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66 DIARIO DA CAMARA

sobre a Mesa uma representação dos Pharmaceuticos dd Concelho de Baião, Districto Administrativo do Porto, que podem o mesmo que as de outros nesta Sessão dirigidas á Camara. - A Secção de Negocios Internos.

O SR. VISCONDE DE FOPNTE ARCADA: - Eu tenho igualmente a honra de apresentar uma representação da Camara Municipal de Aldegalega da Merciana, assignada por 70 dos seus principais habitantes, contra o exclusivo das aguas-ardentes.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - Ficará em cima da Mesa para ser apportunamente tomada em consideração.

O SR. CONDE DE SEMODÃES: - Tenho a honra de mandar para a Mesa uma representação da Lavoura do Douro, reunida em Assembléa geral dos representantes dos dezenove Concelhos que comprehendem o paiz das antigas demarcações da Companhia de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro: .peço que seja remettida á Commissão especial para a tomar a consideração.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A Commissão especial já deu o seu Parecer sobre o negocio que lhe foi commettido.

O SR. CONDE DE SEMODÃES: - Eu bem vejo que esta representação talvez agora seja intespetiva; ma scomo me foi remettida, e só a recebi no correio de hontem, por isso julguei dever, não obstante, apresentala.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - No entretanto ficará em cima da Mesa.

O SR. SECRETARIO CONDE DE LUMIARES: - Tenho que fazer á camara duas communicações; a primeira e que, não podenido o Sr. Presidente assistir á Sessão de hoje, encarregou-me de paiticipar-lhe que a Deputarão nomeada pata apresentar á Sancção de S. Magestade o Deputado nomeada para apresentar á Sancção de S. Magestade o Decreto das Côrtes sobre o emprestimo aos Lavradores de Riba-Tejo, foi hoje ao Paço, e cumpriua sua missão, sendo recebida pala Mesma Augusta Senhor com a custumada benignidade.

Em segundo logar, participo á Camara que o processo do Digno Par o Sr. Marquez de Niza, que se achava currendo pelos Membros desta Casa, acaba de ser visto pelo ultimo Digno Par, que para esse fim se achava inscripto, e existe agora na Secretaria.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A Camara fica inteirada de ambas as participações.

O SR BARRETO FERRAZ: - Em vista da declaração feita pelo Digno Par Secretario desta Camara, ácêrca do estado em que se acha o processo do Sr. Marquez de Niza, continuarei a exercer aas funcções de procuradoer neste negocio, pedindo a V. Exa. que, visto achar-se concluido o exame do mesmo processo, queira dar para a Ordem do dia da primeira Sessão a discussão do Parecer da Commissão relativo a este objecto.

Aproveito a occasião de estar em pé para mandar para a Mesa em Requerimento do Sr. Bispo Eleito de Aveiro, no qual pede que em consequencia da decisão tomada por esta Camara, elle seja admittida a tomar assento nella: pare-ce uque este Requerimento deverá enviar-se á Commissão de Podêres. - Acha-se concebido nestes termos.

Requerimento.

Dignos Pares do Reino. = O abaixo assignado, Bispo Eleito d'Aveiro, havendo sido elevado a esta alta Dignidade por virtude ao Decreto de 26 des Fevereiro de 1840, de que junta a copia inclusa, persuade-se estar naa circumstancias; de tomar assento nesta Camara, em Vista da disposição do Decreto de 30 de Abril de 1826, em observancia do qual, e igualmente da decisão tomada por esta Camara em Sessão de 4 do currente trez de Março; pretende o recurrente que a mesma camara se digne de determinar, que seja nella admittido, e tome assento como Membro da mesma. - Antonio, Bispo Eleito Aveiro.

O SR. SILVA CARVALHO: - Tenho que apresentar um outto Requerimento no mesmo sentido, do Srs Bispo Eleito de Beja, e peço que tambem se lhe dê o devido andamento: vou mandato para a Mesa. - Era assim concebido:

Requerimento.

Senhores. = O Bispo Eleito de Beja vendo na Sessão de quatro de Março, A Camara, dos Dignos Pares considerou Membros desta, Camara os Bispos Eleitos de Portugal na fórma do Decreto de trinta de Abril de 1826 vem mui respeitosamente apresentar o Decreto da sua nomeação e eleição para o Bispado de Beja, em consequencia pedir que a Camara o admitta a tomar assento no numero dos seus Membros. Lisboa 17 de Março de 1843. - Manoel, Bispo Eleito de Beja.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - O Sr, Barreto Ferraz tractou de dous objectos; o primeiro, que se desse para Ordem do dia da primeira Sessão o Parecer da Commissão relativo ao processo do Sr. Marquez; de Niza, o que eu já tinha tenção de propôr; e parece-me se a Camata convêm, que se deve fazer uma participação ao Digno Par prevenindo-o disto mesmo,(Apoisdos.) Por tanto, fica desde já dada para Ordem do dia de Segunda-feira (20) a discussão do Parecer que acabei de mencionar, e far-se-ha a participação ao Sr. Marquez de Niza.

O Sr. Trigueiros, como Relator da Secção de Legislação, leu e enviou para a Mesa o seguinte

Parecer (N.º 58.)

A Commissão de Legislação examinou attentamente a Proposta, que o Digno Par Giraldes apresentou a está Camara, com o titulo de = Bases para uma eleição de Deputados (*), e tendo maduramente reflectido sobre a doutrina Comprehendida naquella Proposta, vem hoje expor a esta Camara a sua opinião sobre este importante assumpto. A Commissão concorda inteiramente com a opinião do Digno Par da Proposta, sobre a urgente necessidade de Lei eleitoral, pois tambem reconhece quanto ella é essencial n'um systema representativo, que esse fundamento facilmente póde ser sophismado e illusorio: são estas verdades de simples intuição, que não carecem de grande densevolvimento. Mas, com quanto a Commissão nesta parte adopte as idéas do Digno Par, ao qual não menos tributa o merecido elogio pelo zêlo com que procura desinvolver os verdadeiros principios do governo representativo, não póde comtudo approvar muitas das bases da sua Proposta, por considerar que não estão d'accôrdo com algumas das disposições da Carta

(*) V. pag. 4, col. 2.ª