DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 313

pelo governo nos decretos de 10 de setembro e seguintes, e releval-o da responsabilidade em que incorrera por ter exorbitado das suas attribuições publicando-os.

O sr. Fontes, porém, propoz, e as commissões respectivas acceitaram, que as concessões feitas por taes decretos a alguns coroneis de infanteria se tornassem extensivas a todos os officiaes de outras armas que estivessem nas mesmas circumstancias d'aquelles a que se referiram o decreto de 10 de setembro e outros.

O que eu desejo saber é se o sr. ministro da guerra acceita ou não este additamento, já acceite peio seu illustre collega da justiça?

Desejaria tambem que algum dos membros do governo se dignasse explicar-me a seguinte contradicção, ou pelo menos o que ao meu espirito se affigura tal.

Provocados alguns dos actuaes ministros, então simples deputados, a apresentarem na outra casa do parlamento um bill de indemnidade sobre o assumpto a que acabo de .me referir, ou a promoverem por taes factos a accusação do governo, s. exas. negaram-se a fazel-o, e limitaram-se a combatel-o com ardor por occasião de uma simples interpellação sobre o assumpto.

Pelo contrario, n'esta casa, a meu ver talvez a menos idónea para propor e votar um bill de indemnidade ao governo, por qualquer motivo, foi apresentado o bill a respeito da referida questão dos coroneis.

D'estes factos affigura-se-me licito deduzir que no modo de proceder e pensar dos membros do actual governo, sobre as attribuições e direitos das duas casas do parlamento em questões d'esta ordem, ha uma contradicção essencial, que eu desejaria que fosse explicada.

E visto como estou tratando de um assumpto relativo ao exercito não virá de certo fóra de proposito dirigir tambem algumas perguntas, que n'este momento me occorrem, ao sr. ministro da guerra, cuja resposta, se s. exa. se dignar dal-a clara, precisa e terminante será, por certo, de summo interesse para esta camara e para o paiz que nos escuta.

Diz-se, e fui eu um dos que já o disse, ha pouco, que o actual gabinete é exclusivamente regenerador e, portanto, homogeneo.

O sr. ministro da guerra, porem, não é tão conhecido na vida publica, ou antes nas luctas politicas, que a sua filiação partidaria não deixe nascer no espirito de alguns, no meu, por exemplo, algumas duvidas.

Em 1878, ha eu já e assiduamente, bem que por nenhuma fórma partilhasse as doutrinas politicas d'elle, um jornal que ainda hoje leio por vezes, e sempre com o mesmo interesse e intuitos, senão com a mesma assiduidade. Refiro-me á Democracia.

N'um dos numeros d'esse jornal deparei eu com uma lista de candidaturas, não direi officiaes mas apoiadas pelo governo, que então era regenerador, e n'essa lista encontrava-se o nome do sr. Sanches de Castro ao lado dos nomes dos srs. Osorio de Vasconcellos e Elias Garcia, com igual classificação, a de candidatos democratas; no artigo do fundo do mesmo jornal o no mesmo dia dizia-se que aquelles illustres candidatos democratas eram redactores politicos d'aquella folha.

Dias depois ha eu no mesmo jornal um artigo de fundo, no qual claramente se pedia a mudança da fórma de governo. Pela mesma epocha, se não me engana a memoria, annunciavam varios jornaes que o actual sr. ministro da guerra presidira a uma reunião ou comicio eleitoral republicano destinado a promover e apoiar a eleição do sr. Elias Garcia, e corria impressa pela cidade uma circular recommendando a eleição d'este candidato regenerador-republicano-democrata, assignada pelo sr. Sanches de Castro.

Desejaria pois que o illustre ministro me respondesse, especialmente sobre o primeiro ponto, que é aquelle de que possuo ainda hoje provas escriptas e publicas, e sobre o qual tenho a certeza de não ser illudido por qualquer enganosa ou illusoria reminiscencia. A promptidão, clareza e sinceridade da resposta importa mais a s. exa. do que a mim, porque esta camara de certo não poderá acolher benevolamente no seu seio um ministro da corôa cujas opiniões sejam suspeitas de republicanismo mais ou menos transigente. (Apoiados.)

Mas, sr. presidente, não foram só os motivos bem precisos e averiguados que acabo de expor á camara, e as bem fundadas duvidas que tão claramente resultam das perguntas que dirigi aos srs. ministros, que imperaram no meu animo por fórma que, independentemente de quaesquer considerações de politica partidaria, eu viesse desde já declarar-me em opposição aberta ao actual governo.

Causas houve, e ha que, ainda que de uma outra ordem, ainda que representando mais um modo de ver do meu espirito, uma apreciação mais subjectiva do que as rasões geraes que levo ditas, em presença dos graves problemas ~ de administração e politica interna e de politica externa, que urge resolver (todos elles, seja dito de passagem, herança que o governo progressista, que apoiei, recebeu dos seus antecessores), e encontrando me o animo já preparado e inclinado, determinaram a final a attitude politica que assumi. Essas causas passo a enumeral-as em poucas palavras.

Tão grave se me afigura a situação, tão difficil a conjunctura, sr. presidente, que eu desejaria ver agora ali, ainda de preferencia ao governo transacto, que apoiei leal e dedicadamente, um governo que primasse por forte. Da força dos governos, porem, uma das condições, senão a primeira entre todas, é a perfeita homogeneidade no pensamento politico como no systema administrativo, e no modo de ver ácerca dos problemas pendentes e inadiaveis.

Da existencia de uma tal homogeneidade no actual gabinete, sr. presidente, tenho eu o direito de duvidar, ainda sob o ponto do vista exclusivamente politico, só pelo conhecimento dos factos que citei, em relação ao sr. ministro da guerra; e não será, de certo, um gabinete que se nos apresenta com tal pecha de fraqueza, o destinado a resolver esses grandes problemas a que já me referi.

Não é, porém, esta a unica causa de fraqueza do ministerio actual.

Porque não entrou no gabinete o chefe do partido, que quasi exclusivamente contribuiu para a constituição d'elle, o cavalheiro que constitucionalissimamente foi chamado pelo chefe do estado para o constituir? Que me respondam ou não a esta pergunta, o que me é licito affirmar é que o facto da não entrada do sr. Fontes no governo trouxe como consequencia uma situação manifestamente de transição, uma administração evidentemente fraca.

A posição dada pelo sr. Fontes ao sr. Sampaio e acceita por este, de certo .em virtude de um sentimento de exagerada lealdade partidaria, de seu substituto temporario ou permanente n'aquella cadeira, trouxe ao actual gabinete uma incontestavel condição de fraqueza.

N'esta occasião, entre todas, sr. presidente, desejava eu que se tivesse, constituido um governo forte, um governo apto e capaz para luctar com as difficuldades de momento; em logar d'isso, porém, vejo ali um governo tão fraco, que não hesita em confessar a propria fraqueza e que em presença do problema mais grave e difficil dos nossos tempos, a justa satisfação das legitimas aspirações das sociedades, modernas como dizia ha dias o sr. Barjona em frente das exigencias crescentes da idéa nova, na pbrase syntheticamente elegante do meu collega e amigo Fernandes Vaz, não só não se sente apto a dar-lhe ou preparar-lhe rasoavel solução, mas nem tem a consciencia da energia e da urgencia, com que elle se nos impõe.

Não invento, nem exagero, sr. presidente; refiro me ás poucas palavras de motejo com que, pelo sr. presidente do conselho, foi acolhida na outra camara uma pergunta feita ao governo a tal respeito.

O problema a que me refiro, sr. presidente, não admitte

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