DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 399

O sr. Vaz Preto: — Este projecto vem desacompanhado de esclarecimentos e de documentos. Parecia-me, pois, que, vindo o sr. ministro das obras publicas pedir á camara uma auctorisação d’esta ordem, era do seu dever justifical-a e acompanhal-a com os seguintes documentos:

1.° Um mappa que mostrasse circumstanciada e desenvolvidamente em que se despendera a verba votada no orçamento;

2.° Outro que indicasse quaes os edificios, portos, pontes e rios a que é necessario applicar já verbas de despeza para lhes acudir, visto o seu estado de deterioração;

3.° As reclamações e informações das estações competentes.

Pois havemos de estar votando aqui todos os dias auctorisações ao governo, sem saber para que, e inteiramente ás cegas? Acaso esqueceram os srs. ministros aquelles principios Sustentados por s. exa. nas censuras acrimoniosas que a todo o momento faziam ao ministerio transacto? Pois não era então citado n’esta camara e na outra o artigo 4.° do regulamento da contabilidade publica de 1870, em que se declarava que não se devia votar despeza alguma sem que ao mesmo tempo se votasse receita para lhe fazer face?

Pergunto ainda ao sr. ministro das obras publicas, e ao sr. ministro da fazenda tambem, qual é a receita com que s. exa. contam para cobrir a despeza resultante assim d’este projecto como do que foi agora votado?

Confesso que não comprehendo este systema de governar, e que menos comprehendo esto systema de contradicções continuas, seguido pelo governo sem escrupulo e com o maior desassombro, o que me faz ver que o ministerio, quando estava na opposição, não tinha outro plano nem outra mira senão o de escalar o poder, e de substituir n’aquellas cadeiras os seus adversarios. Com a sua ascenção ás altas regiões da governança publica podiam lucrar muito os partidarios do governo, tripudiar o orgulho e a vaidade dos ministros, o que não lucrou nada foi a coherencia e o prestigio da auctoridade, a moralidade, e sobretudo o paiz.

Sr. presidente, quando vejo as summidades, os representantes de um partido sacrificar em os precedentes, as tradições d’esse partido, o seu passado e a, sua coherencia, a este mesquinho e acanhado systema de governar, não para o paiz, mas para se conservarem no poder; quando vejo estes ministros, que ali se sentam, esquecer tão depressa as doutrinas, os principios e as opiniões de hontem, vou descrendo da salvação do paiz, porque a immoralidade e a corrupção tem invadido todas as camadas sociaes.

Tudo isto me faz ver e acreditar que o systema governativo que os que estão hoje no poder apregoavam quando eram opposição, era simplesmente uma arma de que então se serviam para conseguirem os seus fins e os seus intuitos politicos.

Sr. presidente, com estas contradicções desauctoram se os partidos, e não lucra nada o paiz o paiz lucrada com a pratica das boas doutrinas, com a Coherencia, justiça e moralidade no poder.

Sr. presidente, nas condicções em que se acha o projecto sem esclarecimentos, eu proporei o adjamento d’elle até que o sr. ministro das obras publicas mande para cita camara os documentos que o deviam acompanhar.

Pois é no momento em que se estão lançando sobre o paiz impostos odiosos que se lhe vem pedir mais 100:000$000 réis, sem se lhe provar que são precisos?!

É este o receio que tinha o sr. Carlos Bento, s. exa. já pressentia que seria este o systema do governo actual.

Sr. presidente, quaes sr. as obras que demandam promptamente reparos?

Quaes são as que carecem de despezas alem das verbas que estão votadas?

Não se diz quaes são, não se especificam; e apenas em globo se falla em obras. Eu desejaria que o sr. ministro procedesse com mais circumspecção, e mais methodicamente. Eu desejava que não se andasse ás cegas e levianamente no dispendio do despezas, que tantos sacrificios custam ao contribuinte. Eu desejava, pois, que as obras de pontes, portos e rios, fossem sujeitas a um systema, a um plano completo, estudado por pessoas competentes. O sr. ministro das obras publicas, que tem nomeado commissões para tudo, e para reformas de serviço, esqueceu-se de nomear uma outra estudar este importante assumpto. Assim, como tambem se esqueceu de nomear outra para elaborar um plano, onde esteja estudada e traçada toda a rede de caminhos de ferro portuguezes. Se o tivesse feito não se veria nas difficuldades em que hoje se encontra o governo com o caminho de ferro de Torres Vedras, e não teria procedido tão de leve em assumptos que affectam seriamente o paiz.

Quaes são as obras em que o sr. ministro gastou já a verba votada no orçamento?

Como usou d’essa auctorisação?

Quaes são as obras que quer fazer já, e os edificios que exigem prompta reparação?

Sr. presidente, parece-me que não é por esta fórma que havemos de chegar a organisar as nossas finanças. Eu desejo que o sr. ministro da fazenda declare se lhe agrada o systema seguido pelos seus collegas, e se nos calculos que faz para o equilibrio orçamental, introduziu este elemento caracteristico, a tendencia gastadora dos seus collegas, e emquanto milhares de contos a avaliou.

Sr. presidente, é necessar o prudencia e previdencia, e por isso eu peço á caiçara que esteja de atalaia, e não seja condescendente em votar despezas que não sejam impreteriveis.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): — Sr. presidente, poucas palavras pronunciarei para justificar o projecto que tive à honra do submetter á approvação o d’esta camara.

O digno par, o sr. Manuel Vaz Preto, disse que esta proposta de lei não estava acompanhada de documentos nem de um plano das obras hydraulicas. Esse plano não vem porque não o ha, nem o havia; mas, porventura, sou eu só o culpado d’isso, e não se hão de fazer as obras indispensaveis só porque não existe um plano geral?!

Todos sabem que eu fui obrigado a restringir-me ás verbas de um orçamento que não foi calculado para este anno.

Forçado a viver dentro de verbas, que não tinham sido calculadas para, este anno, e claro que havia de restringir-mo. Consegui, ainda que com grande difficuldade, conter a maior parto, das obras dentro das verbas auctorisadas, mas houve outras em que isso foi impossivel. Estas foram as de portos, rios e edificios publicos.

Sr. presidente, eu esperava que o parlamento vesse mais depressa uma homenagem, uma manifestação de respeito pelos principies constitucionaes n’esta proposta de lei, do que um motivo para combater o governo; mas não podia esperar que se exigisse a apresentação de um plano geral dos melhoramentos a emprehender, tendo decorrido um tão limitado espaço de tempo depois da nossa entrada, ao mesmo passo que nos censuram por apresentarmos mais propostas do que aquellas que, na opinião dos nossos censores, deviamos apresentar.

Estas duas opiniões contradizem-se.

Disse-se tambem que os membros do governo sustentavam, quando militavam na opposição, doutrinas centrarias ás que perfilham hoje.

Esta asserção não é exacta.

Os homens que estão no governo nunca declararam guerra aos melhoramentos publicos, o que disseram é que esses melhoramentos deviam ser feitos por conta, peso e medida, e é precisamente o que elles fazem. O que seria andar desordenadamente era mandar suspender obras começadas, que se arruinariam se parassem os trabalhos. Por exemplo: não seria um desperdicio mandar suspender uma