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ctiva ao anno economico de 1863-1864, para serem distribuidos pelos dignos pares.

Um officio do ministerio dos negocios da fazenda, remettendo, para ser guardado no archivo da camara dos dignos pares, o autographo do decreto das côrtes geraes de 20 de fevereiro ultimo, em virtude do qual se passou a carta de lei de 24 de março subsequente, fixando pelos districtos administrativos do continente do reino a importancia da contribuição pessoal, respectiva ao anno civil.

O sr. Presidente: — Estava dado para ordem do dia na ultima sessão o parecer n.° 6.

(Pediu a palavra o sr. presidente do conselho e ministro da guerra.)

O sr. Presidente do Conselho (Marquez de Sá da Bandeira): — Disse que pedíra a palavra para informar a camara de que, havendo o sr. duque de Loulé e os seus collegas pedido a Sua Magestade a sua exoneração, e dignando-se Sua Magestade conceder-lh'a, foi por esse motivo elle sr. marquez encarregado de organisar uma nova administração.

Procedendo á execução do encargo que lhe tinha sido confiado, achou consideraveis difficuldades as quaes julga inconveniente referir; mas formou-se uma administração quasi incompleta, com a qual se apresentaria a esta camara se não se achassem occupados em discussão na outra camara dois dos seus membros.

Emquanto ao programma d'esta administração é escusado dizer cousa alguma, porque as opiniões de todos os membros do actual gabinete são perfeitamente conhecidas no parlamento.

Acrescentou que se teria escusado da commissão com que Sua Magestade o honrou, se não houvessem duas considerações de bastante importancia para elle orador, que o obrigaram a aceita-la; uma é o desejo que tem de ver realisada uma medida, para a execução da qual trabalha ha mais de quinze annos, e vem a ser as fortificações de Lisboa e seu porto, para o que passou uma lei nos fins de 1863. Sem a defeza da capital e do Tejo a nossa dignidade não póde ser mantida convenientemente, e é preciso continuar os trabalhos principiados, a fim de se conseguir esse fim. O outro motivo, tambem muito ponderoso, é o da abolição da escravidão nas nossas colonias. Na qualidade de par, apresentou n'esta camara uma proposta n'esse sentido, que esta na commissão de marinha e ultramar, assignada tambem pelo seu collega o sr. conde d’Avila; e por isso aproveita agora esta occasião para pedir á mesma commissão, que queira apresentar com a maior brevidade os seus trabalhos. Se a camara deseja mais alguma explicação, tanto os seus collegas, como elle, buscarão satisfaze-la do melhor modo que seja possivel.

O sr. Aguiar: — Disse que se presa de não ser injusto nem contradictorio, e se-lo-ía, se tendo condemnado a formação da ultima administração do sr. duque de Loulé, se conservasse silencioso diante da do sr. marquez de Sá. Era o sr. ministro da guerra o cavalheiro que estava mais apto para formar uma administração, mas, apesar d'isso entende que a dimissão dada pelo gabinete presidido pelo sr. duque de Loulé de que s. ex.ª fazia parte, o impossibilitava de formar o actual ministerio. Não mudou ainda a sua opinião a este respeito, por isso que a rasão é a mesma. Não dirá muito mais a este respeito, porque receia ser considerado como inimigo do seu paiz, segundo as expressões do sr. ministro da fazenda, gastando tempo n'estas bagatelas quando nos devemos occupar de medidas importantes, que deveras interessem a paiz.

Para não incorrer em tão forte censura, limitar-se-ía ao que deixa dito, se não entendesse dever fazer mais algumas considerações.

(Entrou o sr. ministro da fazenda.)

O sr. duque de Loulé reconstruiu um ministerio da maioria que suppunha ter, mas a recomposição actual não se fez da maioria nem da opposição, mas sim de um pequeno grupo de cinco ou seis dissidentes; e é esta a rasão porque desculpa o governo de não ter preenchidas todas as pastas.

O orador tinha tenção de perguntar ao governo o motivo porque não preencheu todas as pastas: mas reconhece agora que foi porque na fracção em que se apoiou, não encontrou individuos bastantes com que podesse preencher as outras pastas. Não concorda com aquelles que censuram o governo porque deixou de prove-las todas: não o fez, porque não poude, nem ninguem pela circumstancia que referiu. Não seria conveniente ver um ministerio sómente apoiado pelas pessoas dos ministros; seria talvez até ridiculo.

As rasões que teve, e que expendeu quando se tratou do ministerio, organisado pelo sr. duque de Loulé, são as mesmas' que tem a respeito do que s. ex.ª acaba de fazer, mas com mais severidade ainda, por se ter encarregado d'esta commissão; não dirá que movido por idéas de exclusivismo, mas porque talvez queria fazer triumphar, como disse, o que lhe louva, certas medidas que tinha muito a peito; ponto este em que respeita muito o patriotismo de s. ex.ª, parecendo-lhe todavia extraordinario que não houvessem cidadãos igualmente competentes, e que tivessem dado provas da sua dedicação ao paiz, para manter e fazer triumphar todas as idéas de independencia nacional.

Elle orador não esperava tal. Entende todavia que não póde nem deve antecipadamente condemnar os actos que ss. ex.ªs hão de apresentar, porque não esta aqui para combater pessoas; aguarda pois os seus actos, e na occasião em que apresentem qualquer medida que lhe pareça merecer o seu apoio, dar-lho-ha e a sua approvação:'de outra fórma, não, apesar de se acharem no ministerio cavalheiros muito distinctos, e pelos quaes tem toda a consideração e respeito, e até relações bastantes com alguns d'elles; mas que, como já disse, se os seus actos lhe não agradarem, rejeita-los-ha.

(Entrou o sr. ministro das obras publicas).

O sr. Ministro da Fazenda (Conde d'Avila): — Não é tambem outro o apoio que o ministerio pede ao parlamento; quer que o julguem pelos seus actos, e que se estes merecerem approvação lh'a não neguem.

Disse que os actuaes ministros aceitaram o poder por dedicação ao paiz, e não querem permanecer n'elle senão para levarem ao fim o seu pensamento de conciliação não só de todos os partidos, mas de toda a familia portugueza.

Quando na camara dos srs. deputados manifestou os desejos de que se não popozessem as questões graves, e que interessam ao paiz, como são a das subsistencias, do commercio dos vinhos, e o orçamento, a estas questões que se estão ventilando, que, posto não sejam despidas de unia certa importancia, têem o inconveniente de serem estereis; não foi sua intenção fazer injuria a ninguem com o stygma de inimigo do seu paiz, e muito menos ao digno par e seu antigo amigo, o sr. Aguiar, cujos serviços ao seu paiz são tão conhecidos e apreciados, que seria documento de imperdoavel fatuidade tentar faze-lo passar por inimigo da sua patria. Por isso afasta de si a especie de censura que viu nas palavras do mesmo digno par, alludindo ao que elle orador dissera na outra camara.

O sr. Marquez de Vallada: — Parece-lhe que póde fallar, pois que alem da concessão que a presidencia acaba de fazer-lhe da palavra, tem licença do sr. conde d'Avila para faze-lo... (O sr. Conde d'Avila: — V. ex.ª não precisa da minha licença para fallar.) Ha de procurar ser o mais conciso possivel; mas essa concisão que julga dever dispor em beneficio dos trabalhos d'esta camara, e do paiz, não deve actuar sobre o seu espirito de tal modo que lhe embargue a voz, e faça com que deixe de apresentar a sua opinião franca, sincera e independente.

Espera portanto que lhe permittam, o sr. ministro do reino, ao qual cargo sempre costuma dirigir-se por ser elle o ministro politico; e que o sr. ministro da fazenda, o sr. conde d'Avila, que está no costume de tomar a defeza leal de todos os seus collegas, e costuma representar sempre um papel importante, como importante é a sua pessoa, se bem que as defezas que tem tomado sobre os seus hombros, já de um partido, já dos seus collegas, nem sempre tem produzido a gratidão d'esses homens e d'esse partido em relação a s. ex.ª; espera, repetiu, que lhe permittam fazer algumas considerações sobre o modo por que se organisou o actual gabinete.

Verificaram-se os vaticínios do orador em relação ao antigo sr. presidente do conselho, que vê com gosto presente, sentado na sua cadeira de par, pois tinha dito a s. ex.ª que seguia mau caminho politico, e que havia de ter, não diria o castigo, por ser uma palavra grave, mas a recompensa da sua cegueira politica. S. ex.ª agora esta sendo victima, não dos reaccionarios, não dos homens conservadores progressistas, que só fazem politica sincera e leal e não injusta, mas daquelles que mais o exaltavam.

O sr. duque de Loulé, que muitas vezes olhou, se não com desdém ao menos com desconfiança, para o grupo a que o orador pertence, e talvez principalmente para elle; não terá a queixar-se pelo modo como lhe fez opposição; nunca deu a s. ex.ª injuria ou aggravo algum, porque injurias ou aggravos, como disse em outra occasião, não eram proprios da sua educação, nem da sua consciencia de christão. Pois esse grande partido progressista, esse partido liberal por excellencia, de quem se não podia dizer cousa alguma, que não deixava proferir uma só palavra contra a! politica do sr. duque de Loulé, sem que se levantasse e taxasse de reaccionarios os que a dissessem e exigissem uma lei para destruir a camara dos pares; esses homens para quem o sr. duque de Loulé era um idolo, hoje fizeram de s. ex.ª um idolo sem altares e sem culto; e são os proprios que injuriam actualmente o sr. duque de Loulé. Ainda bem que nunca elle orador teve parte nos louvores d'essa gente, porque como muito bem disse Rochefaucault, Il y a des louanges que medisent et des reproches que louent, ha louvores que valem um vitupério e vituperios que valem um louvor.

O sr. marquez lembra o tempo que ainda vae perto em que era o sr. duque de Loulé o unico homem capaz de salvar este paiz, pela nobreza dos seus intuitos, pela largueza das suas vistas, e por ser o unico porta-estandarte do pendão da liberdade e do progresso d'esta terra; porém de repente ha uma crise ministerial, então sáe um cavalheiro do gabinete, e após d'isto cáe o ministerio, e então o sr. duque de Loulé deixa de ser o que tinha sido toda a sua vida, já lhe não poupam os epithetos, e já o comparam até Filippe L’Egalité!

O orador costuma referir-se a factos, e com toda a verdade, por isso repete: já se não poupam os epithetos e as injurias, e para melhor o injuriarem nem o decóro da tribuna foi respeitado!

Faz justiça ao ministerio que assistia a taes injurias; porém isto mesmo já elle havia vaticinado ao sr. duque de Loulé, já lhe tinha dito — que esses homens nunca lhe haviam de perdoar o pertencer a uma familia distincta.

S. ex.ª serviu de bandeira, porque era conveniente um chefe que pertencesse a uma grande familia, um homem que tivesse um grande nome, e entrada no paço; mas desde que não se sujeitou a todas as leis que lhe quizeram impor, deixou logo de ser o que era.

Se o sr. marquez podesse desejar uma vingança, poderia dizer-se completamente desforçado, mas não teve nunca esse desejo, nem havia de quê. Todavia os vaticinios que fez ao sr. duque de Loulé realisaram-se assim como se realisaram os que já tinha feito ao sr. conde d'Avila, que depois de ter sido muito injuriado por ter feito parte do ministerio do sr. conde de Thomar, recebeu o diploma de progressista exímio, mas depois que em 1862 saíu do ministerio foi-lhe elle rasgado.

Observa que s. ex.ª o sr. marquez de Sá esta sendo elogiado porque fez o mesmo que o sr. duque de Loulé. Que significa isto senão caprichos pessoaes e vinganças? Mas nós não estamos nestas cadeiras para servir os caprichos de ninguem, as vinganças de certos homens politicos, nem as suas ambições e vaidade para se apresentarem ostentosos na scena politica; vimos aqui para mais alguma cousa, vimos para servir o paiz. Pois o sr. marquez de Sá não fez parte do ministerio que era presidido pelo sr. duque de Loulé? S. ex.ª era ou não solidario com elle? Pois não se disse que s. ex.ª tinha direito á herança da responsabilidade do sr. duque de Loulé? E se não quer que tenha essa responsabilidade, então s. ex.ª deve confessar, que este ministerio tem outra significação, isto é, de reacção contra o sr. duque de Loulé. Se foi agora que os srs. ministros conheceram isto, deviam ter a coragem e a franqueza de o declarar, -porque o sr. duque de Loulé foi altamente injuriado, mas essas injurias reflectem sobre ss. ex.ªs que foram seus collegas. Essas injurias, verdadeiramente atrozes, não se devem ouvir dos bancos dos srs. ministros. Se ss. ex.ªs estão hoje arrependidos de terem apoiado o sr. duque de Loulé, venham aqui dize-lo sinceramente, é necessario que digam que este ministerio significa uma reacção contra a pessoa do sr. duque de Loulé. E assim que se pratica nos governos de palavra, de progresso e de opinião. A coragem é uma cousa necessaria nos homens publicos, e todos a devem ter para manifestar francamente as suas opiniões. Poiso sr. duque de Loulé não poude continuar no ministerio porque tinha saído d'elle o sr. Lobo d'Avila; e o sr. marquez de Sá, que foi ministro com o sr. duque, com os srs. marquez de Sabugosa e Mathias de Carvalho, que foi a victima das mais acerbas accusações e o sr. Ayres de Gouveia, quer hoje receber o apoio daquelles que injuriaram o sr. presidente do conselho, o chefe da situação de que s. ex.ª fazia parte? Isto não póde ser; ou então' declarem francamente que não ha partidos.

Disse que ouvira dizer ao sr. conde d'Avila que queria um ministerio progressista e tolerante.

O sr. Conde d'Avila: — Apoiado.

O Orador: — Que s. ex.ª era progressista sabe-o ha muito o orador, mas que fosse historico isso soube-o sómente hoje. Progressistas são os homens que pertencem á escola conservadora, porque só elles querem e sabem querer o progresso moral e material do paiz. Quanto á tolerancia, não é simples esta palavra, pois tem, depois de certa epocha, uma significação dubia pouco definida e ambigua.

Todos dizem que são progressistas, que querem o progresso; não ha ninguem que deixe de querer o progresso material do paiz; mas o que é necessario é que este ministerio se explique francamente a este respeito. É necessario saber se o ministerio é recomposto. O sr. marquez de Sá fazia parte do outro ministerio...

O orador vê que a questão do sr. João Chrysostomo volta outra vez. S. ex.ª não esta aqui, mas estão os seus representantes. O sr. João Chrysostomo tinha perdido o seu logar de deputado; a discussão versou sobre isto. E agora pergunto se este ministerio é recomposto ou não?

Hoje entende-se que um ministerio se não fórma sem que fique um ministro da administração passada, é necessario absolutamente que se transmitta uma dose de responsabilidade verdadeira ou fingida ao ministerio que succedeu. Parece-lhe estar já ouvindo a mesma defeza que se fez ao ministerio passado, não ao sr. João Chrysostomo, mas aos echos de s. ex.ª: «Vós atacaes a prerogativa real». Mas isto não é assim, porque a opposição respeita a prerogativa, acata o Rei, e o orador, pela sua parte, não tem poupado as provas de que respeita os principios monarchicos, a prerogativa da corôa, assim como acata e respeita as prerogativas do povo; sendo muito para notar que aquelles que d'antes diziam defender o exercicio da regia prerogativa, pensem hoje de outra maneira, porque a regia prerogativa passou para outra parte, e não se exerce mais livremente.

É sabido que se convocou uma assembléa de notaveis, como se convocam outras para outros fins. Não foi uma assembléa de deputados e pares. A maioria da camara dos pares não foi convidada: estava ali representada pelos srs. Julio Gomes e conde d'Avila. Depois appareceram em grande numero homens notaveis, progressistas eximios, que era necessario consultar: sem elles não se podia fazer nada, e foram elles os que perderam o sr. duque de Loulé, e hão de perder o sr. conde d'Avila (riso); mas o que o surprehendeu foi que o sr. conde d'Avila, que não diz ser velho... Este ministerio não é de homens novos, pois o da mocidade esperançosa desagradou tanto nas fileiras da opposição como nas fileiras do ministerio; e o que hoje esta á frente da administração publica é composto do maduros (riso).

O sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado.

Este agrada a muitos, e póde ser que a elle, orador, tambem venha a agradar-lhe; mas o que não lhe agradou foi a sua formação, o seu vicio de origem; entretanto é um ministerio de homens amadurecidos na vida publica, não quer dizer encanecidos, porque poderia offender o sr. Carlos Bento (riso), e o orador não quer de modo algum offender a s. ex.ª, que é joven, mas amadurecido (riso). Não tem a mais leve idéa de offender os srs. ministros, porque nunca recebeu d'elles senão attenções, e até do sr. duque de Loulé, e por isso tudo quanto vem dizendo e tem dito é com relação á vida politica de ss. ex.ªs, nem outra cousa podia ser.

Esta todavia tão acostumado ha nove annos a pedir explicações ao sr. duque de Loulé, que se esqueceu agora de que s. ex.ª não estava naquellas cadeiras (riso).

Esta aqui, mas é na sua cadeira de par, como porém estava n'esse costume dirigiu-se a s. ex.ª, que foi chefe do grande partido progressista; mas hoje deposto, e o que é mais curioso, é que não só depozeram a s. ex.ª publicamente, mas até se affixaram editos para que ninguem po-