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400 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

obra hydraulica era que se tivessem despendido cerca de 100:000$000 réis? Não seria prejudicial mandar parar as obras de um edificio publico, quando de tal ordem resultasse a ruina do que estava feito? De certo que sim.

Pergunta-se em que se gastou a verba consignada no orçamento. Gastou-se nas obras que já existiam, e que nós continuámos; e se se confrontarem as despezas do anno passado com as do anno corrente, ver-se-ha que a verba que estava no orçamento deu para tres mezes mais do que tinha dado no anno anterior, graças ao zêlo e solicitude dos empregados a quem estavam entregues essas obras. E não quero attribuir esta gloria ao governo, embora elle concorresse tambem para esse resultado, procurando sempre conter-se dentro das verbas orçamentaes. Mas, o que elle não podia consentir era a suspensão de obras de que resultasse prejuizo publico superior áquelle que deve advir da sua continuação.

Entre dois males, entendo eu que se deve escolher o menor; e o menor, n’este caso, é continuar com as obras. (Apoiados.}

Disse tambem o digno par que o governo apresentava propostas de despezas que não eram impreteriveis.

Sobre este ponto ha diversos modos de ver as questões.

Eu entendo que são despezas impreteriveis todas as que dão resultados superiores ao que se despende, compensando assim os sacrificios que se fazem. É este o modo de ver do governo, e foi isto o que elle sustentou sempre na opposição. Nunca disse que havia de acabar com os melhoramentos publicos, como se póde ver da simples leitura do programma do partido que representa.

Mas, diz-se, feçam-se só as despezas impreteriveis. De accordo; qual é, porém, o verdadeiro criterio com que se possa determinar rigorosamente o que na realidade se deve considerar como despeza que não seja conveniente adiar?

O que entendo é que nós devemos considerar se as despezas que temos a fazer podem dar resultados proveitosos para o estado, quer dizer, se porventura das obras, que construimos, o estado póde auferir vantagens superiores aos encargos que ellas trazem; porque, n’esse caso taes obras devem ser feitas.

Parece-me que isto é uma verdade axiomatica; talvez não o seja, mas como tal a apresento á camara.

Creio ter dado as explicações que o digno par, o sr. Vaz Preto, desejava ouvir; e termino aqui, porque não quero abusar da paciencia da camara.

(O orador não reviu este discurso.}

O sr. Vaz Preto: — Como não obtive resposta a algumas das perguntas que dirigi ao sr. ministro das obras publicas, mando para a mesa a seguinte proposta de adiamento.

(Leu.)

Sr. presidente, creio que o nosso dever exige que não votemos aqui ás cagas projectos da ordem do que se discute.

Creio que o parlamento deve ser escrupuloso em votar auctorisações para despezas avultadas. Creio que o governo desconsidera o poder legislativo, pedindo-lhe auctorisações para gastar centenares de contos de réis, sem ao menos se dizer em que se vão gastar estas avultadas sommas, porque é o mesmo que nada dizer o parecer da commissão, e o artigo do projecto no sentido vago em que está redigido.

(Leu.)

A obrigação do governo era apresentar com a sua proposta os documentos precisos para mostrar á camara qual a applicação d’aquella verba, e saber-se a maneira por que foi despendida aquella somma que o parlamento votara o anno passado para obras em portos, rios, pontes, etc.

Só na presença de taes esclarecimentos é que poderemos ajuizar se as despezas de que se trata são ou não impreteriveis.

Infelizmente o governo, importando-se pouco com estas bagatelias, trouxe aqui este pedido de auctorisação completamente desacompanhado de documentos, de modo que não sabemos quaes os edificios publicos e quaes os portos, rios e pontes que carecem de obras e concertos a que é destinada esta verba. Sempre em tudo a falta de publicidade.

E era este governo que proclamava a luz e pedia para todos os negocios a maior publicidade?! E era este governo que atacava os seus adversarios com a maior violencia, por elles, quando estavam no poder, não acompanharem as suas propostas de despeza com os esclarecimentos devidos?!

Entenderá, porventura, o governo que a camara dos pares é uma simples e pura chancella, e que a póde obrigar a votar aos olhos fechados tudo quanto elle queira? A sua maioria que lh’o agradeça.

Esta camara não é chancella; ha de manter a sua dignidade e o seu prestigio, e a opposição continuará a discutir com seriedade e maduro exame, e a sustentar aqui os bons princios e sãs doutrinas, que o governo quer postergar no poder. O partido constituinte e o actual governo combateram, na opposicão, a favor d’estas doutrinas. Hoje o governo sustenta as contrarias, e nós mantemos firmes o nosso posto, defendendo a economia, a moralidade e o respeito á lei.

Sr. presidente, o sr. ministro das obras publicas creio que nem mesmo á commissão apresentou os documentos a que me refiro. E, se assim não é, muito desejava que o sr. relator d’este parecer, que eu não sei quem é, nos elucidasse a tal respeito.

Ah! é o sr. Barros e Sá!

Queira, pois, s. exa. dizer, á camara quaes foram os documentos que o sr. ministro forneceu á commissão que elaborou o parecer que se debate. Acaso foram, indicadas á mesma commissão quaes as obras a fazer nos edificios publicos, nos rios e portos, e quaes os portos, rios o edificios que precisavam immediatamente dessas obras? Explicou o sr. ministro á commissão, ou apresentou-lhe documentos do modo como foi esgotada e despendida a verba votada no orçamento?

Na verdade o governo está caminhando n’uma senda demasiadamente tortuosa. Este systema é a negação de toda a coherencia, e o desprezo completo pelo seu passado, e a declaração formal de que a opposição feita aos seus antecessores não era seria nem convicta, e de que as doutrinas sustentadas pelos actuaes sr. ministros, fóra do governo, eram armas de combate e de interesses partidarios.

Sr. presidente, que systema é este, que modo de governar é este do partido progressista? Pois é na occasião em que o governo está pedindo a esta camara que lhe vote impostos os mais vexatorios, e que a camara docilmente lhe está votando com o intuito de dar ao governo os meios necessarios para vencer as difficuldades que o assoberbam e á fazenda publica; é, pois, nesta occasião que se lhe propõem despezas que se não sabe se são impreterives; que se lhe póde uma auctorisação tão lata como esta para despender 100:000$000 réis em obras que se não designam?!

Disse o sr. ministro das obras publicas que concordava commigo, na necessidade de sujeitar todas as obras a que se refere este projecto a um plano geral; mas que estando ha pouco tempo no governo, não podia ter já formado esse plano. Não o podia ter formado, mas o sr. ministro que tem nomeado já tantas commissões devia ter já incumbido esse trabalho a mais uma commissão.

Porque não nomeou uma commissão para fazer o plano para todos estes melhoramentos? Porque não nomeou outra para fazer os planos de caminhos de ferro em Portugal, de forma que a sua rode fosse completa e traçada pe-