326 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

que haviam na repartição dos pesos e medidas, e que passaram para aquella repartição, e alem das cadeiras, os padrões, algumas balanças, pesos, medidas e mais alguns materiaes deste mesmo genero, que havia para vender. Eis-aqui o que eu tinha a responder; e resumindo-me direi que era todo o material que pertencia á inspecção dos pesos e medidas que passou para a repartição districtal, que é hoje quem desempenha o serviço que pertencia á inspecção a que me referi.

O digno par, o sr. Rebello da Silva, alludiu á ultima portaria expedida pelo ministerio do reino em 2 de outubro, e a uma outra do ministerio das obras publicas, approvando o regulamento, e disse s. exa. que por ellas se regulava a inspecção dos pesos e medidas a qual estava perfeitamente organisada. Era exactamente aqui que eu desejava chegar, e que queria explicar ao digno par que não é assim como s. exa. diz. A portaria do ministerio do reino diz o seguinte (leu).

O sr. Rebello da Silva: — Eu fallei na portaria de 1866.

O Orador: — Não, senhor; v. exa. até a leu. E ha tambem aqui um officio do ministerio do reino para a secretaria de obras publicas, dizendo que seria conveniente que os aferidores fossem nomeados dentre os empregados do ministerio das obras publicas. E na portaria de 2 de outubro se ordena aos governadores civis que insinuem ás camaras municipaes para que nomeiem os seus aferidores de entre os empregados do ministerio das obras publicas, contanto que o rendimento entrasse integralmente no cofre das municipalidades; por consequencia pareceu-me que o serviço seria muito melhor organisado por a forma que o fiz. A portaria a que s. exa. se referiu approvou o regulamento que está aqui assignado pelo sr. Filippe Folque, que destroe completamente o serviço todo (leu).

Ora, isto é que não estava auctorisado pelo ministerio do reino, e em virtude desta disposição, inserta no ultimo periodo do artigo ultimo deste regulamento, é que a repartição de pesos e medidas fez uma especie de avença com as camaras municipaes, ás quaes dava uma certa somma; mas como isto não tinha sido auctorisado pelo ministerio do reino, sempre que vinha ao mesmo ministerio alguns destes contratos, era reprovado, e elles chegavam ao conhecimento daquella repartição com os orçamentos municipaes, ou quando havia algum conflicto. E, sr. presidente, nem todas as camaras se sujeitaram a isto, do que resultou que o serviço estava feito de differente forma nos diversos concelhos; uma camara fazia um ajuste com a repartição, outra não queria fazer, de maneira que nunca se ajustariam, porque esse serviço pertencia ás camaras municipaes e não ao ministerio das obras publicas.

Ora, não só em virtude disto, mas porque o ministerio das obras publicas não tinha o funccionalismo que havia no ministerio do reino, o serviço não podia ser cabalmente desempenhado por aquelle ministerio. Havia 326 empregados; desses 326 um grande numero de aferidores que em vez de serem pagos pelas camaras municipaes, o eram pelo ministerio das obras publicas, e esses foram despedidos; haviam outros empregados que desempenhavam differentes serviços, e desses não haviam senão 3 ou 4, que já estão empregados no ministerio das obras publicas, que tinham nomeação do governo; os outros eram uma especie de operarios que são admittidos conforme a vontade do emprezario; mas o ministerio do reino é que era propriamente o emprezario deste serviço que se estava fazendo pelas obras publicas contra a vontade daquelle ministerio, pois que sempre reprovava tudo que ali ia, como já deixei dito.

Portanto estes empregados não têem mais direito do que tem um empregado qualquer que entra na folha do serviço de uma certa obra, e que é despedido finda a obra.

Foi o que succedeu no ministerio das obras publicas, onde ainda ha outros operarios em differentes serviços muito mais antigos do que aquelles que serviam na repartição dos pesos e medidas.

Terminarei aqui, sr. presidente, dizendo que o serviço de pesos e medidas pela lei moderna que estabeleceu o novo systema decimal, não pertence nem devia pertencer senão ao ministerio do reino.

Nesta reforma não se faz pois mais do que tornar a collocar o serviço onde elle se achava antigamente. O que se diz aqui com relação á fiscalisação e serviço dos empregados do ministerio das obras publicas é unicamente para a superintendencia e para o desempenho do serviço a que se refere o decreto de 13 de dezembro de 1852.

(O orador não viu os seus discursos.)

O sr. Marquez de Sousa (para um requerimento):— Peço a v. exa. consulte a camara se permitte que se interrompa por um momento esta discussão para dirigir ao sr. ministro do reino uma pergunta sobre um negocio urgente.

A camara conveiu por uma votação.

O sr. Marquez de Sousa Holstein: — São só duas palavras, pois não quero interromper esta discussão por muito tempo. São tres horas e meia, e a camara dos senhores deputados deve encerrar se ás quatro horas.

Ora, como depois de amanhã terminam os tres mezes da sessão ordinaria legislativa, e até agora não appareceu ainda o decreto para a sua prorogação; e sendo grande a anciedade no publico a este respeito, eu pedia ao sr. ministro do reino nos esclarecesse sobre se a intenção do governo é prorogar a sessão, ou encerra-la quando acabe o praso legal da sua duração.

O sr. Ministro do Reino (Bispo de Vizeu):— O decreto para a prorogação da sessão legislativa ordinaria já está na mão do sr. presidente do conselho para o levar á assignatura real. Eu expuz a s. exa. que talvez fosse conveniente ler hoje o decreto nas duas camarás, mas s. exa. não podia ir hoje ao paço, e disse me que bastava que no dia 26, que é quando termina o praso para a duração da sessão, fosse o decreto lido ás duas camarás, logo que uma e outra começassem os seus trabalhos. E este o estado das cousas, e já vê o digno par que o governo não tem tenção de alterar a resolução que tinha tomado, e em virtude da qual pediu ao conselho destado, e obteve delle auctorisação para prorogar a sessão legislativa por trinta dias.

O sr. Marquez de Sousa Holstein:— Sr. presidente, agradeço ao sr. ministro do reino a sua declaração, e peço a v. exa. que a mesma seja lançada na acta.

O sr. Costa Lobo: — É inutil.

O Orador: — O governo fez a declaração de boa fé, e parece me portanto que não se ha de oppor a que seja lançada na acta.

O sr. Costa Lobo: — Sr. presidente, pedi a palavra para fazer uma declaração de voto. Declaro que voto contra a proposta do digno par, o sr. marquez de Sousa, porque o lançar-se na acta a declaração do sr. ministro do reino, importa uma sombra de reconhecimento por parte desta camara, de que o governo podia praticar um acto por tal forma inconstitucional, que não podia estar no seu espirito; isto é, que o governo podia adiar as sessões das camaras quando não tem meios de vida, porque não póde governar sem ter auctorisação das côrtes para cobrar os impostos e applica-los ás despezas correntes. O lançar-se na acta a declaração do sr. ministro do reino, é um signal de desconfiança gratuita a que não posso associar-me, no caso que não supponho, de ser approvada a proposta do sr. marquez de Sousa.

O sr. Marquez de Sousa Holstein: — Sr. presidente, a minha pergunta foi muito simples. A anciedade do publico era geral, e eu desejei provocar uma explicação da parte do governo, a fim de se saber se prorogava as sessões das camarás, ou se as encerrava, pois ignorava-se completamente quaes eram as suas intenções a tal respeito. Uns diziam que a sessão era prorogada, outros que se encerrava quando findasse o praso de tres mezes; e neste estado pareceu-me conveniente fazer cessar todas as duvidas. Foi por isso que provoquei a declaração do sr. ministro do reino,