O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

386

1850, oito mexes e cinco dias depois de haver sabido do Ministerio (Apoiados), celebrei com o Ex.mo Védor da Casa Real um arrendamento do Casal do Tojalinho, composto unicamente de terras de semeadura, de uma pequena horta, e de uma terra murada, tambem exclusivamente applicada á cultura de cereaes.

Destes tres predios, o casal e a horta andavam arrendados havia muitos annos, e a terra murada era possuída, sem titulo legitimo, pela filha de um antigo Jardineiro da Casa Real.

Para se fixar o preço do meu arrendamento tomou-se por base as rendas que se pagavam havia longos annos da horta e do casal; e como a terra murada não produzia rendimento algum para a Casa Real, procedeu-se a uma avaliação legal feita por avaliadores publicos, e o resultado della accrescentou-se ás duas rendas conhecidas. A somma total foi o preço da locação que se impoz no meu contracto. É portanto evidente que neste quem lucrou não fui eu. A Corôa que até ahi percebia o rendimento de dois predios, ficou recebendo o de mais um, sem perder nada dos outros dois, e sem onus algum, porque eu tomei a meu cargo estabelecer uma pensão para a mulher que disfructava a terra murada, equivalente ao seu producto; pensão que tenho religiosamente pago.

Até aqui parece-me que não houve favor: o que se me fez a mim poder-se-hia ter feito a outro qualquer. Agora direi a mercê que a este respeito recebi da benevolencia de Sua Magestade.

Eu tinha examinado estes terrenos. Reduzido já nesse tempo quasi á vida privada, imaginei fazer nelles algumas tentativas de cultura aperfeiçoada. É um genero de estudos a que sempre tive affeição, de que fiz um curso completo durante dois annos, tanto theorico como pratico, em, Grignion, e em París, aonde tive por condiscípulo um dos caracteres illustres da nossa terra, que grandes serviços tem feito á nossa agricultura com a publicação de seus escriptos, e que neste momento me ouve. (O Orador referia se ao Conselheiro José Maria Grande). Estudos a que oxalá se applicassem todos os que podem e devem faze-lo (Apoiados). Não era de certo a ambição (Apoiados), que me induzia a tomar de arrendamento pelo seu justo preço, aggravado pelo encargo, embora livre da minha parto de uma pensão vitalícia, algumas geiras de terra reduzidas a pessimo estado por uma cultura não intelligente, e pouco esmerada.

Para applicar a estes terrenos um systema de cultura raciona), era necessario a segurança da posse por um certo numero de annos: todos os que conhecem os principios mais triviaes de economia agricola o sabem. Sem isso certas obras indispensaveis para a boa cultura dar os seus resultados não se tentam, porque elles só se podem obter com o decurso do tempo. Entretanto vinte a vinte e cinco annos seriam sufficientes, e Sua Magestade Dignou-se de conceder ao meu contracto a duração de cem annos. Nisto houve um verdadeiro favor. Apresso-me a confessa-lo; mas nenhum outro recebi com aquelle arrendamento. Porque a terça parte da renda que fica em meu poder, longe de ser um favor, favor receberia eu com a sua rescisão, se o contracto houvesse de continuar.

Direi a razão.

Eu não podia tomar posse immediatamente do casal, porque o contracto do actual rendeiro só termina em 15 de Agosto de 1854. Assim devia começar a organisação dos meus pequenos ensaios nos terrenos que podia immediatamente occupar. Além disso todas as conveniencias agricolas aconselhavam que ahi fizesse o e entro da intentada cultura. Lá existiam vestigios das accommodações necessarias, mas cumpria reedifica-las. Parte já iam por terra; parte ameaçavam ruina. As obras indispensaveis importavam em sommas de algum vulto, ao menos para mim que sou pobre, e pela sua natureza incumbiam ao proprietario. Tomei as a meu cargo, concedendo-se-me para ellas o terço da renda, e resignando o direito de dirigir a minima reclamação á Casa Real sobre similhante objecto. Dentro de poucos mezes, com amais restricta economia, e tractando só do absoluto indispensavel para começar, posso provar com documentos que já ahi empreguei os terços das rendas de alguns annos, e para cumprir com todos os encargos que tomei, deveria successivamente! empregar um capital superior ao total do terço da renda durante todo o arrendamento.

Tendo resignado o direito de exigir o pagamento de bem feitorias; podendo de um momento a outro ser obrigado pela condição 7.º do meu arrendamento a entregar os terrenos nelle comprehendidos, longe de contemplar como um favor a cedencia do terço do arrendamento para obras, como favor receberia eu a rescisão daquella condição se o contracto houvesse de continuar. Accrescentarei que o predio está patente para quem. desejar conhecer por seus proprios olhos se o Duque de Saldanha fez um contracto leonino; se aproveitou indignamente a sua influencia, ou a sua posição, para se locupletar (Apoiados). Posso desde já fazer conhecer á Camara qual é a natureza da usura dos meus contractos. Eu tinha necessidade de um tanque na terra murada. Não só me era penoso fazer immediatamente a despeza da sua construcção, mas era-me prejudicial a privação do mesmo tanque no tempo indispensavel, para que ella se concluisse. Junto á terra murada do outro lado da estrada existe um pedaço do antigo jardim, aonde ha um bom tanque. Tomei-o de arrendamento por nove annos, e por tres moedas por anno, em que foi avaliado. Avaliação que um dos D. Pares que me ouve achou exorbitante e que eu achei convir-me pela existencia do tanque. A Casa Real não tirava dalli nem uma flor, nem uma folha, e pagava moeda e meia por mez ao homem que guardava a chave; veio por tanto a lucrar vinte e uma moedas por anuo. Naquelle pedaço do antigo jardim existia tambem um mirante arruinado, e a vedoria aproveitou a occasião, e impoz-me a obrigação de o concertar, deixando-me para esse fim um terço da renda; isto é, uma moeda cada anno, ou 43$200 réis no fim de nove annos. Mando para a Mesa um documento que prova que naquelle concerto, e nos primeiros mezes do arrendamento, em logar dos 43200 que deviam ficar em meu poder no fim de nove annos, gastei 102$000 réis. Ahi tem a Camara uma prova evidente de qual é a usura dos meus contractos.

Tendo omittido até agora tractar de algarismos, é natural que a imaginação dos D. Pares me tenha convertido em cultivador opulento na posse das terras d'Ajuda, vendo ao longe passar os numerosos rebanhos, ondear as immensas cearas. Mas devo em fim dizer importancia dos predios de que se tracta. Todos os terrenos que tomei de arrendamento montam de 120 a 130 geiras de terra; a renda justa desta propriedade é de 252$000 réis, o terço que devia ficar em meu poder 84$000 réis. Aonde existe pois na essencia ou na fórma a menor analogia entre o contracto celebrado comigo, e a cessão immensa feita ao Presidente do Conselho de Ministros?

O Sr. Ministro do Reino obtém a posse de uma propriedade, cujo rendimento é avaliado, por aquelles que a conhecem, e que para isso estão habilitados, em mais de quatro contos de réis (Apoiados), por menos da sexta parte do seu valor. E peço licença á Camara para affirmar-lhe que esta avaliação não é filha do espirito de partido, mas sim anterior a que viesse á imaginação de S. Ex.ª a luminosa idéa de querer beneficiar o Paiz ensinando-lhe novos methodos de cultura aperfeiçoada, que naturalmente o Sr. Ministro espera ir estudar em paizes estrangeiros logo que saír do Ministerio (Apoiados). Porque os D. Pares que examinaram a escriptura tem visto que não foram motivos interesseiros, mas unicamente o amor pelos progressos agricolas que levaram o Presidente do Conselho, o Ministro do Reino, a pedir em um requerimento o arrendar por cem annos o Almoxarifado do Alfeite, destinado por Lei para a decencia e recreio de Sua Magestade a Rainha (Apoiados).

Aquella avaliação ouvia muito tempo antes quando ouvi lamentar o pouco que rendia aquelle almoxarifado. A propriedade de que o Sr. C. de Thomar está de posse, compõe-se de muitos predios, abrange sete quintas ligadas todas entre si por grandes ruas de recreio, expressão que mais de uma vez se encontra na escriptura, abrange um palacio, p muitos outros predios urbanos, abrange bosques cujos côrtes geraes podem em um só anno produzir só de per si a renda que o Sr. Ministro é obrigado a pagar em trinta annos. O ultimo corte geral que alli se fez foi em 1833, para as fortificações desta Capital. Não sei a que monta a renda dos predios urbanos, mas sei que só a casa de Finei e Medlicot paga por uns armazães que traz arrendados 600$000 réis. Só esta verba habilita o Sr. Ministro a pagar a renda a que é obrigado por todo o almoxarifado. E portanto as vinhas (e o vinho é excellente, ainda este anno se vendeu a dez moedas o tonel) as vinhas, os pomares, as terras de semeadura, os bosques, a celebre lagoa do Cabo ou de Albufeira, o extenso e inexgotavel arrieiro (que rende effectivamente entre um conto e quatrocentos, e um conto e oitocentos mil réis), tudo, tudo fica livre para o Sr. Ministro. Considerando pois os dous arrendamentos pelo lado economico haverá alguem de razão clara e de consciencia pura que pense, julgue, e declare haver alguma analogia, similhança, ou paridade entre o arrendamento de 120 a 130 geiras de terra de semeadura pelo seu justo valor, e o arrendamento com lesão enormissima de milhares de geiras aonde existem immensos predios urbanos, um palacio, pomares, vinhas, bosques, uma rica lagoa, e um inexgotavel arrieiro que fornece a areia necessaria para as construcções da Capital? Querem os DD. Pares fizer idéa da extensão de uma tal propriedade? Lembrem-se que na escriptura se menciona a lagoa de Albufeira, sem quasi se lhe dar importancia; pois só os terrenos incluidos debaixo desta denominação tem de superficie 537:946 braças quadradas. A differença na qualidade das producções e na extensão dos terrenos comprehendidos nas duas escripturas, só é comparável com a differença entre o justo preço de um arrendamento e a lesão enormissima do outro (Apoiados).

E é a um acto tal que só se póde classificar como uma doação magnifica, que se dá o nome de contracto oneroso analogo ao que fez o Duque de Saldanha!

Esse contracto, Sr. Presidente, não o fiz cego por sordida ambição, (Apoiados) não o fiz sem circunspecção: examinei e meditei a sua, legalidade. A minha primeira idéa fóra o propôr um emprasamento em vidas na fórma da Lei de 4 de Julho de 1774, que manda considerar taes contractos feitos, em terras frutíferas como simples arrendamentos. À vista das observações do Advogado da Casa Real, que lembrava como preferivel um arrendamento de cem annos, acceitei essa nova fórma. Quando á legalidade absoluta do acto, quer praticado de um ou de outro modo estava della convencido; sem isso nem o teria proposto, nem o teria acceitado. As razões desta minha opinião pareciam-me innegaveis: parecem me ainda hoje que o são. Expolias-hei e espero por esse modo fazer vêr que ha tão pouca paridade entre os dous arrendamentos considerados pelo lado da sua legalidade, como já demonstrei quando os considerei pelo lado economico.

Os bens de raiz usufruídos actualmente pela Casa Real, são de duas especies quanto á sua origem. Uns foram separados da massa dos bens da Corôa (convertidos virtualmente por ella em bens da nação) e reservados para o Rei e seus successores indefinidamente. Não podendo a Carta suppôr a extincção da Monarchia, nestes bens não se poderá dar reversão para a fazenda do Estado. O artigo 85.º da Carta é expresso.

«Os palacios que tem sido possuidas pelo Rei, j ficarão pertencendo aos seus successores; e as

«Coites cuidarão nas acquisições e construcções « que julgarem convenientes para a decencia e « recreio do Rei. »

O segundo membro deste artigo não restringe, nem altera a sentença do primeiro; tracta-se nelle de novos terrenos que se possam adquirir; de novos palacios que se possam edificar.

Nem a Carta, nem nenhuma lei posterior fixou positiva e expressamente a natureza daquelles bens mencionados no primeiro membro do artigo 85.° O que é evidente é que o Rei os não póde alienar porque os deve transmittir integralmente aos seus successores. do estado deixaram de o ser por que pertencerão á dynastia que reinar era Portugal, e porque no §. 13.° do artigo 15.° a Carta Constitucional estatue como prerogativa illimitada e absoluta das Côrtes. — «Regular a administração dos bens do estado, e de acertar a sua alienação, Se os bens attribuidos ao Rei, e tanto quanto as cousas humanas o consentem, perpetuamente iscos successores, são rigorosamente bens do estado, o §. 13.° do artigo 15.°, e o artigo 85.° da Carta excluem-se. Assim elles tem inevitavelmente uma Índole especial.

Ha outros bens que vieram á posse da C Toa de fonte diversa. O 2.° artigo do decreto de 18 de Março de 1833 diz:

«Os bens da extincta casa do infantado ficam pertencendo á fazenda nacional, e incorporados nos proprios della, porém os palacios de Queluz, da Bemposta, do Alfeite, de Camara Corrêa, de Caxias, e da Surrateira, casas, quintas, e mais dependencias delles, são destinados para decencia e recreio da Rainha como os palacios e terrenos de que tracta o artigo 85.° da Carta Constitucional. »

Este decreto que incorpora todos os bens do infantado na fazenda nacional, e destina para a pessoa de S. M. a Rainha certo numero de predios, explica evidentemente os fios da disposição contida no primeiro membro do artigo 85.°: interpreta-a ligando-a com o segundo membro do mesmo artigo; o qual aliás não póde nem derrogar, nem alterar. O que da lei resulta é que os bens possuídos já pelo Rei e que o devem ser perpetuamente pelos seus successores são destinados do mesmo modo que as novas acquisições e construcções para a sua decencia e recreio (Apoiados).

Que se segue d'aqui? Que qualquer que seja a origem donde estes bens viessem á Corôa, logo que elles tiverem as condições necessarias para preencherem os fins constitucionaes, e legaes a que foram destinados, não podem applicar-se a ou tres quaesquer. Quando constarem de palacios, de jardins, quintas embellesadas, bosques para as diversões do passeio, ou da caça, lagoas para o recreio da pesca etc... não se lhes póde dar outro destino, e muito menos dar-lh'o por um periodo tal que o Rei não só annulle em relação a si as previsões da Carta, mas as annulle tambem em relação a seus successores.

Queira deixará de reconhecer que um tal acto Seria uma injustiça em damno de terceiro, seria um acto illegal, um acto constitucional? (Apoia dos).

E não serão estas exactamente as circumstancias que se dão no almoxarifado do Alfeite? Não ha alli um palacio, jardins, quintas de recreio, bosques para a diversão da caça, lagoa para o recreio da pesca? Não será o seu arrendamento por cem annos um acto injusto em damno dos successores da Coroai Não será um acto illegal, um acto inconstitucional? (Apoiados).

E quem commetteu aquella injustiça, em damno dos successores da Corôa? Quem perpetrou aquella illegalidade, uma tal infracção da constituição? Aquelle sobre quem mais especialmente pésa o dever de vigiar pelos interesses da Corôa e de seus successores, aquelle aquém mais especialmente incumbe vigiar pela execução das leis, e pela manutenção da constituição, o Presidente do Conselho de Ministros, o Ministro do Reino, o Sr. C. de Thomar! (Muitos apoiados).

Supponhamos agora uma hypothese, supponhamos que para a casa real passou uma propriedade das que falla o primeiro membro do artigo 85.° da Carta, uma propriedade dentro de cujo perímetro existisse um palacio em construcção, e destinada no resto para de futuro constituir o logradouro desse palacio, para conter os jardins, as quintas de recreio, os bosques, as avenidas que hão de aformoseá-lo; supponhamos que a edificação cessou, que ninguem pensa em continua-la, que para isso faltam absolutamente os recursos, e que portanto os terrenos do predio não podem servir para a decencia e recreio do Rei; mas que todavia esses terrenos quando passaram para a Casa Real andavam de tempos immemoriaes applicados á grande cultura. Pergunto — Na impossibilidade de applicar ao recreio e decencia do Rei, taes terrenos transmittidos perpetuamente aos sucessores da Corôa, e sem reversão para a Fazenda Nacional, deve o Rei cultiva-los forçosamente por sua conta? Converter-se-ha o Rei em cultivador, os officiaes da sua Casa em feitores, os seus criados em operarios ruraes para obter um resultado, que seria quasi infallivel, a perda annual de certa somma? Ou ser-lhe-ha licito arrenda-los, uma vez que se imponham ao colono: 1.° a condição de reverterem os terrenos ao uso do Rei, seja qual fôr o periodo da locação, logo que haja os meios de elevar sobre elles as construcções ou plantações a que foram originariamente destinados; 2.º as condições que ordinariamente se impõe aos rendeiros de similhantes predios? Se ao Rei não é licito fazer locações assim restrictas, segue-se que é obrigado a deixar era pousio esses terrenos, embora ferteis, ou abandonar pela charrua a governação do estado.

Isto é absurdo. Mas como, e ainda mal que assim é, ha Leis absurdas, existe acaso alguma que lh'o ordene? Não a conheço. Nenhum principio de direito inhibe em abstracto o Rei de auferir proveito dos bens ruraes, que lhe foram attribuidos, quando elles não podem ser applicados ao

seu recreio o decencia, e não me parece acto de decencia ou recreio, o alongar os olhos, ou passear por cima de um terreno maninho. Longe de existir similhante principio, temos Lei onde virtualmente se reconhece o direito do Principe de auferir proventos pecuniarios dos bens, cuja posse elle, e seus successores devem unicamente á Constituição politica do estado. O artigo 3.° da Lei de 19 de Dezembro de 1834, que estabelece a dotação de Sua Magestade a Rainha, diz:

«A sobredita dotação em nada affecta a fruição « dos palacios e quintas reaes. »

Debaixo das palavras palacios e quintas inclue a Lei todos os predios que passaram á Casa Real por um direito anterior, o da Carta. E é evidente que ella se não refere ao uso para decencia e recreio, que a taes predios se podem dar, porque esse uso é inapreciável, e não um valor homogéneo, com a dotação que possa nella descontar-se; presuppõe necessariamente redditos pecuniarios provenientes dos predios da Corôa. E são estes redditos que respeitando um direito anterior politicamente indestructivel, a Lei não quer que se diminuam na dotação pecuniaria.

Eis aqui, Sr. Presidente, as considerações de que eu parti, para com a consciencia tranquilla fazer um contracto que reputava, e reputo honesto o legitimo na sua origem, na sua fórma e em todas as suas circumstancias. A hypothese que figurei é a das terras do meu arrendamento. São ellas destinadas para o futuro logradouro do palacio da Ajuda; por ellas se deviam estender os jardins, quintas de recreio, bosques e avenidas, que deviam embellezar aquella construcção magnifica. No contracto de locação incluíram-se os dois requisitos que julgo indispensaveis, as condições ordinarias que se impõem a qualquer rendeiro, e a condição suprema, impreterivel em taes actos a de ceder estes terrenos á medida que fossem necessarios para as construcções e desenvolvimento das obras do palacio; isto é, á medida que fosse possivel applicaram-se aos fins legaes para que se deram ao Chefe do Estado. Haverá a menor sombra de vicio em, similhante contracto? Offender-se-hão acaso por elle os interesses dos successores da Corôa, haverá nelle a menor sombra de violação da Lei, ou de infracção da Carta Constitucional?

No que tenho dito, creio ter demonstrado a perfeita legalidade na essencia, e na fórma do acto que pratiquei. Creio haver cumprido a minha promessa, mostrando a nenhuma paridade que existe entre os dois arrendamentos considerados tanto pelo lado economico, como pelo lado da sua legalidade. Se na demonstração se envolve a prova de que o Presidente do Conselho de Ministros praticou, pelo contrario, uma injustiça em prejuizo dos successores da Corôa, um acto illegal, uma infracção da Constituição, a culpa não é minha.

Rejeito, pois, absolutamente a analogia que se quiz fazer acreditar existir, entre o contracto das terras da Ajuda, e o contracto do Alfeite. Não obstante pronunciar ou escrever uma phrase para dar existencia a um facto. Entretanto, para que nem por falsidade insigne, por uma allusão absurda, o nome do D. de Saldanha possa andar associado a actos de tal ordem, logo no dia 8 de Janeiro offereci á administração da Casa de Sua Magestade a rescisão do meu contracto, embora legitimo e honesto (Muitos apoiados).

Abandonando o meu direito sobre mui ténues e mui remotos proveitos, o sacrificio não é economicamente grande, e que o fosse não hesitaria em faze-lo para dar um exemplo de pudor, e desinteresse n'um Paiz, e n'uma época em que tantos se dão de indecencia e de cubica insaciável. Se os meus planos realisados tinham de servir da prova n'alguma cousa, a favor dos esforços que os homens mais competentes fazem para melhorar o systema agricola de Portugal, é só por esse lado que a rescisão que offereci poderia magoar-me.

Occupar-me-hei agora do Parecer da Commissão (Leu o Parecer).

Sr. Presidente, em questões de direito não posso eu entrar com a proficiencia de conhecimentos e vantagens com que o podem fazer os illustres Jurisconsultos membros da Commissão de Legislação; mas em questão, como esta de tanta simplicidade, e que se reduz á intelligencia e applicação de artigos tão claros da Carta Constitucional, releve-me a Camara, que na presença da mesma Carta, de que protestei e protesto ser o defensor sempre que a veja postergada, ajudado da minha razão eu exprima qual é o meu modo de vêr, qual é a minha convicção. Quando o Sr. C. de Lavradio propoz que esta Camara em execução do §. 13.° do artigo 15.° da Carta Constitucional da Monarchia, indicasse ao Governo a necessidade de dar conhecimento da escriptura de arrendamento do Almoxarifado do Alfeite ao Procurador Geral da Corôa, a fim de que este Magistrado promovesse perante os Tribunaes as acções competentes contra esse contracto, não prejudicou a possibilidade nem a conveniencia, de se fazer qualquer Lei, que regulasse a administração dos bens do Estado, ou que determinasse a sua alienação: quiz pugnar pela observancia da mesma Carta, e pelo decoro devido ás Côrtes, a que entendeu haver-se faltado, pela celebração de um contracto para o qual, nos termos daquelle artigo 15.° §. 13.°, só haveria competencia se fosse por ellas decretado, viu offendido, e violado um artigo da Carta, e cumpriu um dever velando assim na guarda da Constituição, como lhe prescreve o §. 7.° do mesmo artigo 15,°

Não invocou a competencia da Camara para que concorresse a praticar acto algum de Poder Legislativo, que então só competiria ás Côrtes com a sancção do Rei nos termos do artigo 13.°; invocou unicamente a solicitude, o patriotismo, o zêlo, e o dever da Camara para que velasse na guarda da Constituição; e o ser vigia ou sentinella a tal respeito, não quer dizer legislar, mas promover para que se cumpra e faça cumprir o que já está legislado.