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ao Rei, e para mais nada. Ha de por conseguinte seguir-se d'aqui, ou que a esta Camara cumpre velar sem limitação na guarda da constituição, ou que não lhe pertencendo esta attribuição então tambem não pertence á outra Camara. Mas então, Sr. Presidente, este artigo da Carta Será letra morta? Seria faltar ao respeito que devemos á lei fundamental do estado, e seria querer desconhecer um preceito que eu considero de tanta necessidade para a conservação da lei fundamental do estado. Mas ainda vou mais longe, Sr. Presidente: — façamos uma applicação a este nosso caso especial. O artigo 85.º da Carta diz o seguinte (leu). Pergunto pois: — está ou não está esta Camara obrigada pelas disposições desde artigo a cuidar nas acquisições e construcções que forem necessarias fazer-se para a decencia do Rei? Está. E como ha de ella cuidar nisso se não vigiar sobre essas propriedades? (Apoiados), Esta Camara, assim como a outra, teem um direito constante de vigiarem sobre esses bens: — em primeiro logar porque são bens do Estado, e ás côrtes compete o vigiar sobre elles: — e em segundo logar pelo dever que lhe impõe o artigo que eu acabei de lêr.

Ora, Sr. Presidente, quando as Côrtes confirmaram como Lei o Decreto de 18 de Março de 1834, reconheceram que era de necessidade, que o Rei para sua decencia e recreio tivesse da banda d'além um palacio e uma quinta, e se as Côrtes reconheceram esta necessidade, quem é que tem o direito de, sem annuencia das Camaras, vir dizer que essa necessidade não existe, porque é isso o que exactamente se conclue deste contracto? mas se se provasse que essa necessidade tinha cessado, então as Camaras teriam todo o direito de dizer = se não é necessario que a Soberana tenha para sua decencia e recreio um palacio e quinta da banda d'além, nesse caso revertam essas propriedades para os bens nacionaes, sirvam para coadjuvar o pagamento da divida publica, sirvam para se enxugar as lagrimas de tantas viuvas, que por ahi andam mendigando o pão, viuvas d'aquelles, que derramaram o seu sangue e perderam a propria vida em defeza da patria, sirvam para se pagar alguma cousa a esses pobres empregados publicos, aquém muito se deve. Portanto, Sr. Presidente, ou nós devemos tomar conhecimento do estado em que se acham esses bens, e do uso ou destino que se lhes tem dado, ou então deve-se absolver a representação nacional de cuidar nessas acquisições e reparos, e direi ainda mais, que então esses bens devem deixar de ser considerados nacionaes. Mas, disse o D. Par, nós não nos [havemos de ir intrometter n'um contracto, lá estão as partes litigantes, e lá está o Poder Judicial, que é a quem compete tomar conhecimento desse caso, porque é ao Poder Judicial a quem tambem cumpre velar na guarda da Constituição 1 Mas, eu peço ao D. Par, que me diga, em que artigo da Carta Constitucional se acha, que ao Poder Judicial compete velar na guarda da Constituição? O Poder Judicial é essencialmente tranquillo e inerte; para que possa ter acção é necessario que os agentes do Ministerio Publico ou as partes lhe dêem essa acção de que elle carece, é necessario que lhe apresentem a materia sobre que elle deve deliberar, mas que não póde previnir. Ora agora, appliquemos os principios ao objecto que nos occupa. Se a acção de denunciar este contracto como uma violação da Constituição do Estado, não compete nem directa, nem indirectamente a esta Camara, mas só sim aos agentes do Ministerio Publico, ou ás partes litigantes; pergunto; — como poderá esta notavel violação da Constituição chegar jamais ao conhecimento do Poder Judicial? Nesse caso poderá o Sr. Presidente do Conselho estar muito tranquillo e socegado que por agora ninguem ousará perturbal-o no goso da sua nova propriedade! O que poderão fazer esses agentes do Ministerio Publico não sendo apoiados por uma resolução desta Camara? Quem ignora que a parte interessada é o proprio Chefe da Administração, aquelle de quem todos esses agentes dependem? aquelle mesmo que pela Lei é o responsavel por todos os actos que se praticam relativamente á conservação e administração dos bens nacionaes, que formam parte das dotações da Corôa, porque eu não creio que se ache revogado o Alvará de 28 de Julho de 1736, relativo á divisão das Secretarias d'Estado, onde expressamente se determina que pela Secretaria dos Negocios do Reino, se expediriam as resoluções que o Rei fosse servido tomar, e quaesquer outras ordens que não tocassem ao expediente particular das outras Secretarias. Assim de tudo quanto se praticar relativamente a contractos sobre a administração daquelles bens, nenhuma responsabilidade poderá resultar para o Védor da Casa Real, que, a não ser a responsabilidade moral, nenhuma outra póde ter mas toda ella recahirá sobre o Sr. Ministro do Reino, porque é S. Ex.ª a quem cumpre responder aos contractos feitos sobre taes bens, e é o Sr. Ministro proprio que vai contra as disposições da Lei contractar sobre esses bens! (Apoiados) Se esse contracto tivesse sido feito entre outras partes, era certamente a S. Ex.ª a quem competia denunciar ao Ministerio Publico a existencia do contracto feito contra a Lei e contra os interesses e dignidade da Corôa, mas por ventura o Sr. Presidente do Conselho é que ha de ir denunciar ao Poder Judicial que o Sr. C. de Thomar praticou um acto contra a expressa disposição da Lei?... Se é o que esperam, fiquem descançados que o negocio ficará como está. — Note-se porém que as Côrtes tinham determinado, que esses bens fossem destinados para decencia e recreio do Rei, mas o Sr. Presidente do Conselho entendeu que podia revogar essa determinação, tomando-os para a sua decencia e recreio! Já se vê portanto que se não houvesse este recurso para este Corpo, Supremo Inspector de tudo quanto se pratica contra a Lei e contra os interesses e decoro da Corda, poder-se-iam dilapidar todos os bens que formam a dotação da mesma

Corôa, sem que houvesse nenhuma acção contra aquelles que taes attentados commettessem (Apoiados).

Se pois o contracto assim ficar, se as Camaras deixarem assim violar a lei, guardando sobre isso o mais profundo silencio, pergunto eu, porque razão o Sr. Ministro da Justiça não ha de arrendar o palacio de Queluz, o Sr. Ministro da Marinha o da Ajuda, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros o das Necessidades, para com mais decencia receber o Corpo Diplomático; e finalmente o Sr. Ministro da Fazenda, visto ser o mais moço, porque não ha de arrendar o palacio de Cintra? (Riso). Isto dir-se-ha, é um absurdo, porquê em fim prova' de mais, e o que prova de mais não prova nada, mas uma vez que se prove que se póde dispor de uma parte dos bens que a lei destinou para o explendor da Corôa, não sei porque senão poderá dispor de todos elles, senão houver quem obste a este disparate, e quem é que póde obstar? É esta Camara, e senão recorreremos ao alto recurso, e talvez que eu lá vá, mas que por ora o não faço. — Havia o recurso da outra Camara, mas todos sabem o que já lá se passou! Se pois esta Camara rejeitar a minha Proposta, ou a não substituir por outra, então recorrerei ao unico recurso que me resta, recorrerei ao Poder Moderador, e para isso proporei á Camara que dirija a Sua Magestade uma Mensagem muito respeitosa, na qual se mostre a dilapidação que se está fazendo manifestamente contraria aos preceitos de lei dos bens da sua Real Corôa, e implicando a Sua Magestade que como Poder Moderador prova de remedio a um mal tão grande, que tanto escandalo tem causado! Sr. Presidente, tractei de provar que é a esta Camara a quem compele velar na guarda da Constituição, fi-lo como pude, e não sou amais obrigado, não me prezando com tudo de ter destruido todos os argumentos produzidos por um tão habil jurisconsulto, como o D. Par o Sr. Duarte Leitão. Ainda me resta mais alguma cousa a dizer sobre o artigo 139.° da Carta Constitucional; S. Ex.ª parou diante deste artigo que eu não posso deixar de citar: S. Ex.ª apezar da sua grande habilidade e saber, tractando deste artigo não póde dizer mais do que isto — não ha regra para a execução do artigo 139.º da Carta Constitucional... (O Sr. Leitão = Eu não disse que não havia regra, o que disse foi que quando o artigo dizia — ás Côrtes compete examinar se a Constituição Politica do Reino tem sido exactamente observada, para prover como fôr justo; se devia entender dentro da esphera das suas attribuições). V. Ex.ª disse que era preciso regular-se o artigo da Carta. (O Sr. Leitão — Não, Sr.: o que disse foi que era preciso regularem-se as Commissões de inquerito por uma lei a fim de serem effectivas). Mas vamos ao artigo e vejamos o que elle diz (leu-o). Parece-me que não ha nada mais claro do que as disposições deste artigo, o qual impõe a obrigação a cada uma das Camaras, logo no começo de suas Sessões, deformarem suas Commissões de inquerito, para examinar ss a Constituição foi exactamente observada, para proverem como for justo. O direito que as Camaras teem de elegerem estas Commissões, é inquestionavel. Não ha pois duvida nenhuma, que segundo o preceito da Carta Constitucional, as Camaras devem velar na guarda da Constituição, e logo no principio de cada Sessão Legislativa devem examinar se a Constituição foi exactamente observada para proverem como fôr justo; isto é para procederem no caso de se conhecer que houve violação de lei, porque quando a não houver nada ha a fazer. Diz porém o D. Par, hão de proceder, mas dentro dos limites das suas attribuições; não sabe S. Ex.ª que a Suprema Inspecção que é dada ás Côrtes não tem limite? Por ventura quererá S. Ex.ª affastar da discussão a questão principal por meio de uma questão prévia? Isso não póde ser; está provado que se violou o artigo 85.° da Constituição, o que é pois que nos cumpre fazer? o que determina o artigo 139 ° da Carta. Se o remedio for uma medida legislativa devemos propo-la, mas neste caso não é medida legislativa que se carece, mas sim da que proponho, ou de outra similhante.

Eu tinha tomado ainda mais notas sobre outros pontos do discurso do illustre Orador, mas parece-me ter tocado aquelles ou aquelle que julguei mais essencial, que era o da incompetencia da Camara para conhecer de todos os actos praticados contra a Constituição; e, se neste caso a competencia lhe fôr negada, creio ter demonstrado, que a violação da Carta, que está provada, não poderá ser remediada, nem haverá nenhum meio de obstar a abusos desta natureza. Sr. Presidente, eu gosto da franqueza e de sinceridade; eu vejo que o que se busca, o com muita habilidade, é, evitar a demonstração do acto inconveniente (para lhe não dar outro nome) praticado pelo Chefe da Administração, que a illustre maioria desta Camara sustenta.

Mas conseguir-se-ha isto evitando-se que se examine a questão? Pelo contrario, o que isso prova é, que a propria maioria da Camara está possuída da verdade tios principios que expuz, e que tem as mesmas convicções que eu tenho, mas que não ousa manifesta-las. Se a maioria porém quer sahir do embaraço em que se acha, e favorecer o Sr. C de Thomar sem se affastar da legalidade, tem um meio muito facil: apresente um Projecto de Lei, cuja approvação, não póde ser duvidosa, concebido nestes, ou outros similhantes termos; que considerando os grandissimos serviços que o Sr. Presidente do Conselho tem feito á Nação, empregando todos os meios possiveis para unir a familia portugueza, para moralisar o Paiz, para abrir estradas pelo modico preço de cem contos de réis por légua; para organisar a Fazenda Publica de sorte que apenas se devem onze ou doze mezes aos Empregados Públicos, e vinte mezes ás Classes inactivas; considerando a grande tranquillidade de que pelos esforços de S. Ex.ª gosa o Paiz não obstante a frequencia dos assassinatos,

e a impunidade do crime; considerando mais que as nossas relações com as Potencias estrangeiras tem collocado Portugal na brilhante situação de vêr assassinar os defensores da patria deixando multa, e sem satisfação alguma a sua morte; sujeitando alem disso a nação ao pagamento de enormes quantias, injusta e indecorosamente exigidas; considerando finalmente a miseria a que S. Ex.ª reduziu o Paiz, e a falta de consideração entre as Nações civilisadas, entre as quaes apenas figuramos geographicamente; por todos estes serviços e muitos outros, a maioria da Camara julga que « Sr. C. de Thomar Ministro do Reino e Presidente do Conselho, é merecedor de uma grande recompensa(nacional, e propõe o seguinte Projecto de Lei:,

« Artigo 1.° É concedido ao Sr. C. de Thomar o Almoxarifado do Alfeite, cujos limites são por um lado o Tejo e por outro o Oceano, que outrora fazia parte dos bens do Estado applicados para a dotação da Corôa, mas que d'ora em diante farão parte da dotação concedida ao dito Sr. Conde, como principio de recompensa dos grandes serviços por elle prestados á Nação; e esta dotação passará a toda a sua descendencia etc.... » Isto assim, posto que escandaloso, tornava-se legal, logo que tivesse a approvação das Côrtes e a Sancção Real; bem sei que isto faria clamar as pedras, encheria a todos de indignação, mas ainda é peior reconhecer que o Chefe da Administração, o primeiro Agente do Poder Executivo praticou um acto contra a Lei Fundamental do Estado, e contra outras Leis, e querer-se que este acto passe desapercebido, que delle se não faça nenhuma menção. Eu pela minha parto protesto com todas as minhas forças, e sem instar pela approvação da minha Proposta; pois que, como já disse, em se apresentando outra melhor, mais efficaz, estou prompto a retira la. O que eu quero é que se faça justiça, que se attenda á Lei e aos justos clamores de toda esta Nação, porque, e me já disse: desde a Capital até á ultima aldêa não se tem cessado de clamar contra um acto, que a todos escandalisou, e que ninguem ainda ousa defender, e eu espero que tambem nesta Camara ninguem se levantará para o defender. Finalmente se a minha Proposta fôr rejeitada sem ser substituida por outra melhor, eu hei-de ir ao meu ultimo recurso, que é o de propôr a mensagem ao Poder Moderador (Apoiados), e se tambem esta fôr rejeitada, resta-me uma unica consolação que é, a de haver cumprido o meu dever, e de que no futuro não hei-de ser accusado de haver puchado pelo carro de S. Ex.ª (Apoiados).

O Sr. V. de Laborim — Disse que a Camara dos D. Pares, aonde se assentam grandes notabilidades, e que é em geral um composto de pessoas em todo o sentido conspicuas, lhe consentisse que, sem se referir a ella nem directa nem indirectamente, affirmasse que nos achavamos em uma desgraçada época, na qual quem fallar com a Lei na mão, e não fizer uso da lingoagem das paixões, o eco das suas falias ou morre á nascença, ou só se faz ouvir dentro de um pequeno circulo; que este era o da verdadeira opinião publica, porque a opinião publica não é a de todos, nem a de muitos, mas sim a de poucos,mas entendidos, e imparciaes, unica, que elle N. Orador respeitava; a outra não a desprezava, mas se tentasse offende-lo, não se incommodava, nem della fazia caso. Que não se propunha a impugnar os argumentos dos seus contrarios (podendo-se dizer talvez que era porque não podia, mas que essa asserção carecia de prova): não os impugnava, porque estavam fóra do seu proposito, e porque se o fizesse, ia em contradicção com o Parecer da Commissão: que diria poucas palavras para simplesmente firmar o seu voto, e mostrar á Camara, e á Nação inteira, a razão por que o assignára.

Disse elle N. Orador que a questão, que se ventilava, como a encarava, era de todo o melindre, e mesmo de grande ponderação e transcendencia, porque nella estava envolvida a idéa, dissesse-se o que se dissesse, de que se pretendia annullar um contracto, em que representa a mais elevada Pessoa, cujo Nome não chama para a discussão, porque reconhece que isso ia de encontro com todas as, conveniencias, e formalidades parlamentares; Nome digno de toda a contemplação, e respeito; e que não julgasse a Camara que elle N. Orador, tendo em attenção este principio, pretendia fechar as portas á justiça, pois reconhecia que n'um Governo representativo, ainda mesmo sendo monarchico, como era o que felizmente nos rege, acima da Lei não ha Rei; o Rei, quando se tracta da execução severa das Leis, está nivelado com qualquer individuo da sociedade portugueza; queria pois que se fizesse justiça, mas queria primeiramente que se visse como se devia fazer.

Continuou dizendo: tracta-se de rescindir o contracto de arrendamento do Almoxarifado do Alfeite, feito pela Védoria da Casa Real ao Sr. Conde de Thomar por cem annos, é isto o que reclama a Proposta do seu N. amigo o Sr. Conde de Lavradio, na qual, apresentando desde logo a sua opinião de que tal contracto é nullo, apoiando-se no artigo 85.° da Carta Constitucional, e Decreto de 18 de Março de 1834, pede, e exige da Camara que, em vista do §. 13.º do artigo 15.° da sobredita Lei fundamental, indique ao Governo que dê delle, noticia, ao Procurador Geral da Corôa, a fim de promover o seu andamento perante os Tribunaes, na conformidade das Leis.

Que este negocio tem servido de thema ás reflexões de varios individuos de todos os partidos, umas pró outras contra, dos quaes uns, como Juris consultos, considerava entendidos na materia, e que outros, sendo dotados de razão mais ou menos illustrada, se animavam a entrar nella, e a decidi-la, esquecidos de que estas luzes não são sufficientes, por ser necessario o exacto conhecimento das Leis, que regem o assumpto, de que se tracta. Tambem delle se teem aproveitado, para seus discursos, os Periódicos de todas as côres politicas, cujas doutrinas não traz para aqui, por que o não comportam os estylos parlamentares,

e a dignidade da Camara, e diz só de passagem que os da opposição consideram o contracto em questão illicito, illegal, e contrario aos interesses do Estado; e os que seguem os principios da Administração actual o avaliam como licito, legal, e em nada opposto aos interesses da Nação, notando mais que aquelles, que o contrariam, são parciaes, porque em outros iguaes contractos teem ficado silenciosos; e contradictorios porque, censurando este contracto em globo, deixam de criticar os parciaes, como se houvesse uma Lei para reger aquelle, e outra para reger estes; não ficam aqui, e accrescentam: que nisto os contrarios dão mais uma prova de que, a pretexto de interesses nacionaes, a esmo não tractam de outra cousa mais do que de continuar a fazer guerra ao Presidente da Administração, porque elle se tem opposto, e oppõe aos seus desígnios: assim se explicam os Periódicos; porém os Membros da Commissão de Legislação, a que elle N. Orador pertence, estranhos a todas estas idéas, deram o seu parecer, o qual consiste em que a materia, pela fórma porque veio a esta Camara, não póde o seu conhecimento ser da sua competencia, e caber dentro dos limites das suas attribuições (O Sr. D. de Porto de Moz — Apoiado); e que a discussão não devia versar sobre outro ponto, que não fosse aquelle, ou mesmo sobre o modo, á excepção do Sr. V. de Algés, que assignou com declaração; mas que desgraça lamente se tinha entrado com toda a amplitude no fundo do objecto, e que, permittisse a Camara, que lhe dissesse, cheio do maior respeito, que lhe parecia com notavel irregularidade, e infracção do Regimento interno, e de todos os principios parlamentares, por isso que os Oradores, que teem fallado neste sentido, não deviam avançar um só passo sem ser primeiramente votada a questão preliminar; se a Camara decidisse que era da sua competencia tomar conhecimento da materia, então com regularidade passariam a tractar della; o se decidisse a favor do Parecer da Commissão, isto é, que' lhe não pertencia, então não tinha isso logar algum, e ficava terminada atarefa sobre o assumpto: mas conhecer delle a fundo, sem se ter votado sobre a questão preliminar (pediu que lhe fosse permittido tornar a dizer), era contra a ordem, que se deve guardar nas discussões (Apoiados): que devia limitar-se, como deixou exposto, e que até se atrevia a dizer, e a sustentar, que esta questão, pelo modo, com que foi trazida á Camara dos D. Pares, muito conveniente, e até digno seria que nunca tivesse vindo a ella; e aqui exclamou elle N. Orador — a este sanctuario das Leis, a esta Camara emminentemente conservadora, e que, tendo a sua, origem na Carta Constitucional, deve curar de a respeitar religiosamente, reconhecendo que a Proposta do seu nobre amigo o Sr. C. de Lavradio importa a infracção do Código fundamental, que invoca para a estribar (Apoiados), por isso que o artigo 15, cujas palavras são as seguintes — É da attribuição das Côrtes (as quaes, segundo o artigo 14, são compostas da Camara dos Pares, e da Camara dos Deputados) regular q administração dos bens do Estado, e decretar a sua alienação - visto que os quinze parágrafos, nos quaes está incluido o §. 13, são todos regidos por aquelle citado artigo 15: quero dizer = é da attribuição das Côrtes, e não de uma, ou de outra Camara só, a regulação dos mencionados bens; e pediu que lhe permittisse o seu nobre amigo o Sr. C. de Lavradio, a quem por muitos titulos respeita, que lhe dissesse que em todo o seu discurso, e argumentação tem confundido a idéa de = Camara de Pares com a de — Côrtes - que uma cousa é a attribuição daquella, e outra a destas, e assim que por maneira alguma se podia fazer obra pela Proposta do D. Par sem offender, tornava a repetir, directamente a Carta Constitucional; e que por isso o objecto de que S. Ex.ª tractava não podia ser senão assumpto de uma Lei com o concurso de ambas as Camaras, e Sancção do Rei: tudo quanto fôr desvio destes principios, em vez de ser uma execução do Código fundamental, era uma violação delle (Apoiados).

O N. Orador ainda encara a questão por outro lado — a Proposta do Sr. C, de Lavradio, não é uma mera censura, isto é um verdadeiro reparo critico, importa uma accusação formal, porque, a par de outras circumstancias, tem um effeito inteiramente judicial, ao passo que o daquella, alem de não saír deste recinto, é meramente politico; e sendo isto uma verdade, como é, não póde ser partilha das attribuições desta Camara, a quem em tal caso só compete ser Juiz, e sim da dos Srs. Deputados, á qual pertence conhecer exclusivamente da? accusações dos delictos individuaes dos Ministros de Estado, e por esta razão da de que, se tracta, não contra o Sr. C. de Thomar, visto que celebrou o contracto como individuo particular, mas sim contra o resto do Ministerio, pois na hypothese de haver infracção de Lei, o que não assevera, porque está fóra do intuito delle N. Orador, não a fizeram cumprir como seria do seu dever; e se a Proposta fosse approvada, e se della resultasse, como da mesma se conclue, que havia motivo para uma accusação, tinha esta Camara prevenido o seu juizo, e não podia já com legalidade proferir uma Sentença quando estivesse constituida era Tribunal de Justiça.

Por outro lado se fôr considerado este contracto como particular, bilateral, oneroso, de reciprocas obrigações, contra o qual as Partes podem usar das acções competentes, seguindo os termos judiciaes, igualmente não é a esta Camara, aquém toca applicar os meios necessarios para a sua. nullidade, porque ella está dependente, ou do concurso das vontades dos que nelle figurara, ou se um só rezilir, da acção ordinaria, o que toca exclusivamente ás attribuições do Poder Judicial, por cuja independencia tantas vezes se terá punido; e que pela Proposta, ou exigencia do Sr. C. de Lavradio, que se lhe faz tão directamente se pretende arrogar, indicando ao Poder Executivo que de noticia, e desperte o Judicial, a fim de