O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 384

384

Camara dos dignos pares

EXTRACTO DA SESSÃO DE 22 DE MARÇO. Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha. Secretarios os Sr.s V. de Gouvêa, V. de Benagazil.

(Assistiram os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros da Justiça, Estrangeiros, Marinha, Fazenda, e Guerra.)

Pela uma hora e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 49 D. Pares; declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a Acta da anterior, contra a qual não houve reclamação.

Leu-se a seguinte Correspondencia:

Um Officio do Ministerio da Fazenda remettendo o mappa á moeda de cobre que se tem cunhado no decennio do 1.º de Junho de 1840 até ao fim de Junho de 1850, pedido pelo Sr. C. da Taipa.

Outro do Ministerio da Marinha e Ultramar, remettendo a Nota dos vencimentos que durante a sua ausencia recebia do Estado da India, o Intendente da Marinha de Goa, e recebe, o Physico Mór daquelle Estado, como requerera o Sr. V. de Sá da Bandeira.

Estes dois Officios foram para a Secretaria.

Outro do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça remettendo um requerimento de Antonio Joaquim de Figueiredo Guimarães pedindo licença á Camara para que os D. Pares D. de Palmella, D. de Saldanha, e C. do Bomfim possam depor como testimunhas em um Processo crime.

Foi concedida.

O Sr. V. da Granja — Leu e mandou para a Mesa o Parecer da Commissão de Guerra sobre o Projecto de Lei n.º 249 da Camara dos Sr.s Deputados, que fixa a forca do exercito para o anno de 1851-52. '

Mandou-se imprimir.

Primeira parte da ordem do dia.

Discussão do seguinte Parecer (n.° 2.° 297):

A Commissão de Petições, examinando o requerimento, em que os Proprietarios do Brigue portuguez, Galgos que navega na Carreira de Lisboa e Ilha da Madeira representam o prejuizo, que á navegação nacional resulta da carreira dos Vapores inglezes fazendo escala por aquelles portos; intende que o requerimento deve sei remettido ao exame da Commissão de Administração publica. Sala da, Commissão, 11 de Março de 1851. = C. da Ribeira Grande. — C. do Farrebo. == B. da Vargem da Ordem.

O Sr. C de Lavradio — Sr. Presidente, este requerimento, senão me engano, foi apresentado pelo D. Par o Sr. B. de S. Pedro, e julgo que seria mais conveniente esperar que S. Ex.ª estivesse presente para então se discutir, pois creio que S. Ex.ª tem alguma communicação a fazer sobre este objecto.

Assim se resolveu.

Seguiu-se o seguinte Parecer (n.º 296): A Commissão de Petições examinou o requerimento de D. Antonia de Jesus Villas - boas, era que pede, como ultima herdeira da pensão de que gosa como sobrinha do fallecido Ex.mo Arcebispo de Evora, D. Manoel do Cenáculo, que a mesma pensão seja augmentada e paga com as Classes activas. A Commissão intende, que o requerimento deve ser remettido ao Governo, por ser a quem pertence propôr ás Côrtes quanto respeita a pensões, segundo a Carta Constitucional. Sala da Com

Página 385

385

missão, em 11 de Março de 1851. = C. da Ribeira Grande. — C. do Farrobo. — B. da Vargem da Ordem.

O Sr. C. de Lavradio — Eu approvo o Parecer da Commissão, e julgo que não havia outro destino a dar a este requerimento; mas pareceram que convêm a esta Camara dar uma prova de sympathia pela requerente. (Eu devo declarar que não a conheço, nem mesmo sabia que existisse) em memoria de seu respeitavel tio, o Sr. Cenáculo antigo Arcebispo de Evora, que foi um dos homens mais uteis deste Paiz, illustre nas sciencias, e nas lettras, pelas suas virtudes, e boa e generosa applicação que fez dos grandes meios que teve I sua disposição, empregando os já em estabelecimentos uteis; já em fazer educar mancebos que se apresentavam com grandes talentos, mas com falla de meios; já em formar riquissimas bibliothecas, de uma das quaes se está hoje aproveitando a Cidade de Lisboa, pois faz parte da bibliotheca da Academia Real das Sciencias; outra pertence á Cidade de Evora, á qual uniu uma bella collecção numismático, e um Museu de antiguidades, e outras preciosidades que o Sr. actual Arcebispo de Evora creio que avaliou tudo em trezentos mil cruzados, que aquelle benemerito Arcebispo deixou á Nação. Está claro que se elle tivesse deixado esta fortuna aos seus parentes não estariam elles hoje morrendo de fome: parece-me por tanto que essa pensão, que foi concedida, não é outra cousa senão o pagamento de uma divida nacional.

Fiz estas poucas observações para excitar a sympathia da Camara e a do Governo a favor dessa desgraçada Senhora, e para aproveitar esta occasião para dar um testemunho publico de respeito e veneração á memoria do virtuoso e benemerito Arcebispo de Evora (Apoiados).

Foi approvado o Parecer.

parte da ordem do dia.

Entrou em discussão o seguinte parecer (n.º 288).

A Commissão de Legislação examinou a Proposta que, para execução do artigo 15.º §. 13.* da Carta Constitucional, apresentou o D. Par C. de Lavradio, e que é concebida nos termos seguintes — «O contracto de arrendamento do Almoxarifado do Alfeite, por espaço de cem annos, feito pela Védoria da Casa Real, e apresentado a Camara em virtude da sua Resolução de 9 de Janeiro do corrente anno, parece-me contravir ao artigo 85.º da Carta Constitucional, e ao Decreto com força de Lei de 18 de Março de 1834. Os palacios e quintas destinados para a decencia e recreio do Rei não tem natureza de vinculo; porque, se a tivessem, o Rei poderia hypothecar o seu rendimento durante a sua vida, do que poderia resultar o grande absurdo de ser o Rei constrangido judicialmente alargar os palacios e quintas exclusivamente destinados para o seu explendor e recreio, os quaes por caso algum podem ser desviados destes destinos se não por virtude de uma Lei. É pois, minha opinião, que está nullo o sobredito contracto; achando-se porém, revestido de algumas apparencias legaes, entendo e proponho, que esta Camara, em execução do §. 13.º do artigo 15.º da Constitucional, indique ao Governo a necessidade de dar conhecimento da escriptura e de todo o processo do sobredito arrendamento ao Procurador Geral da Corôa, a fim de que este promova perante os Tribunaes, o que segundo Direito cumprir aos interesses e dignidade da Corôa, aos Direitos da Nação, e á exacta observancia das Leis. = Sala da Camara dos Pares, 28 de Janeiro de 1851. = Conde de Lavradio.»

A Commissão, considerando que o §. 13.° do artigo 15.° da Carta Constitucional confere ás Côrtes a attribuição de regular por actos legislativos a administração dos bens do Estado; que no exercicio desta attribuição concorrem as duas Camaras com a Sancção do Rei; que a execução do referido §. depende dos termos que a Carta Constitucional marca para a formação das Leis, e que delle não se deduz, que a Camara dos Pares tenha direito de prevenir o Governo, ou qualquer Authoridade, com a resolução que se propõe, sobre um contracto de arrendamento celebrado entre partes, que podem competentemente litigar sobre seus direitos; é de parecer que a Proposta não deve ser approvada.

Sala da Commissão, em 25 de Fevereiro de 1851. = José da Silva Carvalho, Relator = B. de Porto de Moz — V. de Laborim = Francisco Tavares de Almeida Proença — Manoel Duarte Leitão = V. da Granja — V. de Algés (com declaração).

O Sr. C, de Lavradio — Sr. Presidente, parece-me que a Camara ainda deve estar fatigada da longa discussão que durante seis Sessões occupou a sua attenção, e cuja resolução, creio eu, não podia deixar de affectar tanto a maioria como a minoria desta Camara. Eu declaro, Sr. Presidente, que me inclino respeitoso perante a resolução tomada por esta Camara na memoravel Sessão de 20 de Março deste anno, mas não póde por isso deixar de me ser permittido dizer que como Par, como Cidadão, e como verdadeiro amigo da Constituição lamento, e lamentarei sempre aquella resolução. É pois, Sr. Presidente, debaixo desta desagradavel impressão, que eu, como author da Proposta que deu logar ao Parecer que vai entrar em discussão, me vejo obrigado a anelar este debate, debate em que eu procurarei empregar toda a moderação, não deixando de reconhecer que isso, não obstante elle, naturalmente deverá excitar algumas susceptibilidades. Antes porém, Sr. Presidente, de me occupar da analyse do Parecer da illustre Commissão de Legislação sobre a minha Proposta, não posso deixar de pedir licença á Camara para fazer algumas mui curtas reflexões, que eu julgo necessarias para me defender das accusações que me foram feitas, e ao mesmo tempo que poderão ser depois uteis para conduzir esta discussão mais para o campo dos principios do que para o das personalidades, que desejo evitar quanto possivel.

Sr. Presidente, publicou-se pela imprensa, e disse se publicamente em logar muito solemne, que aquelles que tinham chamado a attenção das Camaras, e por consequencia a do Paiz, sobre o contracto do arrendamento do Alfeite não haviam sido movidos pelo respeito ás Leis, nem pelo desejo de defender os interesses e dignidade da Corôa, e os direitos da Nação, mas tinham sido unicamente movidos pelos sentimentos de odio, da inveja, de vingança, e outras mais paixões que se desejam excitar contra o Sr. C. de Thomar, Presidente do Conselho de Ministros, e Ministro do Reino.

Sr. Presidente, como eu fui o primeiro que no Parlamento levantei a minha fraca voz para chamar a attenção da Camara sobre este contracto, não posso deixar de considerar estas accusações como dirigidas a mim, e por isso não posso deixar de declarar que as rejeito como immerecidas, e como infundadas.

Sr. Presidente, eu declaro que não tenho odio nem ao Sr. Presidente do Conselho, nem a pessoa alguma que existe sobre a terra: declaro que não tenho inveja á fortuna de S. Ex.ª; porque, para eu ter inveja era necessario que eu cubicasse alguma das cousas que S. Ex.ª possue; declaro finalmente, que não tenho para com S. Ex.ª sentimento algum de vingança. Vingança, Sr. Presidente, de que?... S. Ex.ª a mim, como individuo, nunca me fez mal nenhum, só sim como portuguez; por consequencia, repito, não tenho sentimento algum de vingança contra S. Ex.ª, e quando o tivesse desgraçado seria eu se quizesse usar de similhantes meios para me vingar. Não tenho portanto, Sr. Presidente, nenhuma dessas paixões más contra S. Ex.ª; é verdade, e todos o sabem, que eu tenho feito uma constante e vehemente opposição a S. Ex.ª, mas essa opposição não parte do odio, não Senhores; rojes da convicção de que o systema de politica que S. Ex.ª segue não é bom, e da reprovação dos seus actos como Ministro; e finalmente, porque considero que a presença de S. Ex.ª nos Conselhos da Soberana é nociva aos interesses do paiz: aqui está porque eu o combato, e espero, se Deos me ajudar, continuar a combate-lo em quanto para isso tiver forças; mas, como já disse, neste meu combate não entra nem odio nem inveja. Feita esta declaração, creio quis-me será licito analysar com a devida attenção, mas com toda a liberdade, o Parecer da illustre Commissão de Legislação. É o que vou fazer.

Eu li, como devia, com toda a attenção, uma e muitas vezes, o Parecer que vai entrar em discussão, e perdoem-me os illustres membros da Commissão que lhes diga, que me parece que SS. EE. ou não me fizeram a honra de lêr com attenção a minha Proposta, ou não a entenderam; e senão a entenderam foi de certo por culpa minha, talvez pela redacção ser confusa, ou obscura; mas estou persuadido que quando eu explicar melhor a SS. EE. o meu pensamento, me farão a devida justiça. E, talvez, se a Commissão me tivesse chamado, eu poderia alli ter dado os esclarecimentos que me vejo obrigado a dar agora em publico, o a tomar assim mais tempo á Camara.

Eu estou de accôrdo, cousa notavel, em todas as proposições que apresenta a Commissão, mas não na conclusão. A Commissão diz (Leu). Sr. Presidente, isto é uma verdade. Eu não nego que é ás Côrtes, isto é, ás duas Camaras, com a Sancção do Rei, que compete regular a administração dos bens do Estado, segundo o preceito do §. 13.° do artigo 15.º da Carta Constitucional; por consequencia nisto convenho eu perfeitamente: esta Camara só não póde fazer uma Lei, e muito ignorante seria eu se considerasse como Lei uma disposição desta Camara sem a approvação da outra, e a Sancção Real: porém quem lesse o Parecer da illustre Commissão, e não se quizesse dar ao trabalho de lêr a minha Proposta, diria necessariamente que eu tinha proposto um grande absurdo: digo mais — diria que havia um Par tão ignorante que ousava considerar como Lei aquillo que o não podia ser, e que portanto era incapaz de se sentar nesta Camara. Mas, Sr. Presidente, eu ou não disse tal, ou se o disse confesso que o não queria dizer; lendo-se porém a minha Proposta lisongeio-me que se convirá que eu não disse o absurdo que a Commissão me fez dizer. Eu digo na minha Proposta, que havendo Leis que regulam a administração da porção de bens nacionaes que compõem uma parte da Dotação Real, sendo uma dellas o artigo 85.° da Carta Constitucional, e outra o Decreto com força de Lei de 18 de Março de 1834. pedia á Camara que, em consequencia das disposições do §. 7.º do artigo 15.º da Carta Constitucional, que manda — que as Côrtes velem na guarda da Constituição; em consequencia das disposições do artigo 139.* da Carta Constitucional, que diz — que no principio de cada Sessão legislativa as Côrtes examinarão se a Carta Constitucional foi ou não exactamente observada para prover o que fôr justo, a Camara houvesse de examinar o negocio sobre o qual chamei a sua attenção.

Ora, se eu provar que existem estas Leis, que regulara a administração dos bens immoveis que fazem parte da Dotação Real, pergunto — é ou não dever desta Camara (a quem cumpre velar na guarda da Constituição, e examinar annualmente se ella foi ou não executada para prover como fôr justo) denunciar, para prover de remedio, um acto contrario ás expressas disposições de um artigo da Carta, e ás de outras Leis? Vejam-se pois as disposições do artigo 139.°, combinadas com as do artigo 85.°, e diga-se-me depois se o Parecer devia ter concluido pela rejeição da minha Proposta. Pôde muito bem ser que a minha Proposta não seja a mais conveniente para se obter o fim que me propuz, não o nego porque não tenho a presumpção do acerto, mas nesse caso a obrigação em que fica a Camara, uma vez provada a minha these, é de apresentar uma substituição á minha Proposta, porque provada a existencia da Lei, e provado o facto de que ella foi violada, a Camara tem rigorosa obrigação de prover como fôr justo, pois a isso é obrigada pela Carta Constitucional,

e se tal não fizer tem manifestamente violado a Carta Constitucional, pelo que se tornará moralmente responsavel, embora essa responsabilidade se não passa tornar effectiva, e dará ao paiz um terrivel exemplo de falta de respeito á Lei fundamental (Apoiados), e é isto o que eu vou provar.

Sr. Presidente, temos Lei que regula a administração ou uso, para melhor dizer, de um certo numero de bens do Estado, ou nacionaes que formam a dotação da Corôa, e é um facto que se violou essa Lei; vejamos quaes são essas Leis, e o que ellas determinam. A dotação da Corôa, compõe-se de tres especies de bens, de bens moveis, de uma somma de dinheiro pago pelo Thesouro Publico, e finalmente dos bens immoveis que se acham designados no artigo 85.° da Carta Constitucional, e dos que lhe foram addicionados pelo Decreto, com força de Lei, de 18 de Março de 1834. Em quanto aos bens moveis não tenho por agora nada a dizer, porque não ha Lei nenhuma que regule o modo de administrar estes bens; quanto á somma em dinheiro que ao Thesoureiro ou Mordomo da Casa Real o Thesouro Publico é obrigado a entregar, tambem não ha Lei alguma que regule o modo de a despender, e por conseguinte ella deve ser despendida ao arbitrio do Monarcha; mas, pergunto eu — acontecerá o mesmo a respeito dos bens immoveis? Não haverá Lei nenhuma que regule a maneira como devem ser administrados os palacios e quintas destinados para a decencia e recreio da Soberana? Ha, sim Sr.; nos legem habemus, nós temos primeiro que tudo o artigo 85.° da Carta Constitucional, ainda que infelizmente anda esquecido como outros muitos (Apoiados), e que diz o artigo 85.° da Carta? Diz (leu). Este artigo, para mim não tem obscuridade nenhuma, e só pretendendo-se sophismar é que poderá parecer a alguem obscuro. Mas, Sr. Presidente, como logo o mostrarei, embora sequeira dizer que o artigo é obscuro, todas essas duvidas desapparecem á vista do Decreto, com força de Lei, de 18 de Março de 1834 que póde ser considerado como uma interpretação authentica deste artigo, e dada por quem, Sr. Presidente? Dada pelo Augusto Author da Carta Constitucional! E da lettra e espirito deste artigo concluo eu o seguinte que — os palacios e quintas que faziam parte dos apanagios dos nossos Reis antes da Constituição continuaram a fazer parte da dotação dos Reis seus successores, e continuaram por um tempo indeterminado, e permitta-se-me a expressão, que não sei se é exacta, mas chamar-lhe-hei dotação fixa do Soberano; mas, pergunto eu, o dominio, e uso destes bens é sem limite? Não Sr. porque lá está marcado no citado artigo o uso para o qual são destinadas essas propriedades que é para a decencia e recreio de Soberania; logo concluo eu daqui, e parece-me que e logico, que nenhum contracto se póde fazer a respeito destes bens uma vez que affaste o uso que a Carta Constitucional lhe fixou que é a decencia e recreio do Rei, e por conseguinte está bem claro que não é permittido vender nem doar similhantes bens: sobre isto não póde haver questão (Apoiados), mas eu vou ainda para diante; não é permittido aforar esses bens, porque se o fosse o Rei ficaria privado de usar desses palacios e dessas quintas, tão pouco é permittido hypothecados porque se tal fosse, como digo na minha Proposta, o Rei poderia ser privado do seu rendimento durante a sua vida, e ser mesmo constrangido (perdoe-se-me a expressão) alargar os palacios e quintas exclusivamente destinados pela Lei para o seu explendor e recreio; não e tambem permittido arrendar esses bens, porque se isso fosse permittido como é que o Rei poderia fazer delles o uso que a Carta Constitucional determina? Porque feito o arrendamento o rendeiro pelo seu contracto adquiria o direito do uso, que o arrendatário ficava obrigado a ceder-lhe mediante a somma estipulada, e deste modo deixavam os bens de ter a applicação que a Lei lhes deu; não é permittido pois arrendar esses bens não digo já por cem annos, mas nem mesmo por um mez, não é permittido fazer delles arrendamento nenhum nem mesmo aquelles são permittidos pelo direito commum. Portanto, Sr. Presidente, eu intendo que este artigo 85.° é claro ao menos para mim, e que elle prohibe que aos palacios e quintas destinadas para a decencia e recreio do Rei, se lhes de outro uso, e que portanto a respeito delles, contracto nenhum se póde fazer que vá tolher o uso a que elles pela Lei estão destinados (Apoiados), e todo o contracto que se fizer sobre taes bens é uma manifesta violação do artigo 85.° da Carta Constitucional. Mas para aquelles que julgarem que este artigo não é assas claro, invocarei o artigo 2.° do citado Decreto de 18 de Março de 1834 pelo qual foi augmentada a dotação da Corôa (leu). Sr. Presidente, é esta seguramente a interpretação mais authentica e mais clara que póde haver, do artigo 85.°- da Carta, e é tambem claro que a natureza e usos dos bens que pelo Decreto de 18 de Março de 1834 foram addicionados a dotação da Corôa, e confirmados pela Lei de 19 de Dezembro do dito anno, são os mesmos que já tinham os mencionados no artigo 85.° da Carta. Ora, se é verdade, o que eu acabo de dizer, o que se conclue é que sobre estes bens immoveis da Corôa não se póde fazer contracto nenhum que impeça o uso que a Lei lhes assignou E é agora sobre a applicação da Legislação ao contracto que está em discussão que eu chamo a attenção da Camara.

Sr. Presidente, não se espere que eu desça á analyse deste Contracto, porque isso não é necessario para o meu fim, nem póde servir para a resolução que esta Camara houver de tomar. De que me servirá, por exemplo, examinar se o Contracto contém lesão enorme, se enormissima, quaes são as vantagens ou desvantagens que delle possam resultar? Isso é negocio que pertence ao Poder Judicial, e é debaixo de outro ponto de vista mais elevado que esta Camara deve tractar este negocio; por conseguinte eu só quiz saber — primo, quaes eram os bens que faziam o objecto desse contracto; secundo, se lhe eram applicaveis

os principios que eu acabo de expender: os bens são o Almoxarifado do Alfeite, palacio, quintas e annexas, e o que são estas propriedades? Escusado é dize-lo, são uma das propriedades que o Decreto, com força de Lei, de 18 de Março de 1834 designou para augmento da dotação da Soberana na mesma conformidade das disposições do artigo 85.° da Carta Constitucional, e por conseguinte estas propriedades não podem, igualmente como áquellas, ser doadas, nem vendidas, nem aforadas, nem hypothecadas, e nem arrendadas sem que para isso haja uma Lei que o permitia. É ou não necessaria uma Lei? E fez-se essa Lei para este Contracto? Não de certo, porque não podia haver Lei nenhuma que não fosse primeiro discutida nesta Camara, e se não houve Lei, que dispensasse as Leis vigentes, como podia celebrar-se esse Contracto? E quem poderá duvidar da sua nullidade? E quem poderá sustentar que as disposições do artigo 25.° do Decreto de 4 de Abril de 1832, em caso algum, poderiam ser applicaveis aos bens pertencentes á dotação da Real Corôa? Mas não é da nullidade que eu principalmente me occupo, mas sim da violação do artigo 85.° da Carta Constitucional, e do Decreto, com força de Lei, de 18 de Março de 1834 (Apoiados), e parece-me que essa está bem clara e demonstrada. Ora agora, se isto é assim; se é evidente que ha uma violação da Lei, que chegou ao nosso conhecimento, posto que com grande difficuldade, por isso que o Contracto foi celebrado com o maximo segredo possivel, querendo-se esconde-lo do Parlamento, do Paiz, e de todo o Mundo, chegando á discussão depois de muitos trabalhos; digo: se a violação da Carta Constitucional, e de outras Leis está provada, a Camara ha-de deixar passar inapercebido um similhante acto, sem nem ao menos lhe lançar um stygma? Digo mais: ha-de deixar passar este acto sem prover, como fôr justo, conforme a obrigação que lhe impõe o artigo 139.° da Carta?

Sr. Presidente, eu já disse que estava prompto a renunciar ao refreado que proponho para se prover a esta violação, mas não posso retirar a minha Proposta sem que se lhe substitua melhor remedio, portanto continuo a sustentar que o Contralto deve ser remettido ao Governo, para que este, como lhe cumpre, o envie ao Chefe do Ministerio Publico, para proceder como fôr justo: se elle julgar que é um caso de accusação, faze-lo-ha saber pelas vias competentes, para que na Camara dos Srs. Deputados comece essa accusação; finalmente, o que eu sei é, que nos cumpre não deixar passar este negocio desapercebido (Apoiados).

Sr. Presidente, o pessimo estado da rainha saude não permitte alongar-me mais; disse aquillo que me pareceu necessario dizer sobre o direito; quizera talvez ficar aqui, mas depois de provar que houve esta violação flagrante da Carta, e de outras Leis vigentes, parece-me que nesta Camara, como corpo politico, não podem deixar de se fazer algumas considerações politicas sobre as funestas consequencias deste Contracto. Sr. Presidente, apenas este Contracto foi conhecido do publico, não houve individuo algum de qualquer partido que fosse, que se não consternasse, e direi mesmo, que se não indignasse; desde a Capital até á ultima aldêa do Paiz, este Contracto terá produzido uma pessima impressão, o que a Camara não ignora, e portanto que posso eu dizer a tal respeito aos D. Pares, que elles o não saibam: o que é certo é que eu ainda não encontrei uma só pessoa que ousasse defender tal Contracto, e devo fazer justiça á Commissão de Legislação, porque ella tambem o não defende; a Commissão, por. um excesso de bondade, pretende evitar a discussão, mas nada mais. 03 adversarios do Sr. Presidente do Conselho, e o numero é grande, vociferam, clamam, gritam, e como já não sabem a quem se hão-de dirigir cá na terra, dirigem se a Deos, pedem á Misericordia divina que salve este Paiz; os amigos de S. Ex.ª, que são poucos, abaixam a cabeça consternados, mas não ousam defender um acto que tão grande escandalo tem produzido.

Sr. Presidente, á vista de tudo isto, parece-me que a Camara não póde deixar de tomar este negocio em muito séria consideração, ou o considero pelo lado da Lei offendida, ou pelo pessimo effeito que produziu neste Paiz.

Sr. Presidente, o Paiz sabe muito bem que a opposição, se não é muito grande, é comtudo muito forte, e todos sabem por consequencia o que nós pensamos; mas os que se sentam do outro lado, e que até agora teem sustentado o Sr. Presidente do Conselho, a esses cumpre mais ainda mostrar qual é a sua opinião neste caso.

Sr. Presidente, eu sinto que S. Ex.ª se esquecesse dos prudentes conselhos que o grande orador romano dava a seu filho, quando lhe escrevia — Odiojum est enim, cum a pi ectereuntibus dicitur, (o dormis antiqua, heu! quam dispari dominare domino!) quod quidam his lemporibus in mullis licet dicerc. Saiba pois S. Ex.ª que aquelles que passarem pela sua nova propriedade, hão-de dizer-lhe o que Cícero aconselhava a seu filho que evitasse.

Fico aqui, porque o meu estado de saude não permitte que fallo mais, mas eu quero cançar a attenção da Camara.

O Sr. D. de Saldanha — Sr. Presidente, duas promessas se fizeram nesta Casa na Sessão do 21 de Janeiro, para se levarem a effeito no dia em que entrasse em discussão o assumpto que hoje nos occupa. Eu prometti mostrar que não havia paridade alguma entre o arrendamento das terras da Ajuda, e o arrendamento do Almoxarifado do Alfeite. O Sr. Presidente do Conselho prometteu mostrar exuberantemente que elles eram identicos. Dentro em pouco estarão os D. Pares habilitados a julgar qual dos dois cumpria a sua promessa. Farei a comparação dos dois arrendamentos, considerando-os pelo lado economico, e pelo lado da sua legalidade; tractarei depois do Parecer da Commissão.

Por escriptura datada de 23 de Fevereiro de

Página 386

386

1850, oito mexes e cinco dias depois de haver sabido do Ministerio (Apoiados), celebrei com o Ex.mo Védor da Casa Real um arrendamento do Casal do Tojalinho, composto unicamente de terras de semeadura, de uma pequena horta, e de uma terra murada, tambem exclusivamente applicada á cultura de cereaes.

Destes tres predios, o casal e a horta andavam arrendados havia muitos annos, e a terra murada era possuída, sem titulo legitimo, pela filha de um antigo Jardineiro da Casa Real.

Para se fixar o preço do meu arrendamento tomou-se por base as rendas que se pagavam havia longos annos da horta e do casal; e como a terra murada não produzia rendimento algum para a Casa Real, procedeu-se a uma avaliação legal feita por avaliadores publicos, e o resultado della accrescentou-se ás duas rendas conhecidas. A somma total foi o preço da locação que se impoz no meu contracto. É portanto evidente que neste quem lucrou não fui eu. A Corôa que até ahi percebia o rendimento de dois predios, ficou recebendo o de mais um, sem perder nada dos outros dois, e sem onus algum, porque eu tomei a meu cargo estabelecer uma pensão para a mulher que disfructava a terra murada, equivalente ao seu producto; pensão que tenho religiosamente pago.

Até aqui parece-me que não houve favor: o que se me fez a mim poder-se-hia ter feito a outro qualquer. Agora direi a mercê que a este respeito recebi da benevolencia de Sua Magestade.

Eu tinha examinado estes terrenos. Reduzido já nesse tempo quasi á vida privada, imaginei fazer nelles algumas tentativas de cultura aperfeiçoada. É um genero de estudos a que sempre tive affeição, de que fiz um curso completo durante dois annos, tanto theorico como pratico, em, Grignion, e em París, aonde tive por condiscípulo um dos caracteres illustres da nossa terra, que grandes serviços tem feito á nossa agricultura com a publicação de seus escriptos, e que neste momento me ouve. (O Orador referia se ao Conselheiro José Maria Grande). Estudos a que oxalá se applicassem todos os que podem e devem faze-lo (Apoiados). Não era de certo a ambição (Apoiados), que me induzia a tomar de arrendamento pelo seu justo preço, aggravado pelo encargo, embora livre da minha parto de uma pensão vitalícia, algumas geiras de terra reduzidas a pessimo estado por uma cultura não intelligente, e pouco esmerada.

Para applicar a estes terrenos um systema de cultura raciona), era necessario a segurança da posse por um certo numero de annos: todos os que conhecem os principios mais triviaes de economia agricola o sabem. Sem isso certas obras indispensaveis para a boa cultura dar os seus resultados não se tentam, porque elles só se podem obter com o decurso do tempo. Entretanto vinte a vinte e cinco annos seriam sufficientes, e Sua Magestade Dignou-se de conceder ao meu contracto a duração de cem annos. Nisto houve um verdadeiro favor. Apresso-me a confessa-lo; mas nenhum outro recebi com aquelle arrendamento. Porque a terça parte da renda que fica em meu poder, longe de ser um favor, favor receberia eu com a sua rescisão, se o contracto houvesse de continuar.

Direi a razão.

Eu não podia tomar posse immediatamente do casal, porque o contracto do actual rendeiro só termina em 15 de Agosto de 1854. Assim devia começar a organisação dos meus pequenos ensaios nos terrenos que podia immediatamente occupar. Além disso todas as conveniencias agricolas aconselhavam que ahi fizesse o e entro da intentada cultura. Lá existiam vestigios das accommodações necessarias, mas cumpria reedifica-las. Parte já iam por terra; parte ameaçavam ruina. As obras indispensaveis importavam em sommas de algum vulto, ao menos para mim que sou pobre, e pela sua natureza incumbiam ao proprietario. Tomei as a meu cargo, concedendo-se-me para ellas o terço da renda, e resignando o direito de dirigir a minima reclamação á Casa Real sobre similhante objecto. Dentro de poucos mezes, com amais restricta economia, e tractando só do absoluto indispensavel para começar, posso provar com documentos que já ahi empreguei os terços das rendas de alguns annos, e para cumprir com todos os encargos que tomei, deveria successivamente! empregar um capital superior ao total do terço da renda durante todo o arrendamento.

Tendo resignado o direito de exigir o pagamento de bem feitorias; podendo de um momento a outro ser obrigado pela condição 7.º do meu arrendamento a entregar os terrenos nelle comprehendidos, longe de contemplar como um favor a cedencia do terço do arrendamento para obras, como favor receberia eu a rescisão daquella condição se o contracto houvesse de continuar. Accrescentarei que o predio está patente para quem. desejar conhecer por seus proprios olhos se o Duque de Saldanha fez um contracto leonino; se aproveitou indignamente a sua influencia, ou a sua posição, para se locupletar (Apoiados). Posso desde já fazer conhecer á Camara qual é a natureza da usura dos meus contractos. Eu tinha necessidade de um tanque na terra murada. Não só me era penoso fazer immediatamente a despeza da sua construcção, mas era-me prejudicial a privação do mesmo tanque no tempo indispensavel, para que ella se concluisse. Junto á terra murada do outro lado da estrada existe um pedaço do antigo jardim, aonde ha um bom tanque. Tomei-o de arrendamento por nove annos, e por tres moedas por anno, em que foi avaliado. Avaliação que um dos D. Pares que me ouve achou exorbitante e que eu achei convir-me pela existencia do tanque. A Casa Real não tirava dalli nem uma flor, nem uma folha, e pagava moeda e meia por mez ao homem que guardava a chave; veio por tanto a lucrar vinte e uma moedas por anuo. Naquelle pedaço do antigo jardim existia tambem um mirante arruinado, e a vedoria aproveitou a occasião, e impoz-me a obrigação de o concertar, deixando-me para esse fim um terço da renda; isto é, uma moeda cada anno, ou 43$200 réis no fim de nove annos. Mando para a Mesa um documento que prova que naquelle concerto, e nos primeiros mezes do arrendamento, em logar dos 43200 que deviam ficar em meu poder no fim de nove annos, gastei 102$000 réis. Ahi tem a Camara uma prova evidente de qual é a usura dos meus contractos.

Tendo omittido até agora tractar de algarismos, é natural que a imaginação dos D. Pares me tenha convertido em cultivador opulento na posse das terras d'Ajuda, vendo ao longe passar os numerosos rebanhos, ondear as immensas cearas. Mas devo em fim dizer importancia dos predios de que se tracta. Todos os terrenos que tomei de arrendamento montam de 120 a 130 geiras de terra; a renda justa desta propriedade é de 252$000 réis, o terço que devia ficar em meu poder 84$000 réis. Aonde existe pois na essencia ou na fórma a menor analogia entre o contracto celebrado comigo, e a cessão immensa feita ao Presidente do Conselho de Ministros?

O Sr. Ministro do Reino obtém a posse de uma propriedade, cujo rendimento é avaliado, por aquelles que a conhecem, e que para isso estão habilitados, em mais de quatro contos de réis (Apoiados), por menos da sexta parte do seu valor. E peço licença á Camara para affirmar-lhe que esta avaliação não é filha do espirito de partido, mas sim anterior a que viesse á imaginação de S. Ex.ª a luminosa idéa de querer beneficiar o Paiz ensinando-lhe novos methodos de cultura aperfeiçoada, que naturalmente o Sr. Ministro espera ir estudar em paizes estrangeiros logo que saír do Ministerio (Apoiados). Porque os D. Pares que examinaram a escriptura tem visto que não foram motivos interesseiros, mas unicamente o amor pelos progressos agricolas que levaram o Presidente do Conselho, o Ministro do Reino, a pedir em um requerimento o arrendar por cem annos o Almoxarifado do Alfeite, destinado por Lei para a decencia e recreio de Sua Magestade a Rainha (Apoiados).

Aquella avaliação ouvia muito tempo antes quando ouvi lamentar o pouco que rendia aquelle almoxarifado. A propriedade de que o Sr. C. de Thomar está de posse, compõe-se de muitos predios, abrange sete quintas ligadas todas entre si por grandes ruas de recreio, expressão que mais de uma vez se encontra na escriptura, abrange um palacio, p muitos outros predios urbanos, abrange bosques cujos côrtes geraes podem em um só anno produzir só de per si a renda que o Sr. Ministro é obrigado a pagar em trinta annos. O ultimo corte geral que alli se fez foi em 1833, para as fortificações desta Capital. Não sei a que monta a renda dos predios urbanos, mas sei que só a casa de Finei e Medlicot paga por uns armazães que traz arrendados 600$000 réis. Só esta verba habilita o Sr. Ministro a pagar a renda a que é obrigado por todo o almoxarifado. E portanto as vinhas (e o vinho é excellente, ainda este anno se vendeu a dez moedas o tonel) as vinhas, os pomares, as terras de semeadura, os bosques, a celebre lagoa do Cabo ou de Albufeira, o extenso e inexgotavel arrieiro (que rende effectivamente entre um conto e quatrocentos, e um conto e oitocentos mil réis), tudo, tudo fica livre para o Sr. Ministro. Considerando pois os dous arrendamentos pelo lado economico haverá alguem de razão clara e de consciencia pura que pense, julgue, e declare haver alguma analogia, similhança, ou paridade entre o arrendamento de 120 a 130 geiras de terra de semeadura pelo seu justo valor, e o arrendamento com lesão enormissima de milhares de geiras aonde existem immensos predios urbanos, um palacio, pomares, vinhas, bosques, uma rica lagoa, e um inexgotavel arrieiro que fornece a areia necessaria para as construcções da Capital? Querem os DD. Pares fizer idéa da extensão de uma tal propriedade? Lembrem-se que na escriptura se menciona a lagoa de Albufeira, sem quasi se lhe dar importancia; pois só os terrenos incluidos debaixo desta denominação tem de superficie 537:946 braças quadradas. A differença na qualidade das producções e na extensão dos terrenos comprehendidos nas duas escripturas, só é comparável com a differença entre o justo preço de um arrendamento e a lesão enormissima do outro (Apoiados).

E é a um acto tal que só se póde classificar como uma doação magnifica, que se dá o nome de contracto oneroso analogo ao que fez o Duque de Saldanha!

Esse contracto, Sr. Presidente, não o fiz cego por sordida ambição, (Apoiados) não o fiz sem circunspecção: examinei e meditei a sua, legalidade. A minha primeira idéa fóra o propôr um emprasamento em vidas na fórma da Lei de 4 de Julho de 1774, que manda considerar taes contractos feitos, em terras frutíferas como simples arrendamentos. À vista das observações do Advogado da Casa Real, que lembrava como preferivel um arrendamento de cem annos, acceitei essa nova fórma. Quando á legalidade absoluta do acto, quer praticado de um ou de outro modo estava della convencido; sem isso nem o teria proposto, nem o teria acceitado. As razões desta minha opinião pareciam-me innegaveis: parecem me ainda hoje que o são. Expolias-hei e espero por esse modo fazer vêr que ha tão pouca paridade entre os dous arrendamentos considerados pelo lado da sua legalidade, como já demonstrei quando os considerei pelo lado economico.

Os bens de raiz usufruídos actualmente pela Casa Real, são de duas especies quanto á sua origem. Uns foram separados da massa dos bens da Corôa (convertidos virtualmente por ella em bens da nação) e reservados para o Rei e seus successores indefinidamente. Não podendo a Carta suppôr a extincção da Monarchia, nestes bens não se poderá dar reversão para a fazenda do Estado. O artigo 85.º da Carta é expresso.

«Os palacios que tem sido possuidas pelo Rei, j ficarão pertencendo aos seus successores; e as

«Coites cuidarão nas acquisições e construcções « que julgarem convenientes para a decencia e « recreio do Rei. »

O segundo membro deste artigo não restringe, nem altera a sentença do primeiro; tracta-se nelle de novos terrenos que se possam adquirir; de novos palacios que se possam edificar.

Nem a Carta, nem nenhuma lei posterior fixou positiva e expressamente a natureza daquelles bens mencionados no primeiro membro do artigo 85.° O que é evidente é que o Rei os não póde alienar porque os deve transmittir integralmente aos seus successores. do estado deixaram de o ser por que pertencerão á dynastia que reinar era Portugal, e porque no §. 13.° do artigo 15.° a Carta Constitucional estatue como prerogativa illimitada e absoluta das Côrtes. — «Regular a administração dos bens do estado, e de acertar a sua alienação, Se os bens attribuidos ao Rei, e tanto quanto as cousas humanas o consentem, perpetuamente iscos successores, são rigorosamente bens do estado, o §. 13.° do artigo 15.°, e o artigo 85.° da Carta excluem-se. Assim elles tem inevitavelmente uma Índole especial.

Ha outros bens que vieram á posse da C Toa de fonte diversa. O 2.° artigo do decreto de 18 de Março de 1833 diz:

«Os bens da extincta casa do infantado ficam pertencendo á fazenda nacional, e incorporados nos proprios della, porém os palacios de Queluz, da Bemposta, do Alfeite, de Camara Corrêa, de Caxias, e da Surrateira, casas, quintas, e mais dependencias delles, são destinados para decencia e recreio da Rainha como os palacios e terrenos de que tracta o artigo 85.° da Carta Constitucional. »

Este decreto que incorpora todos os bens do infantado na fazenda nacional, e destina para a pessoa de S. M. a Rainha certo numero de predios, explica evidentemente os fios da disposição contida no primeiro membro do artigo 85.°: interpreta-a ligando-a com o segundo membro do mesmo artigo; o qual aliás não póde nem derrogar, nem alterar. O que da lei resulta é que os bens possuídos já pelo Rei e que o devem ser perpetuamente pelos seus successores são destinados do mesmo modo que as novas acquisições e construcções para a sua decencia e recreio (Apoiados).

Que se segue d'aqui? Que qualquer que seja a origem donde estes bens viessem á Corôa, logo que elles tiverem as condições necessarias para preencherem os fins constitucionaes, e legaes a que foram destinados, não podem applicar-se a ou tres quaesquer. Quando constarem de palacios, de jardins, quintas embellesadas, bosques para as diversões do passeio, ou da caça, lagoas para o recreio da pesca etc... não se lhes póde dar outro destino, e muito menos dar-lh'o por um periodo tal que o Rei não só annulle em relação a si as previsões da Carta, mas as annulle tambem em relação a seus successores.

Queira deixará de reconhecer que um tal acto Seria uma injustiça em damno de terceiro, seria um acto illegal, um acto constitucional? (Apoia dos).

E não serão estas exactamente as circumstancias que se dão no almoxarifado do Alfeite? Não ha alli um palacio, jardins, quintas de recreio, bosques para a diversão da caça, lagoa para o recreio da pesca? Não será o seu arrendamento por cem annos um acto injusto em damno dos successores da Coroai Não será um acto illegal, um acto inconstitucional? (Apoiados).

E quem commetteu aquella injustiça, em damno dos successores da Corôa? Quem perpetrou aquella illegalidade, uma tal infracção da constituição? Aquelle sobre quem mais especialmente pésa o dever de vigiar pelos interesses da Corôa e de seus successores, aquelle aquém mais especialmente incumbe vigiar pela execução das leis, e pela manutenção da constituição, o Presidente do Conselho de Ministros, o Ministro do Reino, o Sr. C. de Thomar! (Muitos apoiados).

Supponhamos agora uma hypothese, supponhamos que para a casa real passou uma propriedade das que falla o primeiro membro do artigo 85.° da Carta, uma propriedade dentro de cujo perímetro existisse um palacio em construcção, e destinada no resto para de futuro constituir o logradouro desse palacio, para conter os jardins, as quintas de recreio, os bosques, as avenidas que hão de aformoseá-lo; supponhamos que a edificação cessou, que ninguem pensa em continua-la, que para isso faltam absolutamente os recursos, e que portanto os terrenos do predio não podem servir para a decencia e recreio do Rei; mas que todavia esses terrenos quando passaram para a Casa Real andavam de tempos immemoriaes applicados á grande cultura. Pergunto — Na impossibilidade de applicar ao recreio e decencia do Rei, taes terrenos transmittidos perpetuamente aos sucessores da Corôa, e sem reversão para a Fazenda Nacional, deve o Rei cultiva-los forçosamente por sua conta? Converter-se-ha o Rei em cultivador, os officiaes da sua Casa em feitores, os seus criados em operarios ruraes para obter um resultado, que seria quasi infallivel, a perda annual de certa somma? Ou ser-lhe-ha licito arrenda-los, uma vez que se imponham ao colono: 1.° a condição de reverterem os terrenos ao uso do Rei, seja qual fôr o periodo da locação, logo que haja os meios de elevar sobre elles as construcções ou plantações a que foram originariamente destinados; 2.º as condições que ordinariamente se impõe aos rendeiros de similhantes predios? Se ao Rei não é licito fazer locações assim restrictas, segue-se que é obrigado a deixar era pousio esses terrenos, embora ferteis, ou abandonar pela charrua a governação do estado.

Isto é absurdo. Mas como, e ainda mal que assim é, ha Leis absurdas, existe acaso alguma que lh'o ordene? Não a conheço. Nenhum principio de direito inhibe em abstracto o Rei de auferir proveito dos bens ruraes, que lhe foram attribuidos, quando elles não podem ser applicados ao

seu recreio o decencia, e não me parece acto de decencia ou recreio, o alongar os olhos, ou passear por cima de um terreno maninho. Longe de existir similhante principio, temos Lei onde virtualmente se reconhece o direito do Principe de auferir proventos pecuniarios dos bens, cuja posse elle, e seus successores devem unicamente á Constituição politica do estado. O artigo 3.° da Lei de 19 de Dezembro de 1834, que estabelece a dotação de Sua Magestade a Rainha, diz:

«A sobredita dotação em nada affecta a fruição « dos palacios e quintas reaes. »

Debaixo das palavras palacios e quintas inclue a Lei todos os predios que passaram á Casa Real por um direito anterior, o da Carta. E é evidente que ella se não refere ao uso para decencia e recreio, que a taes predios se podem dar, porque esse uso é inapreciável, e não um valor homogéneo, com a dotação que possa nella descontar-se; presuppõe necessariamente redditos pecuniarios provenientes dos predios da Corôa. E são estes redditos que respeitando um direito anterior politicamente indestructivel, a Lei não quer que se diminuam na dotação pecuniaria.

Eis aqui, Sr. Presidente, as considerações de que eu parti, para com a consciencia tranquilla fazer um contracto que reputava, e reputo honesto o legitimo na sua origem, na sua fórma e em todas as suas circumstancias. A hypothese que figurei é a das terras do meu arrendamento. São ellas destinadas para o futuro logradouro do palacio da Ajuda; por ellas se deviam estender os jardins, quintas de recreio, bosques e avenidas, que deviam embellezar aquella construcção magnifica. No contracto de locação incluíram-se os dois requisitos que julgo indispensaveis, as condições ordinarias que se impõem a qualquer rendeiro, e a condição suprema, impreterivel em taes actos a de ceder estes terrenos á medida que fossem necessarios para as construcções e desenvolvimento das obras do palacio; isto é, á medida que fosse possivel applicaram-se aos fins legaes para que se deram ao Chefe do Estado. Haverá a menor sombra de vicio em, similhante contracto? Offender-se-hão acaso por elle os interesses dos successores da Corôa, haverá nelle a menor sombra de violação da Lei, ou de infracção da Carta Constitucional?

No que tenho dito, creio ter demonstrado a perfeita legalidade na essencia, e na fórma do acto que pratiquei. Creio haver cumprido a minha promessa, mostrando a nenhuma paridade que existe entre os dois arrendamentos considerados tanto pelo lado economico, como pelo lado da sua legalidade. Se na demonstração se envolve a prova de que o Presidente do Conselho de Ministros praticou, pelo contrario, uma injustiça em prejuizo dos successores da Corôa, um acto illegal, uma infracção da Constituição, a culpa não é minha.

Rejeito, pois, absolutamente a analogia que se quiz fazer acreditar existir, entre o contracto das terras da Ajuda, e o contracto do Alfeite. Não obstante pronunciar ou escrever uma phrase para dar existencia a um facto. Entretanto, para que nem por falsidade insigne, por uma allusão absurda, o nome do D. de Saldanha possa andar associado a actos de tal ordem, logo no dia 8 de Janeiro offereci á administração da Casa de Sua Magestade a rescisão do meu contracto, embora legitimo e honesto (Muitos apoiados).

Abandonando o meu direito sobre mui ténues e mui remotos proveitos, o sacrificio não é economicamente grande, e que o fosse não hesitaria em faze-lo para dar um exemplo de pudor, e desinteresse n'um Paiz, e n'uma época em que tantos se dão de indecencia e de cubica insaciável. Se os meus planos realisados tinham de servir da prova n'alguma cousa, a favor dos esforços que os homens mais competentes fazem para melhorar o systema agricola de Portugal, é só por esse lado que a rescisão que offereci poderia magoar-me.

Occupar-me-hei agora do Parecer da Commissão (Leu o Parecer).

Sr. Presidente, em questões de direito não posso eu entrar com a proficiencia de conhecimentos e vantagens com que o podem fazer os illustres Jurisconsultos membros da Commissão de Legislação; mas em questão, como esta de tanta simplicidade, e que se reduz á intelligencia e applicação de artigos tão claros da Carta Constitucional, releve-me a Camara, que na presença da mesma Carta, de que protestei e protesto ser o defensor sempre que a veja postergada, ajudado da minha razão eu exprima qual é o meu modo de vêr, qual é a minha convicção. Quando o Sr. C. de Lavradio propoz que esta Camara em execução do §. 13.° do artigo 15.° da Carta Constitucional da Monarchia, indicasse ao Governo a necessidade de dar conhecimento da escriptura de arrendamento do Almoxarifado do Alfeite ao Procurador Geral da Corôa, a fim de que este Magistrado promovesse perante os Tribunaes as acções competentes contra esse contracto, não prejudicou a possibilidade nem a conveniencia, de se fazer qualquer Lei, que regulasse a administração dos bens do Estado, ou que determinasse a sua alienação: quiz pugnar pela observancia da mesma Carta, e pelo decoro devido ás Côrtes, a que entendeu haver-se faltado, pela celebração de um contracto para o qual, nos termos daquelle artigo 15.° §. 13.°, só haveria competencia se fosse por ellas decretado, viu offendido, e violado um artigo da Carta, e cumpriu um dever velando assim na guarda da Constituição, como lhe prescreve o §. 7.° do mesmo artigo 15,°

Não invocou a competencia da Camara para que concorresse a praticar acto algum de Poder Legislativo, que então só competiria ás Côrtes com a sancção do Rei nos termos do artigo 13.°; invocou unicamente a solicitude, o patriotismo, o zêlo, e o dever da Camara para que velasse na guarda da Constituição; e o ser vigia ou sentinella a tal respeito, não quer dizer legislar, mas promover para que se cumpra e faça cumprir o que já está legislado.

Página 387

387

O exercicio desta attribuição das Côrtes, não depende da Sancção Real, nem do assentimento, modo de vêr, ou de julgar de uma das Camaras, ambas são independentes, e com responsabilidade propria, moralmente faltando, e compete a qualquer dellas, tanto por meio de Propostas de Lei, se tracta de constituir ou declarar, como por meio de admoestações ao Governo, interpellações, votos de censura, e outros parlamentares de que temos tantos precedentes, e que são respeitados em todos os paizes que tem Parlamentos e Governos, que presam a moralidade e a legalidade, e sabem sentir a força moral que resulta de similhantes manifestações.

A Commissão fulminou a Proposta do D. Par o Sr. C. de Lavradio com um Parecer de rejeição como se ás Côrtes sómente compelisse fazer Leis, seguindo se os tramites marcados na Carta, e pelo que acabo de ter a honra de expor á Camara parece que ha nisto uma grave inexactidão, e um falso supposto, que torna inconcludente um tal Parecer.

Não é só pelo dever que em geral impõe a Carta do §. 7.º do artigo 15.° de velar na guarda da 'Constituição, que a Proposta do D. Par devia merecer outra contemplação, era ainda em especial, em vista do artigo 85.° da mesma Carta, e do Decreto de 18 de Março de 1834, commettendo ás Côrtes o cuidado particularmente nas acquisições e construcções que ellas julguem convenientes á decencia e recreio do Rei. Se os bens nacionaes, como são os do antigo Almoxarifado do Alfeite, e os 'outros destinados para a pessoa de Sua Magestade a Rainha, pelo artigo 2.° do Decreto de 18 de Março de 1834 não podem ter outra applicação, alem do recreio e decencia de Sua Magestade; se. o juizo das conveniencias com applicação a este fim politico é da exclusiva competencia das Côrtes; se o attender e prover ao que exigem essas conveniencias é uma obrigação imposta ás mesmas Côrtes; se é de rigor logico que a Carta não podia querer um fim, nem impor a respeito delle uma obrigação, sem authorisar desde logo virtualmente o emprego de todos os meios parlamentares tendentes a affastar quando podesse prejudicar ou empecer a consecução do mesmo fim; se em uma palavra ás Côrtes compete velar na guarda da Constituição, parece-me que a Camara deixará de cumprir um dos seus mais sagrados deveres, se por todos os meios que estiverem ao seu alcance não fizer examinar se o contracto do arrendamento do Almoxarifado do Alfeite foi ou não um acto nullo, um acto exorbitante da Vedoria da Casa Real, e como tal offensivo da competencia das Côrtes, seja em geral sobre os bens do Estado nos termos do §. 13.° do artigo 15.° citado na Proposta do D. Par o Sr. C. de Lavradio, seja em particular sobre bens immoveis destinados para I decencia e recreio da Rainha nos termos do Decreto de 18 de Março de 1834, do mesmo modo que os palacios e terrenos de que falla o artigo ' 85.° da Carta. Era vista do que acabo de dizer, e do que já tive a honra de expor quando comparei os dois contractos pelo lado da legalidade, parece me haver demonstrado que ò dever desta Camara exige que ella approve a Proposta do D. Par o Sr. C. de Lavradio, e por isso hei-de votar contra o Parecer da Commissão.

Tenho ouvido dizer a homens de lei, e que teem pratica do fôro, que os maus pagadores, os injustos detentores, e outros responsaveis, se consideram muito felizes quando, sendo demandados, podem impugnar a competencia do meio, ou do processo, fazendo por esse modo de cahir o seu contendor. Ainda que assim fique sempre salvo o renovar-se a questão principal em outro processo mais curial, o resultado é comtudo no entretanto prolongar-se a intrusão do injusto possuidor, ou adiar-se o cumprimento da obrigação.

É precisamente o que está acontecendo com a Proposta do Sr. C. de Lavradio. Na essencia o Parecer da Commissão importa o mesmo que a rejeição da Proposta do D. Par por inepta e por incompetente, sem se entrar por ora no merecimento da questão principal, e o resulta lo seria ficar o Sr. C. de Thomar no goso do Alfeite e suas dependencias. O amor do Sr. Conde ás suas conveniencias não lhe deixará rescindir o seu contracto; pouco lhe importa que os Tribunaes pensem ou possam julgar de um modo differente do que lhe convem; e uma Lei interpretativa sobre tal objecto como depende da Sancção Real, e das duas Camaras, não lhe causa o menor recreio.

Mas, Sr. Presidente, o negocio é de summa gravidade, o seu ecco tem repercutido em todos os cantos do Reino, em todos os partidos, em todas as classes, em todos os individuos tem elle causado a mais profunda sensação.

Encarecidamente rogo aos D. Pares, que antes de emittirem o seu voto se lembrem que approvando o Parecer da Commissão farão vêr ao Paiz que o Sr. C. de Thomar possue o Alfeite e suas dependencias sem que nos meios regulares haja algum, que apresente apparencia de probabilidade para expellir a intrusão do Sr. Ministro de um dos palacios de nossos Reis que occupa como proprio.

Oxalá que as consequencias deste desengano não sejam as que eu antevejo (Muitos apoiados. — O N. Orador foi cumprimentado pelos seus amigos).

O Sr. Duarte Leitão — Sr. Presidente, incumbe-me como membro da Commissão, e julgo opportuno dizer algumas palavras, para sustentar o Parecer que assignei. Confesso que depois que ouvi dizer ao D. Par o Sr. C. de Lavradio, que estava de accôrdo com a Commissão nas proposições ou idéas que ella emittia, fiquei mais animado, e com mais alguma segurança de que eu conseguiria demonstrar que o Parecer da Commissão não deve de maneira alguma ser rejeitado. Já se vê para não desejando mais do que defender o Parecer da Commissão, não entrarei por modo algum em ri flexões que possam de certa maneira parecer arguições pessoaes, nem tambem no fundo da questão, isto é, no ponto da nullidade do contracto,

Concordo inteiramente com o D. Par na declaração que fez, de que não era por motivo de odio, ou de alguma outra paixão menos justificavel, que se havia trazido á discussão este negocio. Declaro que não attribuo, nem nunca attribui senão ao zêlo da causa publica, ao zêlo do cumprimento de um dever, e a nada mais a apresentação deste negocio no Parlamento. Digo-o com toda a sinceridade, o esteja S. Ex.ª certo disso; porque o conceito que agora faço de S. Ex.ª é-o mesmo que sempre fiz.

Disse o D. Par que quem lesse o Parecer da Commissão, e não tivesse lido a Proposta que S. Ex.ª havia offerecido, parecer-lhe-ia que seria difficil combater o Parecer; mas que na verdade a Commissão não tinha attendido ao pensamento da Proposta. Eu entendo que No Parecer está em perfeita conformidade com a Proposta, a qual está incorporada nelle, e diz que em execução do §. 13.° do artigo 15.° da Carta Constitucional se indique ao Governo a necessidade de dar conhecimento da escriptura, e de todo o processo do arrendamento ao Procurador Geral da Corôa, a fim de que este promova perante os Tribunaes o que segundo Direito cumprir, etc.... Se a arguição da parte de S. Ex.ª é que effectivamente a Commissão não deu um Parecer em conformidade com a sua Proposta, declaro que não acceito a arguição porque a Commissão considerou attentamente os termos da Proposta, e o pensamento della, e rejeitou-a tal qual ella se acha escripta.

Disse S. Ex.ª, e disse muito bem, que a Commissão não defendia o contracto do Alfeite: é verdade, a Commissão não defende o contracto, nem o ataca; exclue essa discussão, porque entende que a Camara dos Pares não tem direito de prevenir Authoridade alguma com a resolução que S. Ex.ª propõe, declarando nullidade, e violação de Lei em um contracto de arrendamento, celebrado entre partes, que podem competentemente litigar sobre seus direitos. Portanto o que está em discussão não é o contracto do Alfeite, é o Parecer da Commissão (Apoiados); é a questão unica da incompetencia ou excesso de poder. E esta questão é grave, e de grande importancia; e pela minha parte estou muito longe de entrar na apreciação da validade, ou nullidade do contracto do Alfeite; e muito menos na comparação deste contracto com outros, que se tenham feito. Mas se eu julgasse que era proprio, e opportuno tractar destas questões, não me seria talvez difficultoso resumir, ou referir as reflexões, que se tem feito em varios escriptos que se tem publicado. Não seria muito difficultoso aprender nas producções, que tem apparecido, escriptas com exactidão de lingoagem, e com esmero, as objecções que se tem | feito contra este contracto; assim como tambem nos escriptos que a necessidade da defeza tem suggerido, não seria difficultoso ver as soluções que se tem dado ás difficuldades propostas; e a cada objecção sua resposta. Mas eu não posso, nem devo emittir opinião sobre taes questões. Se alguma vez em razão do meu dever tiver de pronunciar sobre este objecto, então julgarei ou votarei, tendo empregado os meios legaes de instrucção, como a minha consciencia me inspirar.

O paragrapho 13.°. do artigo 15.° da Carta Constitucional, diz que compele ás Côrtes regular a Administração dos Bens do Estado, e decretar a sua alienação; e é claro, como diz a Commissão, que segundo este paragrapho as Côrtes teem a attribuição de regular esta Administração por actos Legislativos; e já S. Ex.ª de algum modo concordou em que delle senão podia concluir o que S. Ex.ª propoz. É exactamente o que a Commissão entende, que segundo este paragrapho não se deduz delle a proposta do D. Par, mas sim se poderia fazer outra proposta, (Apoiados) tendente a regular por Lei a Administração dos Bens do Estado; e effectivamente algumas Leis se teem feito para regular a Administração destes Bens, assim como para decretar a sua alienação. A respeito dos Bens de que tracta o artigo 85.° da Carta Constitucional, e o Decreto de 18 de Março de 1834 e a Lei de 19 de Dezembro de 1834, podem sem dúvida as Côrtes, se reconhecerem necessidade de interpretação do Direito existente, fazer por Lei as declarações que julgarem justas. Podem interpretar com tanto que debaixo do pretexto de interpretação não se derrogue disposição alguma Constitucional sem as formalidades legaes. Podem tambem restringir, e modificar por interesse publico o direito que o artigo da Carta dá ao Rei com tanto que debaixo deste pretexto o não destruam; porque se as disposições Constitucionaes não obrigam o Corpo Legislativo, então a Carta não garante nada. Podem por exemplo as Côrtes achar questionável e duvidoso se o paragrapho 13.° comprehende ou não comprehende na sua generalidade os Bens de que tracta o artigo 85.°, visto que uns são alienáveis, e outros são necessariamente transmissiveis ao successor. Podem entender que é duvidoso, se pelo artigo 85.° tem o Rei um Direito Inere, o usufructo ou mais que o simples usufructo nos Bens que lhe pertencem continuando a posse dos seus antecessores. Podem decidir, se a estes bens se poderia sómente applicar o paragrapho 21.° do artigo 145.° relativo á expropriação por causa do interesse publico, e não a disposição do §. 13.° do artigo 15 ° Podem achar dúvida nestes e em outros pontos; e mesmo se entenderem que o Direito é claro, que a Propriedade se regula pelo Direito commum quando não ha Lei especial: Se entenderem que não ha Lei que declare o Rei incapaz de ter os Direitos que tem qualquer uso fructuario: Se acharem, que não precisa de explicação a palavra — fruição — empregada na Lei de 19 de Dezembro de 1834, assim mesmo podem as Côrtes por motivo do Bem publico fazer as restricções e modificações que forem compativeis com o Direito que ao Rei deu a Carta Constitucional, e que forem exigidas pelo interesse do Estado; e qualquer que seja a discussão e deliberação sobre estas restricções e modificações ella pão versará, sobre especie individual,

Tudo isto é da competencia das Côrtes, que se compõem da Camara dos Pares e da Camara dos Deputados; mas a resolução que se propõe, tomada só pela Camara dos Pares, e versando unicamente sobre um caso especial excede os poderes desta Camara. A proposta reduz-se a que se declare a nullidade do Contracto e que se intime o Governo, para que faça solicitar dos Tribunaes a sentença Judicial da nullidade. Não é propor-se uma Lei: Não é propor-se uma resolução que haja de ser remettida á outra Camara para ser discutida e apresentada depois á Sancção do Rei; mas sim propor-se que a Camara dos Pares que não é senão parte ou um dos ramos do Poder Legislativo, faça uma declaração official sobre a nullidade de um Contracto, e influa no Governo, para que pelos seus agentes sollicite a sentença Judicial. A declaração da nullidade é o fundamento da resolução que se propõem, é indivisível, é a causa unica.

A Camara dos Pares não tem este direito. Nenhum artigo da Carta lhe dá esta attribuição, nem expressamente, nem como consequencia de sua disposição. Nos artigos da Carta que marcam as attribuições exclusivas da Camara dos Pares encontra-se sim determinado que ella é Tribunal competente para julgar os Ministros, mas não se encontra disposição alguma com a qual se possa combinar o direito de tomar resoluções analogas aquella que se propõe. Como parte do Corpo Legislativo as suas deliberações hão de ser remettidas á outra Camara para seguirem os termos que marca a Constituição.

A Camara, creação da Carta, não tem mais nem menos attribuições que as que se acham nella marcadas. A Carta quiz o principio fundamental da divisão dos Poderes, e se ella pôz este principio como base de toda a organisação; se neste principio assentam todas as garantias, certamente foi para que nenhum dos Poderes ultrapassasse os limites dessa divisão. Esses limites não os deixou a Carta á imaginação de ninguem, declarou-os muito bem declarados.

Bem longe de ser apoiado pela Carta o procedimento, que se propõe, é contrario ao caracter da Camara dos Pares, e á natureza da sua instituição. A Camara dos Pares moderada, conservadora, destinada a evitar resoluções precipitadas, e cujas decisões devem sempre ser muito pausadas, e meditadas (Apoiados), daria ella o exemplo da precipitação, discutindo, votando, e publicando a declaração da nullidade de um contracto, em que ha partes interessadas, sem meios alguns regulares de instrucção? A Camara dos Pares com o seu caracter de imparcialidade, á qual as personalidades são ainda mais extranhas -do que a outro qualquer logar (Apoiados), arriscar-se-ia á imputação de prevenção a respeito de pessoas, fazendo a denuncia que se propõe? Esta declaração involve necessariamente a imputação de erro, ou de prevaricação, e por consequencia de responsabilidade do Védor da Casa Real. Esta declaração tende a influir indevidamente nos Juizes (Apoiados). Pensa alguem que as partes se não haviam de queixar, de que a authoridade tão ponderosa da Camara era empregada para influir no julgamento? E isto em virtude de uma opinião emittida, não na sua capacidade legislativa, mas em um caso especial. Haviam de queixar-se os litigantes, como já aconteceu em outro caso, que teve logar, não nesta Camara, nem na actual Camara dos Deputados, mas em outra; haviam de queixar-se de que os Pares tinham procurado concorrer para que fossem lezados nos seus direitos, e nos seus bens sem terem poder para os julgar, nem caracter para os denunciar (Apoiados).

Agora, Sr. Presidente, é preciso examinar os argumentos com que o D. Par quiz de novo fundamentar a sua proposta, reconhecendo assim não só a conformidade do parecer da Commissão com a mesma proposta, mas a sua concludencia. Diz o D. Par que as Côrtes têm obrigação de velar pela observancia da Constituição e das Leis; e que a Carta, no artigo 139.°, diz que as Côrtes examinarão se a Constituição tem sido exactamente observada para prover como for justo. É verdade: as Côrtes, que são compostas de duas Camaras, tem obrigação de prover como for justo para evitar os abusos que se tiverem introduzido; e a Camara dos Pares é obrigada a vigiar pela observancia da Constituição e das Leis, mas na esphera das suas attribuições (Apoiados). Pôde a Camara dos Pares propôr uma Lei, e para este fim exigir as explicações e informações que julgar necessarias. Podem fazer-se interpellações, e tudo isto em consequencia das attribuições que á Camara são concedidas, porque são os meios necessarios para o exercicio dellas, a fim de concorrer para os actos legislativos. A Commissão de inquerito é igualmente da natureza da Instituição; e ainda que precise ser regulada por uma Lei, existe com tudo o principio, porque toda a authoridade que tem de resolver e decidir deve poder inquirir, e tem direito a informar-se. Sr. Presidente, todos os Poderes politicos do Estado são obrigados a vigiar pela observancia da Constituição e das Leis, mas cada um delles segundo a natureza das suas attribuições, e no circulo dellas. O Poder Moderador, diz o artigo 71.?, que incessantemente vele. O Poder executivo deve vigiar sobre a execução da Constituição e das Leis; e o Rei, como Chefe do Poder executivo, presta juramento de fazer observar a Constituição e as Leis. Até mesmo o Poder judicial é encarregado de vigiar conformemente ao caracter, das suas funcções nos termos que as Leis marcam, e nos objectos que ellas determinam.

Disse um N. Orador, que a Camara dos Pares era sentinella que devia vigiar; quero que seja sentinella, quero que vigie, e mesmo que grite bem alerta, mas não quero que saia do seu posto (Vozes — Muito bem).

Sr. Presidente, se pelo motivo do interesse publico que se allega, se pelo motivo de ser obrigada a Camara a vigiar pela observancia das Leis, se concluisse que ella tem direito de tomar esta resolução em caso especial, necessariamente o havia de ter em todos os casos em que se desse a mesma ou maior razão; e havia de fazer-se desse direito a mesma applicação (Apoiados). Se a Sentença dos Juizes sobre o contracto declarasse a sua validade; e parecesse á Camara que elles tinham violado a Lei, e dolosamente auctorisado a dilapidação dos bens do Estado, teria a Camara o direito de mandar vir o Processo e a Sentença, e declarar que ella era nulla, que os Juizes devem ser processados, porque nada importa mais á Causa publica do que ficarem sem reparação e impunes taes factos, e se o Poder Judicial é independente os Juizes são responsaveis (Apoiados).

Quaes seriam então os limites que houvessem de marcar-se á auctoridade da Camara? Ninguem os poderia achar; e de consequencia era consequencia tudo se acharia era confusão, e a Carta ameaçada de se abusar. Sr. Presidente, disse um N. Orador que se devia advertir o Governo. É verdade: as Camaras tem direito e obrigação de advertir o Governo. Não só advertir o Governo, mas toda a nação. Este é o effeito das discussões, das explicações, é das interpellações. Poderá pensar-se que mesmo no caso presente o Governo não esteja bem advertido? Eu sou o primeiro a reconhecer o direito de fazer interpellações, porque ainda que não ha artigo algum da Carta, que expressamente as auctorise, comtudo são uma consequencia immediata de suas disposições; mas intendo que ellas devem versar sobre esclarecimentos de factos, e não converterem-se em accusações improprias; e a este respeito, já que fui levado a fallar nesta materia de interpellações, peço á Camara me permitia lêr uma passagem dos escriptos de um homem cuja auctoridade ninguem aqui ha-de rejeitar; fallo do S. Silvestre Pinheiro (O Sr. C. da Taipa — Pois eu rejeito). Depois de ter dito que as interpellações devem ser feitas com a necessaria prudencia, que não devem ter logar sem que primeiro haja uma Commissão em particular; para prevenir os abusos que muitas vezes se tem feito das interpellações, diz o seguinte:

«Pareceu necessario regular por este modo o direito de censura, bem como o de accusação dos Funccionarios publicos em geral, e dos Ministros de Estado em particular; a fim de se atalharem de uma vez as indecentes scenas que offerecem cada dia as Assembléas legislativas dos diversos Governos representativos, onde os membros, aliás circunspectos, do Congresso, levados de verdadeiro ou de falso zêlo, não achando na Lei regra de conducta, atacam, umas vezes directa outras indirectamente, os Agentes do Poder: de ordinario com acrimonia, e de um modo irritante; e sempre com grande quebra de dignidade, tanto do Governo, como do Congresso.»

Já se vê que o Sr. Silvestre Pinheiro não se referiu aqui especialmente a nenhuma das nossas Camaras, e eu tambem não me refiro a facto nenhum particular; digo só que julguei proprio lêr esta passagem, por isso que se tinha fallado em interpellações, e eu dizia que ellas se deviam fazer com a maior prudencia e moderação.

Tambem se disse que este objecto era de grande consideração politica; e que em outros Paizes assim se tinha reputado, legislando-se relativamente ao direito que ao Rei compete sobre os bens affectados á dotação da Corôa. É verdade. É um objecto de grande consideração politica, e em outros Paizes se tem tomado providencias legislativas sobre os arrendamentos dos bens da dotação ela Corôa; e eu poderia, se fosse necessario, referir algumas dessas disposições decretadas para o futuro; e nas quis se tem reconhecido com algumas restrições o direito de arrendar esses bens. Mas de resolução, similhante a esta que se propõe, tomada pelas Camaras em caso especial, e antes de feitas essas Leis, não sei que haja exemplo; póde ser que o haja, mas eu não tenho disso noticia alguma.

Quando se tractar de fazer alguma Lei sobre este objecto, é justo, é conveniente que examinemos o que se tem legislado em outros Paizes; mas os Juizes que houverem de decidir qualquer questão que se lhes apresente sobre estes Contractos, parece-me que elles examinarão primeiro as Leis, que ha em Portugal, para decidir o caso, antes de procurarem saber o que se tem feito em outros Paizes. Parece-me que os Juizes, antes de irem á Inglaterra, e dahi passarem á França, e dahi passarem á Belgica, hão-de primeiro ver qual é o Direito portuguez para nelle fundarem a sua sentença. Mas seja qualquer que fôr o julgamento dos Tribunaes, e seja qualquer que fôr a resolução desta Camara, quando se tractar de discutir uma Proposta de Lei, o certo é que a resolução que agora se propõe não póde ser sustentada com os artigos da Carta que se teem citado, porque o artigo 139.°, quando diz que as Côrtes provejam, como fôr justo, claramente determina que estas providencias hão-de ser tomadas por ambas as Camaras, exercendo as suas funcções legislativas.

A Camara dos Pares, sem duvida alguma, póde tambem conhecer especialmente dos factos de dilapidação dos bens do Estado; póde resolver especialmente sobre cada um desses factos; mas sómente quando lhe forem apresentados pelo meio competente da accusação, para julgarem em termos regulares a responsabilidade dos Ministros por dissiparem, ou deixarem dissipar os bens do Estado; mas então mesmo é só criminalmente para julgar os Ministros accusados; e sem que tal julgamento criminal possa de modo algum prejudicar a acção civil sobre um Contracto entre outras partes. Esta Camara, como Authoridade neutral, que sómente por este modo póde conhecer em um processo regular de accusação dos Ministros, não póde agora resolver sobre a validade de Contractos feitos entre partes, cujos interesses possam ser lesados (Apoiados).

Sr. Presidente, não posso deixar de fazer uma ultima observação que é suscitada pelas palavras que disse S, Ex.ª, em quanto affirmou, que se a Camara approvasse o Parecer da Commissão, da

Página 388

388

ria um funestíssimo exemplo. Eu entendo o contrario. O funesto exemplo seria se a Camara excedesse as attribuições que a Carta Constitucional lhe confere (Apoiados). Não ha objecto de maior consideração politica do que a divisão dos Poderes, e conter-se cada um delles nos seus limites (Apoiados). Até mesmo os francezes na sua actual Constituição o escreveram; se a execução é conforme á escripta, isso não poderei eu dizer; mas pozeram lá, que a separação dos Poderes é a primeira condição de um Governo livre (O Sr. C. de Lavradio — Peço a palavra).

Sr. Presidente, a Carta quiz que esta Camara fosse independente, imparcial e forte. A força não a póde ter, senão guardando estrictamente os limites das suas attribuições; e se os Poderes fracos são condemnados á morte, ou á usurpação, tambem é certo que um Poder, ainda que solidamente constituido, se excede as suas attribuições enfraquece-se; porque em tal caso a opinião publica o abandona. A Camara dos Pares com o seu direito hereditario, com os privilegios pessoaes dos seus Membros, com o direito de julgar sem recurso, se ella se exceder, não faltará quem pregue (talvez sem razão sufficiente) que a Camara dos Pares tende a invadir, e confundir os Poderes do Estado.

Sr. Presidente, parece-me que tenho respondido ás observações do nobre Conde, e que é evidente que o Parecer da Commissão é fundado nos principios constitucionaes estabelecidos pela Carta (Apoiados). Sobre a validade deste Contracto, a minha opinião está na minha consciencia; ainda a não emitti; e só o farei se em alguma occasião fôr obrigado a isso, em virtude do meu officio. (Vozes — Muito bem, muito bem). (Apoiados repettidos).

Tendo dado a hora, levantou o Em.mo Sr. Presidente a Sessão, declarando que a immediata seria no dia 24 do corrente, e a Ordem do dia a continuação desta discussão. — Eram mais de quatro heras da tarde.

Relação dos D. Pares que estiveram presente» na Sessão de 22 do corrente mez.

Os Srs. Cardeal Patriarcha, Cardeal Arcebispo Primaz, D. de Saldanha, D. da Terceira, M. de Castello Melhor, M. de Fronteira, M. de Loulé, M. de Niza, M. de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, C. das Alcaçovas, C. das Antas, C. do Bomfim, C. de Ferreira, C. de Lavradio, C. de Linhares, C. de Mello, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C. da Taipa, C. de Thomar, C. do Tojal, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, Bispo de Vizeu, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castellões, V. de Castro, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Gouvêa, V. da Granja, V. de Laborim, V. de Oliveira, V. de Ovar, V. de Sá da Bandeira, B. de Monte Pedral, B. de Porto de Moz, B. da Vargem da Ordem, Pereira Coutinho, Pereira de Magalhães, Margiochi, Tavares de Almeida, Silva Carvalho, Albergaria Freire, Duarte Leitão, Serpa Machado, e Fonseca Magalhães.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×