1197

Foi approvado o parecer.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Costa Lobo para um requerimento.

O sr. Costa Lobo: — Depois de varias considerações mandou para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que seja consultada a camara se permitte que qualquer dos seus membros possa assistir ás sessões celebradas pela commissão encarregada de dar o seu parecer sobre o imposto do consumo, e tomar parte na discussão. = 0 par do reino, Gosta Lobo.»

O sr. Visconde de Chancelleiros: — O requerimento do digno par é uma proposta que deve ficar para segunda leitura, e parece-me que não póde ser votada já. Eu não posso considerar esta proposta como um requerimento, porque podem os dignos pares apresentar qualquer proposta importante com o titulo de requerimento, para ser logo votada pela camara; e por isso entendo que esta moção de ordem deve passar pelos tramites marcados pelo nosso regimento para as outras propostas.

O sr. Costa Lobo: — Sustentou a materia do seu requerimento.

O sr. Silva Cabral: — Sr. presidente, quanto á classificação do objecto do requerimento do digno par, direi que ou se chame requerimento, ou proposta, ou moção, ou indicação, é a mesma cousa, porque o regimento no artigo 37.° é muito explicito em considerar synonymos para o effeito todos estes termos (apoiados).

Por consequencia desde o momento em que se manda uma proposta para a mesa, dê-se-lhe o nome que quizer, tem de seguir os mesmos tramites, não podendo nem devendo confundir-se com a especie de outros requerimentos a que o regimento allude, ou tendentes a restabelecer a ordem da discussão ou para julgar-se discutida a materia (apoiados).

Parece-me, sr. presidente, que a camara não deve pôr duvida prendendo-se n'este caso com a formula, e penso que este negocio deve ser decidido desde já; e a commissão de fazenda, por meu orgão, como presidente da mesma, pela sua parte declara francamente que esta prompta a admittir as luzes e esclarecimentos de todas as pessoas que lh'os queiram fornecer sobre o objecto de que se trata, porque o seu desejo é acertar no interesse publico (apoiados), para o que de certo concorrerá a mais ampla liberdade na discussão (apoiados).

Se a commissão já estava auctorisada pelo regimento para convidar, quando o julgasse conveniente, não só os dignos pares membros da camara, mas mesmo pessoas estranhas, com a differença que n'esta segunda hypothese deveria pedir auctorisação á camara; porque teria ella repugnancia em admittir a idéa ou requerimento proposto, quando se mostra tão ardente desejo de elucidar o assumpto? (Apoiados.)

A commissão terá pois o cuidado de designar o dia e & hora da sua sessão, para que os dignos pares que assim o quizerem possam assistir á discussão do objecto de que se trata, porque ella terá muito gosto em os receber, e de os ver -inundar com as suas prestantes luzes a esterilidade de nossos conhecimentos.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Conde de Thomar (sobre a ordem): — Eu sinto realmente que depois de ter retirado a minha proposta, que estava dada para discussão na 1.ª parte da ordem do dia, e tendo ainda annuido a que se discutissem dois projectos dados em seguida para a mesma ordem do dia, sem embargo de que se podesse questionar que preferia a esses o parecer sobre o novo regimento, visto que no fim da sessão ultima se tinha rejeitado o adiamento proposto a esse negocio; sinto, digo, que depois de tudo isto assim passado, V. ex.ª admittisse ainda para assumpto de discussão uma nova proposta, que demais não tem que sustentar desde que um dos membros da commissão respectiva declara, que esta não terá duvida em ouvir todas as pessoas que queiram apresentar-se-lhe para dar quaesquer esclarecimentos.

Mas, sr. presidente, é preciso considerar que a urgencia da discussão do projecto de novo regimento é tal, que a camara não póde deixar de convir em que é necessario que quanto antes nos occupemos d'este negocio, cujo andamento até hoje tem sido tão singular, que depois de achar impedimentos a que passasse de uma maneira inconveniente a todos quantos respeitos se podessem considerar, tem já dado em resultado accusações á camara pela imprensa, e com particularidade a alguns dos seus membros, envolvendo n'isto o proprio ministerio.

Querem os dignos pares ver o que se lê n'um periodico d'esta capital? Leio por ser um pequeno artigo.

(O orador procura o artigo no jornal respectivo, e não lhe foi facil encontrar.)

Para não demorar direi que se nos lança a nota de reaccionarios.

(O orador procura de novo, e abandona o jornal por não achar ainda de prompto aquillo que quer ter.)

O artigo é realmente tão pequeno que custa a ver-se (riso), mas a expressão parece-me que é de fanáticos ou cousa similhante, que importa o mesmo! Quer dizer, n'uma palavra, que são reaccionarios todos os membros da camara que na ultima sessão votaram para que não continuassem os adiamentos da discussão do projecto de novo regimento, que só antes havia toda a pressa de que fosse discutido em sessão secreta (apoiados).

Ainda mais, sr. presidente, apresenta-se como prova de que são reaccionarios os que assim votaram no ultimo dia da sessão, que o projecto de novo regimento só tem o defeito de affectar os interesses de um empregado reaccionario, e os membros da camara que pugnaram pela discussão do negocio é porque querem sustentar a reacção (riso).

diz-se que quem queria a continuação do adiamento é porque sustentava ou principios de economia que estão no projecto! O projecto é muito bom, consigna bellos principios de administração da casa, de economia, n'uma palavra, de tudo; mas entretanto quer se embaraçar que possa convenientemente ser discutido, e aquelles que querem a discussão aberta francamente são reaccionarios! Que contradicção (apoiados). Demonstre-se que no projecto estão consignados os verdadeiros principios de justiça e economia, que n'esse caso abraçaremos o projecto; mas é que o contrario é exactamente aquillo que se dá, e aquillo que a discussão póde provar é que se apparenta uma economia completamente illusoria (apoiados), descobrindo-se depois fins que nenhuma relação podem ter com o interesse publico, quando por outro lado, se compromette o serviço publico (apoiados). E não se escandahsem os membros da commissão que assignaram o parecer, pois que lhes não faço a menor allusão; seguramente não creio que assignassem de má fé, mas por isso mesmo é necessario e mesmo indispensavel que se entre com toda a franqueza na discussão d'este negocio.

(O orador recebe da mão de outro digno par o jornal, apontando-lhe o artigo que s. ex.ª tinha querido ter.)

Aqui esta como se informa o publico d'aquillo que se passa.

(Leu o artigo, fazendo certos reparos nos pontos que s. ex* assim achava a proposito.)

Votação partidaria, vendo-se levantados contra o novo adiamento muitos dignos pares de todos os lados, de differentes communhões, e que votam ou com a maioria ou com a minoria quande se trata propriamente das questões politicas (muitos apoiados). E escreve-se assim para o bom senso do publico. Como se não se visse desde logo, por todas as rasões, que a votação que houve foi conforme a consciencia de cada um (muitos e repetidos apoiados).

Diz-se mais isto (leu o orador ainda parte do mesmo artigo). Isto hoje n'uma camara onde não existem já talvez mais de seis dignos pares que recebessem nomeação da corôa por proposta minha. E na realidade muito insolito e extraordinario um insulto destes á camara!

O sr. Visconde de Chancelleiros: — A camara não.

O Orador: — Pois nós não sabemos o que significa este jornal e d'onde lhe vem estas inspirações? (Continuou ainda na leitura do mesmo artigo.) O governo que lh'o agradeça (riso prolongado). O que é verdade, sr. presidente, é que o governo não se intromette n'esta questão por fórma alguma. (Apoiados. — Vozes: — E verdade, é verdade.) O governo tem sido, é e seguramente ha de continuar a ser, estranho a esta questão (novos e repetidos apoiados). Visto que se trata do regimento interno da camara dos pares, póde algum dos ministros, que seja membro d'esta camara, querer tomar parte na discussão, mas não é senão na qualidade de par do reino (apoiados). Nunca tomando parte na questão como membro do gabinete (apoiados da camara e dos logares dos srs. ministros). E quem é que podia querer fazer d'isto questão politica? Nós todos, os que não aceitâmos o novo projecto que se apresentou para substituir a antiga lei da casa, com a qual ainda ninguem se deu mal, nem a camara nem o governo; nós o que queremos é que se não esteja illudindo a opinião publica, figurando que de tal projecto resultava vantagem para a causa publica, ou para a camara, quando tudo acontece bem ao contrario, como já todos têem tido sobeja occasião de assim o reconhecer; convindo a camara geralmente em que não é possivel que se julgue por qualquer fórma rasoavel admittir este trabalho (apoiados).

De maneira que realmente quem inspirou estas phrases ao jornal, para se fazer um ataque directo aos membros da camara que não querem mais adiamentos d'este negocio, mas que elle se resolva e decida com clareza e brevidade, de certo não andou bem.

Isto foi um incidente, sobre o qual entendi que não podia deixar de dar uma explicação; assim como entendo que não é possivel deixar de discutir o projecto de reforma do regimento, admittindo-se agora discussão sobre a proposta que foi mandada para a mesa, principalmente depois que um digno par, que é presidente da commissão de fazenda, declarou que não havia duvida nenhuma em receber no seio d'aquella commissão todos os membros d'esta casa, que tivessem o desejo de esclarecer o assumpto a que a proposta se refere.

Portanto, para se poder entrar na discussão d'esta proposta, ou de qualquer outra, é preciso que V. ex.ª consulte a camara, para saber se ella quer que seja alterada a ordem do dia.

O sr. Silva Cabral: — Sr. presidente, prézo-me de ser rigorosamente adstricto ás formulas do regimento, e por isso não desejo que haja qualquer desvio. Effectivamente a proposta estava em discussão, e foi admittida pelo assentimento quasi unanime da camara, apesar de não se ter cumprido a formalidade de admissão á discussão. Vê se portanto que a camara entendeu que a proposta do digno par, o sr. Costa Lobo, era admissivel; mas, se apesar d'isto, póde haver algum escrupulo (que creio não haverá), consulte-se a camara se admitte a proposta á discussão.

O sr. Presidente: — O que cumpria fazer-se era ter o parecer que esta dado para ordem dia, porque a proposta não precisava de votação, uma vez que toda a camara concordou com ella; agora vou mandar ter o projecto de regimento interno da camara.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Concordo plenamente com V. ex.ª, e o que peço é que se pergunte ao illustre presidente da commissão de fazenda qual o dia em que ella deve reunir, para que a camara fique inteirada, e possam comparecer os nossos honrados collegas que tiverem desejos de prestarem á commissão o auxilio das suas luzes.

Creio que não haverá inconveniente em que seja ámanhã... (O sr. Silva Cabral: — Ámanhã é impossivel.) Então qualquer outro dia.

Segundo acabo de ser informado, fui nomeado relator da commissão no projecto do imposto do consumo, e como ha alguem que pretende emittir a sua opinião sobre o assumpto, desejo ouvir todas as opiniões, e por isso queria que o debate da commissão antecedesse o trabalho que tenho a fazer.

Peço pois que se fixe o dia para reunir a commissão.

O sr. Silva Cabral: — A commissão de fazenda reune no sabbado proximo ao meio dia, para se occupar do objecto a que se refere a proposta do sr. Costa Lobo, e reunirá nos dias immediatos á mesma hora, se for preciso, em uma sala d'este edificio; ficando entendido que a commissão terá patente a porta a todos os dignos pares que queiram comparecer $ coadjuva la com as suas luzes, sem necessidade de novos avisos (apoiados).

O sr. Marquez de Niza: — Chamou a attenção "do sr. Conde de Thomar sobre não ser official o jornal, cujo artigo s. ex.ª lêra; assim como expoz que a camara nada tinha com as opiniões individuaes dos jornalistas, que podiam responder nos varios campos a que se chamasse a questão.

O sr. Conde de Thomar: — Sempre foi permittido que os dignos pares, os srs. deputados e os ministros dessem explicações sobre factos que apparecem na imprensa, e que lhes são allusivos; por consequencia não fiz mais do que usar de um direito, de que muitos têem usado, e que nunca foi contestado. Declaro porém que não me importo com ameaças de duellos, nem quero saber se os redactores dos jornaes estão promptos a responder em todos os campos. Nós não estamos na camara dos pares para levantar questões sobre esses objectos, mas unicamente para cada um discutir a justiça que lhe assiste e sustentar as suas opiniões; e portanto póde o digno par conhecer os redactores que quizer, que eu só conheço o cumprimento dos meus deveres (apoiados).

O sr. Presidente: — Como o projecto de regimento interno esta nas máos de todos os dignos pares, parece me que a camara dispensará a leitura na mesa (apoiados).

Então esta em discussão o projecto na sua generalidade.

O sr. Conde de Lavradio: — Sr. presidente, antes de entrar pa apreciação do projecto do novo regimento, cumpre-me declarar a V. ex.ª e á camara que eu não tive conhecimento algum d'este projecto senão depois d'elle ter sido apresentado á camara. Reconhecendo porém o favor com que me têem sempre tratado os dignos pares, que se acham assignados n'este parecer, estou intimamente convencido que ss. ex.as não tiveram intenção de me offender; por consequencia eu teria deixado passar inapercebido este procedimento se elle não fosse contrario a uma determinação da camara, em consequencia de uma proposta do sr. Silva Cabral.

Eu não tenho "presentes as notas que tinha tomado para entrar n'esta discussão; mas, se me não engano, a resolução a que me refiro tem a data de 16 de maio de 1866. A proposta do digno par, o sr. Silva Cabral, approvada pela camara, determinou que a mesa fosse addicionada á commissão do regimento, e eu não fui chamado! Agora é necessario fazer a historia do que se passou a este respeito: a camara determinou, depois de creada a commissão de questura, que se revisse o nosso regimento (revisão que era necessaria), não só para se introduzirem no novo regimento as disposições relativas á questura, mas tambem porque já havia tempos que se tinha reconhecido a necessidade de reformar o regimento; em vista d'isto convidei eu para uma reunião a mesa, a commissão do regimento e os questores novamente eleitos pela camara. Nesta reünião (creio que estão aqui presentes todos os que a ella assistiram); n'esta reunião, repito, não me lembra se foi por proposta minha, ou do sr. marquez de Sousa, mas creio que foi minha a proposta, decidiu se que, para abreviar o trabalho, se escolhessem tres membros, um tirado da mesa, outro da commissão de regimento, e outro finalmente da questura, que depois de terem concluido o seu trabalho o apresentassem ás commissões reunidas para estas o examinarem e apresentarem depois á camara.

Pelas assignaturas vejo que só dois membros d'essas commissões foram excluidos, ou deixaram de ser consultados; um fui eu, e o outro foi o sr. marquez de Vallada. E não póde portanto haver duvida que deixou de cumprir-se a já citada resolução da camara.

Vou entrar no exame do projecto, e reconheço que devo entrar com summa moderação e o mais desapaixonadamente possivel, não só pelo logar que occupo n'esta casa, mas tambem porque muitas das disposiçoes do projecto são tendentes a annullar as attribuições da mesa, mas particularmente as do presidente, que fica quasi completamente annullado (apoiados).

Se eu julgasse que as determinações do projecto podiam ser proveitosas para o bom andamento dos negocios d'esta camara, eu seria o primeiro a applaudi-las; mas se o contrario se provar hei de rejeita-las, e estou certo que a camara fará o mesmo. Ora examinemos bem algumas das disposições do projecto, e parece-me que todos havemos reconhecer a impossibilidade completa, se ellas forem approvadas, de conservar a ordem n'esta casa (apoiados).

Proseguindo no exame dos seus artigos, acharemos em alguns d'elles disposições atacantes até da prerogativa real, outras contrarias ás leis vigentes, e outras finalmente contrarias aos principios de justiça (apoiados).

Eu creio, sr. presidente, que esta discussão tem logar ao mesmo tempo tanto sobre a generalidade como sobre a especialidade do projecto, por isso tratarei de ambas conjunctamente.

Diz o parecer (leu).

Sr. presidente, permittam-me V. ex.ª e a camara uma pe-