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nharn ainda publicado as Sessões, entende , que qualquer de nós, querendo embaraçar a publicarão delias, nada mais tem afazer, senão demorar á revisão das notas lachygraficas . saho se o Sr. Ministro quer este privilegio só para si, mas^uo-te-se , que eu fallei principalmente das Sessões, a que S. Ex.a alludiu em ultimo logar.

O segundo ponto, em que S. Ex." locou, foi que não consentiria, que os discursos pronunciados nesta Gamara, na Sessão de 20, e 21 de Abril, fossem publicados, porque algunsdellcs nada mais eram, do que proclamações, que Unham por fira exaltar as paixões, e fomentar a revolta. Não esperava eu ouvir isto do Sr. Ministro! Pois os Dignos Pares , que defendem o Governo , e o Sr. Ministro, não combateram estes discursos' E será só a nossa palavra, que encontre echo noPaiz! Que significa isto, Sr. Presidente, senão que da iiossa parte está a rasão, e por isso, como os argumentos dos nossos contrários não poderarnjdes-truir os nossos, é que senão quer que estas Sessões sejam impressas? íslo é lógico, e não se pôde tirar outra conclusão do que S. Ex** disse.

Sr. Presidente, nós, Membros da minoria, temos o direito de emitlir as nossas opiniões nesta Camará, assim como os Dignos Pares da maioria tem o direito de emiltir as suas- estas opiniões devem correr o Paiz inteiro , do contrario coru-mette-se uma falta ridícula, e miserável, só própria da marcha desgraçada , a que nos levam os acluaes Ministros. Eu não classificarei as rasões, que o Sr. Ministro do Reino achou, para que senão publicassem as ultimas Sessões desta Camará , porque respeito a Camará: direi, comtudo , que os argumentos de S. Ex." não tem forca alguma , e que , se o Sr. Ministro tivesse reflecli-do. sobre o que hia a dizer , não se leria exprimido desse modo ; porque , assim , mostra que esta Camará não pôde preencher os seus fins, pois claramente se vê, pelo que S. Ex.a disse, que cila está debaixo do seu jugo de ferro, e por este modo nenhuma forca lhe pôde dar. Uma Camará assim constituída nada mais será, do que uma Gamara de escravos, mas desse numero não serei eu por certo (rumor).

Por consequência, Sr. Presidente, eu entendo, que as explicações do Sr. Ministro não tem pèzo algum, eque por ellas se deprehende, que oquc sequer é destruir, pela base, esses poucos reslos, que ainda existem do Governo representativo , e c nesse caso é milhor arrancar a mascara por uma vez.

O Sr, COKDE DE LAVBADIO : — Sr- Presidente , bem fundada era a dúvida , que ainda ha pouco submetli a esta Camará, c o desejo que eu linha de saber, se ella estava ... (sussiino). Eu peco a allenção da Gamara por cinco minutos , se é que lanlo tempo occuparei este logar. Dizia eu , Sr. Presidente , que bera fundado motivo tinha eu , para perguntar se esta Camará lambem se considerava sujeita aos poderes extraordinários e discricionários, que foram concedidos ao Governo, o Sr. Ministro do Remo acaba de dizer, que sim, declarando, portanto, que para esta Camará não ha, nem liberdade, nem publicidade. S. Ex.a fez mais: insultou , e ameaçou ura grande numero de Pares ' Não sei eu quem clles são; mas sejam quem forem, o certo é, que S. Ex.a insultou, e ameaçou um grande numero de Membros desla Camará, dizendo, que elles estavam excitando da tribuna á revolta, e que por consequência , S. Et." , usando dos poderes extraordinários e discricionários, que lhe foram concedidos, determinou, que as nossas Sessões não fossem publicas, isto é, que não houvesse publicidade, nem liberdade para as nossas opiniões \ Se, pois, ao Corfo Legislativo falia a liberdade, e a publicidade , que resta nos Membros da opposi-rãe?.. Resla-lhe, Sr. Presidente, cubrirem-se de lúcio, e retirarem-se desla Camará. Mas antes disso, eu, com«j Representante da Nação, protesto muito solemnemente contra lod>)S os oclos, que. depois da declararão do Sr. Ministre, forem praticados par esla Camará , declarando , que os considero nullos; proleslo particularmente contra todos os tributos, que nesta Casa \ão ser votados, eque, sendo-o illegalmeute, os Povos não são obrigados a pagar.

^ (O Digno Par sahe da Sala, e depois delle, os .S>.a C. da Ribeira Grande, C, da Taipa, Y. de Fonte Arcada, e Mello Brcyner.}

O Sn. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO REINO : —Não me assustam.... Sr. Presidente, eu su que este procedimento da opposicão, é uma daquellas estratégias parlamentares, que se empregam cmoc-casiòes desta natureza ; sei que isto é o que se chama, sahir dos regras do syslema representativo ; sei que isto é o proceder de uma minoria, que quer dominar a maioria ; sei que o que se quer, é iuvcrlcr tudo quanto são princípios fun-dameulaes do syslema que nos governa.... Sr. frrsidenU», não c esle o modo de ÍC tractarem as quedes. Não é fugindo á discussão, retirando-se do Parlamento, e fazendo protestos, que se decidem os negócios na conformidade da Carl-i, mas sina sustentando cada um aqui as suas opiniões, p convencendo a maioria, de que deve retirar ô seu apoio ao Governo : lu-io o que não for proceder desta forma, c excitar paixões, é querer leva-las ao ponto, a que desgraçadamente cilas lem sido levadas..,. Bem longe estava o Governo de pensar, que ainda hoje havia de receber noticias, as quaes acabam de confirmar, que essa conspiração, que ultimamente tivera logar, fora o resultado de um vasto plano cornbmadu (apoiadas). Mal ppnsava oGoTerno, quando julgava ler-jnmada a revolta, que mesmo nas iminodiacõea do Porto, haviam de lerantar-se guerrilhas, c'nu-raellendo os maiores estragos, e destruindo ato os lelegraphoa, de sorte que chegam a causar susio a todo o homem, e não só áqudles que exercem aulboridade, mai mesmo aos que vivem dentro de suas casas, e entregues a seus negócios.

Sr. Presidente, a prova de que ha effecliva-mente liberdade e publicidade, é que, podendo o Governo aconselhar á Soberana, gu« addlasse o

Parlamento, não o fez assim, querendo, pelocon- j trnrio, que elle ficasse aberto, e que as Camarás continuassem a reunir-se. Mas, para que9 Para tractarem dos negócios do Estado , das importantes questões que lhes estão submetlidas ; e nfio para que nellíis se venham proferir ns mesmas expressões, repelidas no Minho, as mesmas expressões que se contém nos papeis publicados pelos revoltosos.

Sr. Presidente, eu disse era outra Scst-ão, que tinha o mais profundo sentimento, de que n'uma occasião tão solemne, como aquella cm que se traclava de discutir as medidas necessárias para acabar com a revolta, se viesse aqui dar razão aos revoltosos, pronunciando-se discursos, que lendiam a excitar os povos disso que senlia, que dentro da Camará dos Paros se levantasse a bandeira da revolta , c hoje não fiz mais que repeti-lo. Pois nessa occasião não se cobriram os Dignos Pares de lucto, nem sahiram do Parlamento.,.. Que quer isto dizer9... Sr. Presidente, eu poderia dizer, que sequer animar esses que se levantaram contra as leis, e conlra a ordem publica estabelecida.... Mas não desenvolverei esta matéria, porque não se acham presentes os Dignos Pares, que se cobriram de lucto, e se retiraram ! Eu desejo que SS. EE.fl3 voltem á Camará, e que entrem aqui no debate dos negócios. Corram todo o Reino os discursos dos Dignos Pares, que não tiverem por objecto excitar as paixões; mas quem deixará de reconhecer que, por em quanto, ha um grande inconveniente, cm que nos extractos das Sessões desla Camará se apresentem discursos, cm que seda plena razão aos actos que praticam os revoltosos9 Sr. Presidente, eu tenho tanto mais sentimento de me ver na necessidade de dizer isto, quanto é certo que rac honro de ser um dos membros da Camará dos Pares. Na Gamara electiva , onde facilmente poderia esperar-se que fossem cmpregddas certas expressões, pelo contrario, alh guarrlou-se a maior moderação, sendo infelizmente esta Casa (que devia dar o exemplo) a que se excedeu naquella occasiao!

Sr. Presidente, não ha conveniência nenhuma em que se publiquem taes discursos ; c deixo á sabedoria da Camará o decidir, se seria mesmo prudente, que clles se imprimissem neste momento. E como seriam lidos no moio dos revoltosos?

— Eis-aqui justificados (diriam elles) os motivos porque nos levantámos conlra a ordem publica !

— E que interesse poderão ter os Dignos Pares, em que similhantes discursos sejam publicados neste momento?... Elles o serão , mas, por em quanto, entende o Governo que não 6 possível.

Quanlo ás oulras Sossõcs, versam ellas quasi Iodas sobre objectos de tão pouca importância, que não valeriam a pena de trazer este negocio ao Parlamento. Pela minha parte devo dizer, que por vezes tenho sido instado pelo Sr Tachygrapho Mor para lhe restituir os meus discursos, ao que lenho respondido, que os não posso rever, em consequência de muitos affazercs do serviço publico, e que por consequência podia imprimir as Sessões correspondentes sem elles. porque eu não linha nisso interesse nenhum : entre tanto julgo, que para se guardar certa regularidade, tem demorado até agora a publicação dessas Sessões

Nada mais acrrescentarci, pedindo com tudo desculpa á Gamara, se por ventura me mostrei um pouco mais commovido nesta qucslão ; e concluo dizendo que, na situação em que nos achamos, pôde bem avaliar-se se deverá haver essa publicidade, porque tanto empenho se mostra ; se neste momento devera concorrer-se, para que se excitem as paixões. Eu faço a Camará juiz neste negocio (apoiados).

O Sr. MABQUEZ DE LOULÊ,— Sr Presidente, quando existem circumslancias, que podem dar logar, a que se excilem as paixões, ou quando ha o receio , de que os discursos dos Membros das Gamaras as excitem . fecha-se o Parlamento é o que se pratica em toda a parle onclo ha o Syslema Representativo Mas obrigar as Gamaras Legislativas a funccionar em silencio , isso é que é inteiramente novo nn hijlonn desla espécie de governo (apoiados). Levanlei-me , pois, só para dizer eslas poucas palavras , declarando , que eu me considero impossibilitado de concorrer a esla Camará, em quanto não houver publicidade nas suas Sessões. (O Diqno Par sahe logo da Sala,)

O Sr. CONDE DE PORTO Còvo-—Sr. Prcsiden-le , eu tinha pedido a palavra sobre a ordem para dizer que, pelo que tenho ouvido, a discussão versa sobre um Requerimento feito á Mesa (e não me importa sobre que matéria) : observarei, pois, que na forma do eslylo , ebse Requerimento deveria ficar para segunda leitura , salvo se fosse julgado urgente. Levantou-se, por tanlo, uma questão, que talvez não tivesse tido logar, se se guardassem as formulas do nosso Regimento , e para que assim não continue, pedirei a V. Et." que, antes de tudo, queira consullar a Camará sobre, se admille, ou não, a discussão, mesmo Requerimento.

O Sr. COKDE DAS ANTAS: —O auclor delle ]á o rclirou.

O Sr. CONDE DE POHTO Coro : —Pois então proponha-se á Camará se devemos passar a ordem do dia.

O Sr.Visco.M)E DE LABOBIU —Eu julgava que era melhor guardar um perfeito silencio sobro es Ia matéria , que acaba de levantar uma lavareda bastanie irregular, nas circumslancins em que nos achamos • entretanto, sempre direi , que < verdade ter o Digno Par retirado o seu Requeci mento; mas lambera é verdade que eu, fiz meu esse Requerimento, porque, na forma do Regi mento , linha authoridade para o fazer, e porque quis dar ao Digno Par uma prova , de que esposava oa seus sentimentos; porém depois disso pé di a Y. Ex.a quizesse consultar a Gamara sobr< se linha, oa nlo, cabimento a votação sobre esse Requerimento; e é o que proponho, que nova mente se faça.

O Sr. MÂHQOSZ DE FICALUO : — Sr. Presidente as minhas palavras nesla Camará lêem sido sem pré filhas da minha convicção; eu não sei se me

enho excedido, ou não, nos meus discursos; mas se alguma vez o fiz, tem sido certamente onlra minha vonlade , porque desejo, mais que ninguém, a Ordem, e a Paz publica. Agora, põem , sou obrigado a dizer que, não reconhecen-lo em pessoa alguma (era quanlo esla Camará es-iver aberta) o direilo de roc probibir, que eu nella emitia as minhas opiniões , segundo cnlen-ler, eslou por isso decidido «i não funccionar co mo Par do Reino , eru quanlo os meus discursos ião possam ser perfeitamente lidos, porque, se é licito etprimir-rae como eu quizer, a falta da publicação das minhas idéas (que devem apparc-cer taes quaes cilas são) é, por assim dizer, uma censura , que se faz ás minhas palavras ; censu-quc não adrnillo ninguém possa exercer. Eu conheço o Syslema Represcnlalivo, e por isso vou sabír desla Gamara: respeitarei as decisões da maioria , quo para mira serão sempre taes , mas não posso continuar a funccionar, sem quo os nos-os discursos sejam publicados, porque me parece, que o contrario é corlnr a nossa liberdade. O Digno Par sahe da Sala , e após elle os Sr." 'ondes de Aullez e de Lumiarcs.)

O Sr. YICE-PRFSIDENTE . — Em consequência da declaração feita pelo Sr. Visconde de Labonm , devo, primeiro que tudo, propor á Gamara se ha ogar a votar sobre o Requerimento.

O Sr. CoiNDE DE PORTO Còvo : — Se se tivessem 3osto em pratica as formulas do Regimento, não eria havido os lances, redlmente censuráveis, que lem lido logar da parte da minoria , porque, os actos que se acabam de pralicar, foram consequência de se dar proseguimenlo a uma queslão, que se leria prevenido , se o Regimento se houvesse executado. Eu insisto, em que se cumpra,

que elle determina.

O Sr. ViCE-PriESiD^TE . — O Digno Par sabe muito bem, que ha certos Requcnracnlos , sobre os quaos a Gamara costuma logo looiar uma decisão, e aquelle de que se Iracta entra nesse nu-nero Ora, se da Mesa se declarasse, que ficava para segunda leitura, poderia dizer-se, que ella perlendia adiar um negocio desta natureza , sobre o qual se suscitava a sua solicitude, e então, uma vez que se encetou a discussão, seria tempo perdido, querer interrompe Ia para dar lo-ar, ao que dispõe o Regimento (apoiados).

O Sr CONDE DI CUNHA .—Vejo que muitos Membros desla Gamara tem dado suas explicações • julgo que lambera as devo dar. Eu lenho 'aliado a algumas Sessões, ha ura mez a esla parle , mas similhanle falia não lem molivo algum particular Por circumslancias preciso habitar fora de Lisboa , e por isso não posso concorrer a todas as Sessões, lendo faltado a algumsa, e vendo-me obrigado a faltar ainda a outras ; e para que a este proceder não seja dada outra interpretação , julguei do meu dever esla declaração.

O Sr CONDE DE Rio MAIOR- — Farei a mesma declaração . que fez o Digno Par, o Sr. Marquei de Loulé. — Uma vez que não vejo publicidade, nem liberdade nas nossas Sessões, julgo conve-nicnlc relirar-me da Gamara. (O Digno Par sa-'tiu da Sala , sendo seguido pelos Sr.s Condes das Antas, e das Alcáçovas, e Polycarpo José MQ--chado.)

O Sr. MINISTRO DOS NEGÓCIOS DO UKIXO : — Pedi

palavra unicamente para declarar, que tudo qintilo se lera dito nesla occasião é pouco exacto. Nau ha 1.11 fdlta de liberdade, porque cada ura pôde euiiltir aqui livremente as suas opiniões, e a única cousa que se disse, por parle do Governo, foi, que senão publicariam, por ora, certos discursos, relalivo ás Sessões, em que se tractou de conceder ao Governo poderes extraordinários, por isso que esses discursos se tornariam como verdadeiras proclamações, tendentes a chamar os Povos á revolta , ou a excitar paixões, o que no momento actual seria muito inconveniente. Em quanto aos outros, podem publicar-se, e emitia cada um a sua opinião, como quizer, por que ellas são sagradas , mas o Governo entendeu, que devia tomar sobre si a responsabilidade, que resulta da falta da publicação dos discursos das duas Sussões, a que alludi, pelas razões que dei, reservando-se, comludo, para lhes dar publicidade, depois de acabada a revolta. Vè-se, por tanto, que não é exacto, o que disseram alguns Dignos Pdies, que acabam de se retirar desta Camará.

----Tomados volos, rcsolveu-se, que não havia

logar a votar sobre o Requerimento do Sr. Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Silva Carvalho, por parle di respectiva Com missão, leu e enviou a Mesa ura parecer sobre a admissão do Sr. Visconde de Balsemão.— Mandou-se imprimir.

O»DEM DO DIA.

Discussão especial do projecto de lei sobre Forais.

N. B. O thcma desta discussão é o projecto com as alterações propostas pela Commissão, e assim esle como o originário da Camará dos Sr.3 Deputados se distribuíram com \im dos Numeras anteriores do Diário do Governo.

Foi lido o

Artigo 1." As disposições do Decreto de 13 de Agoslo de 1H32 são confirmadas, declaradas, ampliadas, ou revogadas, na forma seguinte :

O Sr. SILYA CAHWUIQ: _gr. Presidente, eu vou entrar nesla queslão com a melhor boa fé, e sangue frio possível (apoiados.) Conheço, que era necessário uma lei pela qual se podes'se, de um modo pratico e constante, regular a matéria estabelecida no Decreto de 13 de Agoslo de 1832, sobre o qual tem havido variadas opiniões nos muitos liligios, que a este respeito se tem suscitado no Foro, como lenho visto, e sei que se pratica nos diff-renles Julgados, eTribunaes doReJ-n;>, dando-se-lhe differentes, eoppostasmtelligen-cias, como acabo de dizer. Á redacção do Decreto de *3 de Agosto entendo eu, que isto principalmente se deve, e lambem anão terem osTri-buoaes tomado ura eslylo dejulgar, único, e conforme, que podesse fixar a mlelligencia doutrinal do mesmo Decreto: não ha hoje a boa prática, que Unham os antigos, os quaes faria?» os seus

^ por onde se regulavam em casos e por clles julgavam quando Iractavam de appli-cacão das leis a esses casos. Julgo, pois, neeâJ-sano, segundo entendo, uma lei que declare benj as disposições, que contém o Decreto de 13 (te Agosto, e estimei muito ver o parecer da Co»-» missão, que foi approvado na sua generalidade, para quo servisse do lhema a esta discussão; 4e thema, digo eu, porque jamais se poderia entender, que um Par, que votasse pró, ou contra, approvava, ou rejeitava o projecto : foi adrailtido á discussão, para que nelle se fizessem as obsef-vações, que parecessem convenientes ; e por isso repilo, que muito estimo ver no parecer eslas pá-lavras ., « A Commissão não_ lera vaidade de re-« pular mfalliveis suas opiniões; nem por coose-« quencia apresenta suas lembranças como mal-« leraveis, antes sinceramente deseja ser illuslra-« da na discussão delias; e de bom grado accei-« tara Iodas as emendas, addilaraenlos, ou decla-« rações, que a vossa sabedoria julgar mais aeer^ «Udas»... Nem era de esperar outra cousa fo illuslrado saber, e conhecimentos dos illustre* Membros desla Commissão. Assim poderei fazei-algumas observações para obter esclarecimento*, que tornem a lei" mais clara, e sobre tudo, pur evitar as demandas, que possa haver pó Fôcoj *_ principiarei pelo artigo 1.° --

Diz este artigo, que é o mesmo que fmha-af Camará dos Sr.8 Deputados, (leu ) Parece que: quiz conservar o pensamento do Decreto de 13 4ft Agosto de 1832, ou alguma cousa delle; e CU desejaria mmlo saber, se a illuslre Comrnisstô-entende, que o pensamento daquelle Decreto ifl deve conservar com as modificações, que as cif» cumslancias permiltirem ; porque, se assim ow-lende, ha alguma desharcnonia com o deter mm*-do no ultimo artigo do projecto, que diz : « Fica

« revogada a lei menlal,------e fica inteiraiMtíte

« derogado, e subslituido pela presente lei, o Be-« creio de 13 de Agosto de 1832»... Ora, ttr islo é assim, acabou o Decreto de 13 de Agosto? e então o que eu pedia á Commissão, era, qw me declarasse, se por esle projecto (passando ens lei), ficava derogado o Decreto de 13 de Agosto»r e substituído por esta lei. como se diz no artigo 21? Isto é preciso tornar-se claro, por quanto,; se combinarmos esle arlig» com o 1.°, não ba lal derogação; porque, lá sllerara-se, eamphana-ít algumas disposições do Decreto de 13 de Agosto í e aqui derogam-se. por isso desejava muito, qae islo se harmonisasse, e ficasse o negocio bem definido ; isto é, que o Decreto se não declarasse: derogado, mas sim alterado em parte, modificado e declarado. Não desejo que haja roais dúvidas» sendo já esla mui difficil de evitar em interesses tão opposlos, e complicados, e por isso peço explicação á Commissão para que sobre tudo me de* clare se sim, ou não, o pensamento do Decreto de 13 de Agoslo de 1832 é, ou não, conservado neste projecto, para assim dirigir as minhas observações.

O SB. SEHPA MACHADO:—Sr. Presidenlef se ha um assumpto dilhcultoso e embaraçado, e ao mesmo tempo importante, é certamente este, que faz objecto da presente discussão; mas seja-me também permiltido dizer, que de quantos Projectas desta natureza lêem sido elaborados na Câmara dos Sr.' Deputados, não digo que nenhum seja mais perfeito, mas nenhum tem menos defeitos do que aquelle de que actualmente traclâ-mos, com as emendas, e redacção que propõe a Commissão • já disse que não ficará perfeito, porque em objectos desla difficuldade é superior á natureza do entendimento humano fazer uma obra perfeita ; mas de todos os Projeclos que tcem havido sobre esle objecto, ó aquelle que contém doutrina mais conforme aos princípios da Carla Constitucional, ao direito da propriedade» -e aos interesses da Coroa, da. Fazenda, dos Se* nhonos particulares, e dos Emphyteutas e sut>« Eraphytcutas, dando a cada um a sua devida consideração. Porém, Sr, Presidcole, talvez S6 ? diga que estou em conlradicção comigo mesmo» por quanto, sendo eu um dos Membros da Cora-missão, c declarando que acho este Projecto de Lei no estado cm que elle ficou depois de eor-: recto pela Commissão com grande mçrecimefttft, todavia o assignasse com restncçôes. Explicar* me-hei, pois, para salvar esta conlradicção ap-parçnta, dçclarando as restncções que fere^ «0~ mesrao Projecto.

Estas restncções não versam sobre a senteofft do Projecto; não são sobre a parto vital mas somente referidas a ura capitula, ou desta Lei; porque, como se vê do seu esla dividida era differerUes secções : Irada da matéria da exlmccão dos Foraesí pois passa aos direitos da Coroa, ou Fazenda» que lera o seu fundamento em títulos esteei»©*;, prosegue, traclando da conversão e remissão daf emphyteuses e sub-craphyteuses da Coroa; então a matéria das doações da Coroa ; dei nando a Qual quaes as regras da apphcação Ia Lei; e sobre isto ó que eu lenho alguns Ç ros importantes a fnzer, não para que seja» J»s? teirameule deslruidns essas regras, BWS para ç fiquem expressadas e appljcadas com clareia* fim de que se não dêem iguaes duvida? is suscHou o Decreto de 13 de Agoslo de Eis-aqui, pois, os pontos das restncções e tamçntos, que tenho lenção de faxer sobre, etóft-secção, que diz rcspçilo ás regras para a cação da Lei. Algumas observações mais porém não de laoLa importância, e uma ha de ser sobre esíe artigo, e sobre as. reí que foz o meu aojigo^ e Digno Par, o Sr. da Silva Carvalha.

Em quanto á dtfficu]idade da matem, nl sentarei argumentos intrínsecos deduzidos jecto, porque bastam as razões extrínseca*. nnrk>-rae ao antigo regimen, no príncipe século, e sem curarmos da reforma dos F nos séculos anteriores, sabemos que egn UJJál reuniu uma Juala composta dos no