Debates Parlamentares - Diário 041, p. 11 (1908-08-14)

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SESSÃO N.° 41 DE 14 DE AGOSTO DE 1908 11

a remodelação do juizo de instrucção criminal?

Com respeito á lei de imprensa e ainda ás attribuições do juizo de instrucção criminal, lembrarei que o decreto de 5 de fevereiro veio fazer cessar um estado de cousas, que a todos opprimia e vexava. (Apoiados).

Pois não terá a publicação d'esse decreto o merito de tornar evidente a injustiça das accusações dirigidas ao Governo?

Quer o Digno Par uma monarchia liberal, como, de certo, a desejam todos que se interessam pelas prosperidades do país.

Eu não quero irritar o debate, mas passando o anniversario da batalha de Aljubarrota, e vindo-me á mente a ala dos namorados, que era tambem a ala direita, e porque na direita hoje milito, não posso deixar de procurar defender o Governo contra a investida dos argumentos do Digno Par Teixeira de Sousa.

O Ministerio foi organizado no dia 4 de fevereiro e as Côrtes abriram a 29 de abril.

Como queria o Digno Par que, em um tão curto lapso de tempo, o Governo tivesse elaborado todas as propostas referentes a assuntos tão importantes?

Alem de que, se o Governo não tinha contra si uma opposição numerosa, o certo é que muitos membros do Parlamento, dadas as especiaes circunstancias em que elle começava a funccionar, sentiam a necessidade de falar muito, desforrando-se da oppressão a que fôra submettida a loquacidade que nos é tão peculiar.

Tendo o Governo obrigação de assistir aos debates parlamentares, escasseava-lhe o tempo para tranquillamente, no seu gabinete, organizar as suas propostas.

Mas pode, porventura, dizer com justiça que o Governo nada tem feito?

Pois são comparaveis ás de 1 de fevereiro as circunstancias em que actualmente nos encontramos?

Hoje, felizmente, sente-se que vivemos em um país livre, e que podemos expressar os nossos pensamentos, sem receio que o Governo attente contra as nossas liberdades civis e politicas. (Apoiados).

E de uma injustiça, repito, dizer-se que a situação de hoje é comparavel á de 1 de fevereiro.

Tambem o Digno Par Teixeira de Sousa censurara o Governo por ter mandado proceder ás eleições, em vez de ter reunido a Camara que tinha sido eleita sob a influencia do Sr. João Franco.

Dizer-se que não houve indicação constitucional que determinasse o acto eleitoral será uma subtileza de hermeneutica juridica de algum valor em debates politicos; mas que, no caso em questão, não corresponde ao que mais conviria seguir-se para a marcha regular da nossa politica.

Que poderia o Governo ou p país esperar de uma Camara onde se encontravam 70 Deputados franquistas, apaixonados pelas ideias e pelos processos do seu chefe?

Como é que se conseguiria arrancar á Camara dissolvida, onde haveria tantos elementos hostis ao Governo, uma reforma da lei eleitoral e uma lei preparatoria da reforma da Carta Constitucional?

Reforma do nosso codigo fundamental só autorizaria essa Camara, se nelle fossem introduzidos preceitos que permittissem a continuação da ditadura, e a reproducção dos factos anormalissimos que tanto alarmaram a opinião publica, e tanto revoltaram a consciencia nacional.

O Digno Par, após o seu exordio, recheado de considerações de ordem politica, entrou na analyse do projecto, e tratou da fixação da lista civil e das dividas da Casa Real ao Thesouro.

Na explanação d'esses assuntos, mais uma vez o Digno Par deu prova dos finos quilates de intelligente que eu desde ha muito em S. Exa. reconheço, e mais uma vez revelou tambem o seu muito amor ao trabalho e ao estudo.

S. Exa., na sua erudita exposição, percorreu o largo estádio que vae de 1820 até o decreto de 30 de agosto de 1907.

Procurou demonstrar que as dividas da Casa Real ao Thesouro datam de muitos annos, pelo menos desde o reinado de D. Pedro V, porque durante o tempo da Rainha D. Maria II, essa senhora tão modelar e tão digna da nossa veneração, nada apparece a tal respeito.

Não acompanharei o Digno Par na sua analyse pormenorizada de todos os factos occorridos durante esse lapso de tempo, e que confirmam que, desde ha muito tempo, a Casa Real se vê a braços com dificuldades, que o Estado tem precisado attenuar em diversas epocas.

S. Exa., em seguida, tratou de apresentar a sua defesa contra accusações, que, aliás, o não podem ferir nos seus brios de homem publico ou particular.

Eu bem sei que a opinião publica está sempre disposta a julgar mal os actos dos homens que se encontram á frente da governação do Estado, quando, afinal, os não anima qualquer outra orientação ou outro interesse que não seja o de attenderem ao bem do seu país.

Podem errar, mas com certeza só os impulsiona o desejo de bem servirem a patria, e merecerem pelo seu procedimento o respeito dos seus concidadãos.

Em Portugal, como em outras nações, os homens publicos são alvo de apodos, de censuras, de vaias e de diatribes de toda a ordem.

Por isso um illustre publicista francês, Augustin Filon, referindo-se ao vigor moral de Lord Randolph Churchill, affirmava que quem tem a epiderme sensivel não deve aventurar-se ás refregas da politica.

A meu juizo, os homens publicos, dada a injustiça com que são geralmente tratados pelos seus contemporaneos, só der vem subordinar-se ao veredictum da sua propria consciencia e confiar na justiça dos vindouros.

Proseguindo nas minhas referencias ao orador que me antecedeu no uso da palavra, vejo que S. Exa. sustentou a necessidade, ou antes, a indispensabilidade da Casa Real reduzir as suas despesas, para que as dividas d'ella ao Thesouro não possam mais repetir-se.

O Chefe do Estado, pelo facto de exercer essa alta magistratura, não fica privado dos direitos que pertencem a quaesquer outros cidadãos.

Vozes: — Ha sua differença.

O Orador: — Que a administração da Casa Real reconheça a necessidade de manter-se com os recursos legaes, perfeitamente de acordo; mas da nossa parte não ha o direito de indicar-lhe as reducções a que tem de proceder.

Estou plenamente convencido de que os Dignos Pares não veriam com bons olhos quem pretendesse dar ordens em suas casas, ou interferir nos seus negocios particulares.

O que se torna preciso, o que é indispensavel é que a dotação corresponda ao decoro da pessoa que a recebe, e que a lei respectiva seja de molde a não se permittir a continuação do passado.

É este o grande serviço que o Governo presta ao país com a apresentação do projecto em ordem do dia.

Convem ponderar que a vida dos nossos Monarchas é de ha muito extremamente modesta, e que não ha grandes despesas de luxo ou de ostentação.

Uma importante parte da dotação da Casa Real é applicada á assistencia a indigentes.

Todos sabem que o fallecido Rei D. Carlos dispendia annualmente em esmolas e em subsidio para educação de muitas crianças bastantes dezenas de contos de réis. E fazia-o sem ostentação, nem publicidade.

E de crer que muitos infelizes soffram se a Casa Real se vir obrigada a reduzir as quantias que applica á beneficencia.

SESSÃO N.° 41 DE 14 DE AGOSTO DE 1908 11a remodelação do juizo de instrucção criminal?Com respeito á lei de imprensa e ainda ás attribuições do juizo de instrucção criminal, lembrarei que o decreto de 5 de fevereiro veio fazer cessar um estado de cousas, que a todos opprimia e vexava. (Apoiados).Pois não terá a publicação d'esse decreto o merito de tornar evidente a injustiça das accusações dirigidas ao Governo?Quer o Digno Par uma monarchia liberal, como, de certo, a desejam todos que se interessam pelas prosperidades do país.Eu não quero irritar o debate, mas passando o anniversario da batalha de Aljubarrota, e vindo-me á mente a ala dos namorados, que era tambem a ala direita, e porque na direita hoje milito, não posso deixar de procurar defender o Governo contra a investida dos argumentos do Digno Par Teixeira de Sousa.O Ministerio foi organizado no dia 4 de fevereiro e as Côrtes abriram a 29 de abril.Como queria o Digno Par que, em um tão curto lapso de tempo, o Governo tivesse elaborado todas as propostas referentes a assuntos tão importantes?Alem de que, se o Governo não tinha contra si uma opposição numerosa, o certo é que muitos membros do Parlamento, dadas as especiaes circunstancias em que elle começava a funccionar, sentiam a necessidade de falar muito, desforrando-se da oppressão a que fôra submettida a loquacidade que nos é tão peculiar.Tendo o Governo obrigação de assistir aos debates parlamentares, escasseava-lhe o tempo para tranquillamente, no seu gabinete, organizar as suas propostas.Mas pode, porventura, dizer com justiça que o Governo nada tem feito?Pois são comparaveis ás de 1 de fevereiro as circunstancias em que actualmente nos encontramos?Hoje, felizmente, sente-se que vivemos em um país livre, e que podemos expressar os nossos pensamentos, sem receio que o Governo attente contra as nossas liberdades civis e politicas. (Apoiados).E de uma injustiça, repito, dizer-se que a situação de hoje é comparavel á de 1 de fevereiro.Tambem o Digno Par Teixeira de Sousa censurara o Governo por ter mandado proceder ás eleições, em vez de ter reunido a Camara que tinha sido eleita sob a influencia do Sr. João Franco.Dizer-se que não houve indicação constitucional que determinasse o acto eleitoral será uma subtileza de hermeneutica juridica de algum valor em debates politicos; mas que, no caso em questão, não corresponde ao que mais conviria seguir-se para a marcha regular da nossa politica.Que poderia o Governo ou p país esperar de uma Camara onde se encontravam 70 Deputados franquistas, apaixonados pelas ideias e pelos processos do seu chefe?Como é que se conseguiria arrancar á Camara dissolvida, onde haveria tantos elementos hostis ao Governo, uma reforma da lei eleitoral e uma lei preparatoria da reforma da Carta Constitucional?Reforma do nosso codigo fundamental só autorizaria essa Camara, se nelle fossem introduzidos preceitos que permittissem a continuação da ditadura, e a reproducção dos factos anormalissimos que tanto alarmaram a opinião publica, e tanto revoltaram a consciencia nacional.O Digno Par, após o seu exordio, recheado de considerações de ordem politica, entrou na analyse do projecto, e tratou da fixação da lista civil e das dividas da Casa Real ao Thesouro.Na explanação d'esses assuntos, mais uma vez o Digno Par deu prova dos finos quilates de intelligente que eu desde ha muito em S. Exa. reconheço, e mais uma vez revelou tambem o seu muito amor ao trabalho e ao estudo.S. Exa., na sua erudita exposição, percorreu o largo estádio que vae de 1820 até o decreto de 30 de agosto de 1907.Procurou demonstrar que as dividas da Casa Real ao Thesouro datam de muitos annos, pelo menos desde o reinado de D. Pedro V, porque durante o tempo da Rainha D. Maria II, essa senhora tão modelar e tão digna da nossa veneração, nada apparece a tal respeito.Não acompanharei o Digno Par na sua analyse pormenorizada de todos os factos occorridos durante esse lapso de tempo, e que confirmam que, desde ha muito tempo, a Casa Real se vê a braços com dificuldades, que o Estado tem precisado attenuar em diversas epocas.S. Exa., em seguida, tratou de apresentar a sua defesa contra accusações, que, aliás, o não podem ferir nos seus brios de homem publico ou particular.Eu bem sei que a opinião publica está sempre disposta a julgar mal os actos dos homens que se encontram á frente da governação do Estado, quando, afinal, os não anima qualquer outra orientação ou outro interesse que não seja o de attenderem ao bem do seu país.Podem errar, mas com certeza só os impulsiona o desejo de bem servirem a patria, e merecerem pelo seu procedimento o respeito dos seus concidadãos.Em Portugal, como em outras nações, os homens publicos são alvo de apodos, de censuras, de vaias e de diatribes de toda a ordem.Por isso um illustre publicista francês, Augustin Filon, referindo-se ao vigor moral de Lord Randolph Churchill, affirmava que quem tem a epiderme sensivel não deve aventurar-se ás refregas da politica.A meu juizo, os homens publicos, dada a injustiça com que são geralmente tratados pelos seus contemporaneos, só der vem subordinar-se ao veredictum da sua propria consciencia e confiar na justiça dos vindouros.Proseguindo nas minhas referencias ao orador que me antecedeu no uso da palavra, vejo que S. Exa. sustentou a necessidade, ou antes, a indispensabilidade da Casa Real reduzir as suas despesas, para que as dividas d'ella ao Thesouro não possam mais repetir-se.O Chefe do Estado, pelo facto de exercer essa alta magistratura, não fica privado dos direitos que pertencem a quaesquer outros cidadãos.Vozes: — Ha sua differença.O Orador: — Que a administração da Casa Real reconheça a necessidade de manter-se com os recursos legaes, perfeitamente de acordo; mas da nossa parte não ha o direito de indicar-lhe as reducções a que tem de proceder.Estou plenamente convencido de que os Dignos Pares não veriam com bons olhos quem pretendesse dar ordens em suas casas, ou interferir nos seus negocios particulares.O que se torna preciso, o que é indispensavel é que a dotação corresponda ao decoro da pessoa que a recebe, e que a lei respectiva seja de molde a não se permittir a continuação do passado.É este o grande serviço que o Governo presta ao país com a apresentação do projecto em ordem do dia.Convem ponderar que a vida dos nossos Monarchas é de ha muito extremamente modesta, e que não ha grandes despesas de luxo ou de ostentação.Uma importante parte da dotação da Casa Real é applicada á assistencia a indigentes.Todos sabem que o fallecido Rei D. Carlos dispendia annualmente em esmolas e em subsidio para educação de muitas crianças bastantes dezenas de contos de réis. E fazia-o sem ostentação, nem publicidade.E de crer que muitos infelizes soffram se a Casa Real se vir obrigada a reduzir as quantias que applica á beneficencia.

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