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608 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

dictadura, levantou-se o sr. ministro dos negocios estrangeiros, cheio de indignação e de eloquencia, e declarou que elle só tinha acceitado um logar no ministerio com a condição da dictadura, porque a dictadura se tinha tornado uma necessidade constitucional, porque sem ella o poder se tinha tornado o monopolio de um partido.

O sr. ministro dos negocios estrangeiros é um homem muito intelligente, mas ficou obrigado a demonstrar que a reforma da lei das aposentações, por exemplo, era uma necessidade constitucional, e que o poder se tornava o monopolio de um partido, se não se reformasse a lei das aposentações.

Seria tambem uma necessidade constitucional a reforma da secretaria das obras publicas, supprimindo ou augmentando certas classes de empregados? Seria para evitar que o poder se tornasse o monopolio de um partido, que se decretou em dictadura uma insignificante reforma judicial? Seria uma necessidade constitucional o decreto sobre os tabacos, que nem mesmo era necessario para o projecto sobre tabacos, que o governo apresentou ás camaras, e de que só resultou dar o monopolio de facto, durante muitos mezes á companhia nacional?

Depois dos decretos da dictadura seguiu-se a apresentação de propostas de lei, que todas estabelecem uma dictadura futura, dando amplas auctorisações ao governo. Em negocios diplomaticos temos o que se vê. Na questão da concordata, o governo ratifica-a sem a approvação previa das camaras, o que é simplesmente um acto de dictadura. Agora, no projecto que se discute, pede-se auctorisação para ratificar um tratado que não está feito, que é uma auctorisação para nova dictadura.

Passo agora a tratar do assumpto para que principalmente pedi a palavra, e direi os motivos por que assignei o parecer com declarações.

Sr. presidente, no protocollo ha um artigo que eu receio nos seja muito prejudicial. Este receio póde ser infundado, mas eu tenho-o.

É o artigo em que se declara que nós havemos de estabelecer em Macau as mesmas regras para a fiscalisação do rendimento do opio que a Inglaterra tem estabelecido em Hong-Kong.

Lembra-me a este respeito o que se deu com a questão da emigração dos chinas por Macau.

Esta emigração não era prejudicial á China, porque a China tem uma grande superabundancia de população.

D'esta emigração resultavam lucros importantissimos para a nossa colonia.

Havia, é facto, grandes abusos, e a Inglaterra por espirito de humanidade indignava-se contra esses abusos. E cumpre advirtir que os principaes abusos não eram praticados em Macau, nem em territorio chinez, antes dos emigrantes virem para Macau.

A culpa não era dos governadores d'aquella possessão, nem do governo da metropole. Os governadores empregaram sempre todos os esforços para que esses abusos não continuassem, mas os jornaes inglezes enchiam-nos de improperios, das maiores injurias, sempre por espirito humanitario.

Nós, portuguezes, que não somos inteiramente faltos de intelligencia, para inutilisarmos-as armas dos nossos detractores, estabelecemos em Macau um regulamento da emigração, como existia em Hong-Kong, sob o dominio inglez. Foi isto som resultado. Os jornaes inglezes continuaram a injuriar-nos. Nós, que somos desinteressados, e que muitas vezes sacrificamos os nossos interesses, a nossa dignidade, prohibimos generosamente a emigração em Macau.

Agora vamos estabelecer em Macau as mesmas regras em relação á fiscalisação do rendimento do opio, que os inglezes estabeleceram em Hong-Kong.

Compromettemo-nos a estabelecer ali exactamente as mesmas regras.

Ora, eu receio que nos aconteça, em relação á fiscalisação do opio, o que aconteceu a respeito da emigração.

Tanto o sr. ministro dos negocios estrangeiros como o sr. Costa Lobo dizem que a situação de Macau, em relação á China, é a mesma que a situação de Hong-Kong.

Ora as circumstancias nunca podem ser as mesmas. Serão similhantes, mas não podem ser exactamente as mesmas, e tanto que o sr. Costa Lobo disse que a fiscalisação era mais difficil em Hong-Kong.

É possivel que a China tire grande lucro de nos impor um certo systema de fiscalisação, e se assim for, e se der á Inglaterra outras compensações, póde talvez obter do governo inglez que elle admitta um modo de fiscalisação do opio em Hong-Kong, sómente para nos obrigar a adoptar o mesmo em Macau.

O caso é que ficâmos na mão da diplomacia chineza e da diplomacia ingleza.

Eu tenho todo o receio, toda a desconfiança da diplomacia chineza, e não deposito inteira confiança na diplomacia ingleza. Digo isto convicto e por experiencia propria. Não é porque eu não preste a maior homenagem ás elevadissi-mas qualidades da nação ingleza, mas, como vulgarmente se diz, os inglezes têem o defeito das suas qualidades.

A qualidade proveniente do povo e do governo inglez é o patriotismo, mas o defeito que anda ligado a esta qualidade é um extremo e feroz egoismo. A diplomacia ingleza, pelo proprio interesse, sacrifica o das outras nações; está no seu direito; porém, ás vezes sacrifica a justiça, sacrifica o direito, sacrifica a humanidade.

Ora, se a China tem interesse em estabelecer um regulamento que nos seja prejudicial em Macau, e se der uma compensação á Inglaterra para que ella consinta o mesmo regulamento em Hong-Kong, não respondo por que os nossos interesses não sejam sacrificados.

Isto, da minha parte, são apenas duvidas, porque a final de contas o governo é que ha de ratificar o tratado, e por vontade propria não ratificará um tratado, que nos seja evidentemente prejudicial. Mas póde enganar-se, em ser generoso, como pensei, na questão da emigração.

Temos obrigação de trazer ás camaras qualquer contrato antes de ratificado; e os inglezes não procedem de igual modo. Qual o motivo d'isto? E porque os inglezes não têem o mesmo enthusiamo que nós temos.

E por isso que eu receio que o governo, desejoso de firmar o tratado, porque n'elle está a condição favoravel do reconhecimento ou da confirmação da nossa occupação de Macau, acceite, por menos bem informado, um systema de cooperação que nos seja completamente desfavoravel.

Pela condição a que me refiro estamos nas mãos da diplomacia chineza e da diplomacia ingleza. Ora, eu não confio nada numa, e a outra não me inspira confiança completa.

Tenho dito.

O sr. Bocage: - Vou ser muitissimo breve. Creio que a camara concordará commigo em que a questão da inconstitucionalidade está completamente esgotada, e que tambem concordará, embora talvez o não queira confessar, expressamente que é este um ponto sufficientemente esclarecido.

Não ha tratado sobre que a camara possa emittir o seu juizo, e não se cumpre o preceito constitucional reservando para o momento opportuno a sancção do parlamento.

O digno par o sr. Costa Lobo quiz confundir com um certo engenho o protocollo e tratado, soccorrendo-se a subtilezas de argumentação.

Para o illustre relator da commissão desapparece a difficuldade logo que a camara tenha a condescendencia de substituir a palavra convenção á palavra protocollo. É obvio o nenhum valor d'esta argumentação.

O artigo 10.° do acto addicional diz expressamente que todos os tratados depois de concluidos devem ser apresentados ás camaras e approvados por ellas.