8 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
bro de 1904, ás quaes eu logo no primeiro dia em que a camara dos Deputados ficou constituida — 4 de janeiro de 1904— pedi um credito de 302 contos de réis, destinado á legalização dos adeantamentos feitos para a restauração dos Estados, para as recepções dos Reis de Inglaterra e de Espanha, para as despesas ás recepções inherentes e ainda para legalizar adeantamentos feitos ao Ministerio do Reino para festejos na camara municipal e nas ruas.
Tudo foi legalizado, podendo somente ser considerado fora da legalização um abono de 1:350 libras, por ser feito depois da apresentação da proposta de lei do credito, e não porque esse abono me não fosse apresentado com o caracter de despesas innerentes ás regias visitas. De tudo isto ha os mais insuspeitos e autorizados testemunhos. Hintze Ribeiro dizia na sessão da Camara dos Pares em 21 de novembro de 1906:
O Ministerio regenerador, no orçamento para 1904-1905, deu o exemplo de inscrever as despesas d'essa natureza (despesas de representação ligadas ás visitas dos Soberanos estrangeiros), a fim de que o Parlamento pudesse legaliza-las. Não se tinha feito isso até então? A culpa era dos Governos, e não da Corôa.
Na mesma sessão, o Sr. José Luciano de Castro, disse:
Quanto ás despesas com as viagens regias e com a recepção de Soberanos estrangeiros, essas despesas entraram no orçamento de 1904-1905, da iniciativa do Ministerio regenerador e que foi approvado na gerencia do Ministerio progressista.
Falando d'este assunto, disse o Sr. Ministro da Justiça, na sessão da Camara dos Pares, de 18 de julho ultimo:
S. Exa. (Teixeira de Sousa) declara que em Conselho de Ministros se tinha tratado da recepção a fazer aos Reis de Inglaterra e de Espanha, por occasião da visita official que esses Monarchas fizeram a Portugal; que nesse conselho se havia tratado das despesas inherentes a essa recepção, tratando-se tambem da subsequencia e legalização de taes despesas. Tudo isto é absolumente exacto, e nem elle, orador, o poderia contestar, como nunca o contestou.
Na verdade, todos os abonos que fiz á Casa Real e ao Rei D. Carlos, na minha gerencia de Ministro da Fazenda, foram incluidos no credito; todos foram legalizados pelas Côrtes e pela lei de 24 de novembro de 1904, e todos foram incluidos, porque todos me foram apresentados como dizendo respeito ás despesas extraordinarias que a Casa Real e o Rei D. Carlos foram obrigados a fazer com e para as visitas dos Soberanos estrangeiros.
E muito já tenho dito sobre este assunto, por não querer responsabilidades maiores do que as que tenho na administração do Estado, que tenho servido com lealdade e patriotismo, consumindo uma vida inteira nesta luta ingloria. (Apoiados}.
Mas como é que não vem ainda rectificada a lista dos adeantadamentos, a qual, em relação a mim, é falsissima? Protesto contra isso, não só por me attribuirem responsabilidades que não tenho, mas porque se pretende exigir á Casa Real o que ella não deve. Não é o mais injustificado isto:: ha mais e melhor. O Governo contemplou o Sr. Dantas Baracho com. uma nota dos adeantamentos feitos, porque este Digno Par pretendia conhecer o que era que El-Rei D. Manuel ia pagar, conforme o artigo 5.° do projecto. Eram, pois, as dividas da Casa Real ao Thesouro, se outras não podem ser.
Pois não é assim: dois adeantamentos reembolsaveis que eu fiz ao Senhor Infante D. Affonso, de que já duas vezes na Camara me occupei, figuram na lista enviada ao Sr. Baracho: 3 contos de réis adeantados em 9 de junho de 1903 e 800$000 réis em 14 de maio de 1906.
Se os Governos tivessem tido cuidado, esses adeantamentos estavam já pagos, tanto mais que, em relação ao primeiro, ficou expressa a obrigação de ser pago dentro de um anno. Como se comprehende que estes abonos figurem nas responsabilidades dos Ministros e como é que se pretende considerá-los feitos á Casa. Real, a fim de serem considerados incluidos cãs disposições do artigo 5.°. para serem pagos por El-Rei? Se não virão a ser incluidos nas dividas da Casa do Rei, como é que, como taes, são enviadas á Camara? Somente para avolumar as responsabilidades dos Ministros? Bem se vê que não tem havido o cuidado que merece uma tão melindrou a questão.
Alguem se lembrou de me chamar adeantadou com o intuito amesquinhador ligado a esta palavra. E u injustiça dos homens para os homens, que esconde sempre o bem que os outros praticam, para avolumarem desmedidamente o mal que elles algumas vezes tenham feito.
Fui Ministro da Marinha durante tres annos, e tenho a consciencia da minha acção não ter prejudicado as finanças publicas. E obtive isso sem prejudicar o orçamento das colonias.
Deixei em construcção o caminho de ferro do Lobito á fronteira de Angola, sem o encargo de um real para o Estado, e do qual já então em exploração mais de 200 kilometros; deixei em construcção o prolongamento do caminho de ferro de Ambaca a Malange e era deposito cerca de 800 contos de réis do fundo respectivo, estando já construidos corça de 100 kilometros, apesar de na provincia de Angola gastarem cerca de 1:200 contos de réis do mesmo fundo; deixei em construcção o porto de Lourenço Marques e a provincia de Moçambique em circunstancias financeiras de pagar as obras, cerca de 600 contos de réis por anno, sem pedir uai real ao credito nem á metropole; deixei a navegação portuguesa para Moçambique, o Barué conquistado; restabeleci a ordem no Bihé, no Bailundo e na India.
As colonias tinham um deficit de 1:600 contos de réis, pelo menos. No orçamento da metropole inscreve-se uma verba de 700 contos de réis para despesas geraes das provincias ultramarinas, que ficava muito aquem do deficit.
Fui Ministro da Marinha cerca de tres annos. A verba pedida á metropole foi de 400 contos de réis por anno apenas, ha vendo logo uma economia de 900 contos de réis nos tres annos. O deficit de 1:500 contos de réis tornou-se em situação desafogada, que singularmente contrastava com a de hoje.
Tenho á mão o documento official fornecido ha dias pela Secretaria do Ultramar, com a nota da existencia em dinheiro, papeis de credito e letras nos cofres das provincias ultramarinas em 28 de fevereiro de 1903, dia em que eu deixei de gerir a pasta da Marinha e Ultramar.
Essas existencias eram, em numeros redondos: Cabo Verde, 240 contos de réis; Guiné, 20 contos de réis; S. Thomé, 157 contos de réis; Angola, 124 contos de réis; Moçambique, 564 contos de réis; India, 98 contos de réis; Macau, 267 contos de réis; Timor, 17 contos de réis. Total, 1:492 contos de réis.
Era a existencia em 23 de fevereiro de 1903, quando deixei a pasta da Marinha.
A divida de hoje excede o dobro da existencia de então. Mas que vale isto, se eu adeantei uns centos de mil réis para legalização ou para reembolso? Triste país este, onde as cousas assim se passam!
Encontrei um contrato com a casa francesa Forges & Chantiers, sujeito a multas, pelas demoras nas entregas dos cruzadores S. Gabriel e S. Rafael. Sustentei uma viva luta para a cobrança das multas, e se tudo não cobrei, pela primeira vez estrangeiros pagaram multas por haverem faltado ás clausulas do seu contrato. Cobrei de multas, depois de uma intensa luta, 417:000 francos ou 70:060$000 réis, o que nunca acontecera. Quem se importa com isso? O que é preciso é espreitar se adeantei ou não alguns patacos a alguem.
Tomei conta da pasta da Fazenda em 1 de março de 1903. Intervindo na reforma do orçamento, introduzi na lei de receita e despesa uma disposi-