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CAMARA DOS DIGNOS PARES.
sessão de 26 de abril de 1848.
Presidiu — O Em.mo R.mo Sr. Cardeal Patriarcha.
Secretarios, os Sr.s Pimentel Freire
Margiochi.
Aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde, estando presentes 35 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão.
O Sr. Presidente — A Deputação desta Camara encarregada de apresentar a Sua Magestade os authographos dos Decretos das Côrtes, cumpriu o seu dever, e foi recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.
Correspondencia.
1.º Um officio da Camara dos Srs. Deputados, remettendo uma proposição de lei, substituindo a tabella de quotisação dos impostos para a reedificação do edificio, em que deve estabelecer-se a Praça do Commercio da Cidade do Porto.
Passou á Commissão de Fazenda.
2.° Outro dito da dita Camara, com uma proposição de lei, transferindo para os Juizes correccionaes o julgamento das causas sobre coimas, e as de policia municipal.
Passou ás Commissões de Legislação, e Administração Publica.
3.° Outro dito do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, satisfazendo a quesitos exigidos no requerimento dos Srs. V. de Fonte Arcada, e C. de Rio Maior, apresentado em 31 de Janeiro (pag 112, col. 3.ª), e que respeitam aquelle Ministerio
4.° Outro dito do Ministerio da Fazenda, remettendo a relação dos juristas da divida interna fundada, que percebem 500$000 réis de juro annual, habilitados segundo o artigo 3.º da Lei de 8 de Junho de 1843.
5.º Outro dito do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, respondendo ao que desta Camara se lhe dirigira com o requerimento do Sr. M. de Loulé, apresentado na ultima Sessão (de 17).
Todos aquelles officios dos Ministerios passaram á Secretaria.
6.º Outro dito do D. Par B. das larangeiras participando que o máo estado da saude de sua esposa, o obriga a retirar-se para a Ilha de S. Miguel.
O Sr. V. de Fonte Arcada — Peço ao Sr. Secretario, queira ter a bondade de tornar a fazer leitura desse officio em resposta ao requerimento feito pelo D. Par o Sr. M. de Loulé.
O Sr. Secretario Pimentel Freire leu então o seguinte
officio.
Ministerio dos Negocios Estrangeiros. = Ill.mo e Ex.mo Sr. = Em resposta ao officio que V. Ex.ª me dirigiu, com data de 17 do corrente mez, acompanhando o requerimento do D. Par M. de Loulé, que pedia cópia da Proclamação a que allude o Sr. C. de Thomar no seu officio reservado n.º 20, de 26 de Fevereiro de 1847, para o Sr. D. Manoel de Portugal e Castro, tenho a honra de communicar a V. Ex.ª, que não existe nesta Secretaria cópia alguma de similhante documento.
Deos guarde a V. Ex.ª Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros, em 24 de Abril do 1848. = José Joaquim Gomes de Castro. = Ill.mo e Ex.mo Sr. V. de Gouvêa, Secretario da Camara dos D. Pares do Reino.
O Sr. Fonseca Magalhães— Este negocio é seguramente de grande importancia, mas e pessoa a quem elle compete immediatamente não está aqui agora: — e como é natural que quando S. Ex.ª o Sr. Marquez se Loulé se apresenta nesta Camara requeira ser instruido do conteudo desse Officio, parece-me que se deve reservar qualquer decisão para essa occasião; porque entendo que este objecto não póde ter seguimento senão estando presente o D. Par a que alludi. Com tudo, como o requerimento a que o Officio serve de resposta fui impresso no Diario do Governo, tambem o deve ser a resposta dada pelo Governo; e ainda por outra razão, e vem a ser, que os documentos falsos, e as palavras calumniosas de que se queixa o D. Par, tiveram toda a publicidade: e não a deve ter menor o documento que acaba de ler-se. (Apoiados.)
O Sr. Presidente — Queira V. Ex.ª mandar para a Mesa o seu requerimento.
O Sr. Fonseca Magalhães — O. meu pedido, como já disse, reduz-se a que se imprima no Diario do Governo esse Officio, a fim de ter publicidade.
O Sr. Tavares de Almeida — O D. Par que acabou de fallar disse, que este negocio não devia ter agora seguimento, por isso que a pessoa a quem elle immediatamente pertence não está presente: comtudo requeria, que este Officio se imprimisse no Diario do Governo. Eu creio, Sr. Presidente, que não é do estylo desta Casa imprimirem-se as correspondencias e por isso entendo, que tambem esta o não deve ser, e alem disso tambem porque esta impressão póde trazer no publico inducções taes, ou juizos, que sejam menos verdadeiros. (Apoiados.) O Officio está lido, e por elle mostra-se, que o documento pedido pelo D. Par o Sr. M. de Loulé, não está na Secretaria do Reino; mas não se prova pelo Officio, se esse tal documento existiu, ou deixou de existir. Eu pois sou de opinião, Sr. Presidente, que até que estejam presentes as pessoas a quem este negocio pertence, senão faça tal publicação no Diario, e que se reserve isso para então.
O Sr. Fonseca Magalhães — Quando eu disse que este assumpto não se podia considerar pela Camara, sem estar presente o D. Par o Sr. M. de Loulé, disse-o porque me não contentei, nem contento, com o contendo nesse Officio, que acho diminuto.
O D. Par o Sr. M. de Loulé ennunciou aqui uma verdade (nem S. Ex.ª é capaz de dizer o que não seja verdade), que era uma atroz calumnia attribuir-se-lhe a feitura dessa tal proclamação; e por isso declaro, que se eu estivesse no logar de S. Ex.ª, e certo da verdade como elle o deve estar, não me contentaria com a redacção desse Officio. (Apoiados.) Mas não é a mim que pertence decidir isso, e sim ao interessado. No Officio diz-se, que na Secretaria competente não existe tal proclamação; mas essa proclamação tem uma historia, que eu actualmente não qualifico com epitheto algum: diz-se porém, que ha exemplos de se imprimirem taes Officios, quando os interessados o exigem; e assim como o requerimento do D. Par foi impresso, e o foram tambem essas calumnias (até em impressões officiaes), com muito maior razão se deve publicar esse Officio, que tende a desaggravar um Membro desta Camara de uma imputação falsa, que se lhe fez. (Apoiados) Se o D. Par estivesse presente havia
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de pretender que se fizesse esta publicação, como eu o requeiro na qualidade de Membro della, sem que isso prejudique o que S. Ex.ª tiver depois que dizer a tal respeito.
O Sr. Tavares de Almeida — Eu tambem não tenho procuração de ninguem, e requeiro como Membro desta Camara; mas sou obrigado a dizer, que entendo que se quer fazer effeito com esta publicação, e a esse effeito é que eu me opponho, antes de estarem presentes as partes interessadas.
O Sr. Fonseca Magalhães — Peço a palavra para uma explicação.
O Sr. C. das Antas — Esta historia da proclamação é uma historia tal, que não ataca só a politica do D. Par o Sr. M. de Loulé, mas tambem a de todos quantos tomaram as armas contra a revolução de 6 de Outubro; e por isso eu uno o meu voto, ao requerimento feito pelo D. Par o Sr. Fonseca Magalhães.
O Sr. V. de Fonte Arcada — Com referencia a essa proclamação, que se diz ser feita pelo D. Par o Sr. M. de Loulé, fizeram-se varias communicações officiaes, que se acham impressas mas na presença do officio, que acaba de ser lido, claro está que tudo quanto se disse a tal respeito foi uma calumnia, e por isso está provada a necessidade que ha de se fazer a publicação do officio no Diario do Governo. Disse um D. Par, que se pretendia com isto fazer effeito. Sim Sr.; é isso o que se quer, a fim de destruir todas essas calumnias que se fizeram sobre um papel falso, falsissimo, que não póde apparecer porque nunca existio. (Apoiados.)
O Sr. Fonseca Magalhães — Eu pedi a palavra para uma explicação; e começo dizendo que não merecia de certo ao D. Par, a allusão que fez as minhas intenções: creio mesmo que não é permittido faze-la. Quem ouvio o D. Par entenderá que eu quero lançar um lição ardente no Paiz, para de novo atear o incendio da discordia; ou que pelo menos, pretendo armar a uma certa popularidade.
Quem assim pensar por certo grande injustiça me fará porque nunca em minha vida quiz ser o que se chama idolo das turbas — procurei sempre occultar-me entre as sombras da nullidade; e ninguem dirá que eu praticasse um acto que desminta esta asserção.
O que tenho hoje requerido Sr. Presidente, o que eu requeiro, é fundado na justiça, e com o fim de que seja destruida uma calumnia que vagou por todo o Paiz, e fóra delle qualquer Par tem direito para fazer iguaes pedidos. Isto não é para fazer effeito, é sim para pagar um tributo á verdade: á confesso que não esperava do D. Par a graciosa allusão que me dirigiu. Para fazer effeito? Oh! faça-se de mim o juizo que se quizer, e se entender que eu mereço; mas julgar-me como me julga o D. Par é mais que injustiça — é injuria. O effeito que eu pretendo que resulte desta publicação é o destruir uma calumnia que se quiz revestir das formas da verdade (Apoiados), contra um D. Par! e por elle aqui não estar agora é que eu fallei assim, e talvez com algum calor; mas se S. Ex.ª estivesse presente, eu declaro que não diria uma só palavra, porque não seria isso necessario. Repito: o meu requerimento não é para outra cousa mais do que para render homenagem á verdade e á justiça.
O Sr. Tavares de Almeida — Se das minhas expressões se entendeu, que eu quizesse calumniar as intenções do D. Par o Sr. Fonseca Magalhães; eu as retira. O que eu disse foi, que me parecia, que o requerimento tendia a produzir um effeito, e tanto, Sr. Presidente, tende a produzir um effeito, que o D. Par que me precedeu disse o para que elle era. Eu estava tão desprevenido sobre este negocio, que não sabia de tal, e desinteressadamente me levantei para dizer — pois se é para fazer desconceituar certo boato, que se espalhou, não estando agora presentes as partes a quem esse assumpto interessa, parece que é cavalheiro não dar andamento a este negocio, até que elles estejam presentes, para evitar que tal publicação produza um effeito, que por ventura tenha que se desmentir depois. Eis-aqui, Sr. Presidente, qual é o pensamento das palavras que proferi, e não quiz com ellas attribuir más idéas a S. Ex.ª o D. Par o Sr. Fonseca Magalhães.
O Sr. Presidente — O Sr. Presidente desta Camara está anojado, parece-me que será da vontade da Camara que se mande desanojar, assim como a seus genros, isto na fórma do estylo; sendo da vontade da Camara, será o Sr. Secretario Margiochi o encarregado desta commissão.
Assim se resolveu.
O Sr. V. de Sá — Pedi a palavra para lêr um requerimento. (Leu-o.) Tenciono fazer uma serie de requerimentos, á proporção que fôr lendo o relatorio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, o qual é deficiente; mas logo que seja satisfeito este requerimento, farei á Camara outros: peço a urgencia, e desejo ser mais feliz do que foi o Sr. M. de Loulé, e que estes documentos sejam mandados.
O Sr. V. de Oliveira — Não me opponho, nem opporei nunca, a que se mandem ao Governo os requerimentos dos D. Pares, que tendam a desaggravar qualquer individuo; não me opporei nunca; mas hei de sempre oppôr-me a que se approvem requerimentos inconvenientes, porque não é licito a nenhum, nem tem direito a fazer taes requerimentos, sem ter as informações necessarias, e verificar que taes factos existem: votarei por todos, menos por este: tenho dado o meu voto, a Camara resolverá como entender.
O Sr. Duarte Leitão – Eu entendo que o requerimento não está em discussão, e por isso não se póde fallar na sua materia: primeiro deve votar-se a urgencia, e depois se entrará na discussão, então veremos quaes são os fundamentos: parece-me por tanto que antes, de se votar a urgencia não se póde discutir.
O Sr. V. de Sá — Pedi palavra para fazer algumas observações, sobre o que disse o D. Par. Duas cousas ha no meu requerimento, uma é a natureza delle, a outra é o modo porque qualifica os objectos que pede. A Camara votando que se peçam estes documentos, não é responsavel pelas expressões do Par que o fez: o D. Par que fallou póde fazer outro requerimento contrario, que declare os factos como verdadeiros, como o disse o Governo e os seus agentes nos paizes estrangeiros, que asseveraram que era facto ter a insurreição de 1846 o caracter de miguelista; e tambem que era um facto averiguado querer desthronar Sua Magestade. É possivel que alguem acreditasse nisso; mas nós que sabemos que é falso, não ha motivo para se nos prohibir que digamos, que taes asserções são falsas: por tanto, não ha nada de offensivo, nem inconveniente, e a Camara enviando o requerimento, nem julga a materia, nem sobre ella decide. Agora tracta-se de um processo moral; o Governo apresentou aquelles documentos; nós que tomámos parte na insurreição, declaramos que são falsas certas asserções contidas nos mesmos documentos; a Camara, depois de ouvir ambas as partes, julgará se aquellas asserções são ou não exactas: por isso não ha inconveniente no pedido porque a Camara não é responsavel pelas expressões de que me sirvo no requerimento.
O Sr. M. D. Leitão — Por parte da Commissão de Legislação apresento o seguinte Parecer, relativo á Proposição de Lei sobre as transferencias dos Juizes. (1)
O Sr. V. de Fonte Arcada — Como está presente o Sr. D. de Saldanha, pediria a V. Em.ª me désse a palavra sobre um objecto.
O Sr. Arrochela — Sr. Presidente, pedi a palavra para um requerimento, sobre um objecto que vem aqui no relatorio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, e creio que o estylo é lêr-se. (Leu-o.)
O Sr. Presidente — Tem o mesmo inconveniente que teve o requerimento do outro D. Par; e então convido a S. Ex.ª para que o reforme, pedindo unicamente as informações que deseja.
O Sr. Fonseca Magalhães — Se me é permittido pedir a palavra, fallarei sobre isto.
O Sr. Presidente — Parece-me que não; mas como estamos sem ter que fazer, póde fallar (Riso).
O Sr. Fonseca Magalhães — Sr. Presidente, segundo eu entendo, se os meus ouvidos ouviram bem, não ha neste requerimento nenhuma das inconveniencias que se notaram no requerimento do D. Par, que o está reformando. O D. Par não usa de epithetos, e não chama revolução nem reacção ao que não se quer que se chame assim. O D. Par diz — que apparece um documento no livro apresentado nesta Camara (o n.º 20), é neste documento se affirma que se formára uma junta miguelista em Guimarães, de que o D. Par fez parte; mas elle declarou que, pelo que pertence á sua pessoa, isto é falso. Vê-se que o Governador Civil de Bragança fez esta participação ao Sr. Conde de Thomar, que era então Ministro de Portugal em Madrid: diz o D. Par que não era natural que um Magistrado fizesse tal participação ao Ministro em Madrid sem a ter feito ao Governo; pelo que pede este documento que deve existir nos archivos da Secretaria. Parece-me que o D. Par chamou escandalo á falsa participação do Governador Civil de Bragança. Mas, considerando que o Governo havia de usar de prudencia e circumspecção para resolver-se a publicar aquelle documento, mui provavelmente se informou se a participação feita pelo Governador Civil de Bragança era verdadeira. Para obter esta certeza era bastante dirigir-se ao Governador Civil do Districto de Braga; e pois que a participação apparece, é de crer que o Governo fosse informado de que o facto era verdadeiro. Isto é o que o D. Par, o Sr. Arrochella, deseja saber, para pedir ao Governo que exija a responsabilidade a quem lhe deu uma informação falsa em ponto tão delicado como a offensa da honra e menoscabo do bom nome de um Membro desta Casa. E ainda o D. Par exigia mais, se me não engana; exigia que o Governador Civil de Bragança, que deu a primeira informação falsa, a tivesse rectificado quando lhe constou, o que devia constar, que se havia deixado illudir por um boato mentiroso, e o participára ao Governo como facto verdadeiro. E na verdade todo o funccionario que participa como verdadeiro um acontecimento que o não é, tem por obrigação, por decoro proprio, rectificar o seu engano. Tudo isto suppõe o D. Par que succedeu, mas por mera hypothese. Porém o que elle requer é mui simples e conveniente; e por isso não carece de reforma o seu requerimento; porque nada mais faz do que declarar o que pretende, expondo os fundamentos da pretenção. E nenhuma das impropriedades de fórma, que se notaram no do Sr. Visconde de Sá, podem notar-se neste; por tanto não ha para que reforma-lo.
O Sr. V. da Granja — Sr. Presidente, aqui estamos pela segunda vez discutindo um requerimento sem estar em discussão, e isto pela falta de se cumprir o Regimento, que eu peço a V. Em.ª ponha em execução. A primeira prescripção do Regimento é, quando se apresenta um requerimento, se se pede a urgencia, consultar sobre ella a Camara, e depois é que entra em discussão; e quando se não pede a urgencia, deve fazer-se a primeira leitura, e ficar sobre a Mesa para a ter depois.
O Sr. Presidente — Sobre este pediu-se a urgencia (Apoiados), e eu persuadido da inconveniencia de algumas expressões e qualificações, que o D. Par já fizera, e eram para pedir ao Governo que exigisse a responsabilidade de empregados, que ainda não estavam julgados, julguei esta parte inconveniente, e convidei o D. Par a reformar o seu requerimento, limitando-se unicamente ao pedido, e isto para limitar o negocio, e tomar menos tempo á Camara; e se não apresentasse complicado para não votarem contra a urgencia, quando se podia votar a favor, e convenientemente. Eu sei muito bem o Regimento, e podia pôr á votação a urgencia, mas quiz vêr se facilitava, e se o D. Par limitando-se a reformar o seu requerimento corria o negocio sem difficuldade.
O Sr. V. da Granja — Eu faço completamente justiça a V. Em.ª mas a experiencia mostrou, que os seus desejos foram frustados, e a discussão tem continuado. Por tanto eu peço a V. Em.ª que execute o Regimente.
O Sr. Presidente. — Na fórma do Regimento vai pôr-se á votação a urgencia...
O Sr. Arrochella — Eu peço o requerimento para novamente o reformar.
O Sr. Presidente — Tem a palavra o Sr. V. de Sá para lêr o seu requerimento reformado.
O Sr. V. de Sá da Bandeira — Aqui está o requerimento, e creio que os D. Pares que fizeram algumas objecções pela maneira que estava redigido, não as farão agora.
REQUERIMENTO.
Requeiro que se peça ao Governo que, com a maior brevidade, remetta a esta Camara todos os documentos pelos quaes se prove a verdade das asserções que fazem, e que vem mencionadas no Relatorio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, apresentado á Camara, de que a insurreição de Outubro de 1846, tinha o aspecto miguelista, e que existia o decidido plano de destronisar Sua Magestade a Rainha e do elevar ao Throno outra dynastia.
Requeiro tambem que se peça ao Governo copias das convenções effeituadas entre o Governo e as Potencias interventoras, sobre o modo de satisfazer o pagamento ás mesmas Potencias das despezas da intervenção, acompanhadas dos respectivos orçamentos desta despeza.
Camara dos Pares, Abril 26, 1848. = Sá da Bandeira.
Approvada a urgencia, e a materia.
E proseguiu — Ora, por esta occasião, como está presente o Sr. Presidente do Conselho, direi que o Relatorio, que S. Ex.ª apresentou á Camara, tem lacunas consideraveis, e está deficiente. Com o tempo, e á proporção que me fôr inteirando, farei á Camara alguns requerimentos, para que se peçam esclarecimentos ao Governo, e depois disso pedirei a S. Ex.ª, queira designar um dia para se poder fallar sobre o mesmo Relatorio, e os documentos da mesma maneira. (Lido na Mesa.) Peço a urgencia.
O Sr. Secretario Pimentel Freire — Peço licença á Camara para lêr um Officio, que acaba de chegar á Mesa, do Sr. Presidente do Conselho.
CORRESPONDENCIA.
Um officio do Ministerio do Reino participando, que o Beijamão de 29 do corrente mez, Anniversario do Dia, em que Sua Magestade Imperial, de Gloriosa Recordação, Decretou, e Deu a Carta Constitucional, deveria ter logar no Paço das Necessidades pela uma hora da tarde.
O Sr. Presidente — Não sei se é estylo nesta occasião ir Deputação ou não. (Vozes — É estylo.) Então eu mando saber quaes são os D. Pares, que na fórma da ordem devim formar a Deputação.
O Sr. Arrochella — Apresento reformado o requerimento, que tinha apresentado, e do qual peço a urgencia.
REQUERIMENTO.
Requeiro que se peça ao Governo as informações, que elle deve ter do Governador Civil de Bragança, relativas aos individuos que compozeram a Junta miguelista de Guimarães.
Requeiro mais, que o Governo declare se antes da impressão deste officio, elle mandou proceder ás indispensaveis averiguações, a fim de verificar a verdade de taes asserções; pois que mencionando-se nelle cidadãos conhecidos, e entre elles um nomeado Par do Reino, não se póde suppôr, que este seu procedimento não fosse reflectido pausadamente, como o demanda assumpto de tanta transcendencia, e época tão difficil de obter a verdade.
Requeiro a remessa destes documentos a esta Camara, e peço a sua urgencia. — Camara dos D. Pares, 26 de Abril de 1848. = Nicoláo d'Arrochella Vieira de Almeida.
Approvada a urgencia, e a materia.
O Sr. V. de Fonte Arcada — Eu não sei se V. Em.ª percebeu, que eu ainda agora tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Presidente do Conselho de Ministros (O Sr. Presidente — Então tem a palavra). São tres os objectos, de que tenho a tractar, mas qualquer delles leva pouco tempo.
Primeiramente devo lembrar a S. Ex.ª uma interpellação, que tinha feito no outro dia sobre as armas caçadeiras. S. Ex.ª disse-me — que a formulasse para poder responder e é isso o que eu agora faço lendo o seguinte: Se S. Ex.ª entende, que a Portaria do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1847, e Edital do Governo Civil de 24 do mesmo mez e anno, que mandam applicar á detenção das armas caçadeiras as disposições do Alvará de 20 de Outubro de 1763, e Decreto de 25 de Outubro de 1836, podem vigorar em vista da nossa Legislação, e assento da Casa da Supplicação de 8 de Agosto de 1758, que estabelece que as penas de uma lei só se podem applicar a delictos marcados na mesma; S. Ex.ª responderá quando quizer.
O segundo objecto reduz-se a pedir a S. Ex.ª, que tenha a bondade de dizer, se sabe alguma cousa desses acontecimentos de Coimbra, e se na realidade alli houve algum successo importante.
Quanto ao ultimo ponto, sobre que tenho a fallar, nada tem com a politica, e unicamente é a expressão de um desejo meu, que me parece será partilhado por muitas pessoas desta Camara. Ainda ha poucos dias fui ao Palacio da Bemposta, e vi alli quadros dos artistas mais celebres, como Rafael, Rubens, e outros, cujos quadros estão para se vender. Desejava muito, que S. Ex.ª tomasse este objecto em consideração, para que; não sejam dispersos aquelles quadros, vendendo-se em hasta publica, e por este modo perder-se uma collecção, que só com muito dinheiro, é tempo se poderão obter. Nisto, nada mais faço senão exprimir o desejo, de que o Governo tendo em consideração aquella preciosa collecção de objectos de arte, tracte dever se se habilita com a authorisação para comprar aquella collecção de pinturas, que deve formar parte das outras, que já o Paiz possue, porque sentiria muito que fosse para fóra do Reino, e se espalhasse uma collecção de pinturas tão preciosa.
O Sr. Presidente — Se V. Ex.ª quer eu mando o primeiro pedido do D. Par.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros — Tenho a palavra? (O Sr. Presidente = Sim Sr.) De tres objectos tratou o Sr. V. de Fonte Arcada: o primeiro sobre as armas, e darei a resposta com a brevidade que S. Ex.ª exige. O segundo foi sobre os acontecimentos de Coimbra, e o terceiro sobre os paineis. Responderei primeiro a este.
Eu farei por pessoas entendedoras examinar aquella collecção de pinturas, e se com effeito merecer a pena de se comprar para o Estado, eu proporei os meios, fazendo uma collecção para a Academia das Bellos Artes.
Agora quanto aos acontecimentos de Coimbra, não posso satisfazer melhor ao D. Par, e á Camara, do que lendo o officio que hoje recebi do Governador Civil daquella Cidade, datado de 24, e depois lerei tambem uma participação telegraphica de hoje. É o que o Governo sabe a este respeito (leu). Além deste officio, o Governo recebeu hoje mais duas participações officiaes, uma relativa a todo o Reino, como se recebe todos os dias (leu); e outra que veio depois desta (leu) Eis tudo quanto o Governo tem recebido, e elle tem tomado a firme resolução, sobre taes acontecimentos, de usar de toda a claresa; e a Camara póde ter a certesa, de que o Governo a respeito de todos os acontecimentos, não digo funestos porque os não espero, mas que interessem a tranquilidade do Paiz, a publicidade ha de ser completa.
O Sr. Fonseca Magalhães — Peço a palavra, Sr. Presidente, se me é permittido, sobre este objecto, (O Sr. Presidente — Tem a palavra.) Sr. Presidente, eu não posso deixar de tributar os meus louvores ao Sr. Presidente do Conselho, á vista da resolução em que S. Ex.ª está, de nos dar conhecimento destes factos. Eu não faço agora censura ao conteudo nesse officio; mas noto que nelle abundam frazes dictadas por enthusiasmo, ou antes por paixão, que me fazem desconfiar da imparcialidade que as devêra ter dictado, e que deve caracterisar os funccionarios publicos, quando dão parte de quaesquer acontecimentos.
Ninguem louva mais o sentimento das tropas portuguezas a favor da Pessoa Augusta de Sua Magestade a Rainha do que eu; mis notarei que me não pareço conforme com a disciplina e subordinação, que ellas façam mais do que obedecer promptamente ás ordens, que recebem: nesta obediencia deve entender-se não só a execução, mas a boa ordem e silencio dessa execução. Sempre reprovei os gritos, e os vivas, que se soltam sem ordem, e fóra das occasiões, em que se determinam. Sobre os factos de Coimbra recebi eu uma carta de pessoa, além de insuspeita de facciosa, prudente e illustrada; apresentei esta carta ao Sr. Presidente do Conselho, que não póde deixar de a ter em bom conceito. Não duvido de que á exaggeração, que acho no officio que foi lido, proviesse de participações, exaggeradas das authoridades subalternas: seja como fôr, eu reputo demasiadamente encarecido este estado de effervescencia, em que se apresenta a corporação academica. Peço a S. Ex.ª que neste negocio proceda com toda a prudencia.
Na minha carta não se faz menção de vivas á republica, nem de premeditação alguma de rompimento. Sei que outras foram recebidas por alguns D. Pares, em que tão pouco taes cousas se referem. Louvo o zêlo das authoridades no desempenho de seus deveres, mas não aquelle zêlo, que o Principe de Talleyrand reprovava nos funccionarios publicos, que consiste em fazer mais do que se manda, e em contar mais do que o que aconteceu. Zêlo de que o mesmo Governo é victima, porque o induz a praticar injustiças que o desacreditam. Augmentar as circumstancias de um facto é deturpa-lo, e torna-lo outro do que foi; nada se omitta para se dizer a verdade, e nada se accrescente para o mesmo fim. Uma parte por ser official não gosa do don da infallibilidade. Quando ha communicações de pessoas probas e desapaixonadas, como essas que escreveram1 as cartas que menciono, e que se exprimem todas no mesmo sentido, e esse tão diverso do da participação do Governador Civil, ha pelo menos, motivo para suspender o juizo sobre o acontecimento, e pedir informações novas; e, se poder ser, a outras authoridades. Não se diga que se procede a inquerito de testimunhas no meio da excitação momentanea, porque essas pouco credito merecem antes que o tempo de logar a que as paizões se acalmem. Não digo que se não proceda á investigação dos factos, e secundo a Lei determina; mas sim que nesses actos haja a maior cautela e circunspecção. Por esta razão me limito a pedir ao Governo que use de toda a prudencia neste negocio, e a recommende; porque, ou eu me engano muito, ou a authoridade que fez a participação estava, ao momento de a escrever, um tanto privada da placidez de animo necessaria para avaliar tal acontecimento; e isto sem o menor desejo de exaggerar a verdade. Ora será crivel que houvesse esses viras á republica, dados, por multidões de estudantes, quando nenhuma das cartas de Coimbra faz menção de taes vivas? Pois ninguem os ouviu senão os informadores do Governador Civil? Isto parece impossivel; mas não se tenha embora por falso: o que pretendo é que desde já se não repute verdadeiro; posto que eu declaro que não creio exacta similhante asserção. O que me parece é que o acontecimento proveiu da ma-
(1) Será consignada a sua integra quando se discutir.
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nifestação de uma indisposição pessoal; e estas dão ás vezes causa a successos grandes e graves e estes os contam os diversamente interessados, ou apaixonados, de mui diverso modo. Ainda não ha muito tempo que a mim, e a um D. Par que se assenta á minha direita, foi mostrada uma carta de Coimbra, na qual se diz que os militares foram a causa do successo por suas provocações; que os soldados commetteram muitas violencias; deram golpes, feriram, e atacaram á bayoneta não sei quanta gente. Eu não acreditei o que nesta carta se referia; porque me pareceu vêr nella exaggerações pelo outro lado; e porque mencionava circumstancias omittidas nas demais cartas, de que já fiz menção. Refiro isto para se vêr que eu posso ajuizar mal; porém não se dirá que obro parcialmente. (Apoiados.) O que ajuizei desta carta ajuízo do officio da authoridade: uma e outra correspondencia contém exaggerações: logo não contém a verdade, aquella verdade que deve chegar ao Governo, despida de tudo quanto é paixão: desejo de culpar uns, e de desculpar outros. Ainda se não entendeu que amigos e adversarios devem ser julgados pela mesma Lei, e os seus actos pesados na mesma balança da justiça. Eis aqui o que eu desejo; eis aqui o que a authoridade publica deve praticar. Quando isto repito chamam-me pasteleiro. (Riso.) Assim responde-se a tudo: o que eu quero é que o Governo seja justo.
Peço ao Sr. Presidente do Conselho que acredite que eu não pretendo desde já censurar a authoridade, pois concedo que ella podia ser enganada por informações inexactas, e achar-se debaixo de influencias que lhe impedissem descubrir a verdade. (O Sr. D. Carlos de Mascarenhas — A leste.) Alerta! Alerta devem sempre estar as authoridades. (O Sr. D. Carlos de Mascarenhas — A leste.) A leste! Não sei de que parte; o que sei é, e todos o sabem, que as authoridades devem achar-se a barlavento de paixões malignas, que as pretendem influir; e que quasi sempre se acham a sottavento dellas, o que me parece ter succedido nesta occasião; e o que desgraçadamente succede quasi sempre. Não se tracte este objecto com zombaria. Que bello modo de discutir! Já disse que neguei credito a uma communicação, que me pareceu exaggerada, no sentido opposto ao theor do officio do Governador Civil, e dei por testimunha um D. Par que está presente: tenho direito para pedir que senão faça obra por outra que exaggerou por outro lado. O Sr. Presidente do Conselho não diz que recebeu participação do Prelado da Universidade; e essa é-lhe indispensavel — creio, que quando ella vier, se lhe ha de achar mais placidez e gravidade.
Concluo rogando a S. Ex.ª que exija essa informação, e quantas mais lhe puder dar a Authoridade Publica, ainda a Judicial; e depois proceda como o acontecimento merecer, sem deixar de exigir que os funccionarios, quaesquer que sejam, cumpram os seus deveres.
O Sr. Silva Carvalho — Quando vi o boletim de Coimbra no Diario, acompanhado dos boatos que logo se espalharam, creio que de proposito, quasi que me pareceu que se tinha lá proclamado a republica, depois de uma grande desordem, que houvera nessa occasião. Esperava com muita anciedade o correio de hoje, para me tirar de cuidados, e na verdade as noticias que se deram tranquilisaram me. Dizem as cartas, que eu vi de pessoas mui respeitaveis, e que tiveram não só pessoas desta, e da outra Camara, mas mesmo de fóra, que o caso fóra mui differente, do que o conta o Governador Civil no seu officio, que acaba de lêr o Sr. Presidente do Conselho, o que não passara de uma ordem de prisão, que o official que alli commanda a força deu a um Estudante, que cantava, ou assobiava o hymno da Maria da Fonte; e porque o Estudante senão entregara á prisão, se mandaram soldados para casa do mesmo, a fim de o prenderem, o que não se effectuára, porque o Estudante fechou a porta, e que então, quando os soldados se retiraram, houveram algumas risadas do Estudante, e da gente que alli se ajuntou; que depois fóra preso um outro Estudante mutilado em Torres Novas, o qual fóra solto a pedido dos seus companheiros, e que dada mais houvera. Ouvi tambem, que o Official commandante se portara com tal prudencia e juizo, que ás 6 horas da tarde estava tudo em perfeito socego. Agora vejo, que o Governador Civil pinta o caso de outra maneira: eu peço licença para dizer, que dou inteiro credito ás cartas que vi: póde ser que as pessoas, que as escreveram, estivessem mal informadas; mas tambem póde ser, que o Governador Civil fôsse do mesmo modo mal informado; e tambem o expediente que tomou o Sr. Presidente do Conselho, de mandar informar o Vice Reitor da Universidade é excellente, porque estou certo, que em tão importante objecto, em que está compromettida a honra ds Academia, elle o fará com aquella miudeza, e circumspecção, de que elle é capaz, e que ocaso pede. Quanto a mim fico satisfeito com ouvir ao mesmo Sr. Presidente do Conselho, que o socego está restabelecido.
O Sr. Presidente do Conselho — Sr. Presidente, o D. Par o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães preconisou a sua imparcialidade, porque não querendo dar todo o credito ao Governador Civil, igualmente declarou que o não tinha dado a uma carta, que em sentido diverso se lhe mostrára (O Sr. Fonseca Magalhães — Sim, senhor); mas para quem o D. Par não foi imparcial, foi para comigo, em quanto gastou tanto tempo á Camara, em mostrar a necessidade que havia, de que o Governo não obrasse sómente pela participação do Governador Civil, parecendo assim querer persuadir-nos, que suppunha ser este o proceder do Governo; mas eu chamo a attenção de S. Ex.ª sobre o que se tem passado, mesmo relativamente á Universidade; porque, é impossivel que S. Ex.ª não tenha conhecimento das instancias, que por muitas vezes, e muitas pessoas me teem feito, para eu mandar fechar a Universidade de Coimbra (Vozes — É verdade): eu com tudo ainda o não fiz, nem farei, porque o Governo considera-se com a força precisa para manter a Lei. (Apoiados.) Que me importa a mim, que os estudantes da Universidade se tenham ajustado para no 1.º de Maio celebrarem as exequias pelos desgraçados, que perderam a vida em Setubal, e que tenham convidado para esse fim os habitantes das immediações de Coimbra, e alguns individuos que foram chefes de guerrilhas? O Governo sabe tudo isto, e direi mais: o Governo já sabia, que no Domingo passado devia ter logar um movimento nas immediações daquella Cidade: entretanto o Governo conservou-se passivel, porque tem a convicção de que ha de sempre, a despeito de quaesquer movimentos, sustentar o throno da Rainha, e a Carta Constitucional (Apoiados): não ha cousa porém que me faça saír da legalidade, e por isso o que fiz em consequencia daquella informação, foi officiar ao Vice-Reitor da Universidade, por cuja resposta espero, para á vista das informações proceder com toda a frieza, e imparcialidade.
O D. Par fallou dos soldados terem dado vivas á Rainha, e da necessidade do silencio. Eu sou, um soldado velho, e nunca consentirei, que o soldado, quando está na fórma, faça outra cousa, que não seja estar com toda a attenção á voz do Commandante. O Governador Civil, o que refere é, que os soldados, quando corriam para ir pegar em armas, davam vivas á Rainha. Isso desejo eu muito que façam, sempre que possam (Apoiados); e assim tambem o mesmo Governador Civil faz os maiores elogios ao Commandante do Batalhão, por que na verdade elle é um Official de todo o merecimento, e consideração (O Sr. C. de Semodães — Apoiado); a eu declaro que estou persuadido, de que elle não ha de poupar meios, com a força que a Lei lhe dér, para acabar alli com a anarchia, todas as vezes que ella lá tente reapparecer.
O Sr. Fonseca Magalhães — Para uma explicação. (O Sr. Presidente — Tem a palavra.) A minha explicação é curta. O Sr. Presidente do Conselho tem toda a authoridade para me dar lições, e eu toda a docilidade para as receber: eu sou demasiado extenso nas minhas observações. Tenho esse defeito, e ás vezes não proferirei mais do que inania verba. Mas agora parece-me que não sou estranhavel por pedir muito e muito ao Sr. Presidente do Conselho que obrasse com prudencia. Não fiz injustiça nenhuma a S. Ex.ª: insistindo tanto, pretendia que senão procedesse com espirito de parcialidade, que tão frequentemente apparece; mas sim com espirito de justiça a fazer de todos, e contra todos. O D. Par o Sr. C. de Semodães ratificou o que eu referi quando citei a carta que tire de Coimbra, alludindo a outra que elle recebeu da mesma Cidade, e de certo escripta por pessoa a quem dá credito. E todas as que se receberam são de pessoas insuspeitas. Nenhuma destas pessoas póde ser tachada de adversa ao Governo ou ao Governador Civil. O conteudo no officio desta authoridade mostra certa paixão, certo preconceito contra os Estudantes da Universidade. Attribue-lhes preparativos de rompimento revolucionario; e isto não o creio eu, nem o receio. Estimarei que o Sr. Presidente do Conselho seja informado pelo Vice Reitor (O Sr. Presidente do Conselho — Apoiado.) e espero que mudará de opinião. Agora a respeito de fechar a Universidade, S. Ex.ª sabe que talvez fosse eu o primeiro, á excepção dos seus collegas, que lhe pedisse que não fechasse a Universidade: isso seria em meu conceito mostrar fraqueza e temor, que nunca ha motivos para ter, principalmente quando se procede com justiça.
O Sr. C. de Semodães — Depois que fallou o Sr. Presidente do Conselho, nada mais tenho a accrescentar. Houve o acontecimento, embora fosse, ou não premeditado; mas as informações que eu tenho, são pela segunda affirmativa, isto é, de que não foi premeditado: felizmente acabou, e ficou tudo socegado, porque o Batalhão alli estacionado portou-se dignamente, o que eu acho que foi muito bom, para que os habitantes daquella Cidade ficassem conhecendo, o que tinham naquelle Batalhão, e avaliassem desde logo qual o valor, com que elle ha de supplantar qualquer commoção, que por ventura possa alli haver: todavia, eu espero que depois daquelle caso, ninguem mais se atreverá a levantar alli a voz, conhecendo já que o espirito daquelle Batalhão é de esmagar os ousados revolucionarios.
O Sr. Leitão — Parece-me dever declarar a V. Ex.ª, que alguns Pareceres ha, que senão poderam discutir no dia immediato ao da sua distribuição, os quaes exigem ser maduramente estudados, como por exemplo aquelle, que hoje aqui se distribuiu, cuja discussão deve ter logar tres dias depois da sua distribuição.
O Sr. Presidente — A seguinte Sessão terá logar na Segunda feira, 1.º de Maio, da qual será Ordem do dia a discussão do Parecer sobre a Proposição de Lei das transferencias dos Juizes, se já tiverem mediado os tres dias estabelecidos entre a distribuição do Parecer, e a sua discussão. Convido os D. Pares, a que funccionem estes dias nas Commissões. A Deputação que no dia 29 se deve apresentar a Sua Magestade ha de compôr-se, além do Presidente, dos D. Pares Pimentel Freire, V. da Granja, V. de Oliveira, V. de Sá, B. de Chancelleiros, B. de Porto de Moz, B. de S. João das Areias, B. da Vargem da Ordem, D. Carlos Mascarenhas, Pereira de Magalhães, Tavares de Almeida, e Sousa Azevedo. — Está fechada a Sessão.
Eram tres horas e meia da tarde.