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cluo dizendo, que, se no que eu notei não ha contradicção, peço desculpa á Camara.

O Sr. Fonseca Magalhães—A expressão dos meus desejos do D. Par, que me precedeu, creio ser sincera e verdadeira, e é filha da sua boa indole. — Eu tambem desejo o bem de toda a gente: isso custa pouco; se esse sentimento carecesse de sacrificios, não seria talvez Ião generosa a nossa benevolencia. Digo isto, porque entre a causa e o effeito desses sentimentos ha immensa distancia Mas o facto é que, por circumstancias, eu appareci na opinião de alguem representando de protagonista em uma scena que aqui se expoz ao publico. Nella fallei largo tempo: proferi uma opinião; e verificou-se que essa opinião obteve maioria de votos. Ainda hoje subsiste em mim a convicção de que me declarei possuido; e parece-me que nem eu nem a Camara poderemos com razão ser tachados de contradictorios(Apoiado.) Intendo tambem que esta Camara não esteve, nem está agora em contradicção com a outra Camara (Apoiados) Por este motivo parece-me dever pedir ao D. Par, que se recorde S. Ex.ª do que se decidiu, e dos fundamentos da decisão.

Decidiu-se que cessassem as concessões que esta Camara linha -feito ao Ministerio em 3 de Janeiro, porque se notou que os pedidos do Governo não tinham sido individualizados, nem motivadas: mas é tambem verdade haver-se na mesma occasião declarado que a cessassão não impedia o Governo de vir aqui depois fazer novos pedidos: nem esta Camara ficava inhibida de os conceder, se os achasse justos. Em consequencia disto veio o Governo fazer o pedido de alguns D. Pares, e a Camara concedeu-os. Não creio que entre a primeira decisão e a concessão subsequente se possa notar contradicção. Aquella decisão foi tomada porque se argumentou que o pedido de 3 de Janeiro peccara na fórma; e por isso se não assimilhava aos anteriormente feitos; que se não peccasse, com razão poderia ser attendido. Mas depois veio o Governo propôr em devida fórma a dispensação para dois D. Pares, e a Camara concedeu a. Aonde está pois a contradicção? Tão pouco será facil acha-la entre esta e a outra Camara; por quanto todos sabem que na outra Camara ha Membros que são Funccionarios Públicos nesta Capital, e que desde que a Sessão começou teem acumulado esse exercicio com ode Legisladores, e o accumulam: o mesmo succede aqui: não ha pois contradicção entre uma e outra Casa do Parlamento (Apoiados).

Permitta pois o D. Par que eu lhe offereça estas observações, para demonstrar que não houve contradicção nas minhas votações, nem tão pouco, ouso dize-lo, nas decisões da Camara. Parece-me que do que levo dito fica demonstrado que a concessão feita ao Governo depois da Sessão de 17 de Março não póde ser acoimada de contraria nem ás razões que nella produzi, nem á votação que houve sobre o assumpto que tão longamente se ventilou.

O Sr. V. de Algés —Sr. Presidente, o meu fim está preenchido, porque se levou á evidencia a demonstração de que não houve taes contradicções de que fallou o D. Par; e tambem já S. Ex.ª, como eu esperava, declarou que retirava estas expressões, e quasi que mesmo o D. Par mostrou que tal contradicção não tinha havido. Eu por conseguinte não tinha nada mais a dizer, e dou-me por satisfeito (Apoiados.)

ordem do dia.

Proposição de Lei n.º 95, authorisando o Governo para organisar o Exercito, em todos os seus ramos, no intervallo da Sessão Legislativa de 1849 a 1850, cuja discussão na generalidade teve logar a pag. 493, col. 4.º

O Sr. Presidente — Vai ler-se o art. 1.° Proposição de Lei n.º 9.

Artigo 1.º O Governo é authorisado para organisar o Exercito em todas as suas partes, no intervallo da Sessão Legislativa de 1849 a 1850, como melhor convier ao Serviço publico, e á defeza do Continente do Reino e Ilhas Adjacentes.

O Sr. D. de Palmella — Este art. 1.° contém a materia que se discutiu na ultima Sessão na generalidade, e por isso me parece que pouco mais se poderá dizer agora. Eu pela minha parte sustento as rasões que então produzi para votar contra o Projecto.

O Sr. C. de Lavradio — Apoiado,

Approvado o art. 1.°

Art. 2.° O Governo é igualmente authorisado para fixar o quadro de todas as Repartições, e Estabelecimentos de qualquer natureza que sejam, dependentes do Ministerio da Guerra.

O Sr. Fonseca Magalhães — Pela lettra deste artigo intende-se que a fixação dos quadros de todas as Repartições e Estabelecimentos, são dessas que actualmente existem (Apoiados.) E creio tambem que o Ministerio intende, que no numero desses Estabelecimentos e Repartições se póde fazer alguma suppressão. Desejava pois que o Sr. Ministro nos informasse, se é da sua intenção diminuir o numero de taes Repartições, e bem como, quanto seja possivel, o numero dos seus empregados, até onde permittir o bem do serviço.

O Sr. Ministro dos Negocios da Guerra — Eu tenho tenção de fazer algumas reducções, não só no numero das Repartições, mas tambem rio pessoal dellas, conservando em cada uma só o numero de Empregados, que absolutamente for indispensavel para o serviço; mas declaro tambem, que hei de ter em muita conta os direitos adquiridos pelos Empregados, que em consequencia destas reformas ficarem fóra dos quadros das Repartições a que pertenciam, que é de toda a justiça (Apoiados.)

O Sr. Fonseca Magalhães — Escuso repetir que tenho bastante confiança nos desejos que exprime o Sr. Ministro da Guerra; e estou certo que os seus estudos, que devem ter sido importantes sobre esta materia, hão de ter feito conhecer a S. Ex.ª que ha actualmente algumas Repartições que podem extinguir-se: uma dellas especialmente considero supprimida de direito; porém não direi que o esteja de facto. Sei que a sua suppressão custou grandes combates; mereceu-se-lhe uma resistencia pertinacíssima; fallo da Repartição chamada das Obras Militares, que existia como algumas outras, tendo começado, e crescido quase imperceptivelmente; e adquirido força para dei fender a sua conservação com grande vigor (Apoiados.) Se ainda não está inteiramente abolida, e força que o seja por uma vez. Não digo que se não façam as obras militares que forem necessarias; mas a experiencia nos tem mostrado que em regra as obras não devem ser feitas por conta do Estado (Apoiados). Ficam extremamente caras, ainda não havendo fraudes nem malversações. O meio de as conseguir menos dispendiosas é da-las por arrematação, e fiscalisar o cumprimento das condições.

Essa fiscalisação o Governo a deve entregar a pessoas habilitadas e de confiança; e posto que eu não assegure que desta sorte se evitarão todos os abusos, não tenho duvida em affirmar que estes serão muito menores, o que o Governo poderá evitar a maior parte delles.

O que estou dizendo não significa accusação a ninguem; nem tenho motivos de queixar me da gerencia dos individuos: fallo do systema que deve adoptar-se em vista dos grandes defeitos e inconvenientes que resultam do antigamente praticado. As economias da Repartição da Guerra, hão de sahir da melhor organisação dos estabelecimentos della, e da simplificação do seu serviço, bem como de vigiar que nellas se faça o que se deve fazer. Não me passa pela idéa economisar nos prets, e soldos de officiaes e soldados — a estes quero que se paguem exactamente (Muitos apoiados.)

Em quanto aos reparos dos armamentos, e outros, muito se póde aproveitar que anda descuidado. Em fim estes estabelecimentos denominados do material absorvem grandes sommas que é preciso examinar se produzem o que devem produzir; aliás é força mudar de methodo. A paga do serviço deve ser correspondente a elle. Espero, e espero de veras que a isto se attenda; que metíamos no são as nossas despezas, e que as que se fazem produzam como capital empregado. Raras vezes disto se tem occupado os Ministérios, e não torno a culpa a todos. Já houve tempo em que se pagava a trabalhadores que não tinham em que trabalhar porque eram muitos, e causavam receio. Isto felizmente não se dá hoje.

O Sr. Ministro da Guerra — (Para explicação.) A Repartição das Obras Militares foi extincta de direito e de facto em 1812, e os Empregados desta Repartição passaram a addidos a outras, e estão hoje muito reduzidos em numero, porque uma grande parte teem entrado nos quadros das Repartições para onde foram addidos: entretanto ainda fazem alguma despeza.

Quanto aos trabalhos que em outro tempo estavam a cargo da Repartição das Obras Militares, elles se fazem hoje ou por arrematação, ou debaixo da direcção do Commandante do Corpo de Engenheiros, sendo mesmo algumas obras executadas por Operários Militares do Batalhão de Sapadores. Entretanto, ordinariamente só se toma este ultimo arbitrio; isto é, de mandar fazer as obras que são necessarias nos edificios militares por conta do Governo, quando não apparece arrematante que as queira fazer, ou ha inconveniencia de assim se praticar.

Todavia, como disse, muitas vezes não apparece em alguns logares quem queira tomar por arrematação uma obra, que é preciso fazer-se, e! nestas circumstancias não ha remedio senão manda-la executar debaixo das vistas e direcção de um Official Engenheiro, que dá contas da despeza ao seu Chefe, e este ao Ministerio da Guerra. Para estas e outras Commissões analogas ha em cada Divisão Militar um Official de Engenheiros, e em algumas Divisões mais do que um da referida arma, segundo as necessidades do Serviço.

Alguém diz que as obras militares se fazem com maior economia sendo executadas por Operários Militares do Batalhão de Sapadores; mas eu não estou convencido disto; porque, a gratificação que se dá a cada praça, e mais o soldo que cada uma vence, faz um jornal maior do que aquelle que venceria em certas localidades um Operário Civil, que por via de regra trabalha com maior celeridade. Consequentemente repito — as obras dos quarteis militares, e outras a cargo do Ministerio da Guerra, em principio ou se fazem por meio de arrematação, e isto succede a maior parte das vezes, ou por conta do Governo sendo inspeccionadas por um Empregado seu, e precedendo Orçamento. Não tenho pensamento de restabelecer o Arsenal das Obras Militares, como se lhe chamava: longe disso, se elle hoje existisse, fa-lo-ia abolir.

O Sr. V. de Algés—Eu tambem uno os meus votos aos do Sr. Ministro da Guerra, e do Sr. Fonseca Magalhães sobre o cuidado na escolha dos meios mais proprios para se fizerem as obras de que houver necessidade nos differentes misteres do Exercito. Circumstancias especies fizeram que eu, apesar de ser paisano, fosse chamado a dirigir por algum tempo o Ministerio dos Negocios da Guerra, e convenci-me então da necessidade de refórma, e talvez muito radical, em differentes ramos do serviço daquella Repartição. Não entro agora na analyse de qual dos dois methodos será melhor: se em geral fazer tudo por meio de arrematação, se alguma cousa por conta do Governo; mesmo porque para isso era preciso Vermos algumas bases definidas sobre que versasse a discussão, e isso não temos nós agora presente; porque o Projecto de Lei que se discute, assenta tão sómente sobre uma authorisação ao Governo para este no desempenho della adoptar e desinvolver as bases que julgar mais adquadas ao objecto de que se tracta; mas em todo o caso o que digo e lembro ao Sr. Ministro é, que naquelles meios que estabelecer, no que houver mesmo de conservar, por intender que o não deve extinguir, vejo bem o modo porque de todos esses elementos póde tirar mais utilidade para o serviço publico, e com a maior economia possivel.

Quando tive a honra de dirigir o Ministerio da Guerra, proporcionou-se-me occasião de examinar algumas Repartições delle dependentes com a mira em tirar dellas o fim a que são destinadas; isto é, objectos para o serviço do Exercito; e então achei que não correspondiam ao que era para desejar, nem á despeza que fazem alguns desses Estabelecimentos. Achei por exemplo que no Arsenal do Exercito catavam talvez mais de trinta mil armas capazes de se concertarem sem grande custo, pira prestarem muito bom servir.) quando dellas se carecesse, o todavia achavam-se muito bem arriunidas mas todas naquelle estado, de modo que nem havia porção em disponibilidade pua a» necessidades do momento. E com tudo necessario fazer justiça ao digno General que administra aquella Repartição, o qual sendo ouvido dá e explica os motivos desta e de outras faltas, contra a em vontade e esforços. Assim como este, ha muitos objectos que hão de merecer a attenção do Sr. Ministro; e é tambem verdade que isto que existe no Ministerio da Guerra, existe n'outros onde grandes despezas se fazem e teem feito successivamente; mas quando se inspeccionam os respectivos Estabelecimentos, como devendo encontrar-se nelles o resultado da sua importancia, não apparecem (Muitos apoiados), de modo que não é possivel tirar daquellas Repartições o proveito que indicam a sua denominação, e a verba de despeza dedicada para isso: por tanto eu de bom grado presto o meu voto a este Projecto, porque espero que delle hão de resultar conveniencias, e intenda-se que a responsabilidade é solidaria, não é só do Sr. Ministro da Guerra, pois que objectos destes é necessario que tenham o assentimento, e geral approvação do Ministerio, porque do contrario resultam gravissimos inconvenientes, que é escusado mencionar, por isso que todos os reconhecem. Entre tanto eu espero, que desta medida ha de provir grande conveniencia, porque, ou a refórma por este voto de confiança que se concede ao Governo ha de preencher, o fim, e corresponder ás vistas com que o mesmo vote é outorgado, ou não: na affirmativa, tiraremos o resultado que se pretende; mas na negativa, chegará então a opportunidade de se avaliarem bem estas authorisações, e de as não conceder mais, não tanto por serem contrarias aos principios, visto que sobre este ponto ha divergencia de opiniões, como por não corresponderem ao que se espera, e não produzirem nenhuma conveniencia: procuraremos dahi em diante remediar o mal de outro modo.

Sr. Presidente, pedi a palavra principalmente para fazer estas observações; mas já agora aproveito a occasião, porque póde ser que ella não volte. Nesta discussão appareceu um objecto a que me vou referir, e foi trazido pelo Sr. C. de Lavradio. S. Ex.ª na discussão da generalidade deste Projecto, que vem a ser a mesma da especialidade, visto que os D. Pares que o combatem dizem que offerecem aqui as mesmas considerações, procurando impugna-lo com razões bem deduzidas e fundadas, como sempre S. Ex.ª costuma entrar nos debates, disse, que lhe repugnava conceder estes votos de confiança, e estas authorisações, porque alem de ver nelles feridos os principios, receava tambem as inconveniencias; pois que não esperavam que se tirasse daqui bons resultados, e adduziu, como exemplo, a authorisação que pelo Corpo Legislativo foi dada ao Governo para reformar as Tabellas judiciaes, cujo resultado longe de as ter melhorado, as tinha perdido muito, sendo tambem para notar, que o Governo ainda não tivesse dado conta ás Côrtes do uso que fez dessa authorisação. Quanto a esta parte peço a S. Ex.ª, que tem toda a docilidade, queira rectificar o que disse, porque em vista da Lei ainda não ha omissão da parte do Governo. O artigo 2.° dessa Lei diz, que o Governo dará conta ás Côrtes na primeira Sessão Legislativa; mas não diz que seja no começo da Sessão: logo, em qualquer tempo, com tanto que seja nesta Sessão, póde vir dar conta do uso que fez daquella authorisação, e tem cumprido o seu dever. O Sr. C. de Lavradio: — Peço a palavra para uma explicação.

Ora o D. Par já pediu a palavra, e eu prevejo a objecção com que ha de vir. Dirá S. Ex.ª que o Governo já publicou essa refórma; que esta por tanto já obriga, e que o Governo devia dar conta ao Parlamento, logo que se publicou, e agora aproveito eu a occasião para me dirigir ao Sr. Ministro das Justiças, porque realmente desejo ser esclarecido á este respeito, e todavia não pretendo, porque me parece que não é opportuno, entrar na analyse do trabalho que se fez em virtude dessa authorisação, quanto mais que eu hei de ter conhecimento official delle, porque o Governo necessariamente o ha de trazer ás Camaras, e então officialmente lhe applicarei a minha attenção e analyse. Por ora parece-me que não está feita a refórma das Tabellas em harmonia com o que é justo e conveniente, e que em differentes ramos desse trabalho ha lacunas, deficiencias, e excessos, que convém remediar; mas como disse, abstrahio por ora dessa analyse, e simplesmente me dirijo ao Sr. Ministro das Justiças para o consultar, e pedir que me diga, se será exacta esta idéa que formo, e se S. Ex.ª, sendo do seu antecessor a execução daquella refórma, mas havendo clamores, como ha, em toda a parte do Reino contra muitas de suas disposições, não tem dado a necessaria conta ao Corpo Legislador do resultado daquelle trabalho, em consequencia de reconhecer que ha muita necessidade de alterar o que está feito.

No meu pensar, tudo me convence de que S. Ex.ª estará trabalhando em attender a essas reclamações, alterando muito do que estiver feito, e até do que não fosse reformado, para depois vir ás Côrtes dar conta do que definitivamente se houver adoptado. Se é assim, eu esperarei de bom grado que S. Ex.ª desempenhe esta tarefa, o que é muito louvavel; mas se não é assim, e se não tem tenção de alterar o que está feito, então peço lhe que quanto antes remetta officialmente ás Camaras os trabalhos que se fizeram em virtude da authorisação, que estas concederam, a fim de que as mesmas possam exercer a fiscalisação que lhes compete sobre objecto de tanta importancia, como é o da refórma das Tabellas judiciaes (Apoiados).

OSr.C. de Lavradio — (Para uma explicação.) O D. Par que acaba de fallar, julga necessario que eu reforme uma asserção, que fiz nesta Camara; mas eu declaro, que longe de a reformar a vou confirmar, e pedi a palavra para isso; isto é, para comprovar a verdade do que então disse. Eu disse, que o Sr. Ministro não tinha dado conta do uso, que" já tinha feito da authorisação que lhe fóra concedida pelas Côrtes, para reformar as Tabellas judiciaes, o que por consequencia linha faltado aos preceitos da Lei. Confirmo que S. Ex.ª faltou; porque, a Lei determinava que na primeira Sessão Legislativa o Governo daria conta do uso que tivesse feito da authorisação que lhe era concedida: examinemos porém o facto..

O Governo usou da authorisação; publicou as novas Tabellas, as quaes estão hoje sendo executadas como Lei. Pergunto — que embaraço podia haver para se dar conta de uma medida que está publica, e que está sendo executada como Lei? Sr. Presidente, quando se falla de Sessão Legislativa ordinaria annual, deve intender-se que se designam os mezes de Janeiro, Fevereiro, o Março. O Governo devia pois dar conta do uso que fez da authorisação que lhe foi concedida antes do dia 2 de Abril, e como a não deu, faltou ao seu dever. (Apoiados.) Houve uma prorogação,: mas até 2 de Abril é que é o tempo marcado para as nossas Sessões, e a esse tempo é que se referia a authorisação, nem podia ser a outro, porque a prorogação é incerta, e a Lei mandava cumprir essa obrigação em tempo certo, que era dentro, dos tres mezes marcados para a Sessão Legislativa.

Agora sobre outro ponto não percebi eu bem o que disse o D. Par; mas se disse o que me pareceu ouvir-lhe, não posso estar da sua opinião; isto é, sobre os motivos que talvez embaraçariam o Sr. Ministro da Justiça de dar conta do uso que fez da authorisação que lhe foi concedida.

Disse o D. Par, que S. Ex.ª, tendo provavelmente conhecimento dos clamores que se levantaram contra esta nova refórma, talvez quizesse fazer uma refórma dessa refórma, para vir depois dar conta ás Côrtes! Oh Sr. Presidente! pois o Governo póde actualmente tocar na refórma que fez? Digo que não, porque já usou da authorisação que lhe foi concedida, e desde o momento em que ella foi publicada como Lei do Reino, ¦ caducou a authorisação, não lhe póde mecher sem nova authorisação das Côrtes, pois o contrario seria conceder ao Governo uma indefinida delegação do Poder Legislativo — abyssus abyssum invocat; mas realmente não ha nada peior, do que sahir do campo dos principios.

Concluo dizendo, que confirmo a asserção que fiz na Sessão passada, e a que se referiu o D. Par a quem respondo.

O Sr. Ministro da Justiça — Sr. Presidente, eu não estava presente na Sessão em que o D. Par, que acaba de fallar, fez ao Governo aquella arguição, a que se referiu agora o Sr. V. de Algés; mas já tinha noticia della pelo meu Collega o Sr. Ministro da Guerra, que se achava presente, e reservava a explicação, que vou dar agora, para quando se continuasse na discussão do Projecto sobre a aposentação dos Magistrados judiciaes, discussão que foi interrompida pelo Projecto que temos presente, e que diz respeito á Repartição do Ministerio da Guerra.

O que eu tinha a dizer era, que dentro em poucos dias ha de ser presente a esta Casa o Relatorio do Ministerio a roeu cargo, e nelle severa qual é a tenção do Governo com relação á Tabella dos emolumentos e salarios judiciaes. O que acaba de dizer o Sr. V. de Algés é exacto; fez-se a refórma das Tabellas; mas por ventura não foi tambem confeccionada como era para desejar, devendo-se sem duvida esse resultado, não á falta, de capacidade e bons desejos da commissão respectiva, mas ao pouco tempo em que o trabalho • foi concluido (muitos apoiados). Sobre alguns pontos levantaram-se clamores de todas as partes, principalmente dos Empregados subalternos da administração da Justiça na Capital, alguns dos quaes foram reduzidos a não ter de que subsistir (Apoiados). Então o Governo tomou conhecimento dessas Representações, e mandou ouvir a Authoridade competente, reservando-se para dar as, providencias que melhor entender.

Agora em quanto á questão que tambem tocou o D. Par o Sr. C. de Lavradio — se o Governo póde ou não fazer segunda obra pelo voto de confiança que recebeu das Côrtes — permitta-me S. Ex.ª que discorde da sua opinião, pois estou convencido que o Governo tem o direito de fazer ainda uso daquelle voto para alterar no trabalho que já fez, tudo aquillo que lhe parecer imperfeito (O Sr. C. de Lavradio—De modo nenhum).

Pela Lei que concedeu ao Governo este voto, impoz-se-lhe a obrigação de dar conta ás Côrtes, na primeira Sessão, do uso que delle fizesse; o Governo ainda não faltou, pois que por muito, bem que o D. Par tractasse de mostrar, que a primeira Sessão estava acabada, a mira não me convenceu, a Sessão de 1849 continua: ainda que) prorogada é a Sessão de 1849: tudo o mais que se queira dizer é uma ficção, e perdoe-me a Camara que eu diga isto. Conseguintemente o Governo ainda não violou a Lei (como bem disse o Sr. V. de Algés), ainda não faltou ao cumprimento da obrigação que ella lhe impoz. Mas não só é em principio que eu entendo isto assim, dis-