316 DIARI DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

vexames, nem vigorem as disposições contra as quaes se tem agitado a opinião do paiz.

Se for possivel, expurgará o regulamento d'essas disposições e fará executar a lei.

Se essas disposições forem de tal modo inherentes á economia da medida financeira de que se trata, que a sua suppressão importe a inexequibilidade do imposto, não terá duvida em propor a suppressão d'esse imposto na parte em que depende do lançamento previo, propondo n'esse caso outra medida, da qual provenha para o thesouro publico receita equivalente.

Entretanto, de qualquer das fórmas, procurará resolver cabalmente esse assumpto. Uma das causas por que o governo deseja o adiamento das côrtes é, pois, a necessidade de tempo para se entregar a esses trabalhos, que dependem de muitas informações e estado.

Parece-me ter dito o sufficiente sobre este assumpto. Passemos a outro.

A proposito das considerações que fez sobre a crise politica que acaba de ter logar, o digno par, e sr. Henrique de Macedo, deu-me a honra de se referir a uma declaração que fiz na camara dos senhores deputados, quando dissera que julgava não ser chegado o momento constitucional do partido regenerador assumir o poder, se porventura o ministerio que estava á frente dos negocios publicos tivessa de caír na presente sessão parlamentar. A este respeito, devo dizer ao digno par e á camara, que eu expliquei esta phrase em outra sessão, quando fui interogado por um illustre deputado ácerca do verdadeiro sentido d'aquellas minhas palavras, Declarei então que não quiz significar com ellas que reputava inapto o partido regenerador para gerir a causa publica, nem era natural que um membro de um partido qualquer podesse enunciar similhante opinião a respeito do partido a que pertence. O meu pensamento era que, se porventura caísse o gabinete progressista ante a opposição da camara, o governo que lhe succedesse devia ser tirado dos differentes, grupos que constituiram a opposição parlamentar e não exclusivemente de um d'esses grupos. Ora, se hoje se apresenta aqui um ministerio composto inteiramente de elementos do partido regenerador, é porque de outro modo não se conseguiu formar o gabinete. A camara sabe já quaes as circumstancias que o ocorreram e determinaram este facto. O sr. presidente do conselho acaba de declarar que se esgotaram todos os meios Dará se checar a um accordo entre os differentes ferem grupos que formavam a opposição, a fim de se constituir um ministerio em que todos elles estivessem representados. Sendo impossivel, pois, chegar a, exa. accordo, havia de tomar conta da administração publica ara só d'esses partidos, porque não se póde prescindir de governo á testa dos negocios publicos. Pela minha parte, posso dizer que não acceitei a pasta da fazenda senão depois do nobre presidente do conselho me declarar que tinha tenção de empregar todos os meios para conciliar os differentes grupos politicos da opposição parlamentar na composição do gabinete.

Disse.

O sr. Ministro da Guerra (Sanches de Castro): - O digno par, o sr. Henrique de Macedo, desejou saber qual era a minha opinião sobre o additamento proposto ao projecto do bill de indemnidade, relativo á questão chamada dos coroneis. Devo declarar que me conforme completamente com elle, assim como mo conforme com a prevista aqui apresentaria para que o mesmo projecto, que comprehende o referido addiramento, vá á commissão de fazenda, para fixar a despeza com respeito a este negocio, e dar o seu parecer n'esta parte.

O digno par, a quem estou respondendo, creio que se referiu a ter em 1878 apparecido o meu nome n'um pariodico, que me indicava como deputado democrata. Não sei que importancia possa ter esta indicação; julgo que o ser democrata não repugna com a idéa de ser monarchico, O que declaro ao digno par e á camada, sob a minha palavra, é que não ha ninguem que seja capaz ds assegural, com verdade, que eu tenha estado filiado em qualquer partido. Nunca me filiei em partido algum, e só fui filiado do partido regenerador por muito tempo, e tão intima foi essa alliança que hoje me posso considerar regenerador.

Tambem o digno par disse que eu presidira & uma reunião republicana. É claro que, não me achando eu filiado em partido algum, não podia presidir a qualquer reunião politica.

Embora não tenhamos tido relações, o digno par conhece-me ha muito tempo, para acreditar na minha palavra; e eu declaro debaixo da minha palavra de honra que nunca presidi a similhante reunião, eu a outras quaesquer reuniões politicas.

Emquanto ás minhas idéas politicas, entendo que os meus quarenta e dois annos de serviço, como soldado leal ao rei, á patria e ás instituições, (Vozes: - Muito bem.) soldado que nunca se revoltou, porque se o quisesse fazer havia de pedir primeiro a sua demissão, são sufficiente garantia para o paiz; todavia, o que eu peço á camara dos dignos pares é que não me negue a justiça que me assisto, isto é, que não me condemne sem esperar pelos meus actos. (Apoiadas.)

O sr. Ministro da Marinha (Julio de Vilhena): - O digno par, sr. Henrique de Macedo, apreciando a supposta fraqueza do ministerio, entendeu que havia uma certa contradicção entre a minha situação n'este logar, e a minha intervenção no contrato celebrado pelo meu digno antecesdor ácerca da navegação para a Africa.

Cumpre-me declarar que s. exa. está laborando n'um equivoco.

Eu não intervim no contrato de navegação de Africa, nem mesmo na minha qualidade de ajudante do procurador geral da corôa.

A minha opinião é inteiramente livre.

Se o digno par deseja saber qual ella é, não tenho duvida em a declarar desde já.

Sou de opinião que, tendo sido aquelle contrato celebrado por um membro do poder executivo, representante de uma auctoridade legal, não posso, em nome do mesmo poder, annullar esse contrato. Se ha individuos prejudicados, porque o contrato foi celebrado de medo contrario á lei, se houve excesso de poder ou de jurisdicção, os tribunaes e que são competentes para o annullar.

Se eu entender que o contrato é contra as disposições da lei, virei na sessão seguinte propor um bill de indemnidade.

Não posso dizer, no momento actual, se o contrato é legal ou illegai. O que digo é que na legislação do paiz ha os meios necessarios para fazer sanar todas as illegalidades. Só alguns individuos se julgarem, prejudicados com aquelle contrato, têem na legislação vigente remedio para esse mal; ninguem lhes póde negar e recurso para os tribunaes competentes.

Como membro do governo hei de acceitar as decisões d'esses tribunaes.

Não vim ao poder para annular os actos dos meus antecessores; nem para levantar quaesquer suspeitas sobre o seu caracter. Se houve qualquer illegalidade, o que é facil acontecer, sem intenção da parte dos ministros, temos na constituição e nas leis do paiz, os meios necessarios para sanar tudo convenientemente.

Acceito as palavras proferidas ha pouco pelo sr. visconde de Seabra, de que devemos respeitar todos os direitos e cumprir todos os deveres.

Respeitando, pois, toda e qualquer decisão dos tribunaes competentes ácerca d'este contrato, entendo que prestâmos a devida homenagem aos bons principios, e temos attendido ao bem do paiz.

O sr. Costa Lobo: - Manifestou-se em opposição ao governo; declarou sentir que a camara tivesse estabelecido