CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 42

EM 17 DE AGOSTO DE 1908

Presidencia do Exmo. Sr. Conselheiro Antonio de Azevedo Castello Branco

Secretarios — os Dignos Pares

Luiz de Mello Bandeira Coelho
Marquez de Sousa Holstein

SUMMARIO. — Leitura e approvação da acta. — Expediente — O Digno Par Sr. Teixeira de Sousa envia para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo Ministerio das Obras Publicas. — O Digno Par Sr. Mattozo Santos manda para a mesa o parecer das commissões de negocios externos e fazenda, sobre o projecto de lei que autoriza o Governo a conceder, mediante reciprocidade de concessões, o tratamento de nação mais favorecida, relativamente a profissões ou industrias, taxas de navegação e direitos de consumo. Foi a imprimir. — O Digno Par Sr. Sebastião Baracho refere-se á applicação do decreto ditatorial de 30 de agosto de 1907, e por ultimo allude á questão dos tabacos. Responde a S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda

Ordem do dia: Continuação da discussão do projecto relativo á lista civil. — Usa da palavra o Digno Par Sr. Francisco José de Medeiros e responde-lhe o Sr. Ministro da Justiça — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Pelas 2 horas e 30 minutos da tarde, o Sr. Presidente abriu a sessão.

Feita a chamada, verificou-se estarem presentes 21 Dignos Pares.

Lida a acta da sessão antecedente, foi approvada sem reclamação.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officios:

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, enviando documentos pedidos pelo Digno Par Sr. Sebastião Baracho.

Para a secretaria.

Do Ministerio das Obras Publicas, sobre pedido de documentos do Digno Par Sr. Conde de Castello de Paiva.

Para a secretaria.

O Sr. Teixeira de Sousa: — Mando para a mesa o requerimento seguinte:

«Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, sejam remettidos a esta Camara, e com a maxima urgencia, os seguintes documentos:

1.° Nota, por annos, desde 1890, das despesas com obras, installações diversas e mobiliario nos Paços Reaes e em outras propriedades usufruidas pela Coroa.

(Estes documentos foram já pedidos em requerimento anterior, que ainda não foi satisfeito).

2.° Nota das quantias que á Administração da Casa Real foram entregues, durante o ultimo reinado, com destino a obras nas mesmas propriedades, e copia dos despachos que autorizaram as entregas.

3.° Informação sobre se as quantias entregues figuram em qualquer credito do Thesouro sobre a Casa Real ou se foram reembolsadas, e como.

4.° Nota, por annos, das importancias que, durante o ultimo reinado, o Ministerio das Obras Publicas pagou de telegrammas internacionaes, expedidos da Casa Real, se o reembolso foi feito e como.

5.° Nota, por annos, das importancias que durante o ultimo reinado foram pagas por comboios em que viajassem quaesquer pessoas da Familia Real.

Camara dos Pares, em 16 de agosto de 1908. = Teixeira de Sousa».

Foi expedido.

O Sr. Mattozo Santos: — Mando para a mesa o parecer das commissões de negocios externos e fazenda, sobre o projecto de lei que tem por fim autorizar o Governo a conceder, mediante reciprocidade de concessões, o tratamento de nação mais favorecida, relativamente a profissões ou industrias, protecção de propriedade industrial, taxas de navegação e direitos de navegação e consumo.

A imprimir e a distribuir pelos Dignos Pares.

O Sr. Sebastião Baracho: — Quando na sessão do dia 12 do corrente pedi a palavra, que hoje me cabe, foi no muito exclusivo de protestar contra as heresias, bastante salgadas para o Thesouro, proferidas pelo Sr. Ministro da Fazenda, acêrca dos encargos derivantes da lista civil, aumentada pelo decreto dictatorial de 30 de agosto de 1907 em 160 contos de réis.

Concernentemente aos outros tres pontos que versei, não me propunha tratá-los de novo. O Pais deve estar sufficientemente edificado, e em condições de apreciar entre as meticulosidades legalistas, por mim preconizadas, e os actos de passa-culpas, senão de passa-delictos, encarecidos pelo Sr. Ministro da Fazenda, e por alguns dos seus antecessores.

Emquanto se não puder realizar uma syndicancia parlamentar ás secretarias de Estado, na qual os inquiridores disfrutem plenos poderes, está-me prudentemente aconselhada a limitação ás observações que succintamente explanei.

Como, porém, o Digno Par o Sr. Teixeira de Sousa entendeu dever fazer uma allusão ao debatido emprestimo de 361 contos de réis, com o Banco de Portugal, eu direi muito perfunctoriamente que me não admirei que S.. Exa. se encorporasse entre os adeptos das doutrinas expressadas pelo Sr. Conselheiro Espregueira. O contrario é que seria para surprehender.

Estando os dois rotativamente agre-