O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

312 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

saber quantas e quão diversas opiniões se acham representadas no seio d'esse gabinete homogeneo?

N'aquellas cadeiras vejo eu, na sua qualidade de novo ministro da justiça, o digno par o sr. Barros e Sá, que foi o relator... não ... que substituiu o relator e desempenhou o papel d'este, sustentando nesta camara o parecer da commissão de fazenda sobre o imposto de rendimento; vejo tambem ali como presidente do conselho o sr. Sampaio, que votou n'esta casa a favor do projecto do imposto de rendimento salvo na parte relativa ás inscripções, se me não falha a memoria; e vejo por outro lado, fazendo parte do mesmo ministerio, o sr. Hintze Ribeiro, que ha poucos dias ainda declarava na outra casa do parlamento que o imposto de rendimento era o mais iniquo, o mais vexatorio de todos os impostos, um imposto selvatico até.

E é em taes circumstancias, com tal homogeneidade de vistas, de idéas e de intuitos sobre assumpto de tanto momento, sr. presidente, que o sr. ministro da fazenda vem dizer ao paiz e ao parlamento, como o fez hontem na camara dos senhores deputados, que vae estudar esse imposto, na idéa de lhe supprimir legislativa ou regulamentarmente os vexames, negados por alguns dos seus collegas, exagerados e consubstanciados por outros com a propria natureza de tal contribuição!!

É claro, portanto, que em tal e tão importante questão, em assumpto de tamanho vulto, e que tão prompta resolução exige "ao só pela intensidade com que preoccupa actualmente a opinião do paiz, como pelas consequencias que da sua solução hão de advir para o estado da fazenda publica, existem as maiores divergencias no seio do gabinete; que alguns dos srs. ministros têem sobre ella opiniões perfeitamente contradictorias; outros não têem sequer opinião.

Pende, porém, perante esta camara um outro assumpto de não menor importancia e gravidade, o tratado de Lourenço Marques, já approvado na outra casa do parlamento. Sobre tal assumpto disse na ultima sessão da camara dos senhores deputados o sr. presidente do conselho, que não exporia ali a opinião do governo, porque o tratado de Lourenço Marques já não estava em discussão n'aquella camara, e que quando elle viesse a ser discutido n'esta casa, o governo manifestaria então a sua opinião, qualquer que ella fosse, mas em sessão secreta.

Disse mais s. exa. na mesma sessão e logar: que o governo não queria comprometter desde já a sua opinião sobre esse assumpto, porque não queria affirmar hoje opiniões que, mais tarde, por quaesquer circumstancias, tivesse de modificar. Este foi, pelo menos, o sentido das declarações do sr. Sampaio; as palavras não affirmo eu que fossem as mesmas; e se tal não foi o sentido das declarações do sr. presidente do conselho, a. exa., que me está ouvindo, poderá rectifical-o se o tiver por conveniente.

Mas, sr. presidente, estas declarações do sr. presidente do conselho demonstram no governo tal irresolução, ou tão singular dissimulação, que realmente não me parece admissivel em assumpto tão debatido e conhecido. (Apoiados.) Mas ha mais, sr. presidente, perguntado s. exa. directa e indirectamente sobre o modo como o governo tencionava proceder em relação ao tratado, se ao meãos era sua intenção adiar a discussão d'elle, s. exa. houve por bem responder muito evasivamente que o governo não adiava por agora o tratado; mas que, tencionando pedir a El-Rei o immediato adiamento das côrtes, esse facto importava o adiamento da discussão do tratado.

É claro, porém, e tambem o sr. presidente do conselho o declarou, que o adiamento das côrtes não póde ser por um longo praso, porque dentro em pouco carecerá o governo de vir ao parlamento pedir que lhe vote o orçamento ou a lei de meios, e não era de certo com relação a este adiamento de meia duzia de semanas que o governo era interpellado na outra camara. Portanto a resposta do sr. presidente do conselho não podia satisfazer ninguem e por nenhum modo.

Direi mais, sr. presidente, e ainda com respeito ás declarações obscuras e evasivas do sr. presidente do conselho em relação ao assumpto, não me parece que por ter sido o tratado discutido e votado na outra casa do parlamento, caso por esse facto inhibido qualquer membro d'aquella ou d'esta assembléa de interrogar o governo sobre qual seja o seu pensamento politico com relação á marcha que tenciona seguir a respeito do tratado, se o acceita ou não.

E a esta pergunta podia o sr. presidente do conselho responder em sessão publica.

Nem as perguntas dos srs. deputados, nem a resposta do sr. presidente do conselho, qualquer que ella fosse, comtanto que se limitasse a exprimir precisamente uma opinião e resolução do governo sobre o assumpto constituiriam discussão do assumpto, que por sua natureza só póde ser discutido em sessão secreta.

Se taes perguntas e respostas fossem materia reservada para sessão secreta, raro seria licito ás commissões de negocios externos de uma ou de outra casa do parlamento emittir pareceres publicos, de accordo ou em desaccordo com o governo, ácerca dos assumptos que lhe são submettidos.

O que se deduz portanto de tudo isto, sr. presidente, é que o governo não tem, ou não ousa emittir opinião sobro este assumpto, que com outros lhe serviu e aos seus correligionarios, amigos e ex-amigos, de cavallo de batalha para excitar a opinião contra a situação transacta.

Ainda n'outro problema de governação publica, que se bem que de menor gravidade e importancia do que aquelles a que acabo de me referir, tem ainda assim um certo valor de occasião, vejo eu representadas no gabinete opiniões diversas, ou antes perfeitamente contradictorias. Refiro-me ao contrato para a navegação a vapor entre a metropole e as nossas provincias de Africa.

O sr. Hintze Ribeiro actualmente ministro das obras publicas commercio e industria, condemnava ha pouco na outra camara esse contrato, increpando pelo facto de o ter elaborado e assignado o respectivo ministro em termos, não direi virulentos, mas pelo menos violentos. Da mesma opinião que s. exa. era n'esta camara o sr. Barros e Sá, hoje ministro da justiça, assignando como relator um parecer da com missão de legislação em que esse contrato foi qualificado de illegal.

Per outro lado o sr. Julio de Vilhena, que hoje se acha sentado ao lado de s. exa. na qualidade de ministro da marinha, tem a sua opinião presa ao mesmo contrato de um modo favoravel como ajudante que era do procurador geral da corôa que interveiu de officio na outorga d'elle.

É manifesto, por conseguinte, o antagonismo entre as opiniões enunciadas ainda recentemente pelos differentes membros do gabinete, a que acabo de me referir, sobre este assumpto de alto interesse colonial.

Seja-me permittido agora dirigir me ao sr. ministro da guerra, referindo-me a um assumpto que serviu de base a larga discussão politica n'esta casa, assumpto que, se não logrou agitar, impressionar sequer, a opinião publica, teve o especial condão de inflammar e enthusiasmar os espiritos irrequietas de alguns dignos pares da opposição ao gabinete transacto.

Refiro-me ao projecto de lei concedendo um bill de indemnidade ao ministerio demissionario, e estendendo a concessão feita a alguns coroneis da arma de infanteria pelo decreto de 10 de setembro de 1880, e por outros que se lho seguiram, a muitos outros militares.

Desejaria que o sr. ministro da guerra se dignasse dizer-me se approva o additamento proposto pelo sr. Fontes ao projecto de lei apresentado pelo sr. Camara Leme.

Este projecto, de que foi relator o sr. Barros e Sá, tinha por unico fim dar sancção legislativa ás concessões feitas