DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 327

que a camara acaba de ouvir, sendo tambem levado a isso pela rasão de não estar na outra camara nenhum dos srs. ministros, e por consequencia não poder ser ali provocada nenhuma declaração que esclarecesse as camaras e o publico.

Se o governo não tem tenção de encerrar as côrtes, e pelo contrario decidiu prorogar a sessão por trinta dias, como declarou o sr. ministro do reino, não vejo motivo que obste a que se lance na acta esta declaração, sendo feita de boa fé. Nisto não ha nenhum voto de censura, antes uma expressão de confiança. Demais, esta declaração ha de ir por força á acta, porque as actas são a historia fiel do que se passa nas sessões.

O sr. Ministro do Reino: — É um costume parlamentar, já velho, quando ha duvidas sobre os actos do governo, e apprehensões sobre o que elle fará, pedir explicações aos ministros; e, dadas ellas, se satisfazem ás perguntas que se fizeram, em regra geral, pede-se que se lance na acta o que os ministros prometteram.

O sr. Costa Lobo:— Eu não tenho necessidade dessa formalidade, porque entendo que o governo não podia de modo algum aconselhar o adiamento das sessões das camarás, não tendo os meios necessarios para poder viver.

O Orador: — Eu não estou respondendo ao digno par; estou a historiar. Em geral mandam-se lançar na acta estas declarações, porque se desconfia que os ministros faltem ás suas promessas, e com isto julgam as opposições prende-los mais; porem, eu que entendo que estes pedidos não os prendera nada, sempre os considerei desnecessarios e nunca os fiz.

Os governos dizem que hão de fazer uma certa cousa, faz-se na acta a competente declaração, mas como não ha lei que os obrigue a faze-la, podem faltar á promessa, e dizerem depois que acontecimentos supervenientes os obrigaram a seguir outro caminho; e está tudo acabado. Esta é que é a verdade.

Estou de accordo com o que disse o sr. Costa Lobo, porque o governo só pediu ás côrtes auctorisação para cobrar os tributos emquanto se não discutir o orçamento, na actual sessão legislativa; e isto é uma lei a que o governo não deve faltar, e cederia antes o seu logar se circumstancias fortes não permittissem que elle, cumprisse o seu dever, do que viria pedir uma nova auctorisação ás côrtes.

É preciso discutir o orçamento, porque não podemos estar tres annos, como temos estado, sem se proceder a esta discussão, e o governo largaria estas cadeiras se por qualquer circumstancia se visse inhibido de cumprir este dever constitucional. Hoje mesmo pedi á commissão de fazenda da outra casa do parlamento para que não demorasse o seu parecer sobre o orçamento, e ella está trabalhando incessantemente, apesar de ter havido poucas sessões em que se tenha accumulado tanto trabalho naquella commissão, porque quasi todas as medidas que este anno se têem apresentado são de fazenda; e a commissão prometteu que o parecer seria apresentado dentro de tres ou quatro dias.

Ora, tendo o governo pedido ao conselho d’estado auctorisação para a prorogação da sessão, e tendo obtido essa auctorisação até trinta dias, já se vê que é moralmente impossivel que venha encerrar as côrtes. Póde pois a camara ficar certa que o governo ha de cumprir o que prometteu.

Não admira, sr. presidente, que se tenham espalhado boatos, porque as opposições lançam mão de tudo, e só querem encher tempo; mas as cousas hão de seguir o seu caminho, e os homens serios acreditam que o governo não falta á verdade, e não dão apreço aos boatos que correm, porque as cousas são o que são, e não se destroem com boatos.

Não tenho mais nada a dizer a este respeito.

O sr. Presidente: — A declaração que acaba de fazer o sr. ministro do reino ha de ser lançada na acta, porque as actas contêem a historia de tudo que se passa na sessão, e não é necessario votação (apoiados). Por consequencia, continua a interpellação, e tem a palavra o sr. Rebello da Silva.

O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, ouvi a declaração que acaba de fazer o sr. ministro do reino, e pela minha parte devo dizer que não tenho, nem tive nunca a menor duvida sobre o facto; entretanto, confesso que houve um momento, quando s. exa. nos descrevia o modo como facilmente podia ser illudida a inserção da declaração na acta, e como se podia dar a falta de cumprimento da parte do governo, em que tive algumas apprehensões: mas s. exa. teve a bondade de nos dar explicações as mais amplas possivel. O sr. ministro explicou perfeitamente como depois de se fazer uma declaração importante a respeito de uma questão igualmente importante, se póde facilmente metter essa declaração no bolso, fazendo-a por consequencia desapparecer...

O sr. Ministro do Reino: — Ha muitos annos que vejo praticar isso.

O Orador:— Pois eu desejaria bastante que o nobre ministro não se lembrasse de praticar esse acto.

O sr. Ministro do Reino:— A longa experiencia tem mostrado que é exacto o que eu disse, mas eu não tenho tenção de o fazer.

O Orador:— Estimo bastante que s. exa. não o faça e acredito mesmo que assim ha de succeder. O que é certo é que têem corrido muitos boatos a respeito deste negocio da encerração do parlamento; mas apenas são boatos e mais nada. Ha boatos saidos do lado da opposição, e ha boatos saidos do lado do governo; todos nós fazemos boatos, isto é uma campanha em que as bombas saem de um e outro campo. Julgam uns ver sempre o sol prestes a elevar-se radiante, a outros representa-se lhes verem elevar-se a lua. Todos nós sabemos o que são estas cousas, e todos nos entendemos.

Mas vamos á questão que é a principal.

Eu estou um pouco pasmado por causa de uma asserção que eu ouvi ao sr. ministro, e foi, dizer s. exa. que o ministerio que s. exa. dirigia era completamente estranho á questão de que se trata; e estou surprehendido, porque vejo que no decreto que o sr. ministro corroborou, se encontram referencias á questão dos empregados dos pesos e medidas, e na parte que diz respeito á superintendencia e fiscalisação deste ramo de serviço publico, encontra-se no artigo 4.° o seguinte (leu).

Esta palavra superintendencia tem certo valor, e dá ao governo muitas attribuições. Elle tem de superintender sobre todo este ramo de serviço, tem de estabelecer uma fiscalisação activa e vigilante, para que todas as disposições decretadas para as camaras municipaes sejam cumpridas fielmente, e nas suas attribuições a respeito das doze divisões estabelecidas pelo decreto de 31 de dezembro de 1858, diz-se o seguinte (leu).

Então em que deixou de pertencer este ramo de serviço ao ministerio á frente do qual se acha s. exa? O que, unicamente deixou de lhe pertencer foi o serviço de aferição, mas a fiscalisação, o regimen policial, a superintendencia, isso ficou pertencendo ao ministerio de s. exa., nem mesmo o sr. ministro dispensava isso. Esta é a verdade.

Evidentemente todo o serviço que pertence aos municipios é superintendido pelo ministerio do reino, isto não é cousa nova, e toda a gente sabe que elles estão sujeitos a este ministerio. Agora que fallei no ministerio do reino, direi de passagem que sinto bastante que o sr. ministro do reino tenha assignado duas portarias, decretando a menoridade para as camaras municipaes e estabelecendo a sua sujeição á tutela do ministerio do reino. Não me parece que este systema seja o melhor, nem julgo que estes principios e doutrinas sejam as mais orthodoxas. Eu sei perfeitamente donde ellas provêem; e tambem sei que se costuma dizer a todos os ministros que essas doutrinas são o direito constituido, mas não me parece que possam manter-se, ou mesmo restabelecer-se numa reforma qualquer.

44»