280 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

deixar de empregar toda a sua influencia para que as leis tributarias sejam discutidas e votadas. Nós não temos culpa que a estação vá adiantada para estes trabalhos; não temos culpa de se terem dissolvido as côrtes no principio do anno, e de se ter adiado a convocação da nova camara até aos fins de abril, para depois se vir apresentar o sophisma da urgencia do tempo; não somos culpados de nada disto, e não nos cabe a responsabilidade de similhantes actos. Nós temos estado no nosso posto, e o governo que esteja no seu. E, repito, se tem força para governar, governe, se não a tem, retire-se (apoiados.- Vozes: - Muito bem.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Poucas pá lavras tenho a dizer. Ninguem respeita mais do que eu esta camara, como tenho dado provas durante o espaço de trinta e quatro annos, que tanto é o tempo que a ella tenho a honra de pertencer. Mas aqui não se trata disto, de que se trata é que a camara dos senhores deputados tem certas attribuições que lhe dizem respeito especialmente, como são ás leis tributarias; portanto o governo precisa de attender a isto, porque se trata exactamente de uma questão de impostos, e quando não tenha maioria naquella camara, de verá retirar-se Não estamos porem neste caso. Ha certas divergencias, é verdade, mas não posso affirmar se essas divergencias se não desvanecerão; por consequencia qualquer declaração do governo sobre o que ha de fazer, dadas certas circumstancias, seria agora extemporanea, e por isso, repito, que não darei mais explicações a este respeito.

O s. Ferrer: - Se ao sr. presidente do conselho, e fallo com toda a sinceridade, fosse possivel reunir na sua mão todo o poder executivo, acreditava em s. exa. O sr. marquez de Sá conhece que ha muito o respeito; sabe que em outra occasião, e na outra casa do parlamento, eu disse que o sr. marquez de Sá era o unico homem no paiz que gosava nesta vida de uma reputação que poucos chegam a gosar depois de mortos. Em s. exa. pois confio, e confio muito. É o sr. marquez de Sá um excellente cavalheiro, não tem ambições, e ha de respeitar sempre os principios constitucionaes. Mas, para fallar a verdade, declaro que não tenho igual confiança nos outros membros do gabinete, e a rasão é o que se tem passado e o que se está passando.

É sabido, sr. presidente, que nós estamos no fim de julho sem se ter discutido em nenhuma das casas do parlamento uma unica das medidas financeiras que o governo julga de absoluta necessidade para poder fazer face ao de deficit immenso que nos assoberba. Para aqui é que servem as primeiras palavras que eu pronunciei.

Se o sr. presidente do conselho reunisse em si todo o poder executivo, então acreditava eu tudo que s. exa. dissesse; porem como não succede isto, desconfio eu, e commigo desconfia muita gente, que o governo o que quer é discutir o orçamento para depois fechar as côrtes, porque tem o emprestimo, por meio do qual póde viver até dezembro, e não quer agora promover a discussão das medidas financeiras, que podem trazer graves complicações, com as quaes não está disposto a lutar (apoiados).

Quer o governo discutir as medidas de fazenda? Se quer declare-o francamente. O sr. presidente do conselho porem limitou-se a fallar na discussão do orçamento, e esta discussão póde ter a significação que se receia, e ha muita gente com grande experiencia politica que está nesta desconfiança, não com relação a s. exa., de quem ninguem desconfia, mas com relação aos seus collegas, em quem não se deposita a mesma confiança.

As tergiversações, que a camara presenceou quando se tratou da questão do emprestimo, é que dão logar e fundamento para estes receios. O contrato Goschen tão depressa entrava no projecto, como não entrava, tão depressa era definitivo como era provisorio, até que a final saiu em parte definitivo e em parte provisorio (riso). Assim não se governa! Assim não se adquire a confiança do publico e do parlamento!

Tem o governo, como muito bem disse o digno par, o sr. Rebello da Silva, a maioria nas duas casas do parlamento para fazer passar as medidas, e tem a força propria para as fazer executar? Responda se tem estas duas cousas, porque não basta só ter maioria, é preciso tambem ter força para fazer executar as decisões della (apoiados).

Sr. presidente, permitta-me agora a camara que eu diga duas palavras sobre o que vale a camara dos dignos pares.

Eu já disse que ensinei, por muitos annos, direito publico, e tanto o que ensinei, como o que tenho lido nos grandes publicistas, não está em harmonia com o que disse o nobre presidente do conselho.

A carta constitucional diz que o poder legislativo pertence ás côrtes, que estas compõem-se de duas camarás, e que estas são iguaes, posto que tenham attribuições differentes debaixo de certos pontos de vista.

O illustre dador da carta foi muito sabio. Deu á camara dos senhores deputados a iniciativa sobre impostos e a da apresentação das medidas do governo; mas em remuneração destas prerogativas, dadas á outra casa do parlamento, concedeu á camara dos dignos pares o grande direito de se constituir em tribunal de justiça para ser juiz dos proprios membros da outra casa, dos principes, dos pares do reino, e de todos os altos funccionarios que são responsaveis.

Estas attribuições, sr. presidente, valem bem as outras. De resto, as camaras são completamente iguaes, e se ao governo falta a maioria numa camara cáe, do mesmo modo que quando lhe falta na outra, e por uma rasão muito simples; porque o governo traz ao parlamento, que se compõe de duas camarás, certos projectos que julga necessarios para poder governar; mas se uma das camaras os rejeitar como é que o ministerio ha de governar? Por exemplo, se esta camara rejeitar a lei de meios, ou o orçamento, como aã de o gabinete governar e progredir? Sr. presidente, não estejamos a confundir as cousas; se a doutrina da carta não agrada, reforme-se, e eu já por mais de uma vez me tenho pronunciado a favor dessa reforma; mas emquanto a carta vigorar, como vigora actualmente, as duas camaras são iguaes em direitos, salvo certas attribuições que lá estão fixadas na carta, e tanto póde a camara dos senhores deputados fazer uma censura ao governo como a póde fazer a camara dos pares. Qualquer votação importante tem tanto effeito, sendo dada por aquella como por esta camara. Esta é que é a pura verdade e a doutrina da carta.

Ao sr. presidente do conselho peço portanto que com aquella franqueza tão propria do seu caracter, e de um homem desprendido de ambições (o que não direi comtudo com relação a outras pessoas), que me diga se é intenção do governo continuarmos neste estado de paralisação dos negocios mais importantes e estarmos aqui até outubro atravessando esta estação calmosa e tendo diante de nós os projectos financeiros e o orçamento, de que até agora não vejo que tenha querido tratar-se como o exigem as imperiosas circumstancias do paiz. Mas eu desde já previno o sr. presidente do conselho que pela minha parte não admittirei que o governo nos venha depois aqui dizer como já nos disse o sr. ministro da fazenda: discuti com toda a brevidade o projecto do emprestimo, porque se assim o não fizerdes toda a responsabilidade, que poderá resultar da demora da sua approvação, recairá sobre vós. Fique por tanto desde já o sr. presidente do conselho prevenido, que eu bei de pugnar para que tenhamos o tempo necessario para que essas propostas que aqui vierem sejam discutidas, tanto nas respectivas commissões, como nesta camara, como o devem ser e com aquella circumspecção que a gravidade do assumpto exige. Por mim declaro que não ha de ser com o meu voto, eu que nunca o dei, que a camara ha de proceder de outro modo. A camara dos pares é igual á dos srs. deputados, porque ambas fazem parte do corpo legis-