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nha será elevado ao numero de 24:000 homens, destes serão licenceados 6:000, os quaes serão chamados ás bandeiras, quando a necessidade publica o exigir. Eu desejaria, que o Exercito fosse tão numeroso quanto o comporia a nossa população, os nossos meios, e as nossas necessidades; e por isso confesso, que tendo attenção a todas estas circumstancias, me vejo embaraçado para votar esta Proposta de Lei, porque não sei quaes são os meios de que o Governo póde dispor para manter o Exercito; e porque quero que o haja, mas pago, (Apoiados), par a se poder exigir dos individuos que o compõem um serviço importantissimo, prestado com cega obediencia, e constante subordinação ás ordens emanadas da Authoridade competente. (Apoiados.) Em toda a parte da Europa, depois do estabelecimento da força militar permanente, se exige della um serviço improbo. A disciplina é severa para que o Exercito seja elemento de ordem, mas o meio de sustentar essa disciplina consiste no prompto pagamento do soldado, no cuidado incessante de o vestir, e sustentar bem. Quando a esta obrigação falte um Governo cessa o direito de requerer a obediencia dos corpos armados, e de os obrigar ao pesado serviço militar. Só o soldado portuguez conserva a sua subordinação, e faz o serviço que lhe incumbe faltando se-lhe ao cumprimento destas obrigações; mas é certo que nenhum outro que eu saiba tolera tanto, e manifesta tão admiravel resignação nos trabalhos e nas privações, como o nosso admiravel soldado. (Apoiados.)

Sr. Presidente, se se tivessem já examinado e discutido todos os pontos, que podem ter relação com este importante assumpto, estaria eu habilitado para votar o Projecto com conhecimento de causa; assim como o estaria, se eu soubesse que o Governo póde cortar por muitas despezas que se fazem com certos estabelecimentos, ou na totalidade, ou em parte da sua somma. Tambem me consideraria mais habilitado para isso se soubesse que o Governo estava em circumstancias de applicar para tão importante serviço algumas sommas, que não fizessem falta para outros objectos. Em tal caso eu procuraria elevar a muito mais, do que se pede o numero de praças do Exercito portuguez, tão forte como poderia ser, e deveria ser. Tambem cumpriria apresentar primeiro uma Lei de recenseamento (Apoiados); Lei esta urgentissima, porque não ha nenhum imposto mais desigual do que este do serviço militar. As excepções, as isenções são numerosissimas; e dellas vem certamente a repugnancia geral á vida militar na classe de soldado, e o muito que os actos de recrutamento concorrem para tornar odioso o Governo. Quando chegaremos a tempo de estabelecer que todo o Cidadão tem obrigação de prestar por um certo tempo, serviço á Patria no Exercito nacional? (Apoiados.) Este dever é santo, e santissimo o principio de igualdade no seu cumprimento. Desta sorte o tributo por igual se tornará suave; e os Cidadãos todos se habilitarão no manejo das armas, para defender a Patria em caso de serem por ella chamados a acudir-lhe. Nossos pais, que, em muitas cousas nos excederam, cuidaram de ter toda a Nação sempre armada para defender o solo da Patria; e consideraram isto uma obrigação inevitavel. Todos os nascidos nesta terra eram soldados.

Os tempos mudam; a tactica militar alterou-se; formaram se grandes Exercitos permanentes. O serviço militar passou a ser uma sciencia; os corpos armados deveram mover-se como maquinas; as vantagens da maior perfeição destes movimentos viram-se, tiveram-se por importantissimas. Longos estudos e applicações praticas constituiram uma sciencia, a sciencia militar, como o é a sciencia de curar as enfermidades humanas.

Mas voltando ao Projecto, parece-me que apresentado assim como vem, sem referencia a nenhum dos meios de sustentação, a nenhuns recursos tirados de algumas reformas, e diminuições de despeza, é impossivel vota-lo com a consciencia de que se acertará no voto. E separar este objecto de uma Lei de recrutamento é sobretudo, a meu parecer, absurdo. Em uma palavra, votar a força publica sem attender aos meios de a sustentar, e ao modo de a chamar ao serviço, quando o que está adoptado é conhecidamente defeituoso, parece-me grave erro.

Se eu soubesse que tinha meios de pagar a uma força de 30:000 homens effectivos, votava por ella de certo, porque havendo uma boa Lei de recrutamento, e um bom systema de organisação militar, o Paiz póde ter este Exercito. Sendo assim, dispensar-se-íam os Batalhões Nacionaes, que na verdade são uma violentissima imposição: embora se constituisse uma força auxiliar para ajudar o Exercito, quando assim fosse necessario; mas não como medida provisoria, e excepcional. Esta força, dê-se-lhe o nome que quizerem, deve ser creada em toda a parte, e organisada de modo que preste serviço, e não que perturbe a ordem.

Na falta pois de todos os esclarecimentos necessarios para se votar com a consciencia de que se vota com justiça, como emittir uma opinião, como discutir mesmo, se o Governo nada diz do que se carece saber? Eu perguntaria ao Sr. Ministro da Guerra — servem actualmente 18:000 homens no Exercito, ou ha mais? E porque ha mais? Acaso não póde descer-se do numero dos 20, ou 22:000? Se assim é, porque pedis só 18:000? Ha algum numero de praças licenceadas? Tem o Governo de dar baixas? É neste caso que numero de recrutas lhe será preciso? É sufficiente a Lei actual do recrutamento? Cumpre-se ella, ou recruta-se sem importar infringi-la? Contará o Governo com meios certos para pagar a este numero de toldados, ou aos 24:000, se houver necessidade de os ter todos em serviço? É verdade que dada uma circumstancia extraordinaria, hão de ir buscar-se os meios aonde os houver; e Deos nos livre de ser preciso recorrer a augmento de força.

Á vista do que deixo referido, não me considero habilitado para votar sobre este importante assumpto; talvez o fique depois das explicações do Sr. Ministro da Guerra. Devo comtudo dizer, que se 18:000 homens me parecem poucos para satisfazer ás necessidades do serviço, senão houver meios de pagar-lhes bem, parecer-me-hão demasiada força — e até força nociva, se se lhes não pagar; porque um Exercito descontente por faminto e roto não póde ser elemento de ordem; e mais tarde ou mais cedo será elle quem se torne formidavel ao Governo.

Já se vé pois, que antes de votar-se a força militar, deve saber-se que meios ha para sustenta-la. Só assim eu poderei saber qual o numero dessa força. E considerando a indispensavel, cumpre saber porque despezas temos de cortar para poder acudir com meios de pagar o Exercito. Sabe-se a que estado se acham reduzidos os funccionarios publicos, entre os quaes conto os que servem com as armas na mão; e não desejo que assim se continue. Abstenho-me de tocar mais neste assumpto na occasião presente.

Espero as explicações do Sr. Ministro da Guerra, para vêr se ellas me habilitam a votar.

O Sr. Ministro da Guerra — Sr. Presidente, levanto-me para fallar sobre o importantissimo objecto da força armada, e por isso é do meu dever satisfazer á exigencia do D. Par o Sr. C. de Linhares. S. Ex.ª quiz saber, se havia alguma organisação do Exercito, não só pelo que diz respeito á sua força, mas tambem pelo que pertence a todas as suas partes organicas. Eu posso dizer ao D. Par, que o Governo tem em vista publicar quanto antes um plano de organisação do Exercito, que abranja todos os ramos em geral, tanto em relação á tactica com referencia ao paiz, como á contabilidade do Exercito: elle está em mãos, e espero que dentro em pouco S. Ex.ª o verá.

Agora, pelo que respeita á fixação da força armada, o Governo desejaria, que o quadro dessa força toda fosse fixado no maior numero; mas teve em vista as circumstancias do Thesouro, e limitou-se a pedir a força de 24:000 homens, dos quaes 18:000 estejam em serviço, e 6:000 licenciados. O Governo tem feito todas as diligencias, para que o Exercito seja pago com regularidade, e tem para isso proposto alguns meios; e ainda ha pouco o Sr. Ministro da Fazenda propôz na outra Camara algumas medidas, para organisar as finanças, e estas medidas de certo reflectirão igualmente em beneficio do Exercito, e providencias taes em grande parte devem contribuir, para minorar o mal que se está agora sentindo de se não pagar com a regularidade necessaria. Por tanto, parece-me que logo que se levem a effeito estes meios, o que não está longe, o Exercito deverá ser pago regularmente.

Julgo igualmente, que um D. Par disse — que não havia uma Lei de recrutamento. (O Sr. Fonseca Magalhães — Não disse que não havia, disse — qual?...) Qual? É a que tem regulado: o Governo conhece, que ella é deficiente, e tem immensos abusos e privilegios, que não podem continuar; porém o D. Par não ignora, que na outra Camara ha um projecto confeccionado na Commissão de Guerra, durante a passada legislatura, o qual ainda se não levou a execução. O D. Par tambem não ignora, que o Governo, com quanto tenha o maior desejo de apresenta-lo, não o tem feito por embaraçado com objecto de alta transcendencia, como aquelle que ainda agora se está tractando na outra Camara: todavia não se segue que, por isso o Governo não reconheça essa necessidade, e tem ainda em vista apresenta lo durante a actual Sessão, no caso de o permittirem os trabalhos que estão entre mãos, e a duração das Côrtes dê logar a occuparem-se desse assumpto.

Parece-me que o D. Par exigiu os meios para que a força armada seja obediente. Eu tambem concordo com S. Ex.ª, e lisonjeo-me, que apesar da carencia de alguns desses meios, se não tem até agora dado caso, em que a disciplina e a ordem publica pela parte do Exercito não tenha sido conservada, e as Authoridades não tenham alcançado os auxilios que carecem, não obstante o atrazo de pagamentos ser como está. (Apoiados.) Não me parece, que seja necessario para a fixação da força, que o Governo pediu, que haja uma nova Lei de recrutamento: acho que ella não tem relação com isso, e poderá ser para a organisação da força, mas para a fixação que se pede, acho que não é necessaria uma nova Lei de recrutamento.

Sr. Presidente, é verdade que no Exercito ha muitos individuos a quem se deve dar baixa: talvez haja 6, 7, ou 8:000 homens nestas circumstancias, e é por isso mesmo que mais necessario se toma, que o Parlamento conceda as forças, que o Governo pede, e tambem por isso mesmo é necessario maior numero: não ha nenhuma Authoridade administrativa, que não peça um destacamento para uma ou outra povoação; e isto não póde ser, sem que haja a força armada compativel com a necessidade do serviço: em tal estado o Governo julgou, que com menos de 24:000 homens, dos quaes 18:000 estejam em serviço, não póde attender a esse fim.

Entendo que não é preciso dizer ao D. Par qual é o meio de fazer o recrutamento, por todas as razões, mas principalmente porque S. Ex.ª já foi Ministro do Reino: e parece-me que não preciso explicar a S. Ex.ª o que muito bem conhece. É claro que o methodo actual é muito moroso, e não preenche o fim; mas espero que logo que haja a nova Lei, que não está longe, se preencha essa necessidade. Parece-me ter respondido.

O Sr. Fonseca Magalhães — Sr. Presidente, torno a dizer que me não opponho ao Parecer da Commissão pelo gosto de oppôr-me. Disse que me não considerava habilitado a votar sobre elle. Fallei na Lei do recrutamento; e haverá quem não considere o recrutamento como ligado intimamente ao objecto que nos occupa? Todos sabemos que os cidadãos se prendem para o serviço do Exercito, isto é, que se não recruta segundo a Lei. (O Sr. V. de Fonte Arcada — É verdade. É feito o recrutamento á vontade.) Mas, para assim dizer, tem sido as recrutas apanhadas a laço. (O Sr. V. de Fonte Arcada — É verdade.) Sr. Presidente, uma Lei de recrutamento é uma Lei do maior interesse nacional. (O Sr. Ministro da Marinha — Peço a palavra), é uma Lei que entende com immenso numero de individuos, e uma das que requerem mais_serio exame e discussão, assim com o maior tino para ser executada. Consta-me, repito, que, geralmente fallando, o recrutamento se faz violentamente, não direi em que logares do Reino isso acontece; mas é certo que de alguns Concelhos sei eu, aonde este ramo de serviço Administrativo causa horrorosos vexames. Sendo assim, bem se vê que quanto melhor, e mais bem executada fôr a Lei do recrutamento, menor será o onus imposto ao povo, de fornecer o Exercito do numero de soldados que fôr votado.

Diz o Sr. Ministro da Guerra, respondendo ao D. Par, o Sr. C. de Linhares, que se trabalha em um plano de organisação do Exercito, ou está quasi prompto na Secretaria da Guerra; e conta que dentro em pouco tempo nos poderá ser apresentado. — Mas póde a Camara votar a força armada antes disso? (Uma voz — Pôde.) Ouço dizer — póde. Nada mais facil do que affirmar ou negar; em quanto a mim, parece-me que não póde. Pois antes de vêr-se qual é a organisação que se pretende dar á força publica, poderá votar-se o numero della, dependendo dessa organisação o modo de a tornar mais util, e mais suave o onus á população?

Estas observações me occorrem naturalmente, em vista do que o Governo expõe; porque o meu empenho consiste era que desta Casa não sáiam Leis sem pausada discussão, sem o exame reflectido de todas as circumstancias. É por isso que ás vezes parece que eu me occupo em suscitar difficuldades, em buscar motivos de opposição. Querer-se-ía que esta Camara não dissesse a tudo quanto se lhe apresenta senão fiat?

Á vista deste mappa, que reputo official, e exacto, porque nelle acho o nome do Sr. Ministro da Guerra, observo eu que a força total do Exercito é actualmente de 18:000 homens. (O Sr. C. de Lumiares — Estão todos contados.) Comprehende elle todas as praças de pret, Officiaes, e até Generaes? (Vozes — Todos.) Pois bem, ahi teremos pouco mais ou menos os 18:000 homens, que se pedem, e o que me parece insufficiente; porque com este numero não podemos ter medianamente guarnecidas as praças de guerra, e fortes mais importantes. Assim acontece que as ditas praças se desmantelam, perdendo o Estado nessa ruina, immensas sommas, como acontece a Elvas, ao forte de Lippe, e á mesma Praça de Abrantes, talvez a mais interessante do Reino. Praças sem guarnição são como casas sem morador: arruinam-se em pouco tempo.

Eis aqui a razão porque eu queria que o Governo propozesse uma boa organisação, que nos habilitasse com os meios precizos para podermos votar, não esta força, mas uma força maior, se fosse possivel. Diz-se: essa organisação ha de apresentar-se, e vós podeis votar a força que se pede antes de saber quaes são os meios que ha!... Ouço uma voz que diz: póde-se. Assim tudo se facilita, uma vez que não haja attenção aos meios nem ás conveniencias. Confessa-se que a organisação actual é defeituosa; affirma-se que o Governo a reprova, e quer adoptar outra: sendo assim, póde votar-se mais força com menos despeza, ou menos força com maior despeza: que havemos nós de fazer, não sabendo qual a organisação, e antes de a discutir? Nada. Se houvesse essa organisação, fundada nos principios da que se formou na Belgica, é claro que se poderia votar, uma força de 50:000 homens, talvez com tanta despeza como actualmente fazem 20:000. (Apoiados.) Se a isto se soltam vozes de approvação, porque não concordam comigo os senhores que isto apoiam?

A olhos fechados é possivel por algum tempo seguir o bom caminho; mas o certo é erra-lo, e precipitar-me. Votar ás cegas em negocio como este, poderá uma vez fazer bem, mas nunca o aconselharei a pessoa alguma. O Sr. Ministro da Guerra affirma que está quasi prompto o seu plano de organisação: ora que significa pedir antes de approvado esse plano, a fixação da força de terra em um certo numero? Não é possivel que alguem em taes circumstancias saiba o que vota. (O Sr. C. de Thomar — Vota praças de pret.) Que novidade? E não se sabe que, com tal organisação se poderá conceder muito mais gente, e a menos custo, do que com outra? Ainda agora citei a organisação belga. Os Srs. Ministros hão de certo ter conhecimento della; e acharão um Exercito numeroso, mantido com mui pequena despeza comparativamente. Sinto que Da Livraria das Côrtes não haja o plano desta organisação. Faltam-nos documentos importantes, que seria util possuir. (O Sr. V. de Fonte Arcada — Apoiado.) Não tenhamos pejo de imitar o bom dos paizes estranhos. (O Sr. C. de Linhares — Apoiado.) Eu não quero que sejamos servis imitadores do que fazem os outros, mas seria uma insensatez pretender não imitar nada. O estado a que me refiro, e cuja organisação militar me parece excellente, não se acha em tudo nas circumstancias em que nos vemos, relativamente ás Nações visinhas; porém dá-se uma certa similhança entre uma e outra Nação: e é nestes casos que convem estudar aquelle systema de defensa nacional, adoptado por um Governo de grande illustração. Em quanto a mim, quizera eu votar muito maior força de que a que se pede, que é inferior á que em todo o tempo se julgou necessaria para o serviço do Paiz, ainda quando tinhamos uma segunda linha de corpos formados em toda a extensão do territorio, e não como esses Batalhões Nacionaes de imperfeita organisação, e sem systema, que votámos ha pouco. Porém attentas as circumstancias, e a falta de todos os esclarecimentos, tanto

pelo que respeita aos meios de prover á manutenção do Exercito, como a tudo o mais que com elle tem relação, contentar-me-hei votando pelo menor numero de homens que seja possivel, para que senão diga que nego ao Governo os meios de ser Governo. E ainda assim, voto sem consciencia de o fazer com justiça, porque é sem conhecimento de causa; e depois das explicações do Sr. Ministro de Guerra ainda com maior incerteza do que d'antes.

O Sr. Ministro da Marinha — Sr. Presidente, actualmente honrado por Sua Magestade como membro do seu Governo, e acabando de ser Governador Civil de Lisboa, eu não posso deixar de me levantar para responder a uma parte do discurso, que acaba de fazer o D. Par, que me precedeu. De certo não poderei combater com tão illustre orador, mas sómente tractarei de me referir a alguns dos pontos, que S. Ex.ª tocou no seu discurso. Disse o digno orador, que sabe que temos uma lei de recrutamento, mas que mui raras vezes ella se executa, e que todos sabem com quanta impropriedade se vota uma lei de similhante natureza! É facil, Sr. Presidente, fazer recriminações, mas muito difficil é sustenta-las. Nas circumstancias especiaes, em que estou collocado, como já disse, tendo á pouco sido Governador Civil de Lisboa, e actualmente membro do Governo, eu desafio o D. Par, e todos que quizerem acceitar o mesmo desafio, a que apresentem um só exemplo, em que tractando-se de recrutamento se tenha faltado á lei.... Pela minha parte posso dizer, que durante o tempo que fui Governador Civil, nem um só recruta sentou praça, que não estivesse na conformidade da lei; isto é, ou era dos sorteados, ou era julgado vadio pelo Poder Judicial: nem um só ad libitum — arbitrariamente — sentou praça, sem estar comprehendido na lei: é necessario portanto, que quando se fazem estas accusações se apresentem os documentos, porque á vista destes é que as Camaras estão habilitadas para fazer essas accusações, e tornar responsaveis de Ministros, que consentem nestas irregularidades. Agora pelo que diz respeito, ao que o D. Par disse, que queria o Exercito pago em dia, e que não sabe se estamos habilitados com os meios precisos para lha pagar, eu direi (O Sr. Silva Carvalho — Peço a palavra), que é mesmo para o Governo ter esses meios, que é preciso o Exercito, porque sem haver Exercito regular, sem haver uma força publica sufficientemente numerosa, e bem organisada, o estado das cousas não póde ser tal, que assegure os regulares, e devidos pagamentos á Fazenda; é para isso, que o Governo apresentou este projecto de lei, o qual nunca pertendeu, como disse e D. Par, que elle passasse em julgado sem se fazerem reflexões, e sem ser discutido: pelo contrario, e a prova está, em que o Governo o sustentou já na outra Camara n'uma forte discussão, o está prompto ainda a remover nesta todas as duvidas, que se apresentarem.

O Governo reconhece, que 24:000 homens não são sufficientes para a defeza externa do Paiz, e que para esse fim um tal numero de homens é deficientissimo; entretanto, em attenção ás forças publicas, e ao estado de penuria das nossas finanças, é que elle pediu a força de 24:000 homens, dizendo ainda, que destes terá 6:000 licenciados, se porventura circumstancias extraordinarias não fizerem, que todos estejam debaixo d'armas. O Governo tambem nesta parte será economico, porque não deseja augmentar a cifra da despeza, antes deseja trazer a cifra da despeza á da receita; o Governo sabe quanto é diminuta a força regular, que existe, por isso já pediu authorisação para conservar os Batalhões Nacionaes como força auxiliar. O Governo tambem lamenta muito, não haver um numero de bayonetas sufficiente, para que as fortalezas estejam guarnecidas convenientemente; mas taes são as forças das circumstancias, que a isso conduzem o Governo, e com effeito existe de mais a mais um grande numero de praças de pret, que as ultimas occorrencias chamaram ás fileiras do Exercito, ás quaes é necessario dar baixa, e isso é um grande mal; pois que sendo grande o numero desses, ainda se lhes não deu a gratificação devida dos 20 réis por dia: por tanto, Sr. Presidente, sem que o Governo esteja habilitado com esta lei, não póde dar taes baixas, nem diminuir tal despeza, conseguintemente não é possivel adiar por mais tempo este importante negocio. O D. Par reconhece, que esta força é deficiente, e diminuta, mas quer vêr primeiro o orçamento: pois se o D. Par conhece, que é diminuta e pequena a força, que se pede, supponhamos que o orçamento vem de tal sorte formulado, que o estado das nossas finanças é apresentado debaixo de côres tão escuras, que ainda não comporta esta força, perguntarei — não parecerá então muita esta força, que se acha diminuta? Sr. Presidente, quando o orçamento se apresentar, estou persuadido que se não ha de achar deficiente a despeza, que pedimos para estes 18:000 homens em effectivo serviço; mas quando assim aconteça, estou tambem persuadido, de que o D. Par habilitará o Governo para elevar o Exercito a 48, ou 50:000 homens, ou aquillo que julgar conveniente para pôr, como disse desejar, a nossa organisação militar em harmonia com a da Belgica.

O Sr. C. de Linhares — O Projecto de Lei de cuja discussão nos occupamos, tem por fim determinar a força numerica, que deve haver debaixo das armas, tanto em tempos ordinarios, como extraordinarios. Mas, Sr. Presidente, eu concebo que por meio de uma organisação apropriada, e de certo dentro dos limites do orçamento calculado actualmente para o Exercito, esta força póde, e deve ser muito superior a esta, ficando a arbitrio o chamar debaixo das armas, quando houver circumstancias extraordinarias, aquella porção que então seja conveniente. Voto pois por este Projecto, ainda que esteja plenamente convencido, de que a força de 24:000 homens não é a força militar, que se exige para a