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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
Sessão de 14 de agosto de 1868
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. DUQUE DE LOULÉ
Secretarios, os dignos pares Visconde de Soares Franco
Reis e Vasconcellos
(Assistia o sr. ministro da guerra.)
Ás duas horas e meia, estando presentes 22 dignos pares, declarou-se aberta a sessão.
Julgou-se approvada a acta, na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.
O sr. Secretario: — Declarou não haver sobre a mesa correspondencia alguma.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, pedi a palavra para pedir a V. ex.ª que haja de convidar a commissão de administração publica a dar parecer sobre o projecto de lei relativo ao exercicio da caça, que tive a honra de apresentar á camara.
O sr. Presidente: — Os membros da commissão de administração publica, que se acham presentes, ouviram o que acaba de pedir o sr. visconde de Fonte Arcada, e portanto darão o devido andamento ao projecto de s. ex.ª
O sr. Jayme Larcher: — Sr. presidente, quando ultimamente se disse que o governo apresentaria n'esta semana algum ou alguns projectos, com relação ás nossas colonias, interpretava eu um áparte do illustre presidente do conselho de ministros, emquanto fallava o digno par, o sr. Casal Ribeiro. O que estava dizendo n'aquelle momento o exímio orador, o áparte do sr. marquez de Sá, o gesto affirmativo que o acompanhava, tudo me induziu a crer aquillo que affirmei, e que por desgraça saíu errado.
Digo por desgraça, porque são indispensaveis e de momento urgentes, medidas serias e energicas, que abracem a completa creação das fontes de riqueza latentes em nossas provincias ultramarinas.
Sr. presidente, até aqui pouco tinha eu pensado na questão colonial, distrahido por outras occupações de espirito menos importantes e menos agradaveis, tendo tambem minha attenção mais exclusivamente presa pelas questões da profissão que adoptei em serviço de meu paiz.
Vagamente me vinha á lembrança que os restos de nossas antigas conquistas, ainda constituiam territorios extensíssimos, muito mais importantes do que outros que pertencem a nações estrangeiras, e que lhes dão lucros consideraveis. Não ignorava eu que estes bellissimos restos nos traziam perda e cuidados em vez de satisfação e proveito. De vez em quando lia em alguns jornaes queixas particulares impressas contra os governadores e outros agentes do governo nos diversos paizes. N'este estudo vago e indefinido me achava eu quando o desaire recentemente soffrido pela nossa bandeira, quando a affronta do mesmo genero que o precedera, vieram gritar alerta, e mostrar-me o inimigo ameaçando, não as gloriosas recordações do passado, essas ninguem no-las pôde tirar, mas o que é mais precioso aos olhos dos positivistas que têem applicado exclusivamente, com excepção de qualquer outro, o cunho do bem estar material ao seculo em que vivemos.
Sr. presidente, achâmo-nos em familia, e portanto cumpre-me dizer as verdades, embora ellas possam offender o nosso amor proprio nacional, e digo-as sobretudo com o desejo de acudir a males remediaveis, e não com o intuito de fazer meras increpações, miseravel expressão de ambições despeitadas.
Na propria occasião de crise em quasi toda a Europa, quando as columnas dos jornaes europeus regorgitam nefastas noticias de fome horrorosa, é quando faltam as substancias alimenticias por toda a parte; quando a industria algodoeira periclita por escassez de materia prima, jazem incultas vastas extensões de terreno fertil, e desaproveitados recursos poderosos que a natureza com pequeno auxilio poderia offerecer á humanidade.
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E d'este pequeno auxilio não cuidamos, nem tambem o podemos fornecer, porque são poucos todos os instantes da nossa vida para curar dos interesses da mãe patria, porque as necessidades resultantes da critica situação financeira em que esta se acha absorvem todos os recursos existentes, e aquelles que se possam crear com larga imaginação e trabalho.
Por consequencia antevejo que durante longos annos tudo permanecerá no mesmo estado de atrazo detestavel, trazendo-nos prejuizo material, vergonha e affrontas, e despertará talvez em outras nações mais adiantadas e poderosas o desejo de nos desapossar d'aquellas colonias tão gloriosamente conquistadas para acudir ao brado da humanidade universal, clamando pelo auxilio que d'ali poderia receber, e não só por esse motivo, como tambem por aquelle menos nobre de auferir os resultados, largamente remuneradores, de uma exploração activa e intelligente.
Sr. presidente, li com attenção a obra do missionário Livingstone, e comquanto muitas das asserções d'este viajante sejam refutadas por D. José de Lacerda, sobretudo com respeito á prioridade de descobertas, não deixo de prestar credito ao que o auctor inglez affirma relativamente á natureza dos paizes que elle percorreu, e aos recursos que estes offereceriam aos exploradores. Não considero o dr. Livingstone como um missionário, e bem friamente trata elle o lado religioso de sua missão, mas como agente commercial e excitador julgo eu que sobre todos leva elle a palma.
Descripções seductoras de valles fertilissimos, producção quasi espontanea de cereaes, café, algodão, assucar, vinho, legumes, fructos, etc.. facil e exuberante creação de gado, insignificante preço da mão de obra, caracter geralmente benevolo, pacifico e muito industrioso dos indigenas; nada escapa ao escriptor do que possa chamar para ali a attenção dos seus patricios. O inconveniente da insalubridade circumscreve-o elle em alguns sitios baixos e pantanosos, emquanto que faz resaltar magnificamente as bellas condições climatéricas dos logares montanhosos e arborisados, e das vastas planuras livremente arejadas.
Um caminho de ferro de construcção aliás facil e economica entre Loanda e o Valle do Guango daria completo desenvolvimento ao commercio do interior africano e o traria todo aquella cidade.
Mais adiante diz elle:
«Se Angola pertencesse aos inglezes, a esta hora estariam os mercados algodoeiros abastecidos com algodão em maior quantidade do que lh'o pôde fornecer a producção americana.»
Diz elle tambem:
«Infelizmente é verdade que nós portuguezes considerámos aquellas nossas possessões como logar de curto exilio aonde se pôde, não ganhar fortuna rapidamente, porém fortuna exclusivamente adquirida no commercio da cera e do marfim, o que nos tira qualquer idéa de melhorar o futuro d'aquelles paizes e de pedirmos á cultura d'aquellas terras ganho mais consideravel, posto que mais demorado.», Igualmente cita aquelle escriptor, como de effeito prejudicial, as nossas disposições legislativas, que impõem a condição de naturalisação ao estrangeiro que pretende ali possuir terras, afugentando por esta fórma todos aquelles que desejariam emprehender operações agricolas.
Sr. presidente, não quero cansar a camara com descri pções e citações da obra que de certo os meus illustres collegas conhecem perfeitamente, e limita-las-hei ao que deixo dito; mas seja-me permittido estabelecer a logica dos factos e tirar as consequencias que me parecerem necessarias. Paiz ignorado, desejo de noticia e de descoberta, agentes exploradores sob titulo de missionarios, relatorio attrahente, primeiras tentativas encobertas de expropriação, occupação e altamente injuriosa de terreno que nos pertence, taes são os diversos passos dados para se chegar á conclusão para nós aterradora de uma expropriação geral das nossas colonias sob o pretexto de trazer ao aproveitamento universal as riquezas que por incuria, inercia e pobreza ali deixámos adormecer com prejuizo nosso e da humanidade.
Taes são, sr. presidente, as rasões que me levam a reclamar do governo medidas energicas e promptas, e tão promptas julgo eu deverem ser, quanto me persuado que se mais tardarmos não haverá materia para discussão, restando-nos apenas o cuidado improbo de reclamações incessantes contra a continuada violação de nossos direitos ë trabalho insano, ingrato e improductivo.
Grande atrevimento é o meu tocando em tão elevado assumpto, mas creiam V. ex.ª e a camara que me apresento fallando n'elle, não porque tenha confiança em minha intelligencia e saber a tal respeito, mas para ver se desperto mais altas capacidades e se comsigo trazer a discussão permanente uma questão vital, que nem um só momento deveriamos desamparar, dando-me por muito feliz se attinjo este objecto de minhas ardentes aspirações.
Sr. presidente, parece-me que o governo não pôde acudir ás formidaveis despezas que as nossas colonias exigem para se desenvolverem completamente. Já muito faz elle acudindo ao prejuizo que nos traz a gerencia ultramarina. Tudo quanto ha poucos dias referi n'esta casa, com relação a Portugal, falta em mais subida escala relativamente ás nossas vastas colonias. Colonisação, desenvolvimento das industrias agricola, mineira e outras, irrigação, conservação e distribuição de aguas, communicações ordinarias e aperfeiçoadas, e alem d'isto a morigeração e instrucção do gentio.
Nada d'isto podendo o governo fazer nas actuaes circumstancias, parece-me opportuno recorrer a auxilio estranho, e dois meios julgo eu serem conducentes á melhoria d'este mau estar. Consiste o primeiro em vender parte das nossas colonias, com o fim de applicarmos o producto d'essa venda ao exclusivo beneficio da porção que nos restar.
Repugna-me este alvitre por muitas rasões que é escusado enunciar, e alem d'essas outra ha mais positiva e capital, oppondo-se á realisação d'este meio. Quem quererá comprar e dar dinheiro por aquillo que se poderá obter de graça, esperando unicamente a opportunidade do momento? Portanto deixarei de parte este meio como repugnante e inexequivel, para me occupar do segundo, que consiste em aceitar a proposta de companhia ou de companhias se existem similhantes propostas (O sr. Visconde de Soares Franco: — Apoiado), ou em promover a apresentação d'estas, abrindo concurso e estabelecendo de antemão todas as condições favoraveis que possam chamar as intelligencias e capitães particulares nacionaes ou estrangeiros a emprehender esta immensa obra de progresso. Entendo que a esta empreza se deve proporcionar a maior somma de vantagens, alcançando-se ao mesmo tempo, se possivel for, auxilio immediato para nós mesmos; mas sobretudo, e em todo o caso o estabelecimento de bases solidas para o completo desenvolvimento d'estes paizes. Entendo que das nossas velhas instituições se deve eliminar tudo quanto se opponha a esse desenvolvimento. Entendo tambem que alem das condições de capital de intelligencia e de honorabilidade indispensaveis nos concorrentes d'elles se exijam, sendo estrangeiros, todas as garantias que assegurem a não intervenção das nações a que elles pertençam, em quaesquer pendencias que possam occorrer entre elles e o governo portuguez.
Sr. presidente, eis o que desejaria ver já pôr em pratica e já realisado; mas como infelizmente poderá demorar-se esta realisação, indicarei um meio do qual desde já; poderiamos lançar mão, meio poderoso, compativel com as nossas forças e recursos, meio que já tem sido empregado efficazmente contra nós. Sirvamo-nos contra nossos adversarios das armas com que elles nos combatem, tanto mais que essas armas são pacificas e civilisadoras, e não exigem grande capital de acquisição nem de entertenimento.
Refiro-me, sr. presidente, aos missionarios. Li attentamente as obras que citei, e n'essas e n'outras mais vejo lamentar a cada passo a falta de missionarios nossos, citando a cada passo os milagrosos resultados que obtiveram os nossos antepassados, levando aos sertões mais longinquos a fé, a esperança e a caridade, e servindo estas armas de paz e de consolação, não tanto como a espada para a conquista, mas muito mais para nos assegurar a benevolencia e a fidelidade de alguns povos e a annexação pacifica e voluntaria de outros.
E n'este ponto ainda abundam os exemplos que se nos apresentam a seguir, não só aquelles que nos legaram os nossos maiores, como tambem os que actualmente nos offerecem a França, a Inglaterra, a Hollanda e a America, derramando pela Africa austral aquelles emissarios intelligentes e colhendo em toda a parte o beneficio de suas missões.
Sr. presidente, muito desejaria eu concretar em poucas palavras muito maior numero do citações dos eminentes escriptores para dar a necessaria força ao que tenho dito. Desejaria eu relatar circumstanciadamente a expedição de Rodrigues Graça, em 1843, que de Loanda chegou a terras do potentado Mantianvo e seguiu passo a passo a interessante derrota do major Gamito, desde Tete a Lunda, percorrendo 303 1/2 leguas em setenta e seis dias de marcha. Quizera eu desenrolar aos olhos de V. ex.ª e da camara o mappa moderno africano e mostrar que do formidável angulo cujo vértice jaz em Lunda e os extremos dos lados se apoiam em Loanda e em Tete, apenas é por nós desconhecida a pequena secção entre Matianvo e Lunda, e que vergonha nos caberia deixando a outrem o complemento de nossa descoberta e o esclarecimento da geographia d'estas regiões, assim como do notavel systema hydrologico da Africa austral.
Muito é o que resta e o que convem dizer, porém é curto o tempo de que disponho, e portanto terminarei chamando a attenção do governo para a questão geral ultramarina e nomeadamente para a instituição de uma congregação de missionarios. Lembrem-se os srs. ministros que estes agentes levam até ao martyrio o desempenho da missão que lhes é confiada, o que se não pôde esperar de outra qualquer ordem de agentes.
Farei notar a ss. ex.ªs que aquelles agentes não só incumbe o lado religioso de sua missão, como o derramamento da instrucção e da civilisação n'aquelles povos barbaros e que n'esse intuito deverão os missionarios possuir todos os dotes da sciencia moderna.
E por ultimo observarei que, pondo o estado á disposição do eminentissimo cardeal patriarcha de Lisboa o convento de Christo em Thomar, ali se poderá estabelecer uma grande casa de missões sob direcção e administração d'aquelle prelado, que pela mesma occasião ficaria auctorisado a promover em todo o paiz uma associação de contribuintes voluntarios para sustentação do estabelecimento. Esta contribuição junta a uma prestação mensal de 500 a 1$000 réis por cada parochia bastaria para que dentro em breve praso affluissem a Thomar as vocações, e muitos padres se uniriam aquella obra, sabendo que depois de vida activa e attribulada ali poderiam esperar socego em sua velhice e morte descansada.
O sr. Pereira de Magalhães: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
Leu-se na mesa e mandou-se imprimir.
O sr. Ferrão: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda sobre o relatorio e contas da commissão administrativa da camara.
Leu-se na mesa.
O sr. Presidente: — Como anteriormente tinham sido mandadas para a commissão de fazenda as contas do anno civil findo, desejava que V. ex.ª me informasse se sobre ellas tambem havia parecer.
O sr. Ferrão: — A commissão restringiu-se ao relatorio que está presente, que falla das contas do ultimo semestre, para que a nova gerencia comece a contar-se do principio do anno economico.
O sr. Presidente: — Como os papeis que V. ex.ª acaba, de mandar para a mesa são um pouco volumosos, para se não estar agora a examina-los, desejava que V. ex." me dissesse, se n'elles estava incluido o parecer sobre as contas, da gerencia da commissão administrativa relativas ao anno civil de 1867, que foram mandadas para a commissão de fazenda poucos dias antes das que diziam respeito ao 1.° semestre do corrente anno.
O sr. Ferrão: — A commissão de fazenda approva tudo a que se refere o relatorio, e propõe a nomeação de uma commissão especial para examinar as contas que dizem respeito ao sr. marquez de Niza.
O sr. Presidente: — Julgo que a camara quererá que se imprima este parecer (apoiados).
Então manda-se imprimir.
Passou-se á.
ORDEM DO DIA
Leu-se na mesa o seguinte
Parecer n.° 11
Senhores. — Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.° 9, vindo da camara dos senhores deputados, onde foi approvado, sobre as propostas do governo do 3 e 25 de junho proximo passado.
O fim do projecto é auctorisar o governo a abrir um credito extraordinario a favor do ministerio da guerra de réis 117:776$061 para pagamento da differença que se dá entre a despeza auctorisada no orçamento e a despeza real effectuada no fornecimento das rações de pão e forragens no anno economico de 1867—1868.
A commissão considerando a excessiva elevação do preço das subsistencias e a necessidade imperiosa e inevitavel de fazer aquelle fornecimento, é de parecer que o projecto seja approvado por esta camara.
Sala da commissão de fazenda, 8 de agosto de 1868. = Conde de Cabral, presidente = Francisco Simões Margiochi = Felix Pereira de Magalhães = José Augusto Braamcamp = Barão de Villa Nova de Foscôa = Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão.
A commissão de guerra conforma-se com o parecer acima.
Sala da commissão, em 10 de agosto de 1868. — Conde de Campanhã — José Maria Baldy — D. Antonio José de Mello e Saldanha = Tem voto dos dignos pares, Marquez de Fronteira — Visconde de Ovar.
Projecto de lei n.° 9
Artigo 1.° É o governo auctorisado a abrir um credito extraordinario a favor do ministerio da guerra pela quantia de 117:776$061 réis, para pagamento da differença entre o preço calculado na lei da despeza do anno economico de 1867-1868, e aquelle por que foram obtidas no mercado as rações de pão e de forragens fornecidas ao exercito no referido anno de 1867—1868.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 1 de agosto de 1868. = José Maria da Costa e Silva, presidente = José Tiberio de Roboredo Sampaio e Mello, deputado secretario = José de Faria Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria, deputado secretario.
Foi approvado na generalidade e especialidade sem discussão.
Seguiu-se o parecer n.° 13, sobre o projecto de lei n.º 11, que são do teor seguinte:
Parecer n.° 13
Senhores. — A commissão de guerra foi presente o projecto de lei n.° 11, da camara dos senhores deputados, fixando no corrente anno a força do exercito.
A vossa commissão, tendo examinado attentamente o mencionado projecto, é de parecer, de accordo com o governo, que elle deve ser approvado por esta camara, para poder ser submettido á sancção regia.
Sala da commissão, em 10 de agosto de 1868. = Conde de Campanhã = José Maria Baldy = D. Antonio José de Mello e Saldanha = Tem voto dos dignos pares, Marquez de Fronteira = Visconde de Ovar.
Projecto do lei n.° 11
Artigo 1.° A força do exercito é fixada no corrente anno em 30:000 praças de pret de todas as armas.
Art. 2.° Será licenciada toda a força que poder ser dispensada, sem prejuizo do serviço, não devendo haver na effectividade mais de 18:000 praças do pret.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 1 de agosto de 1868. = José Maria da Costa e Silva, presidente = José Tiberio de Roboredo Sampaio e Mello, deputado secretario = José de Faria Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria, deputado secretario.
Foi approvado na generalidade e especialidade sem discussão.
O sr. Presidente: — A deputação que ha de apresentar a Sua Magestade El-Rei os projectos que acabam de ser approvados, e outros que o foram nas anteriores sessões, será composta, alem do presidente, dos dignos pares conde de Fonte Nova, Rebello de Carvalho, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Larcher e J. A. Braamcamp; e logo que pelo governo seja communicado á mesa o dia e a hora em que Sua Magestade se digna receber a deputação, serão os dignos pares avisados.
A ordem do dia para terça feira é a discussão dos pareceres que se leram na mesa, e que vão a imprimir para serem distribuidos pelas casas dos dignos pares.
Está levantada a sessão.
Eram quasi tres horas e meia.
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Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 14 de agosto de 1868
Os ex.mos srs.: Duque de Loulé; Marquezes, de Ficalho, de Niza, de Sá da Bandeira; Condes, de Alva, de Cabral, de Campanhã, de Fornos, de Linhares, de Rio Maior; Viscondes, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Porto Côvo, de Soares Franco; Barão de Villa Nova de Foscôa; D. Antonio José de Mello, Rebello de Carvalho, Pereira de Magalhães, Silva Ferrão, Margiochi, Larcher, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Preto Geraldes, Menezes Pita, Fernandes Thomás, Ferrer.