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CAMARA DOS DIGNOS PARES

Sessão em 20 de abril de 1864

PRESIDÊNCIA DO EX.MO SR. CONDE DE CASTRO

VICE PRESIDENTE

Secretários, os dignos pares

Conde de Peniche

Conde de Mello

Depois das duas horas da tarde, tendo se verificado a presença de 60 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Conde de Peniche): — Mencionou a seguinte correspondencia:

Um officio do ministerio da marinha, enviando para serem depositados no archivo da camara, cinco autographos dos decretos das côrtes geraes, n.°s 243, 244, 246, 247 e 249.

Tiveram o competente destino.

— Do ministerio da fazenda, remettendo as contas originaes dadas pelos respectivos escrivães da ementa e da arrecadação na fabrica do tabaco, designando as differentes quantidades e qualidades d'este genero saídas da mesma fabrica desde 1 de maio de 1834 até 31 de dezembro de 1861; ficando satisfeito assim o requerimento do digno par o sr. conde d'Avila.

- Do ministerio do reino, participando que Sua Magestade El Rei tem resolvido receber ámanhã, 21 do corrente, pela uma hora da tarde, a deputação d'esta camara que ha do apresentar ao mesmo augusto senhor decretos das côrtes geraes, para obterem a sua real sancção.

- Do director da academia polytechnica do Porto, enviando para se distribuírem pelos dignos pares, oitenta exemplares da representação que foi dirigida a Sua Magestade El Rei o Senhor D. Luiz I, em 16 de outubro de 1863, ácerca dos melhoramentos que se tornam indispensaveis para a mesma academia.

O sr. Presidente: — Antes de entrarmos na ordem do dia vae ler-se uma representação dos actuaes caixas geraes do contrato do tabaco.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: — Esta representação ha de ir ás tres commissões reunidas (apoiados).

O Sr. Conde d'Avila: — Pedi a palavra para, fazer essa mesma proposta que V. ex.ª acaba de submetter á camara; acrescentarei porém, que seja sem prejuizo da discussão do projecto que está dado para ordem do dia. Com esta clausula parece me que a camara poderá concordar em que esta representação Beja não só impressa no Diario de Lisboa, mas tambem no mesmo formato dos pareceres da camara, para ser distribuida pelos dignos pares e poder estar assim presente na discussão. D'esta maneira não ha inconveniente nessa impressão, porque no entretanto continua a discussão do projecto que está dado para ordem do dia (apoiados).

O sr. Presidente: — Parece-me que a camara concorda com esta idéa do digno par, o sr. conde d'Avila (apoiados). Portanto manda-se imprimir n'essa conformidade.

Tem a palavra o sr. Sebastião José de Carvalho.

O sr. S. J. de Carvalho: — Insistiu em que o governo mandasse a esta camara o processo de syndicancia a que mandou proceder em Villa Real. A demora que põe em faze-lo, reunida a certos rumores que vogam, dá margem a crer-se que se deseja mandar para ali um magistrado que a voz publica indigita como culpado das illegalidades que ali Be commetteram por occasião das eleições dos vereadores.

O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — Como resposta ao digno par posso dizer a s. ex.ª que o sr. presidente do conselho e ministro do reino, disse na outra camara, que ámanhã será remettido o processo da syndicancia para as duas casas do parlamento.

O sr. Conde de Thomar: — Mandou para a mesa uma representação dos moradores de algumas freguezias do concelho de Villa Verde, districto de Braga, pedindo á camara dos dignos pares que negue a em approvação ao projecto vindo da camara dos senhores deputados, que annexa seis freguezias do dito concelho ao da Barca, districto de Vianna.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa duas representações no mesmo sentido d'aquella que o digno par, o er; conde de Thomar, acaba de apresentar. Uma d'essas representações é da junta geral do districto de Braga, outra da camara municipal do concelho de Villa Verde, pedindo ambas que esta camara não approve o projecto de lei que veiu da outra casa do parlamento, e que tem por fim desannexar algumas freguezias do dito concelho de Villa Verde encorporando as no da Barca, do districto de Vianna.

Estimo ter sido escolhido pelos representantes dos povos de um districto, cuja administração me foi por algum tempo confiada, para fazer ouvir a sua voz n'esta casa, e tanto maia quanto eu partilho a opinião do digno par, o sr. conde de Thomar, que é muito inconveniente alterar assim a divisão territorial, sem systema e sem as necessarias informações.

O sr. Anselmo José Braamcamp, quando foi ministro do reino, nomeou commissões em todos os districtos para proporem as alterações a fazer na divisão territorial, alterações que hão de ser devidamente motivadas depois de ouvidas aa partes interessadas. Julgo portanto que, sem o governo estar habilitado com os trabalhos d'estas commissões, assim como com o das commissões comarcas creadas pelo actual sr. ministro da justiça com relação ás parochias, e que posto pareça serem estes ultimos trabalhos relativos fomente á divisão ecclesiastica, não podem elles deixar de ser tidos em attenção na divisão territorial, por isso que a parochia é a nossa verdadeira unidade administrativa; sem o governo, digo, estar habilitado com essas informações e que julgo ainda o não estará, parece me extemporâneo tratar d'este assumpto. Acabo pedindo a V. ex.ª que sejam remettidas estas representações á mesma commissão que haja de dar o seu parecer sobre o projecto que pedem não seja approvado.

O sr. Presidente: — Vão ser remettidas á commissão de administração publica.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO SOBRE A GENERALIDADE DO PARECES N.° 351 (VIDE DIARIO DE LISBOA N.° 85)

O sr. Xavier da Silva: — Pedia a V. ex.ª que consultasse a camara se dispensa a leitura d'este parecer na mesa, porque já está impresso no Diario de Lisboa (apoiados).

A camara conveiu.

O sr. Visconde de Soares Franco: — E para mandar para a mesa um parecer da commissão de marinha e ultramar.

A imprimir.

O sr. Presidente: — Está aberta a discussão na generalidade do parecer n.º 351. (Pausa).

O sr. Presidente: — Como nenhum dos dignos pares pede a palavra...

O sr. S. J. de Carvalho: — Peço a eu.

O sr. Conde d'Avila: — Também peço a palavra.

O sr. S. J. de Carvalho: — Não tinha tenção de tomar desde já parte n'esta discussão, porque não julga sufficientemente conhecido e estudado o assumpto sobre que ella vae recaír; mas vendo que pelo silencio que reinava o sr. presidente annunciára que ía pôr o parecer á votação, decidiu-se, a fallar. Esta hesitação de todos os oradores era maia uma prova de que a questão não estava estudada, e achou muito censuravel que, tratando se de um objecto que constituia a oitava parte da receita publica, a qual podia ficar mui gravemente affectada por um voto menos bem fundado; o governo viesse com uma questão distai, que não conhece, como o pro-