N.° 42

SESSÃO DE 29 DE DEZEMBRO DE 1891

Presidencia do exmo sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel

Secretarios — os exmos srs.
Conde d’Avila
Antonio augusto de Sousa e Silva

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — O digno par o sr. Luiz Bivar requer a discussão do parecer n.° 114, ácerca da concessão de um extincto convento em Setubal.—Usa da palavra o digno par o sr. Thomás Ribeiro, respondendo-lhe o sr. ministro da fazenda. — É approvado o projecto na generalidade e especialidade. — O digno par o sr. Botelho de Faria requer a discussão do parecer n.° 126 sobre dispensa de preparatorios para o exame de pharmacia a Manuel de Oliveira Neves. — Combate-o o digno par o sr. Thomás Ribeiro e defende-o o digno par o sr. Antonio José Teixeira. — É approvado o projecto. — O digno par o sr. Thomás Ribeiro manda para a mesa dois requerimentos, que são lidos.

Ordem do dia: falla o digno par o sr. Mathias de Carvalho sobre o incidente, da questão de fazenda. — Responde o sr. ministro da fazenda. — É lida na mesa uma mensagem vinda da camara dos senhores deputados. — É levantada a sessão.

Ás duas horas e trinta e cinco minutos da tarde, achando-se presentes 20 dignos pares, abriu-se a sessão.

Foi lida e approvada a acta da ultima sessão.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Officio do ministerio do reino, participando que Sua Magestade El-Rei houve por bem decretar que a sessão real de encerramento das côrtes geraes ordinarias se effectue ás seis horas da tarde do dia 29.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda. Entrou durante a sessão o sr. ministro da justiça.)

O sr. Luiz Bivar (para um requerimento): — Pedi a palavra para requerer a v. exa. se digne consultar a camara sobre se consente que entre em discussão, antes da ordem do dia, o parecer n.° 114, que julgo não ter discussão.

O sr. Presidente: — O digno par sr. Luiz Bivar requer para que se consulte a camara sobre se consente que entre já em discussão, o parecer n.° 114, que já estava dado para ordem do dia. Os dignos pares que approvam este requerimento, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o parecer.

(Leu-se na mesa.)

O sr. Presidente: — Está em discussão na generalidade.

Tem a palavra o sr. Thomás Ribeiro.

O sr. Thomás Ribeiro: — Julgo que este projecto é para a cedencia de um edificio dos bens do estado a uma misericordia. Não sei o que ha n’esta concessão, mas parecia-me regular que, antes de passarem estas pequenas concessões — pequenas chamo eu impropriamente, — como em linguagem vulgar costuma dizer-se, á formiga, o governo refizesse os seus inventarios e soubesse, nas circumstancias em que está, o que era mais conveniente vender.

Sr. presidente, v. exa. sabe que nós não estamos n’uma hora de abundancias pecuniarias; creio que, dizendo isto, não sou molesto ao governo representado hoje na pessoa do sr. ministro da fazenda, que hontem, com as suas considerações róseas e agradaveis, que muito gostei de ouvir, deu mais um calmante ao espirito publico sobresaltado.

Temos edificios de que estamos a fazer doação; indicar a venda d’elles é indicar uma verba que viria attenuar o déficit, que ainda resta. Deveriamos antes vendel-os.

Sempre que os liberaes queriam na sua administração e na sua politica saldar as suas dividas, a primeira cousa em que pensavam era em vender os bens do estado de que podiam dispor.

Eu julgo acertado chamar para isto a attenção do governo.

Quando havia absolutamente falta de industrias —isto vem a proposito tambem do trabalho nacional — creou-se a officina regia onde se faziam os impressos. Então não havia imprensa que chegasse para os serviços officiaes, quanto mais para os officiosos; hoje o governo tem a imprensa nacional, estabelecimento que era bom se soubesse quanto nos custa, e quanto gastaria o governo se mandasse fazer os seus impressos nas officinas particulares.

Temos um outro estabelecimento do estado que se chama a cordoaria nacional, e eu pergunto quanto gasta o governo com esse estabelecimento e se ha necessidade de mandar fazer cordas ali, onde não sei se ainda se fazem?

Eu vivo actualmente n’uma casa que aluguei ao estado e que está verdadeiramente em ruinas e no meio de outras ruinas. A esta casa e ás suas circumvisinhanças chama-se a Feitoria.

Ao pé da Feitoria ha uns fortes que estão abandonados ha muito tempo e de que o governo não póde fazer uso algum.

Porque é que o governo não ha de vender esses fortes desmuronados, que de nada servem, mas cujos materiaes poderiam ser aproveitados para se edificarem ali habitações para operarios?

No meio d’aquellas ruinas vivem alguns operarios que não têem com que pagar renda para gosarem uma melhor habitação.

Mas diz se: e quando houver guerra?

Quando houver guerra não está nenhuma propriedade isenta de levar um tiro de artilheria.

Diz-se que esses edificios ficariam debaixo das baterias. Mas Pedrouços, que forma uma população grande dentro da cidade, não está tambem debaixo de um forte?

Porque é que não havemos deixar fazer aos outros aquillo que não queremos ou não podemos fazer?

O edificio onde habito, que é o que conheço mais de perto, foi primeiro escola de artilheria, depois foi o berço do collegio militar, e desde então o que se tem feito é deixar roubar a madeira, a tella, a cantaria e tudo se perde e o governo a não querer outra cousa que não seja o deixar roubar.

N’estas circumstancias, dar um edificio do estado de mão beijada, quando estamos a pedir novos esforços ao contribuinte, parece-me um mau systema de administrar. No emtanto este projecto vem já da camara dos senhores deputados, e tem aqui por advogado um dos meus melhores amigos, o sr. Bivar; em todo o caso, fazendo estas

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