CAMARA DOS PARES

EXTRACTO DA SESSÃO DE 28 DE MARÇO DE 1845.

(Presidiu o Sr. C. de Villa Real.)

Abriu-se a Sessão pela uma hora e tres quartos; presentes 31 Dignos Pares. O Sr. Secretario Machado leu a acta da precedente Sessão, e ficou approvada.

O Sr. Secretario C. de Lumiares deu conta da seguinte correspondencia:

1. º Officio da Presidencia da Camara dos Sr.s Deputados, com um projecto de lei sobre ser concedido a João Hamper, ex-Pagador dos extinctos Corpos de Voluntarios Britannicos. que fizeram darte do Exercito Libertador, o soldo da tarifa de 1790 correspondente ao posto de Tenente Coronel. — A Commissão de Guerra.

2. º Dito da dita, com outro dito sobre a fixação do subsidio do Presidente da Camara dos Sr.s Deputados, e dos membros da mesma Camara na proxima Legislatura. — Á Commissão de Fazenda.

3. " Dito pela Secretaria da dita Camara, em resposta a outra desta, participando que alli não existiam outros documentos relativos á organisação da Escóla Veterinária, senão a Proposta respectiva do Governo. — Para a Secretaria.

4. ° Dito pelo Ministerio da Fazenda, accusando a recepção de outro desta Camara, incluindo copias de informações e mappas remettidos pelos dous Chefes das Alfandegas desta Cidade sobre o numero de bois, vaccas, vitelas, carneiros, ovelhas etc... importados em Lisboa. — Para a Secretaria.

O Sr. Secretario Machado fez presente á Camara de que, na fórma da sua resolução tomada antehontem, nesse mesmo dia passara a desannojar o Digno Par Conde de Porto Côvo, que manifestara o seu reconhecimento por esta attenção. — Inteirada.

O Sr. Bispo de Leiria apresentou uma representação da Camara Municipal de Villa do Conde, em que pedia que o projecto sobre foraes entrasse em discussão quanto antes.. — A Commissão especial.

O Sr. V. de Laborim mandou para a Mesa uma representação da Camara Municipal do Concelho de Rio Maior, em que se queixava dos resulta

dos da execução do Decreto de 13 de Agosto de 1832, dando parabens pelo projecto dos foraes, e pedindo a brevidade da sua execução. — Á mesma Commissão.

O Sr. Trigueiros participou que o Digno Par Barreto Ferraz não podia assistir á Sessão de hoje por motivo de molestia.

O Sr. C. de Semodães apresentou dous requerimentos de alguns Officiaes do Exercito, que se julgavam preteridos, e pediu que se remettessem á Commissão de Guerra para os tomar na consideração que merecessem. — Assim se resolveu.

O Sr. Serpa Machado, por parte da Commissão de Administração, teve a palavra para lêr o seguinte

Parecer.

Senhores: — A Commissão de Administração Publica examinou a proposta vinda da Camara dos Senhores Deputados para a continuação da authorisação ao Governo, a fim de organisar as Repartições da saude publica.

A Commissão entende, que este objecto é da maior urgencia; a necessidade da reforma do Decreto de 18 de Setembro ultimo em algumas das suas disposições é reconhecida pelas Camaras, pelo Governo, e em geral por as classes a quem ellas podem tocar; e estando, como está, a Sessão legislativa a terminar, seria impossivel esperar, que esta reforma podesse ser feita pelo Corpo Legislativo, e a consequencia seria continuarem em vigor as disposições que se julgam inconvenientes, com grave damno da publica administração.

Esta razão não é porém unica: a Commissão persuade-se, que objectos tão especiaes como esta aonde se carece de conhecimentos sobre tudo praticos, aonde é necessario consultar pessoas de escallas muitos differentes, não podem sujeitar-se á deliberação das Côrtes com a certeza do acerto; o Governo mesmo que não podia deixar de ter o maior desejo de acertar, e que tinha para isso infinitamente mais meios que o Corpo Legislativo, elle mesmo reconhece, que a experiencia veiu demonstrar a necessidade de nova reforma; se em these o Poder Legislativo deve conceder raras vezes authorisações desta ordem ao Governo, pelo muito que deve ser reservado em delegar suas atribuições o não as conceder nunca em objectos que per si mal póde desempenhar, seria uma reserva indiscreta de effeitos preneciosos: é pois a Commissão de parecer que o Governo deve ser authorisado, e o projecto approvado tal qual veiu da Camara dos Sr.s Deputados. Sala é)a Commissão em 27 de Março de 1845. = Visconde de Fonte Arcada, vencido = Francisco Simões Margiochi — Bartholomeu de Gambôa e Liz = Venancio Pinto do Rego Cêa Trigueiros = Manoel de Serpa Machado, Relator.

Projecto de lei.

Artigo 1.° É continuada ao Governo a authorisação concedida por Carta de Lei de 10 de Fevereiro de 1844 para fazer as alterações e modificações que julgar convenientes ao bem do serviço no Decreto de 18 de Setembro do mesmo anno; dando conta ás Côrtes na proxima reunião do uso que houver feito da presente authorisação.

Art. 2.º Fica revogada toda n legislação em contrario.

Depois de o mandar para a Mesa, proseguiu O Sr. Serpa Machado, e ponderou que, supposto o assumpto de que tractava o parecer da Commissão, fosse em si grave, comtudo a sua enunciação era muito simples, e por isso lhe parecia que se poderia dispensar a impressão ordinaria, mandando inseri-lo no Diario do Governo com o respectivo projecto: pediu que a Camara houvesse de resolver sobre este expediente.

O Sr. C. de Lavradio oppoz-se-lhe, considerando o objecto de grandissima importancia, por que se tractava. nada menos que, de delegar no Governo uma attribuição legislativa: disso que mesmo aquelles Dignos Pares, que tinham votado pela primeira concessão ao Governo, era possivel que estivessem hoje de outra opinião, attendendo a que a reforma já feita pelo Governo não prestava, como todos confessavam, e ate a propria Commissão: terminou dizendo que objectava a que se não seguissem todas as solemnidades em objectos tão solemnes.

Consultada a Camara, resolveu que o parecer da Commissão, e o projecto annexo, fossem impressos sómente no Diario do Governo.

ordem do dia. Discussão do parecer da Commissão de Guerra sobre as alterações feitas na Camara Electiva a» projecto de lei relativo ás habilitações dos Aspirantes a Officiaes (V. Diario N.° 71, a pag. 320, col. 1.º)

O Sr. V. de Laborim perguntou se a Commis-