N.°42

SESSÃO DE 14 DE JULHO DE 1893

Presidencia do exmo. sr. Augusto Cesar Barjona de Freitas

Secretarios - os dignos pares

Conde d'Avila
Jeronymo Pimentel

Summario

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. marquez de Vallada discreteia sobre notas falsificadas e sobre a necessidade de discutir o bill. - O digno par o sr. Bocage pede o consentimento para a reunião da commissão de marinha e ultramar durante a sessão. - O digno par o sr. Vaz Preto faz umas perguntas ao governo. responde-lhe o sr. presidente do conselho. - Approvação de uma proposta do digno par o sr. Franzini.

Ordem do dia: parecer n.º 51 (direito de reunião). Usam da palavra os dignos pares os srs. Thomás Ribeiro, presidente do conselho, visconde de Chancelleiros e Pereira Dias. É approvado. - Na discussão do parecer n.° 47 (percentagens municipaes) fallam os srs. Thomás Ribeiro, Jeronymo Pimentel, Pereira Dias e presidente do conselho. É approvado. - São approvados sem discussão os pareceres n.s 68, 73, 59, 69 e 56. - O digno par o sr. Bocage manda para a mesa o parecer sobre o banco ultramarino. - Sobre o parecer n.° 61 (navegação insular) falla o sr. Sousa e Silva, e apresenta uma proposta que, após uma declaração do digno par o sr. Jeronymo Pimentel (relator), é rejeitada, sendo approvado o parecer. - Entra em discussão o parecer n.° 41 (companhia real e porto de Lisboa). Tem a palavra o digno par o sr. Coelho de Carvalho, que apresenta uma proposta, e a fundamenta. Suspendendo o seu discurso para que o digno par o sr. conde da Azarujinha fizesse um requerimento de prorogação, o qual, depois de curtas explicações, é approvado, o sr. Coelho de Carvalho termina o seu discurso. Responde o sr. ministro das obras publicas. - Pede umas informações ao governo o digno par o sr. Pereira de Miranda. Responde o sr. presidente do conselho. - O sr. conde de Castro propõe um artigo addicional, que fundamenta. - E lido na mesa um telegramma da classe dos trabalhadores do Porto e Gaia, representando contra a contribuição industrial, e um officio, pedindo auctorisação para dois dignos pares deporem como testemunhas num processo. - O sr. ministro das obras publicas diz que acceita o artigo do sr. conde de Castro, e responde a este digno par, que retira a sua moção. - Falia sobre a syndicancia á companhia real o sr. marquez de Vallada. Responde o sr. ministro das obras publicas. - Combate o projecto o digno par o sr. José Luciano de Castro, a quem responde o sr. presidente do conselho. O digno par o sr. Vaz Preto declara votar contra o projecto. Usa da palavra o sr. conde de Magalhães, e por parte da commissão o sr. Sousa e Silva. É rejeitada a proposta do sr. Coelho de Carvalho, e approvado o projecto. - Encerra-se a sessão e designa-se a subsequente.

Ás duas horas e um quarto da tarde, achando-se presentes 30 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim prorogar até 13 de setembro de 1900 os privilegios do banco nacional ultramarino, aos quaes se refere o decreto com força de lei de 9 de março de 1893.

(Estiveram presentes os srs. presidente do conselho, e ministros da guerra e das obras publicas.)

O sr. Marquez de Vallada: - Tinha a fazer um ultimo aviso ao governo ácerca dos falsificadores das notas de 20$000 réis, cuja punição a considerava o orador como uma necessidade social de primeira ordem.

A proposito d'este caso, o orador lembra que é preciso dar outra organisação ao serviço policial, e lamenta que o parlamento não entre na discussão do bill, pois que as medidas dictatoriaes do ministerio passado estão prejudicando muito o paiz.

Por fim, mandou para a mesa um requerimento, que foi enviado á commissão de fazenda.

(O discurso do digno par será publicado na integra e em appendice a esta sessão, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Barbosa du Bocage: - Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que a commissão de marinha e ultramar se reuna durante a sessão, a fim de dar parecer sobre um projecto da iniciativa do governo, vindo ha pouco da camara dos senhores deputados.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam o requerimento feito pelo digno par o sr. Bocage, para que a commissão de marinha e ultramar se reuna durante a sessão, para dar parecer sobre uma proposta do governo, tenham a bondade de se levantar.

Está approvado.

O sr. Vaz Preto: - Eu pedi a palavra para ouvir a opinião do sr. presidente do conselho ácerca de uma pergunta que vou fazer.

Desejava saber se s. exa. faz tenção de fechar o parlamento sem se discutir o bill; e faço esta pergunta, porque reputo a discussão do bill uma discussão obrigada para o governo; fechar o parlamento sem uma resolução a este respeito, dá logar a que fiquem em vigor os actos da dictadura, o que é uma vergonha.

Não alongo, por emquanto, as minhas considerações, limitando-me a aguardar a resposta do governo.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente do conselho de Ministros (Hintze Ribeiro):-Em resposta ao digno par, devo dizer que, sendo muitas as providencias e auctorisações tomadas pelo ministerio transacto, e tendo algumas d'aquellas excedido os limites d'estas, é difficil, na altura em que vae a sessão, formular sobre ellas um juizo seguro, destrinçando-as e discutindo-as devidamente.

N'estas circumstancias, o governo, fechadas as côrtes, tenciona nomear uma commissão de membros de ambas as casas do parlamento, para formular um parecer sobre essas medidas, parecer que habilite o governo a apresentar na proxima reunião das côrtes uma proposta, tendo em vista o que seja mais util e conveniente aos interesses do estado.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Marino João Franzini: -Mando para a mesa a seguinte proposta, que passo a ler, e da qual peço a urgencia.

(Leu.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo digno par o sr. Franzini.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

Proposta

Proponho que a mesa, a exemplo da resolução tomada pela camara dos senhores deputados, seja auctorisada a

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