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Camara dos dignos pares

EXTRACTO DA SESSÃO DE 24 DE MARÇO.

Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha. Secretarios os Sr.s V. de Gouvêa, Margiochi.

(Assistiam os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros dos Negocio» Estrangeiros, da Marinha, e da Fazenda).

Í}ela uma hora e meia da (arde, lendo-se verificado a presença de 42 D. Pares, declarou o Em."° Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a Acta da anterior, contra a qual não houve reclamação.

Não houve Correspondencia. O Sr. V. de Si — Vou mandar para a Mesa um Projecto de Lei, que já annunciei outro dia, sobre o embellezamento da Cidade de Lisboa, e a construcção de um cáes na Boa-Vista. O Projecto é o seguinte (leu).

É certo que sem uma construcção desta natureza junto ás margens do rio, será inutil o trabalho que se faz na linha da circumvalação, porque estes trabalhos de circumvalação tem por objecto impedir o contrabando; mas deixando as praias do Boa-Vista, e outras como se acham, torna-se até certo ponto inutil este trabalho da parte da terra, Eu peço que este Projecto vá á Commissão de Administração Publica, para, ouvido o Sr. Ministro do Reino, ella dar o seu Parecer. A Commissão de Administração Publica. O Sr. C. da Cunha declara, que por grave incommodo de saude não podéra vir á Camara no dia 20, e que por esse motivo não assistira á votação do Parecer da Commissão Especial, o qual, se tivesse estado presente, rejeitaria, votando pela admissão do Sr. M. de Vallada (Susurro).

O Sr. V. de Algés — Parece-lhe que não póde ter logar esta declaração (Apoiados repetidos), porque se tracta do um escrutinio secreto, onde ellas não são admittidas (Apoiados). O N. Par faz esta observação porque receia muito estes precedentes (Apoiados).

O Sr. Serpa Machado — Leu e mandou para a Mesa um Parecer da Commissão dos Negocios Ecclesiasticos e de Instrucção Publica.

Foi a imprimir para entrar opportunamente em discussão. Entrou-se na

ordem do dia.

Continuação do Parecer da Commissão de Legislação, sobre a Proposta do Sr. C. de Lavradio, relativa ao arrendamento do Alfeite. O Sr. C. de Lavradio — Sr. Presidente, depois de ter pedido a palavra na Sessão passada, quasi que me arrependi de assim o ter feito, e declaro que hesitei se devia ou não usar della; isto por dois motivos principaes, o primeiro, porque quaesquer que sejam os argumentos, e quaes quer que sejam os esforços que eu empregue para defender a Proposta que offereci á discussão desta

Camara, estou intimamente convencido que o Parecer da Commissão ha-de ser approvado, e por conseguinte a minha Proposta rejeitada: esta é a minha convicção, ou, melhor direi, a minha certeza.

O outro motivo é, porque conheço a posição difficil e desfavoravel em que me acho collocado, tendo de responder ao D. Par que me precedeu, e que é geralmente considerado como um dos mais exímios Jurisconsultos não só deita Camara mas da nação.

Vou portanto fazer a diligencia para responder a alguns dos principaes argumentos que S. Ex.ª apresentou; e se tenho esta ousadia, Sr. Presidente, é pela consciencia de que os principios que defendo são verdadeiros, e então, embora eu tenha quasi a certeza de que hei-de succumbir no combate, julgo que o não devo recusar; e se eu nelle succumbir tenho fé que outros Oradores virão mais esforçados que farão triumphar a verdade e a justiça.

Sr. Presidente, os defensores da verdade, da justiça, e da liberdade, teem sido muitas vezes perseguidos, mas quando a perseguição cessa, os perseguidos são santificados, e os perseguidores são votados á execração publica. Não se julgue que eu me venho apresentar como victima, nem apresentar como perseguidor o D. Par, porque eu bem longe de o considerar como tal, julgo-o defensor da innocencia, e da verdade; e digo mais, eu seria o ultimo que podia considerar a S. Ex.ª como meu perseguidor e inimigo, quando muito me honro com o titulo de amigo de S. Ex.ª, embora discordemos nas discussões parlamentares. Portanto, Sr. Presidente, se por algum lado eu podia considerar o D. Par meu perseguidor, era só pelo lado da força dos seus argumentos, que eu difficilmente poderei combater pela inferioridade dos meus talentos.

Sr. Presidente, antes de entrar no objecto principal para que pedi a palavra, direi duas palavras, e muito poucas, sobre o contracto, que esta Camara mandou imprimir, celebrado pelo Sr. D. de Saldanha com a vedoria da Casa Real; eu muito de proposito, quando fallei nesta questão, não quiz nem de leve tocar naquelle contracto, porque previ que o nobre Duque havia querer dar explicações sobre elle, e então pedia a prudencia que eu esperasse por ellas, para então dar a minha opinião. Não posso deixar de dizer que o D. Par se explicou com tanta clareza, que não me deixou duvida nenhuma sobre o modo porque devia considerar aquelle contracto, posto que algumas antes tivesse; mas S. Ex.ª filiou com a franqueza propria do militar, e com a proficiencia do Jurisconsulto (O Sr. V. de Algés — Apoiado). Depois de ter comparado os dois contractos, e as suas maiores ou menores vantagens, demonstrou S. Ex.ª, que a condição 7.* do seu contracto lhe dava uma natureza inteiramente diversa da do contracto do Sr. C. de Thomar, por isso que por aquella condição 7,* ficava á disposição da Soberana toda a propriedade que se diz arrendada, logo que Sua Magestade della possa carecer para a sua decencia ou recreio, condição esta que se não encontra no contracto do Sr. C. de Thomar. Eu estou convencido que o Sr. C. de Thomar, se acaso a Soberana carecesse da propriedade por S. Ex.ª arrendada, se apressaria a offerece-la; mas o Sr. D. de Saldanha, segundo o seu contracto, não é por generosidade, é por obrigação que ha-de largar a propriedade que lhe foi confiada; portanto, S. Ex.ª não fez um verdadeiro arrendamento, recebeu aquella propriedade por emprestimo, e com obrigação de a entregar logo que fosse necessaria para os usos para que, pela Lei, é destinada. Logo, este contracto do Sr. D. de Saldanha em nada offende o artigo 85.º da, Carta Constitucional, e a Legislação, que eu, na Sessão de antes de hontem, citei nesta Camara; e por tanto não ha nenhuma paridade nestes contractos. Eu fallei nesta materia, porque queria declarar a esta Camara que não obstante a affeição que tenho ao Marechal Saldanha, e a consideração e respeito que tenho aos seus serviços militares, feitos em defeza da independencia, e liberdades nacionaes, se eu julgasse que o contracto feito por S. Ex.ª estava nas mesmas circumstancias do Sr. C. de Thomar, eu estava disposto a comprehende-lo tambem na minha Proposta, isto é, a propôr que fosse remettido ao Governo para dar conhecimento delle ao Procurador Geral da Corôa. Portanto, se eu affasto da discussão o contracto do Sr. D. de Saldanha, é porque assento que elle não offendeu as Leis, nem tem paridade alguma na sua parte essencial com o outro contracto.

Sr. Presidente, o nobre Orador que me precedeu insistiu em querer provar que o Parecer da Commissão de Legislação era applicavel á minha Proposta, eu poderia insistir tambem em querer provar o contrario, mas isto seria agora uma discussão verdadeiramente de amor proprio que de nada serviria para o ponto principal que vou discutir, e não serviria senão para fazer perder tempo a esta Camara sem nenhuma utilidade.

S. Ex.ª não disse que discordava, não disse que rejeitava a interpretação que eu tinha dado ao artigo 85.º da Carta Constitucional, e ao Decreto com força de Lei de 18 de Marco de 1834. S. Ex.ª tambem não indicou de modo nenhum que rejeitava a applicação que eu fazia daquella Legislação ao contracto em questão, e pelo contrario S. Ex.ª explicitamente declarou que não havia dar o seu parecer sobre o contracto senão quando fosse chamado competentemente a dá-la. (O Sr. Duarte Leitão — Apoiado.) Portanto, deixou S. Ex.ª intacta esta questão, que eu considerava a questão principal, mas veio S. Ex.ª com uma questão nova, e a que darei o nome, e parece-me que bem dado — de questão prévia — que esta Camara não tinha competencia para conhecer deste negocio, e que se ella tomasse conhecimento delle commettia um excesso de poder. Mas, Sr. Presidente, para provar esta asserção tinha S. Ex.ª necessidade de destruir alguns

argumentos, que me parece que colhiam,. e que eu tinha apresentado para sustentar a minha Proposta.

Eu tinha dito, e pretendi sustentar — que em virtude das disposições do §. 7.° do artigo 15.º da Carta Constitucional, a esta Camara pertencia velar na guarda da Constituição; e que em virtude do artigo 139.º da mesma Carta, esta Camara era obrigada a examinar todos os annos se a Carta tinha sido observada ou não, e se achasse que ella o não tinha sido devia, prover como fosse justo. Mas vamos á resposta de S. Ex.ª a este primeiro artigo. Disse S. Ex.ª que a Carta Constitucional mandava que esta Camara velasse na guarda da Constituição; porém que a Camara não podia cumprir com esse preceito da Carta, senão dentro da esphera das suas attribuições especiaes; muito bem. S. Ex.ª comtudo concedeu ainda a esta Camara, mas duvidosamente, um direito que S. Ex.ª disse que não achava escripto, isto é, o direito de interpellação: mas note-se, que para o D. Par ainda este direito está duvidoso. (O Sr. Duarte Leitão — Não está escripto, mas não é duvidoso.) Não é duvidoso diz S. Ex.ª, já não é pequena esta concessão que se faz á Camara dos Pares; todavia S. Ex.ª indicou-nos que era necessario regular e restringir muito esse direito. Eu não podia deixar de notar estas expressões, porque tenho receio que se pretenda ainda sujeitar esse direito de interpellar, a uma Commissão de censura. Ora, o D. Par escudou-se com uma authoridade muito respeitavel para todos nós, e especialmente para mim, a do primeiro publicista portuguez o Sr. Silvestre Pinheiro Ferreira, cuja memoria eu venero profundamente, e me é por extremo cara, e o mesmo espero que aconteça a todos os que respeitara a sciencia e a moral (Apoiados). É verdade que o Sr. Silvestre Pinheiro indica nos seus escriptos o modo porque se deve usar desse direito de interpellação; mas isso é regulado para um systema que está todo em harmonia. Eu estou prompto a adoptar a indicação do Sr. Silvestre Pinheiro, mas ha-de ser debaixo da condição que ha-de ser adoptado todo o seu systema: mas lembre-se S. Ex.ª que segundo esse systema, tudo é resultado de eleições, e prevenidas todas as fraudes: Sr. Presidente, o systema é tão bom, e tão admiravel, direi mais, tão perfeito, que o que eu só receio é que elle nunca venha a ser posto em pratica. (O Sr. Duarte Leitão — Se me dá licença eu direi como explicação, que S. Ex.ª está equivocado: o que eu disse foi, que esse direito não estava escripto, mas que era uma consequencia. Disse tambem, que convinha que se fizessem as interpellações, porém com alguma moderação, e propria de uma Camara tão respeitavel Como esta é. Foi portanto para este fiai unico que eu trouxe a authoridade do Sr. Silvestre Pinheiro, e li as suas proprias palavras, para provar que essas observações que elle faz, não são só applicaveis ás eleições, são applicaveis tambem a esta Camara, assim como a todas as Camaras do mundo. Eu pois não duvidei do direito da interpellação, como o D. Par me quiz attribuir.)

O Orador: — Muito bem, mas visto que o D. Par citou o nome do Sr. Silvestre Pinheiro, que me é caro, e que eu muito venero, como já disse, não posso por isso deixar de referir o que aquelle illustre publicista me disse muitas vezes nas longas conversações que eu tive com elle — Eu tremo que depois da minha morte fragmentos dos meus escriptos, sejam citados destacadamente para com elles authorisarem doutrinas que eu condemno, e que são contrarias ao espirito do meu systema.

Digo pois, Sr. Presidente, que na presença do que ouvi na Sessão passada ao D. Par, temi que houvesse a idéa de regular inquisitorialmente o direito de interpellação, e se quizesse sujeitar essas interpellações a uma commissão de censura, porque devendo ser essa commissão de censura composta dos membros da maioria desta Camara, seguir-se-hia que dentro de muito pouco tempo, as poucas garantias de liberdade que nos restam desappareceriam de todo, quanto mais que, para nós chegarmos ao absolutismo só faltam duas cousas, que é, o acabar com a liberdade de imprensa, o que já se tentou, e com a liberdade da tribuna: — e então eu confesso que temia ficar privado do unico desafogo que tenho ainda, de vir dizer aqui o que entendo a favor do meu paiz, embora não seja attendido. Já fui longo de mais neste incidente, e peço disso perdão á Camara.

Sr. Presidente, eu tinha dito que S. Ex.ª limitara de uma maneira notavel o dever que a esta Camara impõe o § 7.' do artigo 15.° da Carta Constitucional, de velar na guarda da constituição; — e de feito, abrindo eu o capitulo 3.°, que é aquelle que tracta das attribuições especiaes desta Camara, vejo que só ha um caso em que ella deva velar na guarda da constituição: e depois da fundação da monarchia, não me lembra que isso podesse ter tido logar senão uma vez. O artigo diz o seguinte (leu). Este caso é muito raro: — mas, Sr. Presidente, eu peço licença para insistir em que a esta Camara cumpre velar sempre constantemente na guarda da constituição: — e o D. Par não se lembrou de que uma das attribuições que tem esta Camara, é a da suprema inspecção sobre tudo e sobre todos (Apoiados). As côrtes são obrigadas a respeitar a independencia, a não invadirem os limites dos outros poderes do Estado, mas nem por isso deixam de ter o direito de os vigiar: — e este dever, e esta attribuição que as côrtes teem, é o que eu chamo direito de suprema inspecção sobre tudo e sobre todos. Mas o D. Par responder-me-ha, que este dever é exercido conjunctamente com a outra Camara; porém eu perguntarei a S. Ex.ª, como ha de ser esse conjunctamente com a outra Camara? As duas Camaras nunca deliberam juntas; — não ha senão duas occasiões em que ellas se reunem, e nessas duas occasião não e para deliberar, é sómente na Sessão de abertura, e na de encerramento para prestarem uma homenagem

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ao Rei, e para mais nada. Ha de por conseguinte seguir-se d'aqui, ou que a esta Camara cumpre velar sem limitação na guarda da constituição, ou que não lhe pertencendo esta attribuição então tambem não pertence á outra Camara. Mas então, Sr. Presidente, este artigo da Carta Será letra morta? Seria faltar ao respeito que devemos á lei fundamental do estado, e seria querer desconhecer um preceito que eu considero de tanta necessidade para a conservação da lei fundamental do estado. Mas ainda vou mais longe, Sr. Presidente: — façamos uma applicação a este nosso caso especial. O artigo 85.º da Carta diz o seguinte (leu). Pergunto pois: — está ou não está esta Camara obrigada pelas disposições desde artigo a cuidar nas acquisições e construcções que forem necessarias fazer-se para a decencia do Rei? Está. E como ha de ella cuidar nisso se não vigiar sobre essas propriedades? (Apoiados), Esta Camara, assim como a outra, teem um direito constante de vigiarem sobre esses bens: — em primeiro logar porque são bens do Estado, e ás côrtes compete o vigiar sobre elles: — e em segundo logar pelo dever que lhe impõe o artigo que eu acabei de lêr.

Ora, Sr. Presidente, quando as Côrtes confirmaram como Lei o Decreto de 18 de Março de 1834, reconheceram que era de necessidade, que o Rei para sua decencia e recreio tivesse da banda d'além um palacio e uma quinta, e se as Côrtes reconheceram esta necessidade, quem é que tem o direito de, sem annuencia das Camaras, vir dizer que essa necessidade não existe, porque é isso o que exactamente se conclue deste contracto? mas se se provasse que essa necessidade tinha cessado, então as Camaras teriam todo o direito de dizer = se não é necessario que a Soberana tenha para sua decencia e recreio um palacio e quinta da banda d'além, nesse caso revertam essas propriedades para os bens nacionaes, sirvam para coadjuvar o pagamento da divida publica, sirvam para se enxugar as lagrimas de tantas viuvas, que por ahi andam mendigando o pão, viuvas d'aquelles, que derramaram o seu sangue e perderam a propria vida em defeza da patria, sirvam para se pagar alguma cousa a esses pobres empregados publicos, aquém muito se deve. Portanto, Sr. Presidente, ou nós devemos tomar conhecimento do estado em que se acham esses bens, e do uso ou destino que se lhes tem dado, ou então deve-se absolver a representação nacional de cuidar nessas acquisições e reparos, e direi ainda mais, que então esses bens devem deixar de ser considerados nacionaes. Mas, disse o D. Par, nós não nos [havemos de ir intrometter n'um contracto, lá estão as partes litigantes, e lá está o Poder Judicial, que é a quem compete tomar conhecimento desse caso, porque é ao Poder Judicial a quem tambem cumpre velar na guarda da Constituição 1 Mas, eu peço ao D. Par, que me diga, em que artigo da Carta Constitucional se acha, que ao Poder Judicial compete velar na guarda da Constituição? O Poder Judicial é essencialmente tranquillo e inerte; para que possa ter acção é necessario que os agentes do Ministerio Publico ou as partes lhe dêem essa acção de que elle carece, é necessario que lhe apresentem a materia sobre que elle deve deliberar, mas que não póde previnir. Ora agora, appliquemos os principios ao objecto que nos occupa. Se a acção de denunciar este contracto como uma violação da Constituição do Estado, não compete nem directa, nem indirectamente a esta Camara, mas só sim aos agentes do Ministerio Publico, ou ás partes litigantes; pergunto; — como poderá esta notavel violação da Constituição chegar jamais ao conhecimento do Poder Judicial? Nesse caso poderá o Sr. Presidente do Conselho estar muito tranquillo e socegado que por agora ninguem ousará perturbal-o no goso da sua nova propriedade! O que poderão fazer esses agentes do Ministerio Publico não sendo apoiados por uma resolução desta Camara? Quem ignora que a parte interessada é o proprio Chefe da Administração, aquelle de quem todos esses agentes dependem? aquelle mesmo que pela Lei é o responsavel por todos os actos que se praticam relativamente á conservação e administração dos bens nacionaes, que formam parte das dotações da Corôa, porque eu não creio que se ache revogado o Alvará de 28 de Julho de 1736, relativo á divisão das Secretarias d'Estado, onde expressamente se determina que pela Secretaria dos Negocios do Reino, se expediriam as resoluções que o Rei fosse servido tomar, e quaesquer outras ordens que não tocassem ao expediente particular das outras Secretarias. Assim de tudo quanto se praticar relativamente a contractos sobre a administração daquelles bens, nenhuma responsabilidade poderá resultar para o Védor da Casa Real, que, a não ser a responsabilidade moral, nenhuma outra póde ter mas toda ella recahirá sobre o Sr. Ministro do Reino, porque é S. Ex.ª a quem cumpre responder aos contractos feitos sobre taes bens, e é o Sr. Ministro proprio que vai contra as disposições da Lei contractar sobre esses bens! (Apoiados) Se esse contracto tivesse sido feito entre outras partes, era certamente a S. Ex.ª a quem competia denunciar ao Ministerio Publico a existencia do contracto feito contra a Lei e contra os interesses e dignidade da Corôa, mas por ventura o Sr. Presidente do Conselho é que ha de ir denunciar ao Poder Judicial que o Sr. C. de Thomar praticou um acto contra a expressa disposição da Lei?... Se é o que esperam, fiquem descançados que o negocio ficará como está. — Note-se porém que as Côrtes tinham determinado, que esses bens fossem destinados para decencia e recreio do Rei, mas o Sr. Presidente do Conselho entendeu que podia revogar essa determinação, tomando-os para a sua decencia e recreio! Já se vê portanto que se não houvesse este recurso para este Corpo, Supremo Inspector de tudo quanto se pratica contra a Lei e contra os interesses e decoro da Corda, poder-se-iam dilapidar todos os bens que formam a dotação da mesma

Corôa, sem que houvesse nenhuma acção contra aquelles que taes attentados commettessem (Apoiados).

Se pois o contracto assim ficar, se as Camaras deixarem assim violar a lei, guardando sobre isso o mais profundo silencio, pergunto eu, porque razão o Sr. Ministro da Justiça não ha de arrendar o palacio de Queluz, o Sr. Ministro da Marinha o da Ajuda, o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros o das Necessidades, para com mais decencia receber o Corpo Diplomático; e finalmente o Sr. Ministro da Fazenda, visto ser o mais moço, porque não ha de arrendar o palacio de Cintra? (Riso). Isto dir-se-ha, é um absurdo, porquê em fim prova' de mais, e o que prova de mais não prova nada, mas uma vez que se prove que se póde dispor de uma parte dos bens que a lei destinou para o explendor da Corôa, não sei porque senão poderá dispor de todos elles, senão houver quem obste a este disparate, e quem é que póde obstar? É esta Camara, e senão recorreremos ao alto recurso, e talvez que eu lá vá, mas que por ora o não faço. — Havia o recurso da outra Camara, mas todos sabem o que já lá se passou! Se pois esta Camara rejeitar a minha Proposta, ou a não substituir por outra, então recorrerei ao unico recurso que me resta, recorrerei ao Poder Moderador, e para isso proporei á Camara que dirija a Sua Magestade uma Mensagem muito respeitosa, na qual se mostre a dilapidação que se está fazendo manifestamente contraria aos preceitos de lei dos bens da sua Real Corôa, e implicando a Sua Magestade que como Poder Moderador prova de remedio a um mal tão grande, que tanto escandalo tem causado! Sr. Presidente, tractei de provar que é a esta Camara a quem compele velar na guarda da Constituição, fi-lo como pude, e não sou amais obrigado, não me prezando com tudo de ter destruido todos os argumentos produzidos por um tão habil jurisconsulto, como o D. Par o Sr. Duarte Leitão. Ainda me resta mais alguma cousa a dizer sobre o artigo 139.° da Carta Constitucional; S. Ex.ª parou diante deste artigo que eu não posso deixar de citar: S. Ex.ª apezar da sua grande habilidade e saber, tractando deste artigo não póde dizer mais do que isto — não ha regra para a execução do artigo 139.º da Carta Constitucional... (O Sr. Leitão = Eu não disse que não havia regra, o que disse foi que quando o artigo dizia — ás Côrtes compete examinar se a Constituição Politica do Reino tem sido exactamente observada, para prover como fôr justo; se devia entender dentro da esphera das suas attribuições). V. Ex.ª disse que era preciso regular-se o artigo da Carta. (O Sr. Leitão — Não, Sr.: o que disse foi que era preciso regularem-se as Commissões de inquerito por uma lei a fim de serem effectivas). Mas vamos ao artigo e vejamos o que elle diz (leu-o). Parece-me que não ha nada mais claro do que as disposições deste artigo, o qual impõe a obrigação a cada uma das Camaras, logo no começo de suas Sessões, deformarem suas Commissões de inquerito, para examinar ss a Constituição foi exactamente observada, para proverem como for justo. O direito que as Camaras teem de elegerem estas Commissões, é inquestionavel. Não ha pois duvida nenhuma, que segundo o preceito da Carta Constitucional, as Camaras devem velar na guarda da Constituição, e logo no principio de cada Sessão Legislativa devem examinar se a Constituição foi exactamente observada para proverem como fôr justo; isto é para procederem no caso de se conhecer que houve violação de lei, porque quando a não houver nada ha a fazer. Diz porém o D. Par, hão de proceder, mas dentro dos limites das suas attribuições; não sabe S. Ex.ª que a Suprema Inspecção que é dada ás Côrtes não tem limite? Por ventura quererá S. Ex.ª affastar da discussão a questão principal por meio de uma questão prévia? Isso não póde ser; está provado que se violou o artigo 85.° da Constituição, o que é pois que nos cumpre fazer? o que determina o artigo 139 ° da Carta. Se o remedio for uma medida legislativa devemos propo-la, mas neste caso não é medida legislativa que se carece, mas sim da que proponho, ou de outra similhante.

Eu tinha tomado ainda mais notas sobre outros pontos do discurso do illustre Orador, mas parece-me ter tocado aquelles ou aquelle que julguei mais essencial, que era o da incompetencia da Camara para conhecer de todos os actos praticados contra a Constituição; e, se neste caso a competencia lhe fôr negada, creio ter demonstrado, que a violação da Carta, que está provada, não poderá ser remediada, nem haverá nenhum meio de obstar a abusos desta natureza. Sr. Presidente, eu gosto da franqueza e de sinceridade; eu vejo que o que se busca, o com muita habilidade, é, evitar a demonstração do acto inconveniente (para lhe não dar outro nome) praticado pelo Chefe da Administração, que a illustre maioria desta Camara sustenta.

Mas conseguir-se-ha isto evitando-se que se examine a questão? Pelo contrario, o que isso prova é, que a propria maioria da Camara está possuída da verdade tios principios que expuz, e que tem as mesmas convicções que eu tenho, mas que não ousa manifesta-las. Se a maioria porém quer sahir do embaraço em que se acha, e favorecer o Sr. C de Thomar sem se affastar da legalidade, tem um meio muito facil: apresente um Projecto de Lei, cuja approvação, não póde ser duvidosa, concebido nestes, ou outros similhantes termos; que considerando os grandissimos serviços que o Sr. Presidente do Conselho tem feito á Nação, empregando todos os meios possiveis para unir a familia portugueza, para moralisar o Paiz, para abrir estradas pelo modico preço de cem contos de réis por légua; para organisar a Fazenda Publica de sorte que apenas se devem onze ou doze mezes aos Empregados Públicos, e vinte mezes ás Classes inactivas; considerando a grande tranquillidade de que pelos esforços de S. Ex.ª gosa o Paiz não obstante a frequencia dos assassinatos,

e a impunidade do crime; considerando mais que as nossas relações com as Potencias estrangeiras tem collocado Portugal na brilhante situação de vêr assassinar os defensores da patria deixando multa, e sem satisfação alguma a sua morte; sujeitando alem disso a nação ao pagamento de enormes quantias, injusta e indecorosamente exigidas; considerando finalmente a miseria a que S. Ex.ª reduziu o Paiz, e a falta de consideração entre as Nações civilisadas, entre as quaes apenas figuramos geographicamente; por todos estes serviços e muitos outros, a maioria da Camara julga que « Sr. C. de Thomar Ministro do Reino e Presidente do Conselho, é merecedor de uma grande recompensa(nacional, e propõe o seguinte Projecto de Lei:,

« Artigo 1.° É concedido ao Sr. C. de Thomar o Almoxarifado do Alfeite, cujos limites são por um lado o Tejo e por outro o Oceano, que outrora fazia parte dos bens do Estado applicados para a dotação da Corôa, mas que d'ora em diante farão parte da dotação concedida ao dito Sr. Conde, como principio de recompensa dos grandes serviços por elle prestados á Nação; e esta dotação passará a toda a sua descendencia etc.... » Isto assim, posto que escandaloso, tornava-se legal, logo que tivesse a approvação das Côrtes e a Sancção Real; bem sei que isto faria clamar as pedras, encheria a todos de indignação, mas ainda é peior reconhecer que o Chefe da Administração, o primeiro Agente do Poder Executivo praticou um acto contra a Lei Fundamental do Estado, e contra outras Leis, e querer-se que este acto passe desapercebido, que delle se não faça nenhuma menção. Eu pela minha parto protesto com todas as minhas forças, e sem instar pela approvação da minha Proposta; pois que, como já disse, em se apresentando outra melhor, mais efficaz, estou prompto a retira la. O que eu quero é que se faça justiça, que se attenda á Lei e aos justos clamores de toda esta Nação, porque, e me já disse: desde a Capital até á ultima aldêa não se tem cessado de clamar contra um acto, que a todos escandalisou, e que ninguem ainda ousa defender, e eu espero que tambem nesta Camara ninguem se levantará para o defender. Finalmente se a minha Proposta fôr rejeitada sem ser substituida por outra melhor, eu hei-de ir ao meu ultimo recurso, que é o de propôr a mensagem ao Poder Moderador (Apoiados), e se tambem esta fôr rejeitada, resta-me uma unica consolação que é, a de haver cumprido o meu dever, e de que no futuro não hei-de ser accusado de haver puchado pelo carro de S. Ex.ª (Apoiados).

O Sr. V. de Laborim — Disse que a Camara dos D. Pares, aonde se assentam grandes notabilidades, e que é em geral um composto de pessoas em todo o sentido conspicuas, lhe consentisse que, sem se referir a ella nem directa nem indirectamente, affirmasse que nos achavamos em uma desgraçada época, na qual quem fallar com a Lei na mão, e não fizer uso da lingoagem das paixões, o eco das suas falias ou morre á nascença, ou só se faz ouvir dentro de um pequeno circulo; que este era o da verdadeira opinião publica, porque a opinião publica não é a de todos, nem a de muitos, mas sim a de poucos,mas entendidos, e imparciaes, unica, que elle N. Orador respeitava; a outra não a desprezava, mas se tentasse offende-lo, não se incommodava, nem della fazia caso. Que não se propunha a impugnar os argumentos dos seus contrarios (podendo-se dizer talvez que era porque não podia, mas que essa asserção carecia de prova): não os impugnava, porque estavam fóra do seu proposito, e porque se o fizesse, ia em contradicção com o Parecer da Commissão: que diria poucas palavras para simplesmente firmar o seu voto, e mostrar á Camara, e á Nação inteira, a razão por que o assignára.

Disse elle N. Orador que a questão, que se ventilava, como a encarava, era de todo o melindre, e mesmo de grande ponderação e transcendencia, porque nella estava envolvida a idéa, dissesse-se o que se dissesse, de que se pretendia annullar um contracto, em que representa a mais elevada Pessoa, cujo Nome não chama para a discussão, porque reconhece que isso ia de encontro com todas as, conveniencias, e formalidades parlamentares; Nome digno de toda a contemplação, e respeito; e que não julgasse a Camara que elle N. Orador, tendo em attenção este principio, pretendia fechar as portas á justiça, pois reconhecia que n'um Governo representativo, ainda mesmo sendo monarchico, como era o que felizmente nos rege, acima da Lei não ha Rei; o Rei, quando se tracta da execução severa das Leis, está nivelado com qualquer individuo da sociedade portugueza; queria pois que se fizesse justiça, mas queria primeiramente que se visse como se devia fazer.

Continuou dizendo: tracta-se de rescindir o contracto de arrendamento do Almoxarifado do Alfeite, feito pela Védoria da Casa Real ao Sr. Conde de Thomar por cem annos, é isto o que reclama a Proposta do seu N. amigo o Sr. Conde de Lavradio, na qual, apresentando desde logo a sua opinião de que tal contracto é nullo, apoiando-se no artigo 85.° da Carta Constitucional, e Decreto de 18 de Março de 1834, pede, e exige da Camara que, em vista do §. 13.º do artigo 15.° da sobredita Lei fundamental, indique ao Governo que dê delle, noticia, ao Procurador Geral da Corôa, a fim de promover o seu andamento perante os Tribunaes, na conformidade das Leis.

Que este negocio tem servido de thema ás reflexões de varios individuos de todos os partidos, umas pró outras contra, dos quaes uns, como Juris consultos, considerava entendidos na materia, e que outros, sendo dotados de razão mais ou menos illustrada, se animavam a entrar nella, e a decidi-la, esquecidos de que estas luzes não são sufficientes, por ser necessario o exacto conhecimento das Leis, que regem o assumpto, de que se tracta. Tambem delle se teem aproveitado, para seus discursos, os Periódicos de todas as côres politicas, cujas doutrinas não traz para aqui, por que o não comportam os estylos parlamentares,

e a dignidade da Camara, e diz só de passagem que os da opposição consideram o contracto em questão illicito, illegal, e contrario aos interesses do Estado; e os que seguem os principios da Administração actual o avaliam como licito, legal, e em nada opposto aos interesses da Nação, notando mais que aquelles, que o contrariam, são parciaes, porque em outros iguaes contractos teem ficado silenciosos; e contradictorios porque, censurando este contracto em globo, deixam de criticar os parciaes, como se houvesse uma Lei para reger aquelle, e outra para reger estes; não ficam aqui, e accrescentam: que nisto os contrarios dão mais uma prova de que, a pretexto de interesses nacionaes, a esmo não tractam de outra cousa mais do que de continuar a fazer guerra ao Presidente da Administração, porque elle se tem opposto, e oppõe aos seus desígnios: assim se explicam os Periódicos; porém os Membros da Commissão de Legislação, a que elle N. Orador pertence, estranhos a todas estas idéas, deram o seu parecer, o qual consiste em que a materia, pela fórma porque veio a esta Camara, não póde o seu conhecimento ser da sua competencia, e caber dentro dos limites das suas attribuições (O Sr. D. de Porto de Moz — Apoiado); e que a discussão não devia versar sobre outro ponto, que não fosse aquelle, ou mesmo sobre o modo, á excepção do Sr. V. de Algés, que assignou com declaração; mas que desgraça lamente se tinha entrado com toda a amplitude no fundo do objecto, e que, permittisse a Camara, que lhe dissesse, cheio do maior respeito, que lhe parecia com notavel irregularidade, e infracção do Regimento interno, e de todos os principios parlamentares, por isso que os Oradores, que teem fallado neste sentido, não deviam avançar um só passo sem ser primeiramente votada a questão preliminar; se a Camara decidisse que era da sua competencia tomar conhecimento da materia, então com regularidade passariam a tractar della; o se decidisse a favor do Parecer da Commissão, isto é, que' lhe não pertencia, então não tinha isso logar algum, e ficava terminada atarefa sobre o assumpto: mas conhecer delle a fundo, sem se ter votado sobre a questão preliminar (pediu que lhe fosse permittido tornar a dizer), era contra a ordem, que se deve guardar nas discussões (Apoiados): que devia limitar-se, como deixou exposto, e que até se atrevia a dizer, e a sustentar, que esta questão, pelo modo, com que foi trazida á Camara dos D. Pares, muito conveniente, e até digno seria que nunca tivesse vindo a ella; e aqui exclamou elle N. Orador — a este sanctuario das Leis, a esta Camara emminentemente conservadora, e que, tendo a sua, origem na Carta Constitucional, deve curar de a respeitar religiosamente, reconhecendo que a Proposta do seu nobre amigo o Sr. C. de Lavradio importa a infracção do Código fundamental, que invoca para a estribar (Apoiados), por isso que o artigo 15, cujas palavras são as seguintes — É da attribuição das Côrtes (as quaes, segundo o artigo 14, são compostas da Camara dos Pares, e da Camara dos Deputados) regular q administração dos bens do Estado, e decretar a sua alienação - visto que os quinze parágrafos, nos quaes está incluido o §. 13, são todos regidos por aquelle citado artigo 15: quero dizer = é da attribuição das Côrtes, e não de uma, ou de outra Camara só, a regulação dos mencionados bens; e pediu que lhe permittisse o seu nobre amigo o Sr. C. de Lavradio, a quem por muitos titulos respeita, que lhe dissesse que em todo o seu discurso, e argumentação tem confundido a idéa de = Camara de Pares com a de — Côrtes - que uma cousa é a attribuição daquella, e outra a destas, e assim que por maneira alguma se podia fazer obra pela Proposta do D. Par sem offender, tornava a repetir, directamente a Carta Constitucional; e que por isso o objecto de que S. Ex.ª tractava não podia ser senão assumpto de uma Lei com o concurso de ambas as Camaras, e Sancção do Rei: tudo quanto fôr desvio destes principios, em vez de ser uma execução do Código fundamental, era uma violação delle (Apoiados).

O N. Orador ainda encara a questão por outro lado — a Proposta do Sr. C, de Lavradio, não é uma mera censura, isto é um verdadeiro reparo critico, importa uma accusação formal, porque, a par de outras circumstancias, tem um effeito inteiramente judicial, ao passo que o daquella, alem de não saír deste recinto, é meramente politico; e sendo isto uma verdade, como é, não póde ser partilha das attribuições desta Camara, a quem em tal caso só compete ser Juiz, e sim da dos Srs. Deputados, á qual pertence conhecer exclusivamente da? accusações dos delictos individuaes dos Ministros de Estado, e por esta razão da de que, se tracta, não contra o Sr. C. de Thomar, visto que celebrou o contracto como individuo particular, mas sim contra o resto do Ministerio, pois na hypothese de haver infracção de Lei, o que não assevera, porque está fóra do intuito delle N. Orador, não a fizeram cumprir como seria do seu dever; e se a Proposta fosse approvada, e se della resultasse, como da mesma se conclue, que havia motivo para uma accusação, tinha esta Camara prevenido o seu juizo, e não podia já com legalidade proferir uma Sentença quando estivesse constituida era Tribunal de Justiça.

Por outro lado se fôr considerado este contracto como particular, bilateral, oneroso, de reciprocas obrigações, contra o qual as Partes podem usar das acções competentes, seguindo os termos judiciaes, igualmente não é a esta Camara, aquém toca applicar os meios necessarios para a sua. nullidade, porque ella está dependente, ou do concurso das vontades dos que nelle figurara, ou se um só rezilir, da acção ordinaria, o que toca exclusivamente ás attribuições do Poder Judicial, por cuja independencia tantas vezes se terá punido; e que pela Proposta, ou exigencia do Sr. C. de Lavradio, que se lhe faz tão directamente se pretende arrogar, indicando ao Poder Executivo que de noticia, e desperte o Judicial, a fim de

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que promova a annullação de um contracto, que desde logo aquelle D. Par reputa inválido. E não será isto (exclamou elle N. Orador) prevenir esse Poder Judicial, e investir-se esta Camara das attribuições, que lhe não pertencem, perturbando assim a divisão, e harmonia dos Poderes Politicos? Sem duvida, sim.

Pretende-se mais (proseguindo) que se faça uma indicação ou insinuação ao Governo sobre a necessidade de dar conhecimento da Escriptura, e de todo o Processo sobre o arrendamento, ao Procurador Geral da Corôa (aqui voltou a exclamar elle N. Orador) que reconhece que esta Camara póde fazer censuras ao Governo, mas que lhe permittissem os D. Pares que dissesse que insinuações, e taes, era sua opinião que as não podia fazer, nem devia: não as podia fazer, porque não via logar algum na Carta, em que um similhante preceito se estabelecesse, e mesmo porque assim excedia as balisas da sua authoridade; não as devia fazer, porque, podendo deixar de ser seguidas, ficava a Camara desairada. Por tanto, por qualquer das fórma, porque se avalie a Proposta do Sr. C. de Lavradio, parece-lhe que não póde ser acceita.

Que negocios desta natureza, diga-se o que se quizer dizer, não podem ser decididos senão por uma Lei: venha o Projecto, transite em ambas as Camaras, tenha a Sancção do Rei, e depois executa-se. Mas por uma mera Proposta, e pela opinião de uma só Camara, por qualquer fórma que seja concebida, avança com affouteza que não é possivel fazer-se obra (Apoiados).

Terminou dizendo que, comprometteu ser breve, e não entrar na materia, da qual pelas razões, que allegou, não é neste ensejo permittido tractar, e muito particularmente elle N. Orador, porque, podendo offerecer se occasião de ser Juiz em similhantes questões, não deve prevenir-se, manifestando o seu voto votava, sem se alongar mais, a favor do Parecer da Commissão, que havia assignado; e se julgasse conveniente dizer mais alguma cousa, voltaria a pedir a palavra opportunamente.

O Sr. V. de Fonte arcada — A minha situação, Sr. Presidente, é muito difficil depois de terem fallado já dois Oradores deste lado, e que tanto esclareceram a materia, se não fosse o receio que tenho de que se não saiba a minha opinião, e não querer dar um voto silencioso, de certo não faltaria.

Talvez que o modo por que eu encaro o negocio em discussão seja algum tanto diverso daquelle por que foi encarado pelos illustres Oradores que me precederam.

Não examinarei esta materia pelo direito civil, mas unicamente com a Carta na mão, e fundada no direito politico que ella, pelo artigo 85.°, estabelece, e pele Decreto de 18 de Março de 1834, no artigo 2.°, procurarei examinar esta importantissima questão. Fundado pois nestes principios intendo que, ainda que a Corôa podesse fazer contractos e arrendamentos com os bens da Dotação Real, que não pôde de maneira alguma faze-los de modo que dura alem da vida do Rei.

Se se vê pois que este principio é para todos os arrendamentos que se tem feito, que não sei quantos sejam, mas applicado aquelles que estão submettidos á Camara, intendia que a sua origem illegal é a mesma, devo porém dizer que o do Sr. D. de Saldanha differe daquelle do Sr. C. de Thomar, por quanto o Sr. D. logo que as terras arrendadas sejam precisas para decencia, ou recreio da Corôa, se obrigou a entrega-las, e o arrendamento do Sr. C. de Thomar entrega aquelle Senhor o que já está destinado para recreio da Corôa, sem condição alguma, e por grande numero de annos. Já se vê pois que, segundo a minha opinião, a origem de ambos, apesar da sua grande differença é igualmente illegal; porque a Corôa não tendo senão o uso fructo dos bens da sua Dotação, ainda que podesse fazer arrendamentos ou contractos sem authorisação das Côrtes, a quem pelo artigo 85.° da Carta está commettido o cuidar em tudo que pertença á decencia e recreio della, de certo não podia fazer arrendamentos alem do tempo de que gosa aquelles bens. Entretanto fizeram-se! Mas o do Sr. D. de Saldanha está fóra da discussão, pois que elle, somo era proprio da sua generosidade, já rescindiu delle. Se o Sr. Ministro do Reino quizesse attender á sua dignidade pessoal fazia o mesmo, pelo menos devia (Apoiados).

Para mim, Sr. Presidente, as disposições do artigo 85.° da Carta, e do artigo 2.º do Decreto de 18 de Março de 1834, são claríssimos, não tenho a mais pequena duvida sobre a sua doutrina, por ella intendo que estes arrendamentos não se podiam fazer, mas quando se duvidasse da sua expressa determinação não era pelo voto de um Advogado da Casa Real, nem do Vedor-Mór, que a questão se devia decidir; estes pessoas não tem responsabilidade alguma politica, nem nós aqui as podemos reconhecer como authoridade; isto bastava para que similhantes arrendamentos se não fizessem, pois que a materia nada menos era do que um artigo da Carta; em todo o caso devia o negocio ser pelo Sr. Ministro levado ao Conselho de Estado, cujos membros são os verdadeiros Conselheiros da Corôa, para se ver; o que se devia fazer, e não em negocio de tanta importancia seguir o voto de um Advogado, ou do Vedor-Mór, os mesmos Decretos por que se fizeram os arrendamentos, não sendo assignados pelo Ministro responsavel de nada valem. Seguindo-se o que acabo de indicar, tinha-se seguido o caminho verdadeiro, que se devia lêr seguido em negocio de tanta importancia, qual deve ser para todos a intelligencia de um artigo da Carta.

As Côrtes tem inspecção sobre estes bens pelo referido artigo 85.°, e podendo lêr acontecido que nelles se tivessem feito concertos e melhoramentos, podendo elles ser alienados pelo modo que aconteceu, succedia que depois de feitos estes concertos ou melhoramentos, se podiam depois celebrar similhantes arrendamentos:' ou admittida a faculdade de se poderem fazer, as sommas gastas pela Nação para decencia e recreio da Corôa, na conformidade do artigo 85.°, revertiam em beneficio de pessoas particulares. Esta doutrina leva-nos ao absurdo, e uma doutrina que leva ao absurdo, não é nem póde ser admittida.

Eu vejo na escriptura do contracto do Alfeite, uma circumstancia -muito notavel, na resposta do Curador dos Orphãos, nomeado ex-officio, na qual se diz o seguinte:

«Não tive conhecimento do contracto, identico o ao de que se tracta, celebrado entre Sua Magestade, e o Ex.mo D. de Saldanha; entretanto entendido, e decidido, (por quem?) que taes contractos podem levar-se a effeito á vista do artigo 85.° da Carta Constitucional da Monarchia portugueza, e do artigo 9.° do Decreto de 18 de Marco de 1834, e bem assim que devem regular se pelos artigos 25.º, e seguintes do Decreto de 4 de Abril de 1832; outhorgando Sua Magestade El-Rei, outhorgarei eu tambem, etc.... »

Mas eu pergunto, qual é a authoridade que póde explicar um artigo da Carta Constitucional? É por ventura o Sr. Védor da Casa Real, ou o Advogado da mesma Casa? Não: e este objecto aliás de tanta transcendencia, se estava escuro, precisava ser esclarecido pelo modo legal, e trazendo-se ás Camaras. Eu pois não posso concordar com a opinião do illustre Curador; por ella se vê, note-se, que elle outhorga a licença, por que entende que já está decidida a intelligencia do artigo 85.°, e Decretos a que allude; más ao mesmo tempo entende, que para esta intelligencia bastava a opinião do Advogado da Casa Real, e do Sr. Védor-mór. Nisto mesmo mostra elle a duvida que tinha a tal respeito, como se vê das suas proprias palavras que acabei de lêr, e é esta mais uma prova de que este contracto está nullo.

Sr. Presidente, é realmente curioso e muito, o espectaculo que se está dando agora nesta Camara, é nada menos do que defender um Sr. Ministro da Corôa, como Ministro, um acto que elle fez como particular, e de que tira tanto interesse, festa circumstancia deixo eu á consideração de todos, sem fazer outras considerações que aliás poderia fazer; mas não é necessario faze-las agora: cada um que as faça. Appareceu nesta Camara uma Proposta do D. Par o Sr. C. de Lavradio, para que ella tomasse conhecimento deste negocio pelo modo que na mesma Proposta se diz. O negocio é de tal gravidade que ainda mesmo quando a Proposta devesse ser rejeitada, a Commissão tinha direito de dizer que, posto não approvasse o modo indicado para levar a effeito a inspecção que esta Camara tem sobre o objecto em questão, devia lembrar outro que levasse ao mesmo fim (Apoiados).

Mas diz-se, que esta Camara só póde fazer Leis, interpreta-las ou revoga-las, e como uma concessão diz-se, que tambem póde fazer interpellações: mas eu entendo que na presença do que diz a Carta Constitucional, tanto esta Camara, como a outra, podem tomar aquellas medidas que forem convenientes para velarem na guarda da Constituição, e para bem geral da Nação, porque ella diz isto no §. 6.° do artigo 15.°:

§. 6.° « Fazer Leis, interpreta-las, suspende-las, e revoga-las. »

E no paragrapho seguinte diz-se isto:

§. 7.° «Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral da Nação.»

Logo ou as Camaras podem fazer mais alguma cousa do que Leis, interpreta-las, e revoga-las, ou o §. 7.° depois do 6.° do mesmo artigo era inutil; podem pois tomar aquellas providencias que entenderem ser necessarias, uma vez que julguem que qualquer dos artigos da Carta foi ferido: esta Camara pois, n'um caso destes, póde e deve tomar delle conhecimento, visto que a moral publica se acha effectivamente offendida, por ser um contracto feito por uma pessoa da cathegoria do Sr. Ministro, que se aproveitou da sua situação para o fazer, e a mesma moral publica pede que esta Camara tome o logar que lhe compete, e que, ou pelo modo indicado na Proposta do D. Par o Sr. C. de Lavradio, ou por qualquer outro, esta Camara expresse a sua opinião sobre este objecto: e quando não lhe reste outro meio, dirigir uma respeitosa Mensagem a Sua Magestade, porque alem dos outros motivos que para isso ha, dá-se este caso, para se não poder lêr confiança na Administração actual, porque é este um caso inaudito, e nunca praticado, e não sei que haja exemplo no Governo portuguez, especialmente depois ria instituição do Systema Representativo entre nós; e nunca nenhum dos Ministros se serviram da sua alta posição, para fazer actos taes, como o que fez o actual Sr. Presidente do Conselho. Isto é immoralissimo, e obriga a que esta Camara, pelos meios que lhe competir, e são muitos os que tem á sua disposição, tome uma medida sobre o negocio de que se tracta. Não obsta a que a Commissão diga, que este objecto não póde ser tomado em consideração pelo modo porque foi trazido aqui, e que não lhe pertence, como disse um D. Par Membro da Commissão; mas eu observarei que a esta Camara certamente pertence o vigiar pelas instituições, e velar no cumprimento da Carta Constitucional, que foram offendidas pelo procedimento do Sr. Presidente do Conselho.

Um D. Par quiz sustentar que não se podia locar aqui no contracto do Alfeite pela alta cathegoria de uma pessoa que nelle figurava. Eu aqui não tenho nada com pessoas que estão fóra das' discussões desta Camara, não hei-de alludir a ellas: só alludo ao que a Carta ordena, e que me cumpre respeitar. Eu vejo um contracto feito sobre um objecto importantissimo; contracto esse que eu acho estar nullo, e por conseguinte, como Par do Reino que sou, posso fallar nelle, até porque o artigo 105 da Carta me authorisa a isso: diz elle — Não salva aos Ministros da responsabilidade a ordem do Rei vocal ou por escripto.

Com este artigo respondo a S. Ex.ª, porque essa ordem vocal ou escripta não salva os Ministros da sua responsabilidade: mas eu não sei de nenhuma ordem vocal, nem vejo a escripta, vejo só um Decreto assignado por uma pessoa, que eu não reconheço, segundo o direito politico, como tendo a mais pequena acção isoladamente sobre a intelligencia que se deve dar aos artigos da Carta Constitucional, e este mesmo Decreto para ter validade devia ser assignado pelo Ministro responsavel. Parece-me pois, que essa allusão que S. Ex.ª fez, foi fóra da ordem, e não era para aqui.

Diz-se que convem fazer uma Lei que regule as disposições contidas no artigo 85.° da Carta: mas perguntarei eu, quererão SS. EE. com essa Lei olhar para os actos passados? Ou é ella para olhar para os casos futuros? Se é só para os futuros, essa Lei não cohibe a immoralidade que já se praticou (Apoiados).

Sr. Presidente, já se tem dito bastante pró e contra o Parecer da Commissão, porque a respeito dos argumentos com que se pretende defender a questão que nos occupa, parece-me que se tem apresentado todos quantos era possivel: a Camara ouviu uns e outros Oradores, e eu entendo que a questão está completamente esgotada. (Vozes — Não está.) Eu não quero com isto dizer que se feche a discussão; quero simplesmente observar, que o que eu teria mais a dizer seria inutil, e por Uso me limito ás observações que acabei de apresentar sobre o Parecer em discussão.

O Sr. Presidente do Conselho — «Tem-se já dito muito sobre a questão» assim acabou o seu discurso o D. Par, que me precedeu; effectivamente muito se tem dito já, mas não sobre a questão, lêem-se aberrado della, e no em tanto eu sou forçado a descer ao campo aonde tem combatido os meus adversarios; não me será possivel responder a tudo o que indevidamente foi trazido para a discussão, mas tomarei em consideração o que me parece não dever ficar sem a conveniente resposta.

Máo fado tem sido o meu nestes ultimos dias — tem-me sido concedida a palavra sempre quasi no fim da Sessão, e quando a Camara está já fatigada da discussão — difficil é sem duvida nestas circumstancias prender a attenção da Camara, mas cumprirei com um encargo, que eu não desejava desempenhar, porque a minha primeira tenção foi não tomar a palavra nesta discussão, e deixar correr á revelia um processo, que o Sr. C. de Lavradio havia instaurado contra mim nesta Camara por um contracto civil, que não é da competencia da mesma Camara (Apoiados): assim procederia sem duvida se não fosse a exigencia feita pelo Sr. D. de Saldanha para o cumprimento da promessa, que teve logar em uma das Sessões passadas, quando S. Ex.ª apresentou a Escriptura do seu contracto sobre os bens do Almoxarifado d'Ajuda; nessa Sessão pretendeu o D. Par inculcar que o seu contracto estava em circumstancias mais favoraveis que o meu, que a legalidade estava sómente da sua parte, e que portanto a Proposta do Sr. C. de Lavradio devendo abranger o contracto do Alfeite, não podia comprehender o dos bens do Almoxarifado d'Ajuda; então prometti mostrar concludentemente o erro em que S. Ex.ª, e confesso que nem já me lembrava de tal promessa, mas o Sr. Duque chamou-me a esse campo, póde ter a certeza de que hei-de occupar-me do objecto.

Cumpre fazer antes de tudo uma observação: ha uma singularidade notavel no procedimento da opposição de uma e outra Camara sobre esta questão: em uma e outra Camara os auctores das Propostas contra o contracto do Alfeite foram os primeiros a declara-las ou absurdas, ou ineficazes! (Apoiados) Em uma e outra Camara se sustentou que competia ás respectivas Commissões substituir por uma fórma mais regular, e conveniente as referidas Propostas, como se as Commissões compostas de Membros da maioria devessem fornecer armas á opposição para esta mais facilmente conseguir o seu fim, como se opposição não devesse ella mesma inteirar-se bem das questões antes de as trazer ao Parlamento (Apoiados). Esta singularidade provém de que a opposição guiada unicamente por motivos particulares, e pelo sentimento do outro, abandonou os principias para se lançar no campo dos absurdos, e das inconveniencias (Apoiados); em logar de obrar unicamente pelo interesse que devia inspirar-lhe a causa publica, só cogitou de procurar meios para hostilisar a pessoa do Presidente do Conselho, não discutindo os seus actos como homem publico, mas discutindo a sua pessoa, e os actos da vida privada (Apoiados). Digam todos os que tem assistido ás discussões em uma e outra Casa do Parlamento, se a opposição selem limitado a discutir o objecto das Propostas apresentadas e os Pareceres das respectivas Commissões? Bem pelo contrario sobre este ponto nada se tem dicto — de modo que se muito já tem sido dicto como asseverou um D. Par, não é seguramente sobre o Parecer da Commissão, mas sobre a pessoa do Presidente do Conselho (Apoiados).

De ha muito tempo que estou habituado a este systema de discussão, desde muito tempo que sei quanto devo aos meus adversarios, reconheço perfeitamente que lhes mereço a maior consideração (riso). Em outra epocha, antes de 1846, intendeu a opposição que o meio mais efficaz de me fazer largar esta cadeira, eram os duellos — differentes me foram propostos, e em quanto as pessoas encarregadas de ouvir as causas do primeiro duello, e as explicações sobre as mesmas, cumpriam com o seu dever, outros foram propostos, e sendo então reconhecido que era um plano, fui obrigado a declarar que em quanto Ministro não acceitaria duello algum, mas que não hesitaria um momento em o acceitar quando abandonasse não tal logar. E qual foi o resultado desta declaração? Não se propozeram mais duellos, e quando saí do Ministerio ninguem me procurou! Tudo ficou em fumo'!... (O Sr. Conde da Taipa ri-se) O D. Par ri-se! Ria-se muito embora, e ria-se quem quizer, este é o facto que ninguem se attreverá a negar, não creio que os mesmos

proponentes se attreverão a dizer que me procuraram depois da minha saída do Ministerio.

Sr. Presidente, o plano agora é outro, pozeram-se os duellos de parte, mas recorreu-se a outro meio, é o dos escandalos e das calumnias! (Sanação) Pertende-se ter sempre em discussão o Presidente do Conselho, não ha portanto calumnia que se não levante, invenção que se não imagine (Apoiados); os actos mais indifferentes da minha vida privada, aquelles mesmos que nos outros são julgados virtude, uma vez que sejam praticados por mim são desde logo envenenados, são logo reputados crime! (Vozes: — É verdade, é verdade). Quanto se enganam os meus adversarios se se persuadem que por este meio hão de fazer-me largar esta cadeira? A minha saude está arruinada, por este motivo, e porque até os meus interesses exigem que eu deixe de continuar nesta vida de amarguras, desejo realmente abandonar este logar, mas em quanto similhantes meios se pozerem em pratica, podem os meus adversarios contar que a minha energia e coragem estará na proporção da injusta guerra que me fizerem (Apoiados) e das calumnias que me imputam. (Vozes: — Muito bem, muito bem).

Escusado é repetir o que por mais de uma vez tenho dicto, isto é, que desprezo as calumnias, e os calumniadores (Apoiados). É muito facil escrever, ou mandar escrever um artigo infame, e vir depois servir-se desse mesmo artigo para me calumniar no Parlamento (Apoiados). Levanta-se o escandalo lá fóra, e vem-se mais tarde reproduzi-lo nesta Casa! Que tem feito esses calumniadores, que me tem aqui lançado era rosto a materia indecente com que me tem attacado a imprensa, que não respeita nada do que é honesto e honrado (Apoiados)? Chamados ao campo da dissensão, e das provas, ou guardam profundo silencio, ou declaram invergonhados que não tem as provas das accusações (Apoiados). Era uma e outra Casa do Parlamento a opposição tem passado pela vergonha desta declaração! E quando é mais apertada até se tem visto obrigada a declarar que não accusa, mas que sómente refere o que dizem os periodicos! (Vozes: — É verdade, é verdade). Não se persuadam que eu temo de apparecer na presença dos meus accusadores, bem pelo contrario com a cabeça levantada e com altivez os desafio a que sáiam do campo das banalidades, e que venham ao positivo, deduzir os seus capitulos de accusação, referir os factos, apresentar as provas, e não se ponham atrás d'uma imprensa licenciosa (Apoiados).

Demonstrar que a Camara não é competente para tractar a questão da validade, ou nullidade do Alfeite, porque se por um lado usurpava attribuições que pertencem a um outro Poder independente (Apoiados), por outro lado não póde prevenir o seu juizo, sendo certo que poderia vir a ser Juiz, se aqui viesse uma accusação julgada procedente na outra Camara por este motivo contra o Ministro que é parte no contracto, demonstrar, digo, esta proposição seria occupar a Camara com um objecto, que foi magistralmente desenvolvido pelo Sr. Duarte Leitão, se me propozera a similhante tarefa, incorreria no risco de fazer perder a força a argumentos, que nem foram destruidos, nem o serão, porque são da maior evidencia, e em tudo conformes com a Carta e com os principios (Apoiados).

Uma unica palavra sobre algumas considerações apresentadas pelo D. Par que me precedeu. S. Ex.ª pertendeu mostrar que esta Camara linha a privativa attribuição de adoptar as medidas necessarias para a guarda e manutenção da Carta. Peço a S. Ex.ª que observe que o titulo 4.º se inscreve — Do Poder. Legislativo — e que todas as attribuições que se contém no capitulo 1.° pertencem não privativamente a esta Camara, mas ao Poder Legislativo, e que este na conformidade do artigo 13.° da Carta compete ás Côrtes com a sancção do Rei, e que sendo a attribuição de velar na guarda da Carta a que se contem no §7.º do artigo 14.°, não desta Camara privativamente, mas das Côrtes, e não podendo ser exercida senão pelos meios que estabelece a Carta, isto é legislando, é claro que não póde ser exercida pelo meio designado na Proposta do Sr. C. de Lavradio (Apoiados).

Note mais o D. Par, que o capitulo 2,° deste mesmo titulo se inscreve — Da Camara dos Deputados — e que ahi se designam quasi as attribuições privativas da mesma Camara: assim como se designam no capitulo 3.° as attribuições que são privativas da Camara dos Pares, isto é as que esta Camara póde exercer independentemente dos outros ramos do Poder Legislativo, sendo innegavel que tudo quanto cada uma das Camaras fizer fóra destas attribuições privativas sem o concurso da outra é uma verdadeira, usurpação (Muitos apoiados).

Tem-se confundido perfeitamente a materia, porque se tem pertendido sustentar a Proposta com um direito, e com uma attribuição que suppozeram pertencer privativamente a esta Camara, quando essa attribuição só póde competir ás Côrtes legislando.

Ainda por desgraça minha me vejo pelas notas que tomei obrigado a repellir accusações que me foram dirigidas por alguem, que attenta a sua posição, e circumstancias devia ser o ultimo a chama-me a esse campo. Ninguem deve representar nos outros aquillo que em si reputa virtude (Apoiados). É facil apresentar-se um homem a fazer sempre o elogio de sua pessoa, da sua honra, e probidade, é facil querer sempre fazer se passar como tendo um coração de pomba, é facil fallar sempre do seu desinteresse pessoal, digo mais, tudo isso se póde disfarçar quando isso não é feito para desconsiderar os seus adversarios, mas quando isto se realisa, então vem logo o direito de repellir a agressão, e de fazer a comparação (Appoiados).

É sem duvida melhor que deixemos aos outros o avaliarem as nossas qualidades, o nosso desinteresse, aliás corremos, o risco de muitas vezes

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encontrarmos um juizo bem contrario ao nosso. Evitemos lançar aos outros faltas, de que nós mesmos somos accusados, e sobre tudo não criminemos nos outros os actos que nós mesmos praticamos, aliás teremos de ouvir comparações, que nos hão de ser quasi sempre desagradaveis, A honra do homem, como por mais de uma vez tenho dito, é o dom mais precioso que póde possuir — aquelle que a offende sem motivo justificado, o provado, é um verdadeiro assassino! (sensação) Sim é um verdadeiro assassino, porque tacto assassino é o que pega no punhal para tirar a existencia física, como o que destroe a existencia moral de um individuo, fazendo-o infeliz, e apoz delle toda a sua familia, e talvez uma geração (Appoiados).

Sei que entre nós os ataques feitos contra a honra dos individuos, por muito repelidos sem o menor fundamento, estão por tal fórma desmoralisados em força, que passam já quasi inapercebidos: quem ha ahi que seja honesto e honrado que não tenha sido apresentado como deshonesto como concussionário, como ladrão? E quem ha ahi que não tenha observado, que o furor politico tem chegado a tal ponto, que o homem que ainda hontem era mimoscado com aquelles titulos, por que hoje fez uma evolução para a esquerda, foi logo santificado, e proclamado como um santo? (Sensação: Vozes — É verdade, é verdade).

Não apontaria um só: poderia ainda mesmo nesta Camara apresentar muitos: mas reconheço que seria isto contra as conveniencias parlamentares (O Sr. C. da Taipa — Diga os nomes). Não digo: apresento os factos; estes, como os nomes são de todos bem conhecidos: não se persuada o D. Par, que pelos seus ápartes, e pelas suas excitações me obriga a praticar uma inconveniencia (Vozes — Muito bem).

Todos lemos sido victimas da maledicência, mas se o nosso perseguidor fôr o homem que ainda hontem nos tractava por verdadeiro amigo, nos reconhecia excellentes qualidades, nos consultava em todos os negocios, e se dirigia algumas vezes pela nossa opinião, então havemos de reconhecer que em logar desse coração de pomba, que se inculca possuir, não existe senão um coração sedento de odio e de vingança! (Sensação). Sentimento abominavel, que não póde saber em uma alma nobre (Muitos apoiados). Eu não sei se caminho hoje por essa estrada errada que pizei em 1846, não sei se essa época, que tanto pésa á opposição, tem as saudades dos que presam a tranquillidade e a segurança, dos que apreciam a boa fé dos Governos, e dos que recebiam do Thesouro Publico, ou sejam Capita listas recebendo o juro dos dinheiros empatados, ou os Servidores do Estado, ou essas viuvas dos desgraçados que morreram no campo da batalha Custa realmente a accreditar, como depois de tudo o que se passou depois dessa época ainda, ha quem aqui venha fazer comparações (Apoiados). O que eu sei e que as estradas se faziam em grande escala; o que eu sei é que outras muitas obras occupavam milhares de braços, e que para isto apparecer, ainda que em menor escala, foi necessario que eu voltasse ao Ministerio (Apoiados). O que eu sei é que o Governo pagava regularmente as suas obrigações; o que eu sei é que todos viviam contentes, menos os ambiciosos do Poder (Apoiados).

Falla-se em estradas por mim dotadas ao paiz! Quem foi a causa de se não concluírem? Quem a causa de que a nação de indemnisações fortes? Foi um dos meus accusadores que violou a fé dos contractos, e. que destruiu por um simples Decreto, Leis e Contractos solemnes approvados pelas Côrtes (Muitos apoiados. — O Sr. V. de Castro — É verdade, é verdade). Esta moralidade praticada pelo Governo que succedeu aquelle a que eu tinha a honra de pertencer, foi a causa de grandes males, que ainda hoje pesam e pesarão sobre esta infeliz nação, sempre presa da anarchia, e da vingança dos ambiciosos Capotados. — O Sr. C. de Lavradio — Peço a palavra). Tenho eu culpa de se não terem concluido essas estradas; tenho eu culpa de que se commettesse a immoralidade que notei? Tenho eu culpa de que agora se mandem pagar fortes sommas a essas Companhias assim destruidas? Eu não declino a responsabilidade Legal da liquidação feita á Companhia das Obras Publicas; mas a Camara sabe que eu, ou antes o Governo, nada mais fez do que conformar-se com o Parecer de uma Commissão expressamente nomeada pelo Sr. D. de Saldanha para fazer essa liquidação (e talvez com o fim de ver se podia achar algum facto desairoso que me podesse ser imputado) e da Secção administrativa do Conselho de Estado, na sua maioria composta de membros da Opposição.

Mas uma grande deslealdade da parte do Sr. C. de Lavradio em trazer sempre este negocio accidentalmente á discussão; todos sabem que ahi foi distribuido um grosso volume comprehendendo todas as peças deste famoso processo; ahi está uma Commissão encarregada de o examinar; venha esse negocio á discussão, e então teremos occasião de vêr de que lado está a justiça, e se reconhecerá se foi ou não o Sr. C. de Lavradio que pelos seus actos muito concorreu para os sacrificios que a Nação tem de fazer (Apoiados).

Veremos então se o homem que só cumpriu deveres de honra, e mostrou a boa fé dos Governos honestos, póde merecer o titulo de nome odioso que alguns membros da opposição lhe attribuem, este na rir de cera com que a opposição adorna todos os seus discursos quando me combate já cahiu em descredito (Muitos apoiados). Não dissesteis que toda a Imprensa, o Exercito, as differentes classes de Cidadãos, n'uma palavra, toda a Nação me odeia? Como! Um homem politico abandonado de todos esses meios póde por ventura governar uma Nação? (Vozes — Bem, bem.) Se tendes todos esses elementos da vossa parte era natural que me esperásseis no campo eleitoral, em logar disso dizeis que estamos n'um vulcão, e ameaces com revoluções! E a par disso já annunciaes qual a tolerancia que tenho a esperar de vós depois da minha sahida do Ministerio Já daes como certo que hei-de fazer uma viagem depois da minha sahida do Ministerio para adquirir os estudos agricolas, que me faltam (Riso). Eu já em outra occasião senti os effeitos dessa vossa tolerancia, e dos vossos principios de legalidade sem processo nem sentença já com especioso pretexto do bem publico me privasteis de um logar vitalicio pela mesma Lei fundamental do Estado (Apoia dos). O homem que sempre tem mostrado a maio tolerancia, governando sempre com a Lei, não perseguindo ninguem, e que não tem outro crime senão o de sahir triumphante das batalhas parlamentares, já sabe de antemão que lhe destinaes uma viagem quando subirdes ao Poder! É que vós como Governo não sabeis administrar e governar com os vossos contrarios politicos em frente porque receiaes sendo Ministros medir as vossas espadas parlamentares com as minhas, sendo então opposição! (Vozes — Muito bem, muito bem Melhor o fará Deos, ainda veremos o que ha-de acontecer no futuro.

Sr. Presidente, a hora deu, observo que alguns D. Pares dão signal de vêr acabada a Sessão de hoje, acho-lhes razão (Vozes — Não, não). Agradeço a bondade daquelles que ainda mostram de sejas de ouvir-me, mas tambem devo confessar que estou um pouco cançado, porque a minha saude não está hoje em bom estado (Vozes Para ámanhã). Pois bem, se a Camara não quer hoje votar a questão (Vozes — Não, não) reservarei a palavra para ámanhã (Muitos apoiados).

O Sr. Presidente — Deu para primeira parte da Ordem do dia da seguinte Sessão, que ha-de ter logar no dia 26 do corrente, a continuação desta discussão; e para segunda parte a discussão do Parecer da Commissão de Guerra sobre a Proposição de Lei n.º 249 da Camara dos Srs. Deputados. Foram mais de quatro horas.

Relação dos D. Pares que estiveram presentes

na Sessão de 24 do corrente mez. Os Srs. Cardeal Patriarcha, Cardeal Arcebispo Primaz, D. de Saldanha, D. da Terceira, M. de Castello Melhor, M. de Fronteira, M. de Loulé, M. das Minas, M. de Niza, Arcebispo de Evora, C. das Antas, C. do Bomfim, C. da Cunha, C de Ferreira, C. de Lavradio, C. de Linhares, C de Mello, C. de Porto Côvo de Bandeira, C. de Rio Maior, C. de Semodães, C. da Taipa, C. de Thomar, C. do Tojal, Bispo de Beja, Bispo de Lamego, Bispo de Vizeu, V. de Algés, V. de Benagazil, V. de Campanhã, V. de Castellões, V. de Castro, V. de Fonte Arcada, V. de Fonte Nova, V. de Gouvêa, V. da Granja, V. de Laborim, V. de Oliveira, V. de Sá da Bandeira, B. de Monte Pedral, B. de Porto de Moz, B. da Vargem da Ordem, D. Carlos de Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Margiochi, Tavares de Almeida. Silva Carvalho, Albergaria Freire, Duarte Leitão, Serpa Machado, e Fonseca Magalhães.

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