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328 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Mas, effectivamente, como já disse, ao ministerio do reino é que compete a suprema fiscalisação dos serviços municipaes, e o que neste caso ha, é um serviço especial numa epocha de transição, durante a qual se entendeu, que devia ser estabelecida uma repartição technica, composta de alguns individuos igualmente technicos, para velar por que se não perdessem os resultados de todas as providencias que se têem tomado a respeito do novo systema decimal de medidas, e para que se não perdesse tambem a occasião, depois de se acharem estabelecidas as medidas lineares, de se adoptarem do mesmo modo as medidas de capacidade, que são de mais difficil introducção, por isso que ellas coruprehendem uma serie de mais de seiscentos typos de variedades differentes. E isto para se acabar por uma vez com esta desigualdade de medidas que se encontra ainda em muitos concelhos, e que desde ha muito tem dado logar ás justas reclamações dos povos, por causa dos roubos que se praticavam nos pesos e medidas em relação ao commercio a retalho.

Esta variedade, os roubos, as fraudes que á sombra della se faziam, eram causa das repetidas queixas dos povos, a que se procurou pôr cobro pelas providencias adoptadas por D. Manuel, D. Sebastião, e até pelos réis castelhanos, que foram em muita parte copiadas da legislação hespanhola. Nem isso é para maravilhar, porque todos os homens que têem conhecimento da nossa historia sabem que quasi toda a nossa organisação militar, maritima e administrativa foi copiada da Hespanha dos tempos de Izabel a Catholica; e por consequencia estranhei, e estranho ainda, que o nobre ministro, que aliás não é homem especial nesta materia, fizesse ás camaras municipaes os elogios que ellas não merecem hoje, nem mereceram em outros tempos.

Eu sou panegyrista das camaras municipaes, desejo a descentralisação de muitas cousas que devem estar e não estão a seu cargo; mas para isso é necessario que se faça uma lei em que se estabeleça esse principio, e em todo o caso na epocha em que nos achamos não podemos encarregar as camaras municipaes de certos serviços, e muito menos o da vigilancia e fiscalisação dos pesos e medidas.

Eu não creio que a rasão que o sr. ministro nos deu de que esses empregados se devem reputar operarios seja uma opinião fixa do governo, nem mesmo de s. exa., pois já disse o contrario disso num documento que está assignado por s. exa., e que eu vou ter a honra de ler. Xá reforma do arsenal do exercito, assignada tambem pelo sr. ministro, diz-se o seguinte (leu).

Logo teve então uma idéa differente daquella em que está, e era que os servidores que ficavam fora do quadro, que recebiam os seus vencimentos pela folha e não tinham nomeação regia, fossem entrando no quadro quando houvesse vacaturas.

Ha mais ainda. No ultimo decreto que reformou o arsenal da marinha diz-se (leu). Este decreto está assignado igualmente pelo sr. Sebastião Lopes de Calheiros e Menezes. Por consequencia naquella epocha entendia que os empregados do arsenal que recebiam por folha, e não tinham tambem nomeação por decreto ou portaria, como estes empregados dos pesos e medidas, podiam ser admittidos nas vacaturas; portanto ha uma grande desigualdade na situação de uns e de outros empregados.

Eu não venho tratar aqui de uma questão de empregados, ainda que tenho muita honra em advogar a causa de homens que serviram dignamente muitos annos este paiz, e que têem familias e deveres a cumprir, assistindo-lhes alem disso o mesmo direito. O que não posso admittir é que se seguissem principios diversos para ar- reformas de uns e de outros, porque posso aceitar o rigor como regra constante, não posso porem aceitar o rigor para uns e o favor para outros.

Mas desde que estes empregados são considerados como operarios fora dos quadros para entrarem nas vacaturas, e desde que mandam esgaravatar os dos pesos e medidas, é preciso que a regra para estes seja a mesma que foi adoptada para os do arsenal; o contrario é uma injustiça que não se pode aceitar. A esta circunstancia não attendeu o sr. Ministro, quando assignou o decreto de 30 de outubro, para inserir nelle as mesmas disposições dos anteriores. O que está não pode ser. Ou uma cousa ou outra.

O sr. Ministro devia explicar a portaria do sr. Carlos Bento, que citei, para confirmar a portaria que nomeou a commissão central (creio que até a transição que se deu á repartição de pesos e medidas), que teve uma organisação que durou dois annos, de 1858 a 1860, teve um regulamento provisorio e mereceu uma portaria de louvor ao sr. Fradesso da Silveira, hoje importante não só nesta materia mas em outras, que está assignada pelo sr. Carlos Bento em 1858, portaria que vou ler a camara, porque gosto sempre que se conheçam os bons serviços (Leu).
Este serviço foi prestado nestes dois annos, e a estes dois annos é que eu sinto que o sr. Ministro o não attendesse no seu relatorio. E para estabelecer o argumento de que existe a superintendencia das obras publicas, não era preciso ler o decreto de 30 de outubro, porque a camara não carecia disso para apreciar o que é uma superintendencia. Não era necessario dizer o que é o pessoal das obras publicas, bastava declarar o numero das divisões districtaes para se conhecer que s. exa., não pode fazer este serviço com tão pouco empregados.

O sr. Ministro notou o pessoal que ha na repartição dos pesos e medidas; mas peço licença para perguntar a s. exa., com que pessoal fica? Eu sei que s. exa., vae responder que o pessoal que fica não está a cargo do thesouro. Mas está a cargo do contribuinte que é a mesma cousa. O que o sr. Ministro fez foi deslocar a despeza, fez uma evolução de algarismos. Foi o mesmo que se fez nos ministerios da guerra e da marinha. E não se pode vir dizer por este facto que se fez uma economia. O que se fez foi transportar uma verba de um ministerio para outro. E a isto mesmo não se chama descentralisar, porque descentralisar é tirar do poder central certos serviços, e pô-los a cargo dos districtos ou concelhos; mas tirar um engenheiro do ministerio das obras publicas e pô-lo no ministerio do reino não é descentralisar. E embora elle receba pelo cofre dos districtos, pesa do mesmo modo o encargo sobre o contribuinte, sem que por esse facto haja descentralisação. A descentralisação, como todas as cousas em administração, tem o seu valor, e está sujeita a certos principios. Por consequencia, não se pode dizer que houve economia, nem que se descentralisou. E eu digo que apesar dos contribuintes pagarem, o serviço fica peior, porque as camaras municipaes não estão habilitadas para acompanhar a transição e tirarem o resultado que se deve tirar.
Sr. Presidente, nós devemos não só avaliar a somma importante que se gastou em estabelecer o serviço das obras publicas, como estava organisado até agora, mas devemos tambem avaliar a deducção desta somma de despeza, um activo que existia, alem do proveito que tiravam algumas repartições publicas desse serviço, que só estrangulou com uma reforma imprensada, alem da grande copia de esclarecimentos que se davam para a confecção de estatisticas de muitas repartições do estado, o que é um negocio importante; ha a inspecção feita a mais de duas mil e tantas escolas de instrucção primaria, donde um ministro illustre, o sr. Mártens Ferrão, tirou valiosos auxílios para a reforma na instrucção publica, que tambem vale alguma cousa, e de muitos outros serviços de que se tirou grande resultado. Ali não havia só cadeiras, havia muitas mais cousas, existiam vinte e uma officinas com todos os instrumentos proprios, bem montadas, com as machinas de precisão. Emfim, todo o material respectivo aos pesos e medidas, uma receita eventual não inferior a 39:000$000 réis, alem da venda dos pesos, avaliada em não menos de réis 20:000$000; o valor dos livros e dos impressos, e dos padrões e modelos; e por consequencia se calcularmos bem