O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1102

SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

A seguinte sessão d'esta camara terá logar na segunda feira, 15 do corrente, sendo a ordem do dia a proposta do digno par conde de Thomar, para que a commissão de questura fique suspensa emquanto não forem approvados os respectivos regulamentos, continuando, em toda a sua plenitude, a commissão administrativa (artigo 92.° do regimento), assumindo igualmente a mesa todas as attribuições que lhe são conferidas pelo mesmo regimento; parecer n.° 145, relativo ao projecto de lei n.° 144, que permitte á serenissima casa de Bragança o levantar um emprestimo, até á quantia de 200:000$000 réis, para ser applicado a diversos melhoramentos de suas propriedades; e parecer n.° 146, respectivo a uma proposta do digno par Silva Cabral, para que seja nomeada uma commissão que, examinando detidamente a lei de 11 de abril de 1845, proponha um projecto de lei em que se estabeleçam categorias, dentro -das quaes se póde exercer a attribuição designada no artigo 74.°, § 1,°, da carta constitucional, e bem assim que fixe os termos precisos e requisitos indispensaveis para que na esphera do direito hereditario se marque e determine a capacidade successoria.

Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 12 de abril de 1867. = Diogo Augusto de Castro Constancio.