Debates Parlamentares - Diário 042, p. 406 (1907-03-16)

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400 ANNAES DA CAMAKA DOS DIGNOS PARES DO REINO

applausos da imprensa local, da Associação Commercial e de todos que teem interesses n'aquella colonia, mas o certo é que tudo isto se conseguiu á custa do Thesouro.

Tambem de mim solicitaram que dispensasse a cobrança do imposto sobre o alcool, e em occasião em que se arrecadava receita - o que, aliás, não succede actualmente - mas entendi que acima de quaesquer applausos que as classes interessadas me dispensassem, estavam os superiores interesses do paiz.

No tempo em que a descentralização campeava no ultramar, cada um apossava-se dos terrenos que queria, onde lhe apetecia, e como muito bem lhe convinha. Quem dispunha de quatro estacas, ou meia duzia de eucalyptos, delimitava um terreno, d'ahi a oito dias attestava uma posse, e no dia seguinte vendia esse terreno por valiosas quantias.

Era assim que o Estado se desapossava de terrenos, que valiam centenares de contos de réis.

O Governo regenerador, para remediar esse mal, adoptou medidas no sentido de reivindicar para o Estado os terrenos que lhe pertenciam

Sabia que lhe haviam de surgir difficuldades de toda a ordem, mas, acima de tudo, estava o rigoroso cumprimento do seu dever.

Instauraram-se em juizo mais de trezentas acções.

O Governo actual mandou annullar tudo quanto estava feito, principalmente o decreto de reivindicação para o Estado dos terrenos que lhe pertenciam.

Por estes e outros factos é que as nossas colonias estão actualmente n'uma situação d s descalabro.

Em tempo foi contratado um emprestimo de 2:000 contos de réis destinado á construcção do caminho de ferro de Swazilandia, por signal que esses 2:000 contos de réis custaram 2:700 contos.

Hoje, se o Sr. Ministro da Marinha quizer recorrer áquelle dinheiro para continuar a construcção, não o tem.

A organização militar ultramarina não trouxe augmento de despesa; ao contrario, trouxe reducção.

Essa organização militar nada terá com a administração esbanjadora que se lhe seguiu. (Apoiados).

Os feitos mais gloriosos das nossas armas foram alcançados depois de estabelecida aquella organização militar.

O proprio Sr. Ministro da Marinha a applaude quando reconhece que se gastaram 1:300 contos de réis com uma expedição que não chegou a ir para o ultramar, porque não foi precisa.

Esta affirmação é a melhor prova de que no ultramar existe o necessario com respeito a forças militares.

Mais de uma vez tenho ouvido falar em reformas de organização militar ultramarina, mas ninguem as faz.

Então o Sr. Ministro da Marinha, que é um homem muito illustrado, um official muito distincto que em campanhas do ultramar se ennobreceu, que tem um curso que o habilita a conhecer o que é uma boa organização militar e que, como Ministro, tem ao seu dispor o Acto Addicional para publicar, em materia administrativa, o que entender conveniente para as colonias, reconhece que a organização militar ultramarina é perniciosa para a administração financeira das nossas colonias e não a revoga?

N'uma passividade lastimavel, S. Exa. entrega isso ao Supremo Conselho de Defesa Nacional.

S. Exa. limita se a governar com as ideias d'esse Supremo Conselho.

Sr. Presidente: hontem fui para mi nhã casa com o remorso de ter praticado uma injustiça.

Omitti um facto do meu conhecimento, e que é da maior gloria para o antigo exercito ultramarino.

Querendo justificar a organização militar ultramarina, fiz referencia ás circumstancias nada vantajosas em que se encontrava o exercito ultramarino, quando se fez essa organização.

Desejo acrescentar - e não sou a isto impellido por qualquer solicitação - que por duas vezes tomei a iniciativa de propor a El-Rei a concessão da Torre e Espada a um official do exercito do ultramar.

A primeira vez foi quando esse official, dispondo apenas de 70 soldados, suffocou uma revolta do gentio.

A segunda vez foi quando, com 90 soldados, marchando debaixo de fogo, conseguiu chegar a tempo de levantar o cerco que tinha sido posto á fortaleza do Bailundo e obstar assim a que fossem trucidados centenares de individuos da nossa raça que ali estavam.

Faltaria ao meu dever se deixasse de citar o nome d'esse official. E o Sr. Paes Brandão.

Feita esta declaração espontanea, dou por terminadas as minhas considerações.

Vozes: - Muito bem. (O Digno Par não reviu este extracto, nem as notas tachygraphicas).

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto cê lei que regula a liberdade de imprensa

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

Continua com a palavra o Digno Par Sr. Hintze Ribeiro.

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Sr. Presidente: 5z hontem referencia, no tocante a liberdade de imprensa, a principies communs a todos os povos e todos os tempos, principios absolutamente indestructiveis.

Relanceei os olhos pela Inglaterra, pela Suissa, pela Franca, pela Belgica, pela Italia e pela Hespanha, e apontei o texto ou transumpto de todas as disposições substanciaes que em materia de imprensa ali existem.

E conclui que, se effectivamente a legislação reguladora da imprensa varia de nação para nação consoante a Índole, os costumes, a raça, o temperamento, o modo de ser, a educação, o progresso e até as circumstancias occasionaes, em nenhuma d'essas nações se acham consignados preceitos como os que constam do projecto de lei que está em discussão.

Hoje volto-me para o nosso paiz.

A lição dos factos protesta cruel e implacavelmente contra o que se pretende conseguir com a apresentação d'este projecto.

Tem havido no decorrer do debate allusões á nossa Constituição de 1822.

Ouvindo o Digno Par, que hoje não está presente, Sr. Julio de Vilhena, invocar, com o fulgor da sua palavra, n'um discurso bello na forma, soberbo de colorido e ajustado no conceito, a Constituição de 1822, tive saudades dos velhos tempos universitarios em que juntos iniciavamos a nossa vida de trabalhos e aspirações.

Sr. Presidente: a Constituição de 1822 foi de todas a mais liberal.

Produziu-a uma reacção natural contra as ideias de oppressão; e, todavia, proclamando o principio da liberdade de imprensa, estabelecia-se parallelamente a repressão dos abusos; acabava-se com a censura e proclamava-se a emancipação do pensamento.

Em materia politica, determina-se ahi plena liberdade; em materia de consciencia, a censura.

Estabelece-se um tribunal especial, sendo os delictos commettidos ao jury.

No artigo 189.° áquelle diploma admitte a resalva da appellação do julgamento com recurso para um tribunal especial.

Na Constituição actual não ha tribunal especial nem jury obrigatorio.

Á primeira provisão de imprensa de que tenho conhecimento depois de publicada a actual Carta Constitucional é a de 18 de agosto de 1826, que dispõe a censura previa, mais ou menos disfarçada.

Tinha se publicado a Carta Constitucional de 1826; mas com este documento aconteceu o que já havia succedido com a Constituição de 1822.

O Infante D. Miguel recebeu as instrucções dadas por El-Rei D. Pedro IV;

400 ANNAES DA CAMAKA DOS DIGNOS PARES DO REINOapplausos da imprensa local, da Associação Commercial e de todos que teem interesses n'aquella colonia, mas o certo é que tudo isto se conseguiu á custa do Thesouro.Tambem de mim solicitaram que dispensasse a cobrança do imposto sobre o alcool, e em occasião em que se arrecadava receita - o que, aliás, não succede actualmente - mas entendi que acima de quaesquer applausos que as classes interessadas me dispensassem, estavam os superiores interesses do paiz.No tempo em que a descentralização campeava no ultramar, cada um apossava-se dos terrenos que queria, onde lhe apetecia, e como muito bem lhe convinha. Quem dispunha de quatro estacas, ou meia duzia de eucalyptos, delimitava um terreno, d'ahi a oito dias attestava uma posse, e no dia seguinte vendia esse terreno por valiosas quantias.Era assim que o Estado se desapossava de terrenos, que valiam centenares de contos de réis.O Governo regenerador, para remediar esse mal, adoptou medidas no sentido de reivindicar para o Estado os terrenos que lhe pertenciamSabia que lhe haviam de surgir difficuldades de toda a ordem, mas, acima de tudo, estava o rigoroso cumprimento do seu dever.Instauraram-se em juizo mais de trezentas acções.O Governo actual mandou annullar tudo quanto estava feito, principalmente o decreto de reivindicação para o Estado dos terrenos que lhe pertenciam.Por estes e outros factos é que as nossas colonias estão actualmente n'uma situação d s descalabro.Em tempo foi contratado um emprestimo de 2:000 contos de réis destinado á construcção do caminho de ferro de Swazilandia, por signal que esses 2:000 contos de réis custaram 2:700 contos.Hoje, se o Sr. Ministro da Marinha quizer recorrer áquelle dinheiro para continuar a construcção, não o tem.A organização militar ultramarina não trouxe augmento de despesa; ao contrario, trouxe reducção.Essa organização militar nada terá com a administração esbanjadora que se lhe seguiu. (Apoiados).Os feitos mais gloriosos das nossas armas foram alcançados depois de estabelecida aquella organização militar.O proprio Sr. Ministro da Marinha a applaude quando reconhece que se gastaram 1:300 contos de réis com uma expedição que não chegou a ir para o ultramar, porque não foi precisa.Esta affirmação é a melhor prova de que no ultramar existe o necessario com respeito a forças militares.Mais de uma vez tenho ouvido falar em reformas de organização militar ultramarina, mas ninguem as faz.Então o Sr. Ministro da Marinha, que é um homem muito illustrado, um official muito distincto que em campanhas do ultramar se ennobreceu, que tem um curso que o habilita a conhecer o que é uma boa organização militar e que, como Ministro, tem ao seu dispor o Acto Addicional para publicar, em materia administrativa, o que entender conveniente para as colonias, reconhece que a organização militar ultramarina é perniciosa para a administração financeira das nossas colonias e não a revoga?N'uma passividade lastimavel, S. Exa. entrega isso ao Supremo Conselho de Defesa Nacional.S. Exa. limita se a governar com as ideias d'esse Supremo Conselho.Sr. Presidente: hontem fui para mi nhã casa com o remorso de ter praticado uma injustiça.Omitti um facto do meu conhecimento, e que é da maior gloria para o antigo exercito ultramarino.Querendo justificar a organização militar ultramarina, fiz referencia ás circumstancias nada vantajosas em que se encontrava o exercito ultramarino, quando se fez essa organização.Desejo acrescentar - e não sou a isto impellido por qualquer solicitação - que por duas vezes tomei a iniciativa de propor a El-Rei a concessão da Torre e Espada a um official do exercito do ultramar.A primeira vez foi quando esse official, dispondo apenas de 70 soldados, suffocou uma revolta do gentio.A segunda vez foi quando, com 90 soldados, marchando debaixo de fogo, conseguiu chegar a tempo de levantar o cerco que tinha sido posto á fortaleza do Bailundo e obstar assim a que fossem trucidados centenares de individuos da nossa raça que ali estavam.Faltaria ao meu dever se deixasse de citar o nome d'esse official. E o Sr. Paes Brandão.Feita esta declaração espontanea, dou por terminadas as minhas considerações.Vozes: - Muito bem. (O Digno Par não reviu este extracto, nem as notas tachygraphicas).ORDEM DO DIAContinuação da discussão do projecto cê lei que regula a liberdade de imprensaO Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.Continua com a palavra o Digno Par Sr. Hintze Ribeiro.O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Sr. Presidente: 5z hontem referencia, no tocante a liberdade de imprensa, a principies communs a todos os povos e todos os tempos, principios absolutamente indestructiveis.Relanceei os olhos pela Inglaterra, pela Suissa, pela Franca, pela Belgica, pela Italia e pela Hespanha, e apontei o texto ou transumpto de todas as disposições substanciaes que em materia de imprensa ali existem.E conclui que, se effectivamente a legislação reguladora da imprensa varia de nação para nação consoante a Índole, os costumes, a raça, o temperamento, o modo de ser, a educação, o progresso e até as circumstancias occasionaes, em nenhuma d'essas nações se acham consignados preceitos como os que constam do projecto de lei que está em discussão.Hoje volto-me para o nosso paiz.A lição dos factos protesta cruel e implacavelmente contra o que se pretende conseguir com a apresentação d'este projecto.Tem havido no decorrer do debate allusões á nossa Constituição de 1822.Ouvindo o Digno Par, que hoje não está presente, Sr. Julio de Vilhena, invocar, com o fulgor da sua palavra, n'um discurso bello na forma, soberbo de colorido e ajustado no conceito, a Constituição de 1822, tive saudades dos velhos tempos universitarios em que juntos iniciavamos a nossa vida de trabalhos e aspirações.Sr. Presidente: a Constituição de 1822 foi de todas a mais liberal.Produziu-a uma reacção natural contra as ideias de oppressão; e, todavia, proclamando o principio da liberdade de imprensa, estabelecia-se parallelamente a repressão dos abusos; acabava-se com a censura e proclamava-se a emancipação do pensamento.Em materia politica, determina-se ahi plena liberdade; em materia de consciencia, a censura.Estabelece-se um tribunal especial, sendo os delictos commettidos ao jury.No artigo 189.° áquelle diploma admitte a resalva da appellação do julgamento com recurso para um tribunal especial.Na Constituição actual não ha tribunal especial nem jury obrigatorio.Á primeira provisão de imprensa de que tenho conhecimento depois de publicada a actual Carta Constitucional é a de 18 de agosto de 1826, que dispõe a censura previa, mais ou menos disfarçada.Tinha se publicado a Carta Constitucional de 1826; mas com este documento aconteceu o que já havia succedido com a Constituição de 1822.O Infante D. Miguel recebeu as instrucções dadas por El-Rei D. Pedro IV;

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