CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 42

EM 16 DE MARÇO DE 1907

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Sebastião Custodio de Sousa Telles

Secretarios - os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho José Vaz Correia Seabra de Lacerda

SUMMARIO. - Leitura e approvação da acta.- Expediente. - O Digno Par Sr. Almeida Garrett declara associar-se á homenagem que esta Camara prestou á memoria do Duque de Avila e Bolama. - O Digno Par Sr. Teixeira de Sousa continua as suas considerações sobre a administração ultramarina.

Ordem do dia - Prosegue a discussão do projecto de lei que regula a liberdade de imprensa. - O Digno Par Sr. Ernesto Hintze Ribeiro usa da palavra até dar a hora. - O Sr. Presidente levanta a sessão.

Pelas 2 horas e 35 minutos da tarde, verificando-se a presença de 28 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e approvada sem reclamação, a acta da sessão anterior.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio da Presidencia da Camara dos Senhores Deputados, acompanhando os seguinte projectos de lei:

Auctorizando o dispendio de 1:860 contos de réis para acquisição de material naval;

Fixando o contingente de recrutas para o anno de 1906;

Fixando o contingente de recrutas para o anno de 1907;

Fixando as forças do exercito para os annos de 1906-1907;

Fixando as forças do exercito para os annos de 1907-1908.

Estes projectos foram enviados ás commissões respectivas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Digno Par Sr. Almeida Garrett, unicamente para uma declaração de voto, porque ha mais Dignos Pares já inscriptos.

O Sr. Almeida Garrett: - Sr. Presidente: declaro a V. Exa. e á Camara que se estivesse presente, quando se prestou a devida homenagem á memoria do Duque de Avila e Bolama, ter-me-hia associado a essa manifestação de saudade e respeito.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Mostrei hontem, summariamente, que deixara, ao sair do Ministerio da Marinha, para pagar a indemnização referente á apropriação da ponte neerlandeza em Lourenço Marques, um deposito de 35:000 libras, e que o fundo do caminho de ferro de Malange tinha, n'essa occasião, ficado intacto, e na sua major parte na Caixa Geral de Depositos.

Em uma das sessões passadas chamei a attenção do Governo para esses factos, e para a crise difficil que atravessa a provincia de Angola.

O meio de obter com a maior brevidade o desenvolvimento economico d'aquella provincia consiste em approximar o litoral dos centros de producção indigenas; d'ahi a necessidade de rapidamente se proseguir na cons-trucção do caminho de ferro de Ambaca a Malange e á Lunda.

Mais uma vez accentuarei que não firo nunca a nota politica em questões que a ella são ou devem ser alheias.

Quando combato a descentralização administrativa, na parte que diz respeito ás nossas colonias, não me anima o desejo de contrariar quaesquer intenções ou promessas do Governo.

Determino-me pelo convencimento de que essa descentralização é prejudicialissima á nossa administração colonial, nas suas relações com a metropole.

O Governo regenerador empenhou-se,- dia a dia, em reunir 35:000 libras destinadas a pagar a indemnização relativa á apropriação da ponte neerlandeza de Lourenço Marques, porque não queria estar desprovido de recursos quando chegasse a occasião de realizar o pagamento.

Conseguiu reunir essas 35:000 libras; mas, tendo abandonado o poder, esse dinheiro desappareceu, porque os homens que governavam aquella provincia - não quero saber quaes foram - sem que a lei lh'o permitisse, deram-lhe outra applicação, embora legitima.

O Governo regenerador, reconhecendo a necessidade que havia de fazer que a provincia de Angola sais-se da situação difficil em que se encontrava, tratou de lhe criar um elemento de transformação economica - o caminho de ferro de Malange.

Para isso fez que os commerciantes e proprietarios da provincia concorressem com o seu obulo para o fundo d'aquelle caminho de ferro, utilizou-se da sobretaxa da borracha e do imposto sobre o alcool, e, na metropole, do imposto sobre o algodão.

Tudo isso para criar o fundo do caminho de ferro de Malange.

Um dia, porem, por um acto de descentralização administrativa, applica-se esse fundo a despesas geraes!

O Governo criou o conselho de administração dos caminhos de ferro e do porto de Lourenço Marques, entregando-lhe a arrecadação de uma receita que orça por 1:300 contos de réis.

O primeiro acto d'este conselho de administração foi abolir impostos.

Comprehendo que é muito agradavel obter popularidade e ser alvo dos