ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

possa aqui haver razão para S. Exa. se indignar, porque não fiz censura nem quiz dizer que o desapparecimento do fundo do caminho de ferro de Malange fosse consequencia da má administração de S. Exa.

Houve somente má interpretação por S. Exa. dada ao que eu dizia, o que se explica, porque, tratando-se de factos concretos e precisos, n'uma exposição que d'elles fiz em 18 ou 20 minutos, S. Exa. me interrompeu seis ou sete vezes.

Pelo que diz respeito ao fundo do caminho de ferro de Malange tinha até trazido a exposição feita pela Inspecção de Fazenda, para me auxiliar na discussão.

Mostra-se assim qual a attitude que o Digno Par Sr. Teixeira de Sousa manteve quando Ministro, ao ter conhecimento de que o fundo do caminho de ferro de Malange tinha tido uma applicação differente d'aquella que a lei lhe estipulara.

Fica assim exposta, de maneira a mais clara e positiva, qual a serie de factos que se deram com relação ao fundo do caminho de ferro de Malange.

Passou depois o Digno Par a fazer apreciações diversas sobre algumas das medidas adoptadas durante a sua curta administração, e, pelo que toca á organização militar no ultramar, S. Exa. novamente se admirou de que em 10 mezes de Governo, não tivesse ainda feito cousa alguma, acêrca de tal organização; e S. Exa. accusa-me de falta de ideias, por ter de esperar pelo parecer do Supremo Conselho de Defesa Nacional.

Se, porventura, para remodelar tal organização se tivesse em vista o conhecimento, apenas, de uma das provincias, não teria ido mais longe, visto que, em harmonia com os estudos a que procedi directamente, e com a experiencia que tive quando como governador de Lourenço Marques, juntamente com o actual chefe do estado maior de Moçambique, elaborei um projecto de organização militar da provinda, reunindo assim elementos sufficientes para assentar numa boa organização militar da provincia de Moçambique, remediando quanto possivel as deficiencias que existem.

Mas isso referia-se, unicamente, á provincia de Moçambique, cuja estructura intima conheço.

Não quiz porem applicar ao ultramar o que julgo ser necessario nessa provincia sem ouvir sobre este ponto a opinião de officiaes que tivessem conhecimento directo do que havia noutras provincias e dos pontos fundamentaes ou especiaes a que deve obedecer a organização militar d'essa colonias.

Havia, é certo, uma commissão de officiaes que fora nomeada anteriormente á minha entrada para o Ministerio para o estudo da reorganização militar do ultramar.

Como, porem, foi criado o Supremo Conselho de Defesa Nacional, antes d'essa commissão ter apresentado os seus trabalhos, por esse motivo foi dissolvida, para opportunamente apresentar ao conselho o seu modo de ver e submetter depois ao Parlamento a reforma da organização militar ultramarina.

O Digno Par Teixeira de Sousa no decorrer das suas observações fez referencias á organização dos serviços do porto de Lourenço Marques sobre diversos inconvenientes que S. Exa. via na chamada descentralização administrativa.

É evidente que não é esta a occasião opportuna para entrar nunca apreciação larga do que seja a descentralização administrativa, conforme a comprehendo, e quaes sejam as consequencias que d'ella derivam.

Tudo isso levaria muito longe na minha exposição, por ser um assumpto muito vasto, sendo incompativel com a estreiteza do tempo destinado á discussão antes da ordem do dia.

Ainda sobre a organização do porto de Lourenço Marques poderia repetir o que já aqui referi. Essa organização não saiu, por assim dizer, de um jacto do meu cerebro. Foi moldada nos trabalhos da commissão de melhoramentos do porto, instituida por um dos homens publicos que mais serviços prestaram á colonia de Moçambique, o finado estadista Sr. Antonio Ennes.

As modificações introduzidas n'essa organização consistiram quasi exclusivamente em concentrar n'uma unica administração os serviços do porto e os do caminho de ferro, que até então tinham direcções completamente differentes, visto que isso atrasava o expediente de qualquer das duas direcções, obrigando á duplicação de pessoal e, portanto, a maiores despesas.

As modificações n'este regimen que tive a honra de apresentar, quando governador do districto de Lourenço Marques, foram tambem determinadas pelo conhecimento directo que tive na visita que realizei aos portos de Africa do Sul. Pude ver como ali funccionavam as diversas administrações, e até que ponto influe a gerencia directa do Estado sobre a organização dos serviços dos differentes portos.

Fiz a visita de estudo, e devo fazer a declaração previa de que realizei essa visita á minha custa, no unico proposito de melhor servir o meu paiz, na melhor disposição de lhe ser util, embora não pensasse que teria um dia a meu cargo a administração superior do ultramar.

Foi assim, baseado n'este estudo,

que, se não era feito com grande capacidade, e; a determinado por uma grande vontade de acertar, que eu pude discutir o assumpto mais de perto com funccionarios da minha confiança e de reconhecida competencia.

O Digno Par fez tambem apreciações sobre a questão dos terrenos de Lourenço Marques.

Ainda n'este ponto a argumentação de S. Exa. é de facil resposta, e procurarei dal-a em muito poucas palavras, porque a exposição do que tem havido acêrca da reivindicação dos terrenos em Lourenço Marques levar-me-hia muito longe.

O assumpto está largamente exposto n'um relatorio de que S. Exa. tem conhecimento, e que faz parte dos documentos do Ministerio da Marinha, relatorio que eu elaborei quando governador d'aquelle districto, em virtude de umas perguntas feitas pelo Governo de Sua Majestade, e que dizia o seguinte:

(Leu).

Tal era a situação em que se encontrava Lourenço Marques com respeito á applicação do regimen de reivindicação dos terrenos concedidos pelo Estado.

Era preciso antes de tudo estabelecer a confiança e a normalidade no regimen de propriedade e estabelecei a de uma maneira pratica para justificação das reivindicações.

Era necessario fazer que todos tivessem titulos de propriedade do que possuiam, e pudessem então entrar n'um novo regimen e estabelecer a forma de pôr em pratica este regimen.

Isto foi o que se fez e até hoje não consta se tenham levantado discussões acêrca d'essa disposição legal.

Procurei resolver este caso com o maior cuidado, a fim de, com a solução d'este problema, tornar a administração portugueza, e Efectivam ente, digna de elogio.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ernesto Hintze Ribeiro: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

"Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja enviada com urgencia copia do parecer da commissão que apreciou as provas documentaes apresentadas pelos candidatos a engenheiros ajudantes, no concurso aberto em 10 de julho de 1905.

Sala das sessões, em 15 de marco de 1907. = O Par do Reino, Hintze Ribeiro.

O Sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, sejam enviados com a maior urgencia a esta Camara: