f949 Uma terra no sitio do Outeiro, ;. partir
jqein 60 da Bocha..............120 $000
WSO Um cbãõ no sitio da Infesta, a partir com
& herdeiros de António Freire . . . . 31 ,#000
ffSi Olival no sitio da Borrella, a pirlir uom
Ctt da Rocjia .,.............. 13^000
JÍQBOTam as avaliações......... R " 429,7300
: Bppartrçoo dos Próprios Nacionaes, 5 rio A°-os-tp fa 18i6.=/oííí Afaria rfa La/a Júnior. °
GAMARA DOS DIGXOS PARES.
SESSÍO DK 5 DE MAIO DE 1846. (Presidiu o Sr. Conde de \illa Real ) aberta a Sessão pela uma hora e um quarto da tarde : estiveram presentes 48 Dignos Pa-entre os quaos os Sr ' Presidente do Conse-e Ministro dos Negócios do Reino. QSr- Secreta rio Conde de Penamacôr leu a acta
tessão antecedente , que ficou approvada. Õ §r. CO^DB DA CUNHA leu o Projecto de Lei , e declarou , que oflerecia para motivos seguinte
Relatório.
A Carla de Lei de 16 de Novembro de 18H tnôfisQU e Governo , pelo artigo (i.0, a capita-a divida das classes não aclivas dos roczes decorridos de Agosto de 1833 até lim de Outubro daquelle anno (18Í-1), cora tanto que o juro não txçedesse a Ires por cento , e o enc/irgo annual a sessenta contos. Na operação eiTfcluada em vir-Wde do Decreto de 30 de Dezembro do mesmo «não, não se comprehenderrtm os vencimentos das Tettças desde Agosto de 1833 ale o fim de l)e-zembro de 1836, em consequência de não se lerem passado títulos por tal divida , não obstante as multiplicadas reclamações dos interessados, e ser o direko destes muito mais legitimo, do que o dos simples pensionistas. Por tanto, por um fado alheio foram osTencionítnos muito prejudicados, quer em se acharem privados portanto tempo dos recursos, que Ibes proporcionariam os títulos da sua divida j se em tempo os tivessem obtido, quer nos juros que tem perdido, desde que podiam (ô los capitalisado. Para compensar de algum modo este prejuízo, e fazer um acto de justiça , que é devida a todos os Cidadãos Porlu-guezes, entendi dever propor áapprovação da Ca-mara o seguinte
\ Projecto de Lei (N.°3S).
'T Arligo i.° É o Governo authorisiido, acapita-lisar a divida dosvencimenlos dasTcnças dos me-zes decorridos desdp Agosto de 1833 alo ao fim de Dezembro de 1836.
Art. 2 ° Por esla divida, o Governo mandará passar aos respectivos credores In&cnpçõcs dcju-ro de Ires por cento com assentamento na Junta do Credito Publico, ou Art, 3** O Governo dará conln ás Córlos , da importância lotai da divida capitalísada ale .10 Hm de Dezembro deste anno, e proporá o augmcnto de dotação da Junta do Credito Publico necessário para pagamento dos juros deste novo eu-cargo. Art. 4«° Fica refogada toda a legislação em contrario. ----Foi remetlido á Comroissno de Fazenda. O Sr, VjscoJíDit DE FJQNTB ABCIDA • —Sr. Presidente , pedi a palavra para reclamar a allenção da Camará sobre «m negocio, que eu julgo de som rama importância. Te&bo reparado , que desde 2i de Abril, ou telvez antes, nenbuma das nossas Sessões se tem publicado no Diário do Governo, não lendo nós outro o«de eílâs se imprimam ; por quanto, em consequência de uma proposla da respectiva Com-missão, se não explicita , ao menos tacitamente fOTrèenlída , se estabeleceu , que nesta Sessão não houvesse Diário da Camará, e as nossas discussões fie publicassem no Diário do Governo: ora , pela feíta desla publicação parece até , que não existe a Camará dos Pares. Nós todos temos o direito, de que as nossas opiniões sejam sabidas peloPaiz, porque é ello quem julga de umas, e outras, e faz justiça a todos; oPaiz é quem deve verquaes são aquelles Pares, que effeclívamenLe mais advogam a sua causa , e os seus interesses. Eu , Sr. Presidente , estou persuadido , de que a culpa (se é que a ha) da falta de publicação, nlo é ria Mesa, pois de contrario far-lhc-hia uma grande injuria: estou persuadido, de que ella oão consentiria jamais na indignidade, de que filo se desse publicidade ás Sessões desta Camará -, ou que se lhe impozesse uma censura prévia. Apresentarei, pois, um Requerimento , e estou persuadido, de que nada roais faço, do que ser o órgão dos sentimentos de todos os Membros desta Camará , porque é da dignidade, e conveniência de Iodos nós, quer combatamos, quer appro-vemos certas medidas, que as nossas opiniões sejam conhecidas -, e eu não reconheço em ninguém o direito de glosar, ou embaraçar a sua publicação. Se ea, Sr. Presidente, tivesse alguma dúvida Sobre a maneira pela qual se deviam entender, a respeito da publicidade das nossas discussões, os poderes extraordinários e discricionários, que se concederam ao Governo; a Lei de 21 de Abril próximo passado, que se remelte á de 6 de Fe-Weíro de 1844, me tiraria tola a dúvida , por-^ne dizem ellas: (leu.) Já sevo, pois, que tanto e Diário do Governo , como os Diários das Ca- • maras Legislativas, foram exceptuados da prohi-bição de ae publicarem, vislo que por esta ultima L&í se fizeram reviver as disposições da de 6 - deJíirertfro, Ora isto vejo eu, que, em parle, está cm execução; porquanto, o Diário da Ca- mará dos Sr.' Deputados apparece com regularidade, c exactidão; mas não sei porque mau fado não epparece o desla Camará! Peço, por consequência , á Mesa , que se lembre , de que preside á Camará dos P.iros do Kcino; que se dispa de mcsquinas considerarei»* , e i<_-ja que='que' recitados='recitados' os='os' discursos='discursos' nesía='nesía' ca='ca' _='_'>a . ficam dentro do recinto delia, sem que ninguém os possa IÍT, o que é contrario á pubhc dade. que devera ler loílos os nossos aclos. Passo por l mio a ler o meo P,t-quenmenlo, e peço n V. Ex *, que o snbmeUa á votação da Camará e o seguinte Requerimento. «Rrquciro , que a Mesa de as providencias necessárias , para que as Sessões desla Camará sejam publicadas no Diário do Governo, cora toda a brevidade i. O Sr. Secretario PIBIENTEL FREIRE . —Eu devo informar a Camará , de q«ie a Sessão correspondente , foi para a Imprensa Nacinniil ha muito tempo. A Mfsa toma a seu cuidado, saber qual tem sido a causa da demora da sua publicação , e dará tortas as providencias, que estiverem ao seu alcance O Sr. VISCONDE DE FOME ARCADA: — Farei o seguinte addilamcnlo só meu requerimento — «Que a Mesa o f fiei e á Imprensa Nacional, pedin-«do-lhe explicação sobre a falta da publicação das u sessões desta Camará, e q unes os embaraços , «que tem havido para isso, porque alguns pôde «ter havido. » — Se a Camará permilte , que eu faça esle adililamento ao meu requerimento, fa-lo-hei, o que ainda mais desejo, depois que ouvi as explicações do Sr. Secretario. O Sr. VISCO-\DE DE LAIÍORIW . — Parecc-me que ha contradu-çfio entre o requerimento do Digno Par, e o seu pedido , pnra que rlle se sujeite O Sr. VISCONDE DE FOVTK ARCVDA • — Eu jiil^o este negocio Ião importante, que aSc me considerava o órgão desla Camará , porque eslava persuadido, de que todos os Dignos Patcs haxianidc querer dar um testemunho, O Sr. CONDE DE LAVRADIO —Eu não live ro-nhecimenlo do requerimento , porque estava fora da sala • peço, por lanlo, a V. Ex.a que o queira mandar ler. (Foi salu/fcito,. O Sr. ViCE-PREsiDENTR •—Já o Digno Par, o Sr. Secretnno Pimenlel Freire declarou , que a sessão correspondente havia sido remetlida para a Imprensa , ha muitos dias , segundo a pratica . verdade é, que se tem demorado a publicação delia ; mas a Mesa ha de cumprir com o seu dever, instando para que todas as sessões se imprimam quanto antes no Diário do Governo (apoiados). Agora não posso dei\ar de accrescenlar que, não obstante haver o Digno Par declarado que não queria accusar a Mesa, comlndo sempre cm certo modo a accusa , uma vez que propõe seja o seu requerimento submcllido a deliberação da Camará ; porque dá a entender, que não confia , cm qne a Mesa cumprirá as suas obrigações. O Sr. VISCONDE DE FONTE ARCADA —Eu já dei a razão d/i minha proposta. O Sr. VISCONDE DE LABOBIM :—Sr. Presidente, o Digno Par, que acaba de fallar, disse ser o órgão desta Camará ... O Sr. VISCONDE DE FONTE Anciov-—Eu não disse que era o órgão da Camará : disse, que me considerava, que o era, mas fallava só ern relação a este negocio. O Sr. VISCONDE DE LABORIM :—'Mas dizendo S. Ex.a lambem depois, que a Presidência era o órgão desta Camará, entro por tanto cm duvida de qual é o verdadeiro órgão, .., (Riso}. O Sr. YiscoitDB- DE FONTE AKCADA : —São dous órgãos. (O Digno Par «o/tc da $ala). O Sr. YfscoisDE DE LABORIM: — O Digno Par, retirando-se, corrobora o meu discurso, e se eu me quizessc azedar.. . O» Sr. VISCONDE DE FONTE ARCADA: — (Entrando MO sala). Fui beber agoa. .. . O Sr. AriscoNDE DE LADOKIM:—Bem. Sr. Presidente, que V, Ex.* seja o órgão da Camará, ou que o seja o Digno Par, é bem certo que os sen-llmenlos de S. fix.", nesla parte, são os de toda a Camará (apoiados). Parecia-me que, estabelecendo eu esta asserção, o Digno Par me Iraclaria cora mais alguma delicadeza.... O Sr. VISCONDE DE FONTE ARCADA. : —Se o offen-di, perdoe V. Ex.a O Sr. VISCONDE DE LABORIM : — Assim como S. E* ", inda esta Camará tem grande salisfação no nimpriíocnto do seu dever, e p ir lauto todos nós desijimos, que se apresentem ao publico as nossas ifé.15, e opiniões : consoguinlcmonle , r.islo vamos deaccordocom o Digno Par. Agora agrando questão é, se o negocio sobre a demora da pu-l-l/cação das sessões deve pertencer á Camará, ou se pertence á Mesa. Eu rslou inteiramente convencido, de que este objecto c e\clusivo da Mesa, á qual se dirige o requerimento do Digno Par; e que a Camará nenhuma mgerpncia pôde lerem similbante negocio, muito mais quando o Sr. Secretario já disse, que se passariam as ordens necessárias para saber qual era a causa dessa demora , e não eslará S. Ex " satisfeito cora islo?... O Sr. ViscojiDE DE FOISTE ABCÍDA : — Nada. O Sr. VISCONDE DE LVBORIM, — Então exige S. Ex.a, que a Camará vole sobre esta matéria? O Sr. VISCO;SDEDEFO;STE ARCVDA : — É verdade. O Sr. VISCOADE DE LABORIM • — Pois eu peço á Camará, que , antes disso, se pronuncie se di've volar neste requerimento. E note-se bem , que sendo olle feito á Mesa, e lendo esta dito, que ia dar todas as \ rovidencins, note-se, repito, se parecerá conveniente, que a Camará intervenha neste negocio com a sua votação? Faço justiça a cada um dos Pares, pensando, que respeitam a Mesa, e por isso estou certo, de que não votarão na proposla de S. E\." O Sr. CONDE DE LIMIADIO: — Sr Presiuente, PU não assisti ao principio da sessão, quando o Digno Par apresentou o seu requerimento ; mas Fbl MI convencido, de que o Sr, Visconde de Fon-li1 \rcarl.i náo quiz fazer censura nenhuma á Mesa , c neste ponto a Camará eslá toda concorde , (apoiados) nós todos reconhecemos o zelo , com que a Mesa cumpre os seus deveres, (apoiados) e estou convencido , de que o Digno Par me acompanha neste sentimento. (O Sr. Visconde de Fonte \rcada — Apoiado.) Mas S. Ex.1 apresentou o seu requerimento , porque não lera ap-parccido as sessões desta Camará impressas no Diário do Governo, desde o dia 17 de Abril, an passo que as da Camará dos Sr.s Deputados se acham orn dia. S. E*.* reconhece, que a falia dess» publicacãj não provinha de negligencia da parto da Mesa , porque todos sabem quanto ella é solicita no desempenho dos seus deveres ; porem o Digno Par o que deseja saber ó, donde provem fssa negligencia, isto é, só Icru origem fór.i desta Casa. Ora ha uma duvida , sobre a qual eu necessito ser esclarecido, e vem a ser — se esla Camará cMá sujeita aos poderes extraordinários e discricionários , que foram concedidos ao Governo.— Porque, se a Camará resolver, que está sujeita a esses poderes, eu hei de submelter-me á sua resolução; mas direi , e suslenla-lo-ci , que nesse caso a Camará não deverá Ira ba l ha r, em quanlo ella não tiver a liberdade de que carece , o a publicidade , absolutamente necessária , para os seus actos , sobre tudo nesta occa-sião , em que vamos entrar n'uma questão muito importante, qual é a discussão da Lei dos Fo-racs , e daqui a poucos dias na do Orçamento , c outras Leis de Fazenda; e deveremos nós, Sr. Presidente , traclar destes assumptos sem publicidade''.. Dou pois grande peso ao requerimento do Digno Par, p julgo necessário, que a Camará resolva se se considera , ou não , sujei-la ao poder discricionário do Governo. — Foi principalmente, por este ultimo motivo, que eu me levantei, porque necessito saber qual é a opinião da Camará a este respeito, para ver se me posso. ou não , continuar a assentar nesta Casa. O Sr. SIL\A CARVALHO — Sr. Presidente, eu concordo com todas as idéas , que emiltiram os Dignos Pares, os Sr " Conde de Lavradio e Visconde de Fonle Arcada , sobre a publicidade dos nossos discursos, porque, a publicidade é uma das bellezas e condições do sj".lema representativo. — Ora eu não tive a fortuna de assistir ao principio da Sessão, e por isso não sei se c , obrigar-se a empreza do Diário, a que publique as Sessões dos Pares sem lhe pagar, isso é que eu não entendo.,. ( Vozes. — Não Ihç pagámos' ! ,. . PagAmos, pagámos.) O Oiaclor : — Pagámos? !.. Nesse caso retiro as minhas reflexões, porque eu não sabia de tal, e julgava, que somente se pagava a assignalura dos Diários. O Sr. VISCONDE DE FONTE ARCADA: — Uma vez que o Digno Par, que acabou de fallar, reconheceu que eslava mal informado a este respeito, pouco mais posso dizer, c somente queria informar a S. Ex/, visto que não esteve presente ao principio do meu discurso, que havia umu especin de contracto com a empreza do Diário do Governo, para a publicação das nossas Sessões, havendo-se também decidido, senão explicita, ao menos tacitamente, que não continuasse 835 o Diário , propriamente da Camará (como havia até .10 fim da Legislatura passada), durante as Sessões seguintes. O Sr. SILVA CARVAIHO : — Como eu não estive cá o anno passado, por isso não sabia , o que se tinha Iraclado a respeito da publicação das Sessões. O Sr. VISCONDE DE FONTE ABCADA . — Eu retirarei o meu requerimento com a condição , de que a Mesa expeça um Officio á Imprensa Nacional, pedindo-lhe, que diga os moluos , que leon havido para a demora da publicação das nossas sessões • dizendo V. Ex.a que se procederá deste modo, fico satisfeito. Peço por tanto n Mesa, que se occupe deste negocio, indagando quaes os motivos , que embaraçam a publicação das sessões desla Camará, porque esses embaraços podem ser de muitas naturezas, e que ale nisto ninguém seja culpado. O Sr. VICE-PRESIDENTE : — Da Mesa já se disse que havia de oíliciar-se á Imprensa insistindo pela publicação, das nossas sessões regular • por tanlo parece-me , que estão prevenidos os desejos do Digno Par. O Sr. VISCONDE DE FONTE ARCADA . — Nesse caso retiro o meu requerimento. O Sr. VISCONDE DE LABORIM: — Eu não sei se será bastante, que o Digno Par retire o seu requerimento em todo o caso, pela minha parte, declaro que, usando do meu direito, faço meu aquelle requerimento (e assim dou uma prova a S. EK.% de que esposo os seus sentimentos), mas quero quo a Camará, primeiro que tudo, seja consultada sobre se ha ou não logar a vota-lo. O Sr. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO • — Ainda não pude bem comprchcdder, qual é o verdadeiro objeclo da discussão, mas parece-me (segundo lenho dcprcbendido do que ouvi a alguns Dignos Pares), que se pediram esclarecimentos sobre a falta da publicação de vários discursos pronunciados nesta Camará , e relativos ás sessões , que tiveram logar na occasião em que se concederam poderes discricionários ao Governo, cm consequência de circumstancias extraordinárias, que haviam occorndo.. . O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Não se Irada só desses. O Orador.—Devo dar uma explicação sobre este assumpto. Quanto ás sessões , que tiveram logar antes daquclla , em que se votaram as medidas extraordinárias, creio que a sua publicação só depende , de que alguns Dignos Pares entreguem os discursos, que lhes foram mandados pelos Tachygraphos para os reverem . eu sou um desses, que occupado no serviço publico, e tendo actualmente de allender a muitos objectos, que não podem dispensar a minha solicitude, não tive ainda tempo de rever, os que me dizem respeito: por este lado, pois, rccabirá somente sobre mim essa falta. Agora pelo que respeita ás outras sessões , devo dizer francamente á Camará , mesmo para que se não lance a responsabilidade sobre quem a não lem (isto é, sobre a Empreza do Diário do Governo , ou sobre a Administração da Imprensa Nacional), que oGoverno entendeu que, tendo o Corpo Legislativo suspendido as garantias, e entre ellas a liberdade de imprensa, não era conveniente que, em quanlo a revolta grassava nas Províncias, se desse publicidade acertos discursos, em que a revolta era effeclivamente justificada, e pelos quaes se excilavam os povos. .. (Sussurro.J Durante a discussão daquellas medidas , leve o Governo occasião de mostrar, que a bandeira da revolta tinha sido effeclivamenle levantada nesta Camará .. O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Aqui tem a explicação. O Orador- — Aqui lem a explicação, que eu dou com toda a candidez , a explicação de um. acto , cuja responsabilidade eu tomo sobre mim ; porque, não entendo, Sr. Presidente, que o Corpo Legislativo julgasse, que os órgãos da Imprensa periódica não podcssem manifestar suas opiniões na presente conjunclura, e que todavia aos Dignos Pares, como Representantes da Nação, fosse li-cíto fazer neste logar proclamações á revolta... (Alguns Dignos Patês pedem a palavra.) Quando tomei sobre num essa responsabilidade, logo an-levi, ou anles tive a certeza, de que se havia de fallar neste objeclo no Parlamento; mas não pude deixar de praticar esse acto, persuadido de que delle havia de resullar um grande mleresse á causa publica, e, por tanto, persuadido também de que o Parlamento não poderia deixar de a ap-provar; porque , Sr. Presidente , só se tracla do suspender a publicação dos discursos que, justificando a revolta , e as causas que para ella se apresentam , parece excitarem os povos, a que permaneçam nesse estado, e isto n'um momento, em que é precisa toda a moderação. Tempo virá, em que se possam publicar sem perigo, não só esses discursos , mas tudo que se queira dizer . entretanto, neste momento, os Aulhores dos mesmos discursos* deveriam ser os primeiros a não querer, quo se publicassem, para que senão dissesse, que elles iam servir de excitação Concluo esta explicação, repelindo, que tomo sobre mim toda a responsabilidade, que possa resultar de se não publicarem por ora , aqucllas Sessões, e que o Governo entende ler assim praticado um aclo regular, em harmonia com a au-tborisação, de que o investiu o Poder Legeslativo, em quanto suspendeu a liberdade da Imprensa periódica.