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DOS PARES. 55

sobre o Projecto das férias dos Tribunaes, e podia-se tractar delle.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Creio que se reservou por não estar presente o Author do Projecto.

O SR. BARRETO FERRAZ: - Eu pedia a V. Exa. quizesse consultar a Camara sobre se queria tractar deste objecto, não obstante a ausencia do Digno Par, visto não haver outra couza.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A Camara ouviu o requerimento do Sr. Barreto Ferraz, para se tractar do Projecto do Sr. Serpa Saraiva; este Digno Par não se acha presente, e não tem sido costume discutir as materiasna ausencia dos respectivos Authores.

O SR. VISCONDE DE LABORIM: - Accresce que não me parece um Projecto urgente.

Consultada a Camara, resolveu negativamente o requerimento do Sr. Barreto Ferraz.

O SR. DUQUE DE PALMELLA: - Creio que deverá haver Sessão ámanhan. (Apoiados.)

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Creio quelha alguns Projectos terminados na Camara dos Srs. Deputados, que podem chegar ámanhan, tal é o Projecto, do Douro que está concluido, e ainda não chegou a esta Camara; não sei o que a Camara determinará, mas eu tenho tenção de propor uma Commissão especial para tractar deste objecto, e creio que seria bom reunir-se a Camara ámanhan para receber e encaminhar esse Projecto, ou se approve a idéa da Commissão especial, ou vá a outra qualquer: por tanto parece-me que nos, deviamos reunir ámanhan. (Apoiados.)

Tomados, votos, decidiu-se que no dia seguinte houvesse Sessão. - Disse então.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A Ordem do dia, para ámanhan serão Pareceres de Commissões. - Está fechada a Sessão.

Eram duas horas e tres quartos.

N.º 39 Sessão de 14 de Março. 1843.

(PRESIDIU O SR. DUQUE DE PALMELLA.)

ABERTA a Sessão pelas duas horas da tarde, verificou-se a presença de 31 Dignos Pares - os Srs. Duque de Palmella, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, das Minas, de Ponte de Lima, e de Santa Iria, Condes do Bomfim, da Cunha, de Lavradio, de Lumiares, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Semodães, e de Villa Real, Viscondes de Laborim, da Serra do Pilar, de Sobral, e de Villarinho de S. Romão, Barões de Ferreira, e de Villa Pouca, Miranda, Osorio, Ribafria, Gambôa e Liz, Ornellas, Margiochi, Pessanha, Cotta Falcão, Silva Carvalho, Serpa Machado, e Polycarpo José Machado.

Foi lida a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

Mencionou-se a correspondencia:

1.° Um Officio da Presidencia da Camara dos Srs. Deputados, acompanhando uma Mensagem da mesma Camara que incluia um Projecto de Lei sobre o modo de proteger a cultura e consumo dos vinhos do Douro.

Terminada a leitura delle, disse

O SR. CONDE DE SEMODÃES: - Sr. Presidente, tendo vindo da outra Casa este Projecto, que na minha opinião (assim como julgo que será a de todos, os Dignos Pares) e de grande interesse nacional, peço licença para mandar para a Mesa uma representação, que tenho em meu podêr, da Associeção dos Agricultores do Alto, Douro, que me foi remettida afim de a apresentar quando da outra Camara viesse este objecto. Eu creio que esta Associeção já mandou á Mesa um exemplar dos seus estatutos, os quaes fôram approvados pelo Governo de S. Magestade. A Direcção da Associeção envia esta representação para ser tomada em consideração pela Commissão que houver de dar o seu Parecer, e pede que, em logar da base de cento e cincoenta contos, se lhe conceda um parcial exclusivo, como já se propoz na outra Camara, quer dizer - dous almudes de agua-ardente. - Não a lerei, mas peço a V. Exa. que mande esta representação á Commissão para a tomar na devida consideração. E como um Digno Par hontem lembrou que seria conveniente nomear-se uma Commissão especial para tractar deste negocio, concordando eu com a opinião do Digno Par que suscitou esta idéa, proponho-a, e requeiro a V. Exa. que consulte a Camara a tal respeito (Apoiados.)

O SR. PRESIDENTE: - Quer a Camara que a representação apresentada pelo Sr. Conde de Semodães se junte aos mais papeis para ir á Commissão que tomar conhecimento do Projecto? (Apoiados.) Quer a Camara que se nomeie uma Commissão especial para examinar este objecto? (Apoiados.)

Tomados votos, foram estes dous quesitos decididos pela affirmativa,
resolvendo-se tambem que à Commissão fôsse de sete Membros, e eleita pela Camara.

Mencionou-se mais.

2.° Um Officio pelo Ministerio da Fazenda, incluindo um authographo do Decreto das Côrtes (já Sanccionado por S. Magestade) sobre ser authorizado o Governo a saccar sobre o Contracto do Tabaco Letras pela somma de 900 contos de réis. - Mandou-se guardar no Archivo.

3.° O seguinte

Officio.

IIImo. e Exmo. Sr. = Devolvendo o passaporte da Barca Portugueza - Especuladora - que por decisão dessa Camara V. Exa. me remetteu em Officio de 22 do mez passado, para que ácêrca delle se fizessem as necessarias indagações, por isso que ao Digno Par Visconde de Sá da Bandeira, que o apresentou, parecia ter visos de ser destinado ao trafico da escravatura, tenho a honra de dizer a V. Exa. que aquelle passaporte se acha passado regularmen-