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324 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

quaesquer que sejam as medidas de repressão, não póde parar, nem ha de parar, emquanto não cessarem as suas causas: e quaes são essas causas que todos nós podemos apreciar? É que o governo quando subiu ao poder, dil-o-hei com franqueza e lealdade, foi bafejado por uma certa aura popular, pelo favor da opinião; e esse governo, pelos seus actos, tem arredado de si essa opinião favoravel e excitado a animadversão publica. (Apoiados,)

Ainda o anno passado, eu aqui accentuei isto, por occasião de se tratar aqui a questão do imposto de rendimento, que eu combati, e que combati não por desconhecer as necessidades da fazenda publica, por desconhecer a urgencia da creação de receita para occorrer ás nossas despezas, mas porque entendi em minha consciencia, depois de maduro estudo, que esse imposto seria improductivo, vexatorio, altamente inconveniente e que havia do encontrar grande reluctancia no paiz..

O que eu disse o anno passado realisou-se, porque a exaltação contra o imposto de rendimento é geral em todo o paiz, e se não se tinha manifestado ha mais tempo, e porque ainda não tinha tocado de tão perto o vexame. (Apoiados.)

Tambem combati a restauração d'aquella obsoleta entidade chamada "o arrematante do real de agua" e combati porque d'ali não vem senão vexame sem beneficio algum para o thesouro, por isso que o rendimento para este é o mesmo, e o que mais póde advir é para o arrematante-(Apoiados.)

Se a applicação d'este systema condemnado não se havia levado á pratica, existia pendente como uma ameaça sobre o povo.

Junte-se a isto que o governo actual, em vez da tolerancia, veiu inaugurar o systema da perseguição politica, que irrita os animos e os revolta pelas injustiças.

Acrescente-se ainda que este governo, que veiu em nome das economias, em vez de as realisar, augmentou as despezas ordinarias, como eu aqui o demonstrei, e só cerceou a verba destinada a melhoramentos publicos; (Apoiados.) simulou suspender as gratificações que se davam, para as restabelecer por diversa fórma, com a unica differença de ser em favor dos seus apaniguados. (Apoiados.)

Estes factos, estes abusos, para não mencionar outros, não passaram desapercebidos, e são elles que têem indignado o paiz contra o governo, que faltou ao seu programma, não realisando nenhuma das medidas que havia promettido. (Apoiados.) E admiram-se então que haja esta indisposição do paiz inteiro! Admiram-se que elle procure manifestar a sua opinião nos meetings, nas reuniões publicas, contra o systema do governo! Não têem de que se admirar Tenham menos amor proprio e mais consciencia. Não acreditem só na ambição insoffrida da opposição. Examinem os seus actos, e vejam se elles não deviam ter estas consequencias. Não foi a opposição que creou artificialmente os meetings, foi a successão natural dos acontecimentos que os tornou necessarios. (Apoiados.)

Ha quem condemne os meetings; eu não os condemno. Mas antes de tratar d'esta questão, seja-me licito recordar ainda um dos motivos que póde ter causado esta perturbação dos animos.

Que motivo póde ter feito apparecer estas manifestações externas e ruidosas do partido republicano, de um partido que até aqui se conservava no recesso dos gabinetes, na contemplação extatica das suas aventurosas doutrinas? Não seria o proceder insensato o condemnavel d'aquelles que, para derrubar os seus antagonistas do poder, empregaram a injuria e a calumnia contra a corôa, desprestigiando o rei, condemnando como a mais custosa burla e n'esse systema representativo, e desauctorisando completamente as instituições monarchicas (Apoiados.) em favor do republicanismo? (Apoiados,) Não seria isso cavar o descredito do monarcha e da monarchia? (Apoiados.) E esperam-se agora de haver engrossado o partido republicano, de que faça meetings numerosos, de que ostente em publico a sua força, mais apparente do que real, de que nos surprehenda com a sua audacia, que ultrapassa as raias da legalidade!

De um gremio de scismadores fizeram um bando de arruadeiros; converteram os apostolos em chefes de partido; transformaram parte, pequena em verdade, de um povo, naturalmente monarchico por indole e tradição, n'uma chusma improvisada de republicanos. E depois espantam-se da sua obra!

O partido republicano, entro nós, se acaso brotou de uma aspiração e se enraizou pelos erros dos governos monarchicos, não é menos certo que essa planta exotica e rachitica só medrou á sombra do vosso condemnavel systema da calumnia e da injuria, medrou pelos meios empregados para supplantar os seus adversarios, e por todos aquelles que o governo tem continuado a empregar para se sustentar num triste poder, que já lhe vacilla nas mãos! (Apoiados.)

Não se admirem das consequencias dos erros que praticaram, não se espantem dos resultados das faltas que commetteram, não attribuam aos seus adversarios aquillo que é de exclusiva responsabilidade sua. (Apoiados.)

Sr. presidente, eu não censuro os meetings; admitto-os; acho-os perfeitamente justificados, em these, e muito mais na hypothese..

Como podemos nós querer que o povo, sem espirito de revolta e com as intenções mais pacificas, deixe, em determinadas condições e em certas circumstancias, de se reunir em meetings para manifestar a sua opinião?

Pois que meios tem a opinião publica de se manifestar entre nós?

Quaes são os indicadores seguros que póde ter o poder moderador para exercer a sua prerogativa, e saber quando ha de mudar de governo? Será a simples indicação parlamentar?

Eu não quero desacreditar o systema representativo, não quero depreciar este systema que é commum ás diversas fórmas de governo; mas, em consciencia, todos devemos confessar que elle ainda hoje não chegou infelizmente a praticar-se genuinamente entre nós. O principio eleitoral ainda está viciado, e ninguem póde dizer, com a mão na consciencia, que a camara dos senhores deputados é o producto legitimo da vontade livre e espontanea dos eleitores. A viciação a que me referi não provem tanto das influencias locaes, porque estas hão de sempre existir, e o seu conjuncto fórma a opinião publica do paiz, nem mesmo das influencias partidarias, porque essas debatem-se livremente sem a pressão da auctoridade; mas sim das influencias officiaes que derivam da auctoridade, dos abusos do poder, das concessões que elle faz, da corrupção que exerce promettendo e dando empregos, diminuindo as contribuições aos individuos que servem nas eleições, isentando mancebos do recrutamento, demorando ou suspendendo as execuções fiscaes, perseguindo, transferindo e demittindo os empregados que têem uma opinião propria ou que se não prestam a ser dóceis instrumentos nos manejos eleitoraes, vexando, torcendo a justiça, denegando todo o favor, complicando em mil chicanas todo o cidadão que não se subordina ás suas intimações ou aos seus desejos, finalmente, é em toda esta pressão, que exerce a auctoridade em larga escala, que está o principal vicio das eleições.

O que fez o governo, que tanto estygmatisou quando era opposição estes abusos da auctoridade, esta sophisticação eleitoral?

Primeiramente montou a machina administrativa, para depois, debaixo da pressão d'essa machina, fazer as eleições, a que chamou, por irrisão, eleições livres. (Apoiados.)

Eu não digo que um ou outro deputado não seja livremente eleito; não quero lançar estygma sobre a outra capa do parlamento; fallo em geral sobre o caracter das eleições, e ninguem póde desconhecer a verdade do que acabo de