DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 405

Eu desejaria que o sr. ministro das obras publicas, o mesmo o sr. presidente do conselho, me dissessem que é feito d’aquelle celebre artigo 4.° do regulamento da contabilidade de 1870, que s. exa. tantas vezes invocavam durante a administração do governo transacto?

Entendem s. exa. que aquelle artigo é letra morta, e se deve riscar do regulamento da contibilidade pelo facto de s. exa. serem ministros?

Ao sr. presidente do conselho, que representa a politica do governo e que na questão de fazenda, que é hoje a questão vital, deve ter opiniões accentuadas e idéas fixas, perguntarei eu se por este caminho que se está seguindo, de propor ao parlamento despezas avultadas, de as fazer votar sem receita correspondente, é possivel de alguma fórma satisfazer ao plano financeiro do seu collega da fazenda, e obter o equilibrio orçamental?

Parece-me que não; e s. exa., não pedindo a palavra, confirma a justeza das minhas apreciações.

Em conclusão, mando para a mesa a minha proposta de adiamento que é mais uma homenagem que eu presto á maioria desta camara, desde que elle tem por fim obrigar o governo a ter para com os seus amigos toda a consideração que merecem, fornecendo lhes os documentos e esclarecimentos para que possam ser estudados, examinando e discutindo o projecto com verdadeiro conhecimento do assumpto.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): — Pedi a palavra, sr. presidente, para fazer algumas considerações áquellas que acabam de ser feitas pelo digno par o sr. Vaz Preto.

Diz s. exa., que a verba de 100:000$000 réis não póde comprehender despezas com a penitenciaria, e funda-se em que a penitenciaria tem um orçamento, ou uma verba lua.

Sr. presidente, o digno par não tem completamente rasão; porque effectivamente a penitenciaria tem um orçamento seu, mas eu achei-o esgotado, e entendi que não devia parar com os trabalhos.

Diz tambem s. exa., que a verba para as obras a que o projecto se refere está esgotada pelos muitos subsidios dados a igrejas, e em consequencia de despezas feitas com as eleições.

Isto não é exacto, porque se deram subsidios mesmo para igrejas de localidades onde não houve candidatos ministeriaes.

E para demonstrar que os subsidies que se deram não foi por motivos eleitoraes, basta dizer que até hoje só se despenderam nesses subsidies 12:000$000 réis; e eu posso provar á camara, que a despeza feita pelo actual ministerio com igrejas é de menos encargo do que a mesma despeza feita pelo ministerio anterior nos ultimos annos.

Mas diz ainda o sr. Vaz Preto «uma -vez que se sáe dos limites da legalidade, por pouco que seja, ou seja porque motivo for, a infracção da lei existe».

Parece-me que o digno par está indicando que não disse isto; se assim é, não tenho que responder a s. exa. sobre esse ponto.

Mas o que eu quero é mostrar á camara que tenho por ella e pela prerogativa parlamentar uma alta consideração; e quero mostrar, que tenho sempre sustentado os mesmos principios e procurado viver dentro dos limites da legalidade. (Apoiados.)

É uma cousa muito diversa de estar a dar contas. As contas virão a seu tempo; não se podem dar senão posteriormente aos actos, e por consequencia não é d’isso que tratâmos agora.

O que se pede n’este projecto é uma auctorisacão para habilitar o governo com os meios necessarios para poder viver.

Mostrei pela analyse comparativa que este ministerio não despendeu mais, nem tanto do que despenderam n’esta parte as administrações anteriores,

Portanto, vê se que temos andado com a prudencia necessaria.

Voltando, porém, ás concessões de subsidios ás igrejas, eis a nota dos que temos concedido.

(Leu.)

Como a camara vê, concederam-se varios subsidios posteriormente aos actos eleitoraes, e outros foram concedidos por estarem já auctorisados pelos meus antecessores, não tendo eu feito outra cousa senão honrar, como era do meu dever, o que havia sido por elles tratado.

Os ministros que me precederam na gerencia da pasta das obras publicas tinham auctorisado certas despezas com as igrejas, e eu para honra da entidade do governo, mantive essas auctorisações, porquanto os interessados contavam com as verbas provenientes d’ellas, para continuar obras começadas por virtude de actos identicos.

A verdade é que os subsidios concedidos pelo meu ministerio, para reparo e concertos de igrejas, importam n’uma verba relativamente diminuta ao que se despendeu com o mesmo fim nos annos precedentes, principalmente n’estes ultimos.

Esses subsidios não tiveram nenhum motivo politico; foram concedidos a igrejas de circulos onde se não propunham candidatos opposicionistas, e isto mostra que não presidiu á sua concessão nenhum intuito eleitoral.

Posso indicar quaes foram essas igrejas, e assim se verá a exactidão do que assevero. Foram as seguintes.

(Leu.)

Em nenhum dos circulos a que pertencem estas igrejas houve candidaturas opposicionistas.

Direi mais, as quantias concedidas para aquelle fim foram extremamente exiguas, e de certo não poderiam, pela quasi insignificancia d’ellas influir no resultado de uma eleição.

Demais muitas d’ellas não podiam deixar de ser concedidas, a não se querer inutilisar obras já começadas, e que não podiam ficar incompletas, sob pena de se perder todas as despezas já feitas com ellas.

Posso apontar como exemplo as obras das igrejas do Coração de Jesus, Santos o Velho, e as Mercês, que soffreriam grave prejuizo se essas obras ficassem interrompidas.

Assim, pois, já a camara vê que o procedimento do governo foi prudente, que procurou conter-se dentro da verba destinada para taes obras, e que não teve intuitos eleitoraes concedendo os pequenos subsidios a que já me referi, os quaes, como disse, não excederam a verba de 12:000$000 réis.

Sr. presidente, repito, as pequenas quantias concedidas para obras de igrejas não podiam ter influencia nas eleições.

São as grandes obras de utilidade geral, sobretudo a construcção de estradas, que podem ter essa influencia.

O governo tambem nesta parte têem andado prudentemente, e tanto que não peço auctorisacão para despender com estradas.

As despezas feitas pelos meus antecessores, em relação a subsidios para estradas districtaes e municipaes, foram superiores á dotação fixada no orçamento para esse fim.

Foram superiores aos subsidios que eu tenho podido dar, e se as despezas não têem sido excedidas, a rasão é por que, tendo eu no orçamento designadas as verbas especiaes que devo applicar para estas, obras, não posso excedel-as. Mas se, porventura, tivesse querido fazel-o para influir no animo dos eleitores então poderia tel-o feito; e creio que para isso, para influir no animo dos eleitores, seria melhor dar subsidios para estradas, e eu não fiz estrada alguma, porque a verba tambem estava esgotada. Não tenho a menor duvida em prestar as contas d’isso.

Procurei restringir., quanto possivel, todas as despeza?, e quando se diz que desejei, influir na opinião publica fazendo obras nas igrejas, tenho que mostrar quaes foram os