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N.º 43

SESSÃO DE 24 D4E ABRIL DE 1901

Presidencia do Exmo. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios — os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Expediente. — O Digno Par Sebastião Baracho manda para a mesa dois pareceres, um relativo á proposição de lei que trata da contribuição sumptuaria e outro referente á proposição de lei que ordena a cunhagem de moeda de cobre para os Açores. Foram a imprimir. — O Digno Par Frederico Arouca participa que o Digno Par Moraes Carvalho não comparece á sessão de hoje por motivo de doença.

Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 12, sobre a proposição de lei que modifica a liquidação e cobrança dos impostos directos. Usa da palavra em defesa do projecto o Sr. Ministro da Fazenda. — O Digno Par Elvino de Brito manifesta-se contrario ao projecto, e conclue mandando para a mesa uma proposta. É admittida e fica em discussão juntamente com o projecto. Replica ao Digno Par o Sr. Ministro da Fazenda. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Assistiram á sessão o Sr. Presidente do Conselho, e os Srs. Ministros da Fazenda, Justiça e Negocios Estrangeiros).

Pelas duas horas e tres quartos da tarde, verificando-se a presença de 27 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Officio da Legação de Portugal nos Paises Baixos, enviando a lista dos membros do Tribunal Permanente de Arbitragem.

Para o archivo.

Officio do Sr. Presidente da Sociedade de Geographia de Lisboa, convidando o Exa. mo Presidente d'esta Camara, bem como alguns Dignos Pares, a comparecerem na homenagem á Nação Brasileira representada em Lisboa pelo couraçado Marechal Floriano, homenagem que consiste numa festa promovida por aquella Sociedade na noite de sexta feira, 26 do corrente.

Para a secretaria.

Officio do Sr. Alfredo Ansur, remettendo 100 exemplares do folheto O Pastor de Odemira, a fim de serem distribuidos pelos Dignos Pares.

Mandaram-se distribuir.

O Sr. Sebastião Baracho: — Por parte da commissão de fazenda. mando para a mesa dois pareceres, um sobre a proposição de lei que trata da contribuição sumptuaria e outro relativo á proposição de lei respectiva á cunhagem de moeda de cobre para os Açores.

Peço a V. Exa. que lhes dê o devido destino,

Foram a imprimir.

O Sr. Frederico Arouca: — Participo a V. Exa. que Digno Par o Sr. Moraes de Carvalho não comparece á sessão de hoje por motivo de doença.

OKDEM DO DIA

Continuação da discussão tanto Ba generalidade como na especialidade do parecer n.° 12, sobre a proposição de lei n.° 18, que modifica a liquidação e cobrança dos impostos directos.

O Sr. Ministro da Fazenda (Mattozo Santos): — Sente não ver presente o Digno Par José Luciano de Castro, a quem tem de referir-se nas considerações que vae apresentar.

Entra na sala o Digno Par José Luciano de Castro.

O Orador: — Estava deplorando a ausencia do Digno Par, como testemunho do respeito que a S. Exa. dedica. Tendo de replicar a observações por S. Exa. apresentadas, custava-lhe que o Digno Par não estivesse presente.

Lastima que não pudesse hontem mesmo responder a S. Exa., para que não se diga que o tempo decorrido desde então até o momento presente, lhe proporcionou a elle, orador, o estudo detido d'essa replica.

Sem nenhum estudo, poderia ter então dito ao Digno Par que S. Exa., na apreciação do projecto, não o havia encarado devidamente.

Sem a minima intenção de desrespeito para com os dois illustres oradores que falaram sobre o assumpto na sessão anterior, os Dignos Pares José Luciano de Castro e Eduardo José Coelho, dirá que a impressão que S. Exas. lhe deixaram foi a de não terem lido o projecto.

Disse o Digno Par José Luciano de Castro que a questão grave, a questão melindrosa, isto é, a questão financeira, não se resolve com projectos insignificantes, como o que está na tela do debate.

Alludiu S. Exa. a noticias de jornaes, e accrescentou que elles escreviam, acêrca das condições do nosso credito tristes e dolorosas verdades.

Lastima que o Digno Par, com as responsabilidades de chefe de um partido politico, viesse referir-se a esses boatos pessimistas.

Será verdade que o nosso credito está affectado; mas é inexacto o que acêrca d'elle escrevem os nossos detractores.

Tem difficuldades a questão financeira; mas a situação em que ella se encontra, vem de longa data.

Se o partido progressista, em tres annos de gerencia, não logrou resolvê-la, como pode ser accusado de a não ter ainda resolvido quem apenas ha seis meses assumiu a gerencia da pasta da Fazenda?

Quanto á pergunta do Digno Par, referente á questão dos credores externos, repetirá as declarações que o Governo apresentou na outra casa do Parlamento.

O Governo mantem o regimen estabelecido na lei de 20 de maio de 1893; mas não se recusa a entrar em quaesquer negociações que conduzam a uma situação mais definitiva.