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318 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

quaes são os nossos direitos, e nunca pretendemos abusar d'elles.

Se esta assembléa tem influencia politica, é porque justa e naturalmente as leis da historia lh'a concedem. Esta camara tem precedentes, tem actos que lhe dão uma grande importancia na historia politica do nosso paiz. Aqui tiveram iniciativa questões de alto interesse publico, ou acharam uma resolução mais perfeita; as liberdades publicas encontraram nos pares um poderoso sustentaculo, e leis profundamente, liberaes como a que extinguiu os morgados, saíram da iniciativa dos membros d'esta casa. N'ella nunca deixaram de ter echo os justos clamores da opinião publica, nem aos mais caros interesses do paiz faltaram dentro d'este recinto propugnadores infatigaveis e ardentes.

Os factos attestam estas minhas asserções, e escuso enumeral-os.

Só notarei ainda um acontecimento recente, é a reforma d'esta camara, nascendo da sua propria iniciativa. Julgo, portanto, justificada a influencia politica d'esta casa do parlamento, tem direito a tel-a pelos relevantes serviços prestados á causa publica; aqui encontrou o paiz remedio para vencer graves difficuldades.

Esta assembléa, finalmente, prepondera, porque contem no seu seio homens do mais elevado merecimento, vistos eminentes nos differentes ramos dos conhecimentos humanos, estadistas experimentados, magistrados respeitabilissimos pelo seu saber, pela sua posição, e nelas suas altas qualidades.

Este conjuncto de circumstancias, e de tão grande alcance, não póde deixar de dar importancia á camara dos dignos pares. Desconhecel-o é negar a verdade; prejudicar a patria!

Mas diz-se: a camara dos dignos pares é velha; a carta tem cincoenta annos; esta camara é antiga. E cita-se para isso a Inglaterra!

Ora, sr. presidente, quando ainda ha pouco um ministro inglez declarou, na camara dos communs, que os lords necessitavam reforma, veiu logo em seguida, immediatamente, lord Granville á camara dos mesmos lords declarar que o seu collega mal se tinha explicado.

Sr. presidente, diz-se, este ministerio tem defeitos na sua origem, e um d'elles é não reconhecer o governo a necessidade de propor a reforma politica.

Direi com franqueza a minha opinião.

Se estes ministros viessem pedir a esta camara uma nova, lei eleitoral, de modo que o eleitor ficasse garantido contra os abusos dos argentarios, e contra a pressão da auctoridade, seria eu o primeiro a concordar.

Não quero alargar mais o suffragio; mas quero que o eleitor exerça o seu direito livremente.

Com relação a outra especie de reformas politicas por exemplo a reforma da constituição, entende que não são necessarias nem opportunas.

Falla-se muito em descentralisação; mas é indispensavel não exagerar; em virtude de alguns principios, já adoptados, vemos na lei inconvenientes maiores do que vantagens.

As finanças municipaes do primeiro municipio do reino talvez não estivessem em circumstancias tão difficeis como estão, se não se tivesse tirado ao governo o direito de approvar os emprestimos e os orçamentos municipaes...

(Interrupção que se não ouviu.)

Sr. presidente, estão alguns amigos meus a lembrar-me que estou cansado, e que por motivo de saude não devo continuar a usar da palavra; mas peço licença para_ apresentar ainda umas ligeiras observações.

Diz-se que o ministerio está mal constituido, que o sr. Fontes devia ter sido chamado a tomar a, direcção cos negocios publicos. Ora o sr. Fontes disse desde o principio da actual sessão que elle não seria o chefe do gabinete que se seguisse ao ministerio transacto; mas o digno par não quiz indicar que quaesquer que fossem as eventualidades, os seus amigos politicos ficariam annullados para bem servir a nação.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Apodado.

O Orador: - Factos d'esta ordem tem-se dado em outros paizes, Em Inglaterra foi chamado um partido para formar gabinete, sem que o chefe d'esse partido fosse o chefe da situação.

Quando em 1852 caíu o ministerio tory, por causa de uma discussão sobre o income tax, e o imposto sobre as casas, foi substituido pelo partido whig.

O marquez de Lansdowne tinha n'este partido uma posição igual á do sr. Fontes no partido regenerador; não quiz por diversos motivos ser o primeiro ministro, portanto foi encarregado de organisar o gabinete lord Aberdeen, entrando Gladstone, auctor da moção de censura, e lord John Russel, antigo presidente de 1846 a 1852, como ministro sem pasta.

Estes são os precedentes de paizes constitucionaes, e convem, quando se invocam, cital-os com exactidão.

O sr. Fontes podia não entrar no gabinete, e, todavia, podia contribuir para se formar uma administração de homens do seu partido.

Quanto aos actos financeiros do ultimo ministerio regenerador não temos que os examinar agora.

Vejo diante de mim homens de illustração e patriotas. Estou convencido que as questões de Lourenço Marques e do imposto de rendimento hão de ser resolvidas de modo conveniente.

No imposto de rendimento respondeu perfeitamente o actual sr. ministro da fazenda; s. exa. não vae estudar os vexamos, que bem os conhece, s. exa. quer só examinar o modo de os remediar. (Apoiados.)

Direi ácerca de Lourenço Marques: n'uma questão tão grave como esta, não posso pedir ao governo que se precipite, e diga, em sessão publica, aquillo que a constituição manda tratar em sessão secreta. Concordo que seja, talvez de vantagem o adiamento, não um adiamento até janeiro, mas o adiamento de algumas semanas. Estimarei que o paiz seja, informado então da verdade da factos occorridos, podendo aproveital-os no interesse da causa publica. Hoje nada mais acrescentarei.

Vozes: - Muito bem.

O sr. A. de Aguiar: - A hera está bastante adiantada, e eu tinha vontade, sr. presidente, de desistir da palavra, porque não desejava saír d'aqui com o pesado encargo de continuar ámanhã, a fallar. Resumirei o que tenho a dizer, tanto quanto me seja possivel, e espero que nos vinte minutos que me restam - n'este. pouco tempo que nos falta para se encerrar a sessão, possa cumprir a minha tarefa .

Dizem uns que o silencio é um erro, e que portanto, todo o homem que deixa passar tudo em silencio, commette uma falta; mas outros atreveram, que só o silencio tem valor, e póde significar, na epocha que atravessâmos, a verdadeira eloquencia. Escolherei e meio termo, e no proposito de fallar pouco, até o tempo de que disponho me favorece.

Não levantarei sr. presidente, questões partidarias. Ando haverá tres annos ausente da patria, dois dos quaes se podem contar passados em commissões difficeis - no Oriente e em Londres. Não sou politico abalisado nem parlamentar conhecido. Estou n'esta camara ha poucos dias, havendo n'ella tomado assento apenas a semana passada. Nunca fallei d'este logar, e não me julgo auctoridade sufficiente permanecido sempre alheio a politica, não sei mesmo bom e que se tem passado. Onde eu estava, apenas o ecco me transmittia as noticias. Sem distincção de partidos, tenho até hoje prestado os meus fracos serviços a nação como todos e devem fazer. Não buscarei, sr. presidente, este momento, que para mim é solemne, para aggredir os meus adversarios, nem para exalçar as virtudes dos meus amigos. Sou modesto