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ria um funestíssimo exemplo. Eu entendo o contrario. O funesto exemplo seria se a Camara excedesse as attribuições que a Carta Constitucional lhe confere (Apoiados). Não ha objecto de maior consideração politica do que a divisão dos Poderes, e conter-se cada um delles nos seus limites (Apoiados). Até mesmo os francezes na sua actual Constituição o escreveram; se a execução é conforme á escripta, isso não poderei eu dizer; mas pozeram lá, que a separação dos Poderes é a primeira condição de um Governo livre (O Sr. C. de Lavradio — Peço a palavra).

Sr. Presidente, a Carta quiz que esta Camara fosse independente, imparcial e forte. A força não a póde ter, senão guardando estrictamente os limites das suas attribuições; e se os Poderes fracos são condemnados á morte, ou á usurpação, tambem é certo que um Poder, ainda que solidamente constituido, se excede as suas attribuições enfraquece-se; porque em tal caso a opinião publica o abandona. A Camara dos Pares com o seu direito hereditario, com os privilegios pessoaes dos seus Membros, com o direito de julgar sem recurso, se ella se exceder, não faltará quem pregue (talvez sem razão sufficiente) que a Camara dos Pares tende a invadir, e confundir os Poderes do Estado.

Sr. Presidente, parece-me que tenho respondido ás observações do nobre Conde, e que é evidente que o Parecer da Commissão é fundado nos principios constitucionaes estabelecidos pela Carta (Apoiados). Sobre a validade deste Contracto, a minha opinião está na minha consciencia; ainda a não emitti; e só o farei se em alguma occasião fôr obrigado a isso, em virtude do meu officio. (Vozes — Muito bem, muito bem). (Apoiados repettidos).

Tendo dado a hora, levantou o Em.mo Sr. Presidente a Sessão, declarando que a immediata seria no dia 24 do corrente, e a Ordem do dia a continuação desta discussão. — Eram mais de quatro heras da tarde.

Relação dos D. Pares que estiveram presente» na Sessão de 22 do corrente mez.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, Cardeal Arcebispo Primaz, D. de Saldanha, D. da Terceira, M. de Castello Melhor, M. de Fronteira, M. de Loulé, M. de Niza, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Alcaçovas, C. das Antas, C. do Bomfim, C. de Ferreira, C. de Lavradio, C. de Linhares, C. de Mello, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C. da Taipa, C. de Thomar, C. do Tojal, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, Bispo de Vizeu, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castellões, V. de Castro, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Gouvêa, V. da Granja, V. de Laborim, V. de Oliveira, V. de Ovar, V. de Sá da Bandeira, B. de Monte Pedral, B. de Porto de Moz, B. da Vargem da Ordem, Pereira Coutinho, Pereira de Magalhães, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Duarte Leitão, Serpa Machado, e Fonseca Magalhães.