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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 4 DE MAIO.

Presidencia do Exm.º Sr. Visconde de Algés, Vice-Presidente supplementar.

Secretarios - os Srs.

Conde de Mello

Brito do Rio.

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 40 dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão. Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta da seguinte correspondencia:

Um officio do Ministerio da Marinha, participando que para poder satisfazer ao requerido pelo digno Par Conde de Thomar, sobre as presas de piratas feitas em Macáo, precisava de lhe virem dalli dados necessarios, para o que expedira as ordens convenientes.

Para a secretaria.

O Sr. Visconde de Laborim — Sr. Presidente, achando-me fóra da capital, recebi uma circular em que os dignos Pares eram convidados a comparecer nesta Camara. Tive a honra de dirigir um officio ao Ex.mo Sr. Conde de Mello, em que lhe pedia que pelos meios competentes fizesse saber á Camara o máo estado da minha saude, e que por esse motivo não me era possivel comparecer ás sessões com regularidade. Agora alguns allivios tenho experimentado, mas não tantos que me possa comprometter a assistir a todas as sessões; assim comparecerei áquellas que as minhas forças permittirem; pedia porém á Mesa que se dignasse, quando eu faltar (porque, sem duvida, quando isso acontecer, é por justos motivos) mandar pôr o meu nome no numero daquelles que faltam com causa justificada, pois parece-me ter observado no Diario do Governo que essa pratica se tem alterado algumas vezes. Por isso eu desejava que a Mesa desse as suas ordens a este respeito, porque não me parece justo que aquelles que faltam com causa justificada sejam confundidos com aquelles que deixam de comparecer sem motivo conhecido.

O Sr. Presidente — A recommendação do digno Par ha-de ser attendida, pois a Camara está certa de que V. Ex.ª não falta senão por justificados motivos (apoiados).

O Sr. Visconde de Laborim — Agradeço a V. Ex.ª e á Camara.

O Sr. Ferrão mandou para a Mesa um parecer da commissão de administração publica.

Foi a imprimir.

O Sr. Visconde da Granja — O digno Par o Sr. Conde de Thomar encarregou-me de participar á Camara, que, em consequencia de molestia, não póde comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas.

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão do adiamento proposto ao parecer n.° 2,15. (Vid. sessão de 2 de Maio, Diario do Governo n.º 112.)

O Sr. Presidente — Tem a palavra para uma explicação o Sr. Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Hontem, Sr. Presidente, disse eu que o Sr. Ministro do Reino não tinha ido á commissão de administração publica, quando lá se tractára do projecto para a abolição dos passaportes; porém, pelo que disse o Sr. Barão de Porto de Moz, vejo que effectivamente o Sr. Ministro lá fora, mas só depois de eu ter saído da commissão.

Como porém o Sr. Ministro, na conferencia que teve com os outros membros da commissão, não impugnasse o projecto, mas só quizesse certa modificação que não destruia o principio da Lei, a commissão conveio.

O Sr. Visconde de Balsemão — Tendo assignado, como membro da commissão de administração publica, o parecer que precede o projecto em discussão, assentei que não podia deixar de tomar a palavra para motivar o meu voto, principalmente, depois que nesta Camara se teem apresentado tão fortes impugnações contra o mesmo projecto.

Não farei um grande discurso, pois não tenho para isso o necessario talento, nem o meu estado physico o permitte, direi unicamente o que fôr indispensavel para justificar a minha assignatura, como julgo do meu dever.

Eu concordo com as idéas do Sr. Marquez de Ficalho, em quanto intende que não ha no nosso paiz a necessaria policia, e que não é ao exercito que ella póde ser confiada, por isso que prejudica a sua disciplina; mas julgo que não é isso razão suficiente, para que continuemos com o systema de passaportes, nem que estes sejam de tal utilidade para a policia que se lhes devam sacrificar os interesses da maioria do paiz.

Sr. Presidente, os vexames que se seguem dos passaportes, são de tal ordem, e de evidencia tal, que não será preciso entrar em grandes demonstrações, para o provar. O digno Par o Sr. Barão de Porto de Moz já demonstrou a inutilidade dos passaportes, e é, porque a maior parte dos facinorosos andam munidos com passaportes que lhes não pertencem; sobre tudo como elles são feitos entre nós. De ordinario os signaes que os passaportes indicam são tão vagos, que por meio delles todos os criminosos se podem evadir, pois apenas se diz nos passaportes, estatura ordinaria, côr natural, cabellos castanhos, ou pretos, olhos pardos; e não entram em mais explicações; por consequencia, estes signaes dão-se em milhares de individuos que transitam pelo paiz. Além disso acontece que os homens probos que querem cumprir a lei, e desejam por isso obter passaporte são os que mais soffrem. Eu podia citar muitos factos destes acontecidos comigo, e até com criados meus, que teem muitas vezes sollicitado passaportes, e teem achado muita difficuldade nos concelhos para os conseguir; umas vezes diz-se que não ha impressos, outras vezes, que os vão buscar no dia seguinte!... Tem acontecido muitas vezes que o negocio é tal que os criados, não podendo esperar, vão sem passaporte, mas quando chegam ás portas são presos e é preciso depois grande trabalho para provar que não foi por culpa delles que deixaram de levar passaportes, mas sim por culpa da authoridade que o havia de passar. Isto succede todos os dias: a maior parte das pessoas que transitam pelo Reino sabem-no perfeitamente. Além disto, acontece muitas vezes que aquelles que devem receber os passaportes não sabem ler, e em se lhe apresentando um papel que lhe digam que é o passaporte deixam passar. Nas cabeças de districto ainda se encontram pessoas intelligentes que podem verificar os passaportes, mas fora, a maior parte não sabem, e olham simplesmente para um papel; assim o homem facinoroso ou malvado póde transitar livremente, e muitas vezes aquelle que vai munido com o passaporte regular soffre sacrificios que se não podem reparar. Eu tenho esta convicção de longa data — que os passaportes são de absoluta inutilidade. Trarei para exemplo a Inglaterra onde, como todos nós sabemos, não se transita com passaporte; a Suissa, onde igualmente não ha passaportes, mesmo no tempo da guerra civil; os Estados-Unidos, paiz vastissimo, onde senão considera o passaporte, como um instrumento de policia, e entretanto vejo que a policia desses paizes, ainda mesmo a dos Estados-Unidos não é inferior á nossa. Por todas estas razões, estou persuadido que dos passaportes, como meio policial, pouco ou nenhum resultado se tira, e os vexames que os povos soffrem com elles devem merecer alguma consideração a esta Camara, pois não deve soffrer o homem probo e justo por aquelles que não cumprem os seus deveres. Por consequencia voto pelo projecto.

O Sr. Ferrão por mais attenção que dê aos dignos Pares que sustentam o projecto não vê uma unica razão solida que o demova de sustentar o adiamento proposto pelo digno Par o Sr. Marquez de Ficalho; tudo se reduz a encarecer e a exaggerar os vexames que causa a existencia dos passaportes. Notou que se dizia que os passaportes, não são de utilidade tal que aos interesses da policia se devam sacrificar os interesses da maioria dos cidadãos; que elles são de pura inutilidade, ou, pelo menos, que não são de tanta utilidade que se deva sacrificar essa utilidade ao bem-estar dos portuguezes; e, finalmente, que ha grande difficuldade nos concelhos para se obterem os passaportes, e que o homem justo e probo se vê incommodado por causa delles, e confundido assim com os criminosos; mas que todas estas razões o que demonstram, se são verdadeiras, como acredita, é que o serviço dos passaportes se não faz com a regularidade devida. Dahi nasce o direito de censura contra o Governo, se por ventura este não emprega os meios necessarios; mas não podem provar contra a existencia dos passaportes; pelo contrario, o que a experiencia de todos os dias lhe demonstra em muitos processos que tem visto, é que os passaportes são um meio de policia. Elles servem, e estão servindo actualmente para certificar a identidade da pessoa que os traz, pelo seu nome, e mais indicações legaes: observou que, se viaja um homem com um passaporte, depois de ter commettido um crime, expedem-se as ordens, apresenta o homem os seus passaportes, e sendo reconhecido, é preso. Eis-aqui a sua utilidade: que o passaporte póde ter todas as identidades, mas achar-se prescripto, e porque se acha prescripto, não serve; caducou porque passou o tempo, e por consequencia se se apresentar outra vez, o passaporte é falso. Os signaes não condizem com a pessoa?... É o mesmo que se não trouxesse o passaporte. A falsidade do passaporte torna o individuo suspeito; e, finalmente, que os passaportes servem negativamente contra aquelles que os não trazem; quando a indicação é suspeita, essa suspeita aggrava-se quando se não traz passaporte: e por este modo provou o orador que os passaportes são um meio de policia. É vexatorio para os cidadãos?... Será. Mas tambem é util; e são no interesse da sociedade, de cada um, e da segurança geral; e por conseguinte, que todos devem limitar um pouco a sua liberdade no interesse commum; pois de outra sorte quem viria a utilisar do privilegio seriam os facinorosos, que podiam campear por toda a parte, com especialidade no Alemtejo, onde lhe consta que depois que a tropa, encarregada da policia, pergunta pelos passaportes, o Alemtejo está mais desaffrontado das quadrilhas de ladrões. Além disso, fez o nobre orador observar que o passaporte serve para se capturarem os facinorosos que fugirem das cadêas, ou dos degredos; os homens que estão pronunciados, os desertores, etc. E o projecto, quando assim vem supprimir um meio de policia, substitue-lhe alguma cousa?... Não substitue nada. Se os passaportes não são de utilidade alguma, o projecto é contradictorio, quando estabelece o artigo 2.° Se são meios de policia no estado de guerra, então sempre servem para alguma cousa. E está por ventura o paiz n'um estado tão normal, que não se ouçam todos os dias aqui clamores contra o estado da segurança publica em alguns logares do reino? Que não vale dizer-se que são um meio de policia vexatorio; porque vexatorio é tudo que restringe a liberdade do homem, e o uso da sua propriedade. Não ha liberdade absoluta, é impossivel have-la para poder existir a sociedade; e perguntou porque se não aboliam os tributos, que são vexatorios á propriedade?

São estas as razões porque vota pelo adiamento do projecto, que é definido no seu fim, e no seu objecto. Tambem elle orador quer a abolição dós passaportes. Oxalá que possamos ter uma policia como tem a Inglaterra, que então deixam elles de ser necessarios; mas em quanto a não tivermos, não podemos privar-nos destes meios para se obter o fim que todos querem e desejam — a segurança publica.

Em Lisboa mesmo, como o digno Par fallou dos seus criados, que não tiravam passaportes por não os haver nos concelhos, elle orador falla n'um criado seu que foi preso em Lisboa por não trazer passaporte, e que foi solto depois de lhe dar muito trabalho para mostrar que o tinha, ainda que o não trazia comsigo naquella occasião. Portanto, os passaportes teem vantagens e utilidade, de que se não póde por ora prescindir, além de outras em que não fallará agora, por serem de interesse secundario, como o rendimento dos sellos, e de metade da mulcta applicada para a policia, etc.

(Entrou o Sr. Ministro da Marinha.)

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira — Peço desculpa á Camara por não ter estado presente na ultima sessão em que se tractou deste objecto; mas não me foi possivel comparecer, e essa falta faz com que não saiba quaes são os termos em que se propoz o adiamento....

O Sr. Ferrão — É com o fim de suspender a discussão deste projecto até haver uma guarda de segurança, que substitua este meio de policia.

(Entrou o Sr. Ministro do Reino.)

O orador — Como acaba de chegar o Sr. Ministro do Reino, que é o chefe da policia do paiz, eu desejaria ouvir a sua opinião sobre a vantagem do adiamento, e se tem em vista fazer organisar algum meio de policia para substituir o dos passaportes. Portanto, depois de S. Ex.ª fallar, peço ao Sr. Presidente que me queira dar a palavra.

O Sr. Barão de Porto de Moz — Apoiado.

O Sr. Ministro do Reino disse que fôra exacto o digno Par quando disse que elle Sr. Ministro assistira a uma das conferencias da illustre commissão em que se tractou deste objecto; e declara que em principio, como these geral, está convencido de que, podendo sustentar-se a ordem, e a segurança publica, deve proscrever-se esta especie de escravidão a que os viandantes se sujeitam, sendo obrigados a tirar um passaporte para transitar de um logar para outro: mas tambem intende que a segurança e a ordem publica são objectos muito importantes, que não deve perder de vista nenhuma administração que deseje cumprir o seu dever (apoiados), É tanto, que o mesmo digno Par conveio, neste caso, que o Governo podia ficar authorisado a não prescindir deste meio tal qual (porque não diz que é efficaz, mas na falta de outros ê preciso ao menos recorrer a algum), naquelles districtos e localidades em que intendesse que corria risco a ordem publica, se acaso prescindisse dos passaportes; que ahi ficasse o Governo authorisado a mante-los.

Que á vista disto não póde deixar de reconhecer, um homem tão illustrado como o digno Par, que a segurança e a estabilidade publica vale mais do que o incommodo que os passaportes possam dar aos viajantes (apoiados). Com tudo, elle Sr. Ministro deseja ardentemente alliviar deste incommodo os viandantes portuguezes e desaffronta-los desta especie de coima. (O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Peior ainda.) Peior ainda, escravidão a que actualmente se acham obrigados; mas assusta-o, é francamente que o diz, acabar de repente com este meio, sem se terem tomado algumas medidas que possam substitui-lo por outro menos oppressivo aos habitantes deste paiz: afflige-o a impressão que póde resultar disso; ou que da abolição dos passaportes se sigam cousas maiores ainda, e que tendo sido colhidos alguns criminosos por meio dos passaportes, depois que os não houver tenham meios de escapar á prisão (apoiados). Que por isso, conveio o digno Par, e a commissão, com elle Sr. Ministro, em que ficasse á escolha do Governo designar áquellas localidades em que fosse necessario manter os passaportes.

Que tambem não crê muito na efficacia dos passaportes, mas não póde resistir aos factos, ainda que raros, que lhe passam pelas mãos, e demonstram que este meio tem servido para colher alguns criminosos. Que sendo esta a sua opinião em principio, e desejando, como efficazmente deseja, alliviar deste onus os habitantes desta terra, que se transportam de uma para outra localidade, pensa que o Governo poderá adoptar algum meio de segurança e de policia, que torne desnecessaria a continuação deste onus. Mas, a dizer a verdade, sinceramente, tem tido já conferencias a este respeito com a authoridade administrativa, e tem tambem consultado as authoridades superiores de alguns districtos do reino sobre este objecto, e desejaria habilitar-se para poder apresentar á commissão os meios de o substituir; ouvir os seus conselhos, e a accordar com ella sobre uma medida que seja mais proveitosa ao paiz, e menos vexatoria aos seus habitantes (apoiados). Eis-aqui porque não se oppõe a que este projecto seja adiado até apresentar a medida que deve substituir os passaportes.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira — Então formule a sua proposta.

O orador — Eu formulo assim, e se a Camara approvar, reduzo-o a escripto.

O Sr. Presidente — Peço ao digno Par que tenha a bondade de formular por escripto essa declaração, para que, no caso de não passar o adiamento proposto pelo Sr. Marquez de Ficalho, eu possa propôr á votação da Camara a proposta de V. Ex.ª Agora póde continuar o Sr. Visconde de Sá...

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira — Estou á espera que o Sr. Ministro acabe de escrever, para depois dizer alguma cousa sobre isso.

(Pausa.)

O Sr. Presidente — Vai dar-se conhecimento á Camara da proposta de adiamento do Sr. Ministro do Reino, para entrar tambem em discussão com a outra (apoiados).

(Leu-se.)

«Proponho que se adie a discussão deste projecto, até que o Governo, tendo colhido os esclarecimentos que puder colligir, e as informações que pedir, esteja habilitado para propôr alguns, meios de segurança e de policia, que sejam menos onerosos, e mais efficazes do que os passaportes no interior do reino. = R. Fonseca Magalhães.»

O Sr. Presidente — Tem a palavra o digno Par.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira — Depois do que acaba de dizer o Sr. Ministro, e da promessa: que fez de apresentar um projecto sobre a materia da minha proposta, não me posso oppôr a que se admitta o adiamento, com tanto que não seja além da proxima sessão legislativa. E por isso direi, que se, nessa época, o Governo não propozer a medida indicada, voltarei a fazer uma nova proposta para o mesmo fim. A vantagem que se tira destes debates, consiste em que a questão se vai esclarecendo, e que se vai formando a opinião de que a exigencia de passaportes não é util para o fim que se teve em vista, e que serve sómente de oppressão; existindo diversos paizes em que não ha obrigação de tirar passaporte para se poder viajar, e onde, comtudo, se gosa de perfeita segurança (apoiados).

O digno Par fallou nos Estados-Unidos, e eu ajuntarei ao que S. Ex.ª disse, que na cidade de Nova-York, aonde desembarcam cada anno muitos centos de milhares de emigrados da Europa, uma policia vigilante demonstra, pelo seu bom serviço, que não é necessario recorrer a passaportes. Nós vivemos sob um regimen de liberdade; mas para que esta seja real, é preciso tirar todas as peias que embaracem as acções dos individuos: assim como cada um gosa do direito de fallar, e de escrever, não deve ser privado do direito de transitar; é isto um principio da liberdade legal, mas os passaportes tolhem o livre transito, e são uma oppressão constante que pésa com desigualdade sobre os habitantes do paiz, porque a uns pedem-se, a outros não: por exemplo: todos os annos vem da Beira para a Estremadura e Alemtéjo, grandes ranchos de trabalhadores, a que chamam maltezes, estes espalham-se pelas quintas, e pelas herdades, sem que ninguem lhes pergunte pelos seus passaportes (apoiados). As vezes vem entre elles tambem alguns desertores: contarei um caso que presenciei. Estando eu, ha tempos, n'uma propriedade minha, foi preciso procurar um trabalhador, que soubesse tractar de cavallos; appareceu logo um, que disse ter sido soldado de cavallaria. Passados poucos dias constou-me que era desertor: fiz-lhe dizer que voltasse para o seu rancho de trabalhadores, onde ninguem lhe pedia o passaporte, em quanto que, estando no serviço domestico, poderia ser reconhecido por desertor, e ser capturado.

Os Srs. Conde do Sobral, e Marquez de Ficalho, e outros dignos Pares, que nas suas propriedades empregam numerosos jornaleiros, não indagam certamente se elles trazem passaportes. Além do que fica dito, deve considerar-se que o custo do passaporte é uma contribuição directa; e que, segundo os principios da Carta Constitucional, para ser obrigativo um tributo directo, deve ser votado annualmente pelas Côrtes; mas não succede assim, pois que pelo chamado—regulamento, dos passaportes — todos os annos se exigem certas quantias aos individuos que têem necessidade de transitar no paiz, impondo-lhes deste modo um tributo que não foi votado, e que portanto é illegal; e não será isto um systema de extorsão e de arbitrariedade? (Apoiados.)

Digo agora, que eu não insisto que se discuta o projecto, porque se o Governo não apresentar alguma proposta sobre este assumpto, voltarei para o anno com a mesma proposta; e se ainda não fôr approvada, e eu viver, se puder, tornarei á questão nos seguintes annos, até que afinal ha de a convicção da sua utilidade tornar-se geral, e ha de ser approvada, como já aconteceu a respeito do projecto de lei que declara nascerem livres os filhos de mulheres escravas, o qual foi approvado, depois de se ter insistido nisto durante dezoito annos.

O Sr. Marquez de Ficalho se reprovasse este projecto votava contra elle, e não propunha o seu adiamento; já no seu primeiro discurso tinha dito o motivo porque o não rejeitava, e as razões que o moveram a propôr este adiamento. Como porém é auctor do adiamento vai dizer ainda duas palavras sobre este objecto, começando por declarar que retira a sua proposta, e acceita a do Sr. Ministro do Reino (apoiados). Disse que a impressão que tem produzido os argumentos dos dignos Pares contra elle, tem sido celebre, porque tem achado em todos elles argumento a favor da sua opinião: que se fallou na Inglaterra, na America ingleza, na Suissa, e não sabe se em outros paizes, aonde se não exigem passaportes, e existe uma policia bem organisada; mas que applicação tem isso para Portugal? Se entre nós houvesse outro meio de policia, podia tambem prescindir-se dos passaportes, porque succederia o que lhe aconteceu em Inglaterra, porque um quarto de hora depois de estar alli, toda a gente sabia, pelo seu nome, que tinha sido preso ao sair da diligencia. Quando a policia estiver assim organisada, será elle orador o primeiro a tomar a iniciativa neste assumpto, e a pedir que acabe por uma vez esse incommodo dos passaportes; mas actualmente não, que tem muito receio de que, acabando com elles, comece o vexame; é por isso que acceita o adiamento proposto pelo Sr. Ministro do Reino até se estabelecer outro meio de policia. Que supponha o digno Par que a administração, v. g. de Serpa dizia que elle orador tinha commettido um crime, e que pedia ás outras administrações que o prendessem; neste entretanto o Sr. Visconde de Sá chegava ao cáes dos vapôres, e era preso em logar do orador; que importava que dissesse que não era o Marquez de Ficalho, se não tinha

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com que provar a identidade de pessoa? Como não tinha meios para isso, apesar de innocentissimo lá ia para a prisão, e não podia sair della em quanto não houvesse alguem que o conhecesse: e eis como é exacto dizer-se que os passaportes são tambem um meio para provar a identidade de pessoa; e quando mesmo não fosse facil allegar esta circumstancia, bastava a disposição do artigo 2.° do projecto para se poder asseverar, pois que o artigo diz: (leu.)

Que o digno Par bem sabe que, quando uma nação está em agitação, qualquer medida desta ordem que se adopte naquella occasião, ainda põe o paiz em maior commoção. Suppondo-se que o projecto era approvado e estava em execução; o paiz achava-se em paz, más que ámanhã havia uma agitação, e saía um Decreto dizendo, que ninguem podia transitar no reino sem tirar passaporte: não seria esta medida uma causa de excitação que havia de ainda agitar os animos? O que muitas vezes um Governo faz com o intuito de reprimir a desordem vai augmenta-la, tornando em elementos de guerra o que elle adopta no interesse da paz (apoiados).

O orador pergunta, para o caso em que se approvasse já este projecto, como havia de ser a policia das casas de pasto e das hospedarias? Fica tambem revogada, e os donos não hão de ser obrigados a dizer quem teem em sua casa? Se forem obrigados os donos dellas a dar parte dos seus hospedes, ha de ser pelo que cada um lhe disser? Isso não lhe parece regular.

O orador sente muito estar em opposição como digno Par, que respeita e considera sempre, mas especialmente quando falla em cousas do paiz, que mostra conhecer bem, e que estuda com attenção os factos, e está acostumado a conhecer as cousas; mas elle orador tambem conhece o nosso paiz, os seus costumes, os habitos desta gente toda, e medita sobre os factos; e é em presença de tudo isto, que tem formado a sua opinião sobre o assumpto em questão. Aproveita portanto esta occasião para lembrar aos Srs. Ministros, que quando o Parlamento, uma e outra vez, pede certas medidas que intende serem necessarias para a boa ordem, não quer isso dizer que seja por opposição a SS. Ex.ªs; pelo contrario elle orador está convencido de que assim, e com isso, o Governo se fortifica mais. Pelo que lhe respeita faz notar a sua actual posição: não é um homem que se possa dizer ministerial; nunca se declarou como tal, e a posição que tomou no centro da Camara é um signal exterior dessa posição independente: liga-se muitas vezes com o Governo actual; ligou-se muitas vezes com o Governo que passou; e ha de ligar-se com o que vier, quando as suas medidas forem de ordem. Tal é a sua posição.

Disse por ultimo, que quando propoz o seu adiamento, foi por se persuadir que isso dava força ao Governo com relação a esta medida de policia, ou a qualquer outra que se propozer, a qual lhe pede que apresente quanto antes aos Corpos legislativos, para ser substituida esta que agora se discuta, porque do contrario vêr-se-ha forçado a approvar o que se contém no projecto. Foi para fazer estas poucas observações que pediu a palavra, e concluiu dizendo, como principiou, que retira a sua proposta de adiamento, e que acceita a que foi apresentada pelo Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Principiarei, Sr. Presidente, por onde acabou o digno Par que me precedeu; S. Ex.ª disse que tinha tomado logar no centro desta Camara, para assim mostrar a sua independencia: mas permitta-me que eu lhe observe, que qualquer digno Par póde tomar logar em qualquer dos lados da Camara, sem que por isso deixe de ser independente. (O Sr. Marquez de Ficalho — Concordo.) S. Ex.ª continuou dizendo, que não fazia opposição ao Governo, mas que havia de votar conforme achasse conveniente. Permitta, porém, o digno Par que eu lhe diga, que á vista das declarações que fez na ultima sessão a respeito do estado em que se acha o paiz e o Exercito: — não sei como S. Ex.ª póde apoiar um Governo que tem o paiz em tal estado, mas eu com isso nada tenho.

Agora occupar-me-hei do projecto em discussão, e espero que não se notará que ao mesmo tempo que tractar do addiamento diga algumas palavras sobre a questão principal.

Sr. Presidente, a Lei que se pertende addiar indefinidamente é reconhecido por todos, mesmo por quem a combate, que seria muito popular, e que seria muito, bem recebida pelo povo, o que mostra evidentemente que é uma Lei de grandissima utilidade, e que seria recebida com grande applauso, e tanto basta para não a devermos addiar. É, repito, uma Lei popular, e tanto o é, que o proprio digno Par o Sr. Marquez de Ficalho assim o reconheceu quando fallou na ultima sessão, e reconheceu tambem que esta Lei é uma Lei necessaria.

Sr. Presidente, a obrigação de tirar passaporte, é realmente um grande vexame, e já hontem o digno Par o Sr. Barão de Porto de Moz, expôz com a clareza que costuma, o que actualmente se está passando no paiz e os vexames que se soffrem em tempos ordinarios; e eu agora mostrarei que mesmo em tempos de revoluções ou sedições, os passaportes de nada servem, e referirei o que se passou comigo.

Em 1844 por occasião da insurreição de Almeida, sendo o Sr. José Bernardo da Silva Cabral Governador civil de Lisboa, dois criados meus que tinham precisão de me fallar, um delles do Termo de Torres-vedras, e o outro de Aldêa-gallega da Merceana; indo buscar passaportes á respectiva authoridade dos seus concelhos, não lh'os concederam porque não os haviam nas administrações: elles que tinham muita precisão de me fallar vieram a Lisboa, e vieram sem elles; meteram-se no barco a vapôr e desembarcaram sem que fossem incommodados. Depois querendo eu manda-los para cima com passaportes, para que o não fossem mandei-os á Administração geral para que os tirassem; quatro ou cinco dias se gastaram na diligencia de os obter, e apesar de apresentarem fiadores que nunca poderiam ser suspeitos, assim mesmo não lh'os quizeram conceder; o resultado foi irem sem elles, e apesar de irem no vapôr ninguem lhes perguntou por passaportes, e chegaram a casa sem incommodo algum. Isto pois mostra que a Lei não satisfaz ao seu fim, e que é vexatoria, inutilmente só para quem se sujeita a ella.

Disse um digno Par, que os passaportes serviam para conhecerem-se os malfeitores, e disse por exemplo, que se um malfeitor commettia um crime, e levando passaporte, servia para se conhecer a identidade da pessoa; porque se passavam logo ordens para que fosse preso aonde quer que se achasse, e effectivamente o era; em resposta a isto tenho a dizer a S. Ex.ª que ainda ha pouco tempo no concelho de Rio-maior assassinaram o Coronel Romarino, os seus assassinos vieram logo á Administração geral tirar passaportes que se lhes concederam, e fugiram sem que ninguem os perseguisse, e tão culpados estavam que foram pronunciados, entretanto fugiram para Hespanha. Avista disto, pergunto eu, de que serviu o passaporte, e de que serviu o fiador destes assassinos? De nada, porque o passaporte, apesar do que disse o digno Par, que serve para reconhecer os criminosos, de nada serviu. O mesmo digno Par considerou os passaportes como fonte de rendimento para o Thesouro pelo importe do sello que pagam; mas note-se, que entre todos os objectos sobre que póde recair o imposto, é o passaporte o menos proprio, por isso se deve attender, que o sello é o menos que paga quem tira passaporte, o mais são os incommodos, os trabalhos, e os vexames que dahi resultam, e prejuisos que muitas vezes soffrem, como já está provado pelos exemplos que se adduziram; tudo isto, Sr. Presidente, vale muito dinheiro, e todos os economistas reconhecem que o imposto é tanto mais justo quanto a sua importancia, na maior parte, entra no Thesouro! Ora, do que paga o povo em consequencia de ser obrigado a tirar passaportes, só uma pequenissima parte é que entra no Thesouro; logo é evidente, que o direito de transitar, não é objecto em que possa recair o imposto, nem deve ser collectado.

O mesmo digno Par tambem disse que todas as nossas Leis estabelecem providencias sobre passaportes e as regulavam, mas isto não obsta, porque as Leis antigas quaesquer que sejam podem ser revogadas pelo Parlamento, e aquelle argumento não prova que as Leis sobre passaportes não o devam ser, quando se achar conveniente.

Agora, porém, o Sr. Ministro do Reino propoz o addiamento da Lei, mas este adiamento nenhuma differença tem do addiamento que tinha proposto o Sr. Marquez de Ficalho, por quanto o do Sr. Marquez era até que houvesse uma guarda que fizesse a policia; e o addiamento proposto pelo Sr. Ministro do Reino é, até que S. E.ª colha informações sobre o assumpto, para em vista dellas ver se convém extinguir os passaportes, ou propôr uma medida que os substitua, sem os vexames actuaes. Mas parece impossivel que tendo S. Ex.ª sido Ministro de Estado dos Negocios do Reino por diversas vezes, e tendo tanto conhecimento dos negocios publicos, parece impossivel, digo, que ainda hoje não esteja S. Ex.ª habilitado para poder formar a sua opinião sobre a utilidade ou inconveniencia dos passaportes!

Se o Sr. Ministro pedisse um addiamento por qualquer tempo rasoavel, para no entretanto preparar qualquer medida a este respeito, sem os vexames que actualmente se soffrem, nada se podia dizer contra isso: — mas, Sr. Presidente, o addiamento do Sr. Ministro, como elle diz, é para colher informações: isto é extraordinario, porque as informações estão todas colhidas, nem podem deixar de o estar, por não ser este um assumpto novo de que agora se trate pela primeira vez. O facto verdadeiro é, que se os passaportes não pagassem emolumentos, já se tinham acabado ha muito tempo, e por isso ha de ser difficultoso o acabar com elles pelos interesses que delles resultam. Grande honra cabe porém ao digno Par o Sr. Visconde de Sá em tomar a iniciativa a este respeito, e espero que elle não desanimará, nem affrouxará o seu zelo até o conseguir.

Eu desejava que o Sr. Ministro limitasse o adiamento que propoz, pois que esse é o meio de acabar agora esta questão, mas um adiamento indefinido é cousa em que eu não posso convir, até mesmo porque é difficil acreditar-se que S. Ex.ª não esteja ao facto do negocio, nem que não possa obter já todos os esclarecimentos, se é que lhe faltam alguns.

O Sr. Barão de Porto de Moz — Eu tenho por costume não abandonar facilmente uma idéa, quando permaneço persuadido da sua utilidade: bem vejo que os meus esforços naturalmente hão de ser baldados, mas não importa, quando estou persuadido marcho avante, anima-me a esperança de que por fim ha-de succeder o que sempre succede a tudo que tem por base a verdade, e a razão: ha-de vir um dia em que se ha-de approvar aqui aquillo mesmo que parece agora rejeitar-se (apoiados). Neste sentido nenhuns esforços são perdidos, estes mesmos agora, ao que parece tão inuteis, quem sabe?! Abreviarão o espaço depois do qual essa verdade ainda hoje combatida, ainda hoje não acceita, virá a ser coroada de um exito feliz.

Todos os oradores, que eu tenho ouvido combater o parecer e o projecto, estabelecem uma proposição, a que dão honras de argumento, que, se fora demonstrada convenceria! Todos correrão a ella á similhança dos que divisam no horisonte uma bandeira levantada para signal de reunião. A proposição é esta: é preciso que haja policia para haver segurança, que é o objecto mais essencial em o Estado. Mas é pena que ninguem demonstrasse que os passaportes são um meio de policia, que dê em resultado a publica segurança. Haverá alguem que não tendo ouvido a demonstração, dê valor ao argumento? Parece-me que não. E depois que documentos tenho eu dado, ou tem dado aquelles que não querem os passaportes, de que desconhecemos o principio de que se deve conceder ao Governo de qualquer paiz o meio de manter a segurança publica? O principio era escusado pretender ensina-lo, porque todos o conhecemos e todos o respeitamos em beneficio proprio, e vantagem commum, mas o que era preciso demonstrar era, que para se conseguir esse fim, cuja necessidade todos reclamam, era mister conservar os passaportes. Esta demonstração é que ninguem fez, e eu vou ver se a posso fazer em sentido contrario.

O passaporte tal qual elle se acha estabelecido, figura-se-me que, longe de ser um meio de policia, é uma tyrannia, porque se elle é reclamado por causa dos malfeitores, colloca ao lado destes o cidadão probo, de que não deve haver nem a mais leve suspeita; o resultado na pratica é effectivamente esse: medem-se pela mesma bitola os homens probos e os que o não são; estabelece-se o passaporte para que aquelle que delle vai munido seja tido como homem probo, e para que aquelle que o não tem seja havido como homem suspeito! Mas isto em principio não póde estabelecer-se, o principio é o opposto, porque o homem reputa-se bom em quanto se lhe não provar que é máo; mas, se contra todo o direito, é reputado criminoso o que transita sem passaporte, é claro que todo o que com elle estiver munido será reputado como probo, mas ambas as hypotheses podem ser falsas; a primeira que suppõe criminoso o que não tem passaporte, é a tyrannia por que é o facto contra o direito; a segunda, que é a presumpção da probidade no que o tem é a traição, porque se assegura sem certeza á sociedade a probidade talvez de um criminoso (apoiados): lança-se a suspeita sobre aquelle em quem ella póde não dever recair, e impõe-se a confiança naquelle que devia inspirar serios receios. Eis-aqui o que não é só tyrannia, mas tambem uma traição. Se me demonstrassem (o que não fizeram) que o passaporte era passado com tal segurança, que nunca o podia obter senão o homem honesto, o homem livre de suspeita, então nada melhor, e através, não digo de todos os vexames, como agora, mas de alguns indispensaveis, o passaporte devia continuar a existir, mas de que na pratica isto não succede, são os proprios argumentos dos que defendem os passaportes os que assim o comprovam. O meu amigo o Sr. Ferrão, que com tanta proficiencia falla, não digo nesta, mas em todas as materias S. Ex.ª mesmo forneceu uma grande reconvenção no argumento que produziu quando nos disse, que existem muitos processos, e que tem visto muitos, nos quaes se acham passaportes passados a criminosos, cujos passaportes denunciaram os seus portadores, que sem elles não seriam reconhecidos, concluindo d'aqui a utilidade dos passaportes: este argumento já tinha sido feito de outra vez, respondi-lhe, e segunda vez repetirei a resposta; que remedio, senão dar a mesma resposta, com o risco de enfastiar com repetições escusadas, quando se repete o argumento respondido?

«Eu tenho visto muitos processos em que os passaportes têem denunciado os criminosos»

Disse o digno Par: pois S. Ex.ª não vê que isto prova que effectivamente se dão passaportes aos criminosos? Eu tinha precisão de provar isto, talvez não podesse produzir factos, o digno Par veiu em meu soccorro; agora está provado (apoiados). (O Sr. Ferrão — Peço a palavra). O homem cauteloso e prudente poderia precaver-se a respeito de um desconhecido, de que nada lhe dava segurança, mas se elle leva um passaporte passado pela authoridade, que o afiança, deve confiar-se; em quem? Talvez em um salteador. Se o homem honesto é sempre mais ou menos vexado com isto, contra o seu direito presumido, se o malfeitor póde legitimar-se para zombar da previdencia, eu não sei como se possa defender os passaportes (apoiados.)

Eu admiro como certos homens, que se dizem progressistas exclusivamente, e que supponho que o são, menos o exclusivamente, porque todos os homens são naturalmente progressistas, ainda que reconheço que entre os que se apellidam assim por excellencia, e os que o são, ha muita differença, e eu percebo-a bem (apoiados), isto é, uns querem ir depressa e a correr, outros são mais fracos de pernas, e vão de vagar, eu pela minha idade e pelo meu achaque sou dos que vão de vagar, mas admiro, digo, que alguns dos que querem sempre correr, em tal occasião, em que deviam voar, fiquem a coxear após de mim (riso); querem o paiz cortado com boas vias de communicação, com caminhos de ferro; redes de caminhos de ferro! E querem bem, mas ao mesmo tempo ligam as pernas aos viandantes (riso.) Ao passo que querem communicações faceis, e aproximadas as distancias, põem pêas nas pernas aos caminhantes — (Entrou o Sr. Ministro das Obras Publicas.) Isto é o mais luminoso que póde haver! E porque? Porque é um meio de policia! E quaes são os regulamentos? Eu vou desinvolver alguma cousa o modo práctico de conceder ou negar os passaportes, e bem sei que se me ha de responder, que isso o que prova, é, que os regulamentos se devem emendar, pois que se não são bons, a cousa deve-se fazer de outra maneira. Mas eu volto logo a esse argumento, e mostrarei aos que o fizessem a impossibilidade desse meio. Se o homem é conhecido pagando (porque o regulamento não faz excepção), e 6 tambem o que se acha de bom no systema, concede-se logo o passaporte; e se não é conhecido pedem-se-lhe abonadores, mas elle vae buscar dois homens de nenhuma importancia, que são muitas vezes os primeiros que apparecem, e o passaporte está passado! E se o escrupulo da authoridade vae mais longe exige-se justificação, e esta é feita com duas testemunhas, as primeiras que apparecem; magnifica garantia! E como havia deixar de ser assim, se o passaporte ninguem ha que queira, que o não tenha! Diz-se: mas é que não deve ser assim, e nos regulamentos que se fizerem de novo deve haver maior escrupulo. Vamos tambem a este argumento: o bom senso da authoridade exclue regularmente, creio que podia dizer sempre, a justificação por testemunhas para conceder o passaporte; é uma fortuna que assim seja; quem poderia correr uma demanda para emprehender a mais pequena jornada! Ha ahi alguem que ignore as necessidades da vida domestica? Se um homem que carece de mover-se todos os dias em differentes jornadas, para feiras, e por occorrencias accidentaes, instantâneas, tendo de estar frequentes vezes a tirar passaporte, o obrigassem a seguir nisso um processo de vita et moribus, então mais valia abandonar este paiz; e julga alguem isto possivel? Digo que não, e que os passaportes não podem ser um meio seguro de policia, mas que em quanto existirem, hão de ser um meio de vexame; exacerbam-se os regulamentos, mais vale que nos arreiguemos ao solo como arvores, e que nunca nos movamos, do que sermos obrigados a tanta escravidão.

Eu não posso deixar de fazer menção de um argumento produzido pelo digno Par o Sr. Ferrão, mas existe, e produzido pelo digno Par o Sr. Marquez de Ficalho corajosamente, e como argumento decisivo para abono da necessidade dos passaportes; este argumento é o da receita publica, que elles produzem para o Thesouro, e para emolumentos; e disse-se que esta contribuição não era possivel deixar de se sustentar no nosso estado de finanças, porque auxiliava muito o Thesouro, e eram emolumentos para os empregados! Oh! Sr. Presidente, esta theoria pode-se sustentar! Pois é possivel sustentar que o tributo deva recair no direito natural que o homem tem de se mover! Mas então esses senhores que assim pensam, não sei porque, são tão limitados, porque hão de collectar apenas as pernas! Collectem os braços que se movem, e a lingua que falla. Peçam á policia o que ella deve á publica segurança, mas não lhe peçam impostos. E quando mesmo houvesse a necessidade da existencia dos passaportes, e por isso a de algum emolumento para a sua fiscalisação, um emolumento de 120 réis, com o sello de 40 réis, para um desgraçado que muitas vezes vae a distancia de vinte, trinta, quarenta leguas procurar trabalho para se remir e viver, seria justo?! E o tempo que elle gasta, e os incommodos que elle tem para obter o passaporte! Não lhe absorve muitas vezes um dia de jornal? E passados quinze dias, ou um mez, que é o maximo, não está elle já sentindo o mesmo mal, qual a necessidade do novo passaporte? É tambem preciso attender a que a classe mais miseravel, a jornaleira, a que se move mais vezes, está constantemente na necessidade de pagar esse tributo, que se lhe fizerem bem a conta, seria talvez maior do que a contribuição de um grande proprietario (apoiados.) Depois considere cada um o que succede na actualidade das cousas. Um individuo leva comsigo dois creados, e por ventura esquece declara-lo no passaporte; não importa que o amo seja abonado, ha de ser condemnado, porque os seus creados não levam, passaporte, parece-se isto com a sacra auri fames (riso.) Embarca-sen' um cáes, desembarca-se n'outro, não apparece passaporte, não importa, meia moeda, e ás vezes dois pintos, está tudo legalisado! Soffra-se porém o vexame de estar a roupa suja ou lavada á vista de todo o mundo, porque não appareceu o passaporte. Isto não é estado que possa permanecer (apoiados); mas allegou-se aqui, que á excepção de duas ou tres nações, da Inglaterra, da Suissa, e dos Estados-Unidos, em todas as mais existiam nos regulamentos de policia os passaportes; peço perdão, mas digo que em França tambem não ha passaportes, e aqui na nossa visinha Hespanha ultimamente tambem se aboliram os passaportes, e mesmo qualquer estrangeiro, desde que entra, e entrega o seu passaporte, depois ninguem mais lh'o pede, e gira livremente. Estes é que são os factos; até em Hespanha desde Outubro que não ha passaportes para transitar dentro do reino.

E como hão de haver passaportes onde ha estradas de ferro? Poderia no transito velocissimo de um caminho de ferro exigir-se o passaporte? Tracta-se de estradas de ferro, e ainda aqui dissentimos os passaportes! (apoiados) Não póde ser, ou então não se acredita em tal (apoiados) Mas, diz-nos o digno Par o Sr. Ferrão, são necessarios os passaportes, porque alguns casos ha em que a sua necessidade é reconhecida, como para se descobrir um criminoso, ou apanhar um suspeito: oh! Sr. Presidente, pois porque se póde suspeitar de; um ou de outro individuo, havemos de ir lançar a suspeita sobre uma grande massa de população?... E accrescenta-se: e tanto é reconhecida á necessidade dos passaportes, que pelo mesmo projecto se concede ao Governo a faculdade de ordenar que, em tempo de guerra ou de insurreição no paiz, os viandantes se munam de passaportes. Pois é a mesma cousa quando o paiz está n'um estado normal, ou quando involvido n'uma guerra civil ou estrangeira? Então é preciso que o Governo, tome todas as cautélas que aquelle caso excepcional pede, já dando-se a guerra estrangeira (no que ninguem deixará de concordar), já havendo uma insurreição no paiz, porque essa parte do paiz insurreccionada está para com a outra na mesma condição de um paiz estrangeiro, e peor, caso em que ninguem dispensa o passaporte, motivo pelo qual o projecto fez a este respeito uma excepção; e, quanto a mim, muito bem, feita.

Mas, Sr. Presidente, eu sou leal: desde que o Sr. Ministro propõe o adiamento deste projecto, até que se ache mais bem informado, e esclarecido sobre a materia, eu não posso deixar

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de acceitar a proposta de adiamento: S. Ex.ª sem contrariar a idéa da utilidade do projecto, pede este adiamento, a fim de que, colhendo informações, possa vir propôr á Camara alguma medida que substitua a dos passaportes sem o vexame que estes causam aos povos; mas eu é que não posso acceitar o adiamento nos termos indefinidos com que se propõem, que equivalia ao adiamento indefinido proposto pelo digno Par o Sr. Marquez de Ficalho, ou o que é mais exacto, á rejeição. Eu penso que o Sr. Ministro deve ter muitos esclarecimentos a este respeito; não posso suppôr o contrario; mas se ainda lhe faltam para com maior conhecimento vir fazer perguntas, sou bastante governamental para acceitar por tal motivo o adiamento; porém quero-o definido, e rogo-lhe que o acceite até á proxima sessão; é bastante para que esta questão se resolva com pleno conhecimento de causa. Eu bem sei que com quanto o adiamento fosse indefinido, o Sr. Ministro de certo, logo que obtivesse os esclarecimentos de que necessita, se apresentaria, e com elles alguma proposta; não duvido. Mas penso que melhor é definir assim a época: pergunto portanto (e em conclusão) ao Sr. Ministro — se tem duvida em propôr, ou acceitar o adiamento neste sentido, isto é, até á sessão que vem?

O Sr. Ministro do Reino não só não tem duvida em acceitar o adiamento até aproxima sessão, mas diz até que a sua intenção é, se antes puder obter os esclarecimentos de que necessita para se habilitar, apresenta-los logo á Camara, a fim de vêr, sendo possivel, se mesmo ainda nesta sessão alguma cousa se resolve.

O Sr. Barão de Porto de Moz — Então faça favor de mandar para a Mesa a sua proposta nesse sentido.

O Sr. Ministro do Reino — Sim, Sr.

Leu-se na Mesa a proposta, assim alterada, segundo o pedido feito pelo digno Par o Sr. Barão de Porto de Moz.

«Proponho que se adie a discussão deste projecto até aproxima sessão annual, quando o Governo, tendo colhido os esclarecimentos que poder colligir, e as informações que pedir, esteja habilitado para propôr alguns meios de segurança e de policia, que sejam menos onerosos e mais efficazes do que os passaportes no interior do reino. = Rodrigo da Fonseca Magalhães.»

O Sr. Conde de Villa Real - Sr. Presidente, a questão versa, neste momento, simplesmente sobre o adiamento, mas parece-me que já não é questão, por quanto vejo todos concordes em votar pelo adiamento proposto pelo Sr. Ministro do Reino. Até convém nisso o illustre auctor do projecto, uma vez que o Sr. Ministro se comprometta a apresentar os documentos necessarios até á proxima sessão, para a Camara resolver o negocio. Como, porém, o illustre auctor do projecto annuncia a intenção de o tornar a apresentar, se por qualquer motivo não se realisar a promessa do Sr. Ministro, pedirei ao digno Par, que se não limite a apresentar sómente um projecto sobre a suppressão dos passaportes, mas que nos apresente um trabalho mais completo, isto é, um regulamento policial que possa ser adoptado em todo o reino, sem excepção. Eu tambem quizera que se podessem dispensar todos os viajantes de tirar passaportes, porque gosto de liberdade, e de independencia, e que todos gosem della: digo isto sem pertender fazer; a corte áquelles, que julgam que fora do seu partido se não quer a liberdade. O que eu quero para mim, desejo que os outros tambem o tenham.

Eu poderia dizer muito mais sobre passaportes, mas intendo que já demasiado longa tem sido esta discussão, e por isso limito-me a pedir novamente ao digno Par, auctor do projecto, que nos apresente um regulamento policial completo (O Sr. Visconde de Sá da Bandeira — Isso pertence ao Governo). Tambem ao digno Par, já que propoz um projecto de lei para alterar os regulamentos existentes, em quanto a passaportes.

O Sr. Presidente — Tem a palavra o digno Par, o Sr. Ferrão, mas noto-lho que a tem já pela terceira vez.

O Sr. Ferrão — Cedo da palavra.

O Sr. Presidente - Então tem a palavra o digno Par, o Sr. Visconde de Balsemão.

O Sr. Visconde de Balsemão — Cedo tambem da palavra.

O Sr. Presidente — Vai-se tractar de votar sobre o adiamento proposto pelo Sr. Ministro do Reino, com a restricção do digno Par, o Sr. Barão de Porto de Moz.

O Sr. Visconde da Granja — Eis aqui está a proposta que faço de adiamento (leu).

O Sr. Presidente — A idéa é que se adie este projecto até á proxima sessão.

O Sr. Ministro do Reino — Mesmo antes de terminar a actual sessão, se fôr possivel.

O Sr. Presidente - A palavra até significa essa idéa.

O adiamento foi approvado.

Entrou em discussão na especialidade do parecer (n.° 249). (Vid. Diario do Governo n.° 110).

Artigo 1.º

Approvado sem discussão.

Art. 2.°

O Sr. Ferrão disse que tinha alguma duvida sobre este artigo, porque não vê aqui designada a quantia com que hão de ser pagos os juros destas inseri peões; desejaria portanto que o Sr. Ministro da Fazenda dissesse alguma cousa a este respeito para seu conhecimento.

O Sr. Ministro da Fazenda — É verdade que neste projecto não vem designada a quantia que ha de ser applicada ao pagamento dos juros das inscripções, que por este artigo vão ser emittidas; mas o orçamento já começou a ser discutido na outra Camara, e ahi, no logar competente, tenciona propôr a quantia que ha de ser applicada a esse pagamento.

Foi approvado o artigo 2.º e o 3.º e 4.º sem discussão; e foi tambem, approvada a mesma redacção.

O Sr. Marquez de Vallada - Como o Sr. Ministro da Fazenda se acha presente, e S. Ex.ª n'uma das sessões passadas declarou-se habilitado para responder á interpellação que tenciono dirigir-lhe acerca do serviço da mala-posta do Alemtéjo, desejo que o mesmo Sr. Ministro me diga quando é que me poderá responder, porque logo que se promptifique a isso, V. Ex.ª terá a bondade de designar dia. (O Sr. Ministro da Fazenda — Eu estou prompto.) Vejo que S. Ex.ª anime ao meu pedido, por conseguinte espero que o Sr. Presidente designe o dia que mais proximo for possivel, porque o objecto é importante, e já ha muito que eu annunciei a minha interpellação.

O Sr. Ministro da Fazenda . — Eu estou prompto a responder á interpellação do digno Par logo que V. Ex.ª me designe o dia, a fim de que possa vir munido dos esclarecimentos necessarios para melhor responder a S. Ex.ª

Agora aproveito a occasião de estar em pé, para pedir a V. Ex.ª se digne de consultar a Camara sobre se convêm em que desde já se entre na discussão do projecto n.° 196, pelo qual é authorisado o Governo apodei mandar cunhar até á quantia de seiscentos contos de réis em moedas de prata.

O Sr. Presidente — Já estava na mão do Sr. Secretario para ser lido.

O Sr. Secretario Conde de Mello — Leu-o.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada principiou fazendo uma pergunta ao Sr. Ministro da Fazenda; e depois continuou afazer algumas reflexões sobre o modo porque na Casa da moeda se executava a Lei sobre a moeda; e disse que lançando-se na circulação grande quantidade de moeda depreciada esta havia de augmentar o preço do todos os generos. (Como houvesse grande sussurro na Camara, o orador disse, que como a Camara não queria ouvir, este não diria mais nada, e sentou-se.)

O Sr. Presidente = Como ninguem mais pediu a palavra vou pôr á votação o projecto de lei na sua generalidade.

Entrou em discussão na generalidade o seguinte parecer n.° 218.

A commissão de fazenda examinou, com a devida attenção, o projecto de lei que, sob n.° 196, veiu da Camara dos Srs. Deputados, e que tem por objecto authorisar o Governo para fazer cunhar, duraste o corrente anno civil, a quantia de seiscentos contos déreis, nas moedas de prata designadas no artigo 5.º da Carta de Lei de 29 de Julho de 1854.

E considerando a commissão, que até 31 de Dezembro de 1854 apenas tinha sido emittida pelo Governo a quantia de 396:444$400 réis nas novas moedas de prata, quantia muito insufficiente para supprir a necessidade da circulação;

Considerando nos embaraços que resultam ás transacções commerciaes da insufficiencia deste meio circulante, e nas vantagens que devem provir de serem successivamente retiradas da circulação as antigas moedas de prata;

É de parecer que o referido projecto n.° 196 deve ser approvado para os effeitos necessarios.

Sala da commissão, 28 de Abril de 1855. = José da Silva Carvalho, vice-Presidente = Visconde de Algés = Visconde de Castro = Thomás de Aquino de Carvalho = F. A. F. da Silva Ferrão = Francisco Simões Margiochi = José Maria Grande.

Projecto de lei n.º 196

Artigo 1.° O Governo poderá fazer cunhar, durante o corrente anno civil, até á quantia de seiscentos contos de réis, nas moedas de prata designadas no artigo quinto da Carta de Lei de vinte e nove de Julho de mil oitocentos cincoenta e quatro.

Art. 2. Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 25 de Abril De 1855. = Julio Gomes da Silva Sanches, Presidente = Joaquim Gonçalves Mamede, Deputado Secretario = Carlos Cyrillo Machado, Deputado Secretario.

Approvado; e em seguida os artigos 4.º e 2.°, e ultima redacção, tudo sem discussão.

Discussão na generalidade do seguinte parecer (n.° 216).

A commissão de administração publica, tendo examinado o projecto de lei n ° 189, vindo da Camara dos Srs. Deputados, que tem por fim authorisar a Camara municipal da cidade de Braga a transferir para a construcção da estrada desta cidade ao Santuário do Bom Jesus do Monte a quantia de 11:868$000 réis, que pela Carta de Lei de 7 do Agosto do 185-4 fora applicada á construcção de um Theatro; attendendo a que a pertendida transferencia, sem prejudicar esta obra, tende a realisar outra, não contemplada na referida Lei, mas de evidente utilidade para aquelle municipio; é de parecer que o mesmo projecto de lei merece a approvação desta Camara. Sala da commissão, 27 de Abril de 1835. = Visconde de Fonte Arcada (com declaração) = Barão de Porto de Moz = Visconde de Algés = Visconde da Granja = Barão de Chancelleiros = Visconde de Balsemão.

Projecto de lei n.° 489.

Artigo 1.° É authorisada a Camara municipal de Braga a applicar ao melhoramento da estrada que communica a mesma cidade com o Santuário do Senhor Jesus do Monte os onze contos oitocentos sessenta e oito mil réis, que destinava para a edificação de um Theatro, e faziam parte do emprestimo authorisado pela Carta de Lei de sete de Agosto de mil oitocentos cincoenta e quatro.

Art. 2.° As obras serão feitas por meio de arrematação em hasta publica, ou por administração, no todo ou em parte, conforme parecer preferivel ao Conselho de districto, o qual dará em tal caso as regras e instrucções necessarias.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 13 de Abril de 1855. = Julio Gomes da Silva Sanches, Presidente = Joaquim Gonçalves Mamede, Deputado Secretario = Carlos Cyrillo Machado, Deputado Secretario.

Foi approvado sem discussão.

Passou-se á discussão na especialidade.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Eu desejava dizer alguma cousa sobre este projecto, visto que assignei o parecer da commissão com declarações, mas não sei se a Camara me quererá ouvir?...

O Sr. Presidente — O que eu posso dizer ao digno Par é que por ora a hora ainda não deu; não sei porém se o digno Par quer a palavra?

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Sim, Sr.

O Sr. Presidente — Então tem a palavra.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Sr. Presidente, eu assignei o projecto com declarações, mas antes de as fazer preciso que o Sr. Ministro do Reino me diga qual tem sido o resultado da lei de 22 de Agosto de 1853, que authorisou a Camara municipal de Braga a contrair um emprestimo para concerto das calçadas, e aformoseamento das praças da cidade, e se effectivamente se executou? Igualmente desejo que S. Ex.ª me diga se se efectuou o outro emprestimo para construcção de um theatro e um jardim, que a Camara fôra authorisada a contractar pela lei de 27 de Agosto de 1854?

O Sr. Ministro do Reino — Tanto um como outro emprestimo foram contraídos; sendo o primeiro destinado a feitura de estradas e vias publicas; e quanto ao ultimo, que é aquelle sobre que o digno Par mais deseja saber se se contraiu, e o destino que teve; dir-lhe-hei que se destina tambem a obras publicas, as quaes foram ultimamente dadas para arrematação, como o digno Par póde vêr pelo Jornal de Braga, onde este negocio veio ha pouco muito bem explicado.

O orador continuando: Quando pedi esta explicação da parte do Sr. Ministro foi para saber principalmente se o emprestimo authorisado pela lei de 27 de Agosto de 1854 tinha sido contraído, porque, no caso contrario, estava resolvido a vetar contra este projecto de lei, e foi por estar nesta intenção que eu havia assignado o parecer com declaração; porque, Sr. Presidente, estou resolvido a votar contra todas as medidas que tendam a sobrecarregar os generos de consumo de primeira necessidade, come é a carne, que foi sobrecarregada por esse emprestimo: fazem os generos caros por meios artificiaes, e depois querem fazê-los baratos! Isto é um grande mal; mas em fim, o emprestimo está contraído, e por conseguinte não tenha duvida, em votar pelo projecto.

(Approvada a generalidade, e os artigos 1.º, 2.° e 3.°, e ultima redacção.)

O Sr. Presidente — Ha alguns projectos de lei que vieram da outra Camara, e que já foram approvados por esta, e principalmente um, que é relativo á viagem do Sua Magestade El-Rei o Senhor DOM PEDRO QUINTO, os quaes tem de ser apresentados á Sancção Real; vai portanto lêr-se a relação dos dignos Pares, que hão-de compôr a Deputação que tem de os levar; e peço ao Sr. Ministro do Reino queira communicar-nos o dia e hora em que Sua Magestade Se Dignará receber a Deputação.

O Sr. Conde de Mello leu a lista dos nomos dos dignos Pares

Os Srs. Vice-Presidente supplementar, Vice-Secretario Brito do Rio, Condes de Rio Maior, do Sobral, de Thomar, de Villa Real, e de Vimioso.

O Sr. Ministro do Reino — Logo que receber as ordens de Sua Magestade, immediatamente as communicarei a V. Ex.ª

Entrou em discussão na generalidade o seguinte parecer (n.° 220).

Examinou a commissão de guerra com a devida attenção os additamentos do digno Par Conde do Sobral, que têem por fim tornar extensivas á classe dos facultativos veterinarios do Exercito as vantagens que, pelo projecto de lei n.° 139, a que se refere o parecer n.° 205, dado por esta commissão, foram propostas para a classe dos picadores do Exercito.

A commissão, tendo reconhecido, que aos facultativos veterinarios se precisa effectivamente dar a consideração que lhes é devida, pela trabalhosa habilitação facultativa a que são obrigados para poderem ter entrada na respectiva classe, e pela importancia do serviço que são chamados a desempenhar em evidente utilidade do paiz; é de parecer, que as doutrinas dos additamentos do digno Par Conde do Sobral são dignos de ser approvadas pela Camara. Intende comtudo a commissão, que as disposições contidas nos §§ 1.° e 2.° do artigo 1.° do projecto podem plausivelmente deixar de contemplar-se para a habilitação dos facultativos veterinarios.

Pelo que pertence ao modo de offerecer á Camara a approvação da mencionada doutrina, foi a commissão de voto, tendo presente o que sobre este ponto se passára na Camara, que será por ventura mais proprio, para prevenir qualquer embaraço nos differentes tramites por que tem de passar a decisão deste assumpto, que para a classe dos facultativos veterinarios se formule um projecto de lei analogo ao que se acha submettido á Camara, relativamente aos picadores do Exercito. A commissão tem portanto a honra de apresentar o seguinte

Projecto de lei n.° 204.

Artigo 1.° Os Alferes facultativos veterinarios, que tiverem completado, ou para o futuro completarem cinco annos de effectivo serviço neste posto, serão promovidos a Tenentes facultativos veterinarios.

Art. 2.° Os Tenentes facultativos veterinarios, que completarem cinco annos de serviço effectivo neste posto, serão promovidos a Capitães facultativos veterinarios.

Art. 3.° Os Alferes, Tenentes e Capitães facultativos veterinarios, perceberão os vencimentos competentes ás respectivas graduações, e não lhes será permittido, por caso algum, a passar a officiaes de fileira.

Art. 4.° Os Capitães facultativos veterinarios, que tiverem dez annos de effectivo serviço neste posto, terão o augmento de vinte e cinco por cento do seu soldo.

Art. 5.° As reformas dos Capitães, Tenentes e Alferes facultativos veterinarios, terão logar sómente quando, pela Junta de saude militar, forem julgados totalmente incapazes do serviço, e serão reguladas pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1790.

Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, em o 1.° de Maio de 1855. = Duque da Terceira = Sá da Bandeira = Conde de Santa Maria = Visconde de Francos = Visconde da Granja = D. Carlos Mascarenhas = Conde de Villa Real = José Feliciano da Silva Costa. Additamentos.

Ao artigo 1.° — «Os Alferes veterinarios os picadores.» O mais como está no artigo.

§ 1.° — Como está no projecto de lei.

Ao § 2.° — Como está no projecto, com o additamento proposta pela commissão.

Ao artigo 2.º — Os Tenentes veterinarios ou picadores, que completarem cinco annos de serviço effectivo neste posto, serão promovidos a Capitães veterinarios ou picadores.

Ao artigo 3.° — «Os Capitães, Tenentes «Alferes, veterinarios ou picadores.» O mais como está no artigo.

Ao artigo 4.° — «Os Capitães veterinarios os picadores.» O mais como está no artigo.

Ao artigo 5.° — «A reforma dos Capitães, Tenentes e Alferes veterinarios ou picadores.» O mais como está no artigo.

Camara dos Pares, 19 de Março de 1855. = Conde do Sobral, Par do Reino.

«......... e em igualdade de circumstancias serão preferidos os que mostrarem, por documento, terem estudado veterinaria. = Sá da Bandeira = Conde de Villa Real.»

O Sr. Presidente — Antes do entrarmos na discussão da generalidade deste projecto, devo declarar que quando aqui se tractou do projecto de lei n.° 139 sobre os Alferes picadores, o digno Par o Sr. Conde de Sobral fez algumas considerações para que as disposições do mesmo projecto fossem applicadas aos Alferes veterinarios: a Camara, abraçou esta idéa, e a final o projecto de lei, com os additamentos offerecidos, voltou, á commissão, para que esta desse aquella, redacção que lhe parecesse mais conveniente em harmonia com as idéas expendidas na Camara; o a acta da sessão respectiva está redigida de modo que nenhuma duvida deixa a este respeita; no entanto pelo parecer que agora apresenta a commissão parece que aquelle projecto de lei já foi por esta Camara approvado, e que não é exacto; o portanto intendo eu que a primeira cousa a: fazermos é votarmos sobre aquelle projecto, depois os additamentos offerecidos por alguns dignos Paizes; e por ultimo entrar-se na discussão do projecto que agora se apresenta que é o n.º 201 (apoiados). Como a Camara dá signaes de annuencia, vão lêr-se pela ordem que acabo de indicar.

Foram lidos, e approvados sem discussão.

Foi em continuação approvado o projecto, tanto na generalidade, como na especialidade; e a ultima redacção para passar á Camara dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente – Um e outro projecto vão ser remettidos á outra Camara.

Não ha mais nada para ordem do dia; e para que as commissões possam apresentar alguns trabalhos, designarei a primeira sessão na terça-feira (8 do corrente) sendo a ordem do dia apresentação de pareceres de commissões, e depois as interpellações annunciadas pelos dignos Pares. — Está fechada a sessão.

Passava das cinco, horas.

Relação dos dignos Pares presentes na sessão de 4 do corrente.

Os Srs. Silva Carvalho; Duque da Terceira; Marquezes de Ficalho, das Minas, e de Vallada; Condes das Alcaçovas, da Arrochella, do Bomfim, de Fonte Nova, de Mello, de Mesquitella, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, do Sobral, de Villa Real, e de Vimioso; Bispos de Bragança, e de Vizeu; Viscondes de Algés, do Athoguia, de Balsemão, de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodres, de Francos, da Granja, de Laborim, de Nossa Senhora da Luz, e de Sá da Bandeira; Mello e Saldanha, Sequeira Pinto, Pereira de Magalhães, Ferrão, Margiochi, Aguiar, Larcher, Silva Costa, Guedes, José Maria Grande, Duarte Leitão, Brito do Rio, Fonseca Magalhães, e Aquino de Carvalho.

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