DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 299

que a commissão administrativa não podia tomar resolução alguma sobre este negocio em face da lei, e por isso lembrei que fosse a uma commissão especial; o sr. marquez de Vallada porem indicou a de legislação, e eu não me opponho a isso, porque talvez esta commissão possa achar uma solução á questão.

Se o sr. Monteiro quer que se lhe de como ordenado o vencimento que recebe, isso está no decreto que reformou os quadros dos empregados da secretaria desta camara, porque elle estabeleceu dois redactores e não existe senão um, e sendo assim o negocio fica desde logo resolvido; isto porem é que não convém ao requerente, porque terá de deixar de, receber o ordenado que vence como empregado da secretaria da marinha, visto que existe uma lei que prohibe as accumulações de ordenados.

Foi certamente para evitar este inconveniente que se chamou gratificação ao que de sua natureza era ordenado, e a prova está em que o outro redactor, que desempenha idênticas funcções, tem ordenado, emquanto que este tem gratificação; e esta mesma differença se vê na verba do orçamento do estado.

Portanto a duvida não está na lei, não está no logar, não está no ordenado, está simplesmente na pessoa. Para se fallar claro, a questão não se póde resolver sem que o sr. Monteiro aceite a gratificação como ordenado; mas estou persuadido de que elle é que não deseja similhante mudança de nome, porque então terá de ficar privado, do ordenado que recebe pela secretaria da marinha.

A camara póde achar algum meio de resolver a questão, eu é que não o conheço.

Tenho dito.

O sr. Presidente: — Ha duas propostas, uma do sr. ministro do reino, na qualidade de par, propondo que o requerimento seja remeitido á commissão de legislação, e outra do, sr. Casal Ribeiro, para que seja remettido á commissão administrativa.

Vou submette-las á votação pela sua ordem chronologica; mas antes disso devo declarar que tenho de pedir á camara uma auctorisação muito necessária emquanto se não tomar uma resolução sobre o parecer que terá de ser apresentado.

Desejo saber se a camara auctorisa a commissão administrativa para pagar ao empregado de que se trata, a fim de elle continuar a desempenhar o seu trabalho; porque, se a commissão não for auctorisada para isso, eu não posso obriga-lo a fazer gratuitamente um trabalho improbo e que demanda muita attenção e escrupuloso cuidado. Se não se conceder esta auctorisação, declaro á camara e ao publico que cessará a publicação regular das sessões, como até aqui, por não ser humanamente possivel ao outro redactor desempenhar, desajudado, nos prasos estabelecidos para a publicação, o trabalho das sessões que successivamente se accumularão, deixando assim de se cumprir o dever mais essencial do governo representativo, que é a publicidade. (O sr. Marquez de Vallada: — Apoiado. Será mais um passo dado no caminho do absolutismo.)

Portanto vou submetter primeiro á votação da camara a proposta, do sr. bispo de Vizeu.

Consultada a camara sobre se o requerimento devia ser remettido a commissão de legislação, resolveu-se affirmativamente.

O sr. Presidente: — Proponho em segundo logar se a camara auctorisa a commissão administrativa a remunerar o trabalho do redactor requerente, emquanto a commissão de legislação não der parecer sobre o assumpto?

A camara resolveu affirmativamente.

Leu se na mesa uma communicação da commissão encarregada do monumento á memória do orador José Estevão Coelho de Magalhães.

O sr. Presidente: — A camara de certo quererá que esta communicação seja remettida a uma commissão para dar o seu parecer.

O sr. Casal Ribeiro: — O assumpto de que se trata parece-me que deve ser submettido á commissão administrativa desta casa; no entanto a camara fará o que entender; mas propunha eu que fosse remettido á commissão a que me reporto.

O sr. Presidente: — Vou consultar a camara sobre se entende que este negocio seja commettido á commissão administrativa desta casa.

(A camara decidiu affirmativamente.)

Acaba de ser presente á mesa a participação de que Sua Magestade recebe amanhã, pela uma hora da tarde, no palácio da Ajuda, a deputação desta camara que deve apresentar os autographos dos projectos de lei approvados por esta casa do parlamento. Os dignos pares que hão de compor essa commissão são, alem do presidente, os Srs.: Jayme Larcher, vice-secretário; Marquez de Sousa; Conde da Ponte; Conde de Fornos de Algodres; Visconde de Condeixa; Visconde de Porto Covo de Bandeira.

Como nada ha mais a tratar, passamos á

ORDEM no DIA

Interpellações

O sr. Presidente: — Tem a palavra o digno par o sr. Rebello da Silva.

O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, annunciei duas interpellações, e não sei sobre qual dellas v. Ex.a. me dá a palavra; no entanto começarei por aquella que diz respeito ás obras do districto de Santarém, cuja urgência me parece devo recommendar.

Desejava eu muito que estivesse presente o nobre presidente do conselho, porque s. Ex.a. tambem é daquelle meu districto, e podia por consequência auxiliar-me no empenho que tomo sobre mim; no entretanto começarei com as reflexões que tenho a fazer.

(Entrou o sr. presidente do conselho e ministro da guerra, marquez de Sá da Bandeira.)

A camara sabe perfeitamente que não tenho por habito vir a esta casa fazer o que se chama politica de campanario, mas não posso tambem levar a minha abnegação e indifferença a respeito dos interesses e melhoramentos de uma localidade, onde possuo algumas propriedades e onde tenho grande numero de amigos, a ponto de me abstrahir completamente de intervir em questões que reputo importantes a respeito dessa mesma localidade.

É fácil de reconhecer, pelo mais superficial exame da pauta das contribuições, que o districto de Santarém é, entre todos, o que relativamente mais sobrecarregado está de impostos, e basta lançar os olhos sobre a carta do paiz para se reconhecer igualmente quanto esse districto é importante pela sua posição, riqueza, grande numero de propriedades, agricultura e economia pessoal, em relação a outros districtos. Ora, examinando eu, ha pouco tempo, o mappa das estradas construidas e em construcção, publicado pelo ministerio das obras publicas, vi que, no período decorrido de 1 de julho de 1868 a 31 de março de 1869, apenas se acham em construcção neste districto 613 metros de estradas, ao passo que noutros districtos que pagam menos relativamente que o de Santarém existe já construido um grande numero de kilometros de estradas, como acontece com os districtos de Portalegre, Coimbra, Aveiro e outros. Não quero dizer com isto que se não devam fazer essas obras, essas construcções, rios districtos que dellas carecerem, pelo contrario, desejo, é muito, o desenvolvimento dos melhoramentos materiaes em todas as localidades, porque delles depende em grande parte a riqueza do paiz; o que pretendo unicamente fazer sentir é,- que ha districtos muito menos importantes do que o de Santarém, nos quaes se estão despendendo grandes sommas, ao passo que neste districto apenas estão construidos 613 metros de caminho!

É necessario, é preciso, que a somma votada para as obras publicas do reino seja dividida com mais justiça e igualdade, e não sejam menos contemplados os districtos mais