N.º 44

SESSÃO DE 19 DE ABRIL DE 1902

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Uivar Gomes da Costa

Secretarios—os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Expediente. — O Digno Par Jacinto Candido chama a attenção do Governo para uma representação, em que os pescadores da na de Aveiro pedem que lhes seja permittido exercer ali a sua industria até o fim do mês. O Sr. Ministro da Marinha historia as phases da questão, e promette resolvê-la em harmonia com o que for de justiça. — O Digno Par Bandeira Coelho envia para a mesa uma representação dos professores do Lyceu Nacional Central de Viseu, pedindo que lhes seja concedido o augmento do terço dos ordenados por diuturnidade de serviço. Requer que seja publicada no Diario do Governo. Este requerimento é approvado. — O Digno Par Eduardo José Coelho manda para a mesa uma representação dos professores do Lyceu de Bragança', pedindo que lhes seja restabelecido o terço do vencimento por diuturnidade de serviço. Requer que seja publicada no, Diario do Governo. Este requerimento foi approvado. Em seguida envia para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos ao Ministerio do Reino. São expedidos.— O Digno Par Jacinto Candido agradece a resposta do Sr. Ministro da Marinha. — O Digno Par Sebastião Baracbo pede ao Sr. Presidente que inste junto da commissão a que está affecto um projecto destinado a restringir o uso de auctorizações concedidas ao Governo, a fim de que ella apresente o seu parecer quanto antes. O Sr. Presidente promette acceder aos desejos do Digno Par.

Ordem do dia: continuação da discussão do parecer n.° 17, relativo ás propostas de emendas, substituições e additamentos apresentadas durante a discussão do projecto de lei sobre imposto do sêllo. Apresenta uma proposta, e justifica-a com varias considerações, o Digno Par Sebastião Baracho. — O Digno Par Visconde de Athouguia requer que as commissões de instrucção publica e fazenda sejam auctorizadas a reunir-se durante a sessão. Concedido. — O Sr. Presidente apresenta á Camara uma representação do Corpo Cathedratico da Escola Medico-Cirurgica, contra o projecto relativo á reforma do ensino pharmaceutico. Consulta a Camara ^sobre se permitte que este documento seja publicado na Folha Official. A Camara pronunciou-se affirmativamente. — Responde ás considerações do Digno Par Sebastião Baracho o Digno Par Moraes Carvalho. — Apresenta algumas reflexões sobre o assumpto em ordem do dia o Digno Par Frederico Laranjo. — O Digno Par Visconde de Athouguia manda para a mesa o parecer das commissões de instrucção publica e fazenda sobre a proposição de lei que approva o plano de reorganização da Academia, Escola e Museu Portuense de Bellas Artes. Foi a imprimir.— O Digno Par Pereira e. Cunha pede á Camara que auctorize a commissão de administração publica a reunir-se durante a sessão. Concedido. — Depois de mais algumas considerações dos Dignos Pares Moraes Carvalho e Frederico Laranjo é approvado o parecer em ordem do dia. — O Digno Par Pereira e Cunha manda para a mesa o parecer da commissão de administração publica sobre a proposição de lei que modifica o valor da tabella dos emolumentos dos secretarios dos governos civis. Foi a imprimir. — E posto em discussão o parecer n.° 21, que modifica o regime administrativo, aduaneiro e fiscal das bebidas alcoolicas nas provincias portuguesas de Africa. Apresenta algumas considerações o Digno Par Conde de Bertiandos; mas, dando a hora, pede que lhe seja permittido continuar na sessão seguinte. — Encerra-se a sessão e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

(Assistiram á sessão os Srs. Presidente do Conselho, e Ministros da Guerra e da Marinha}.

Pelas 2 horas e 3 quartos da tarde, verificando-se a presença de 36 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte

EXPEDIENTE

Officio da Presidencia da Camara dos Senhores Deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim modificar a verba n.° 4 da tabella que fixa os emolumentos das secretarias dos governos civis, relativa a bilhetes de residencia ou referendas, permittindo a residencia a estrangeiros no concelho capital do districto.

Para a commissão de administração.

Officio da mesma procedencia, remettendo a proposição de lei que tem por fim approvar o plano de reorganização da Academia, Escola e Museu Portuense de Bellas Artes.

Para as commissões de instrucção publica e de fazenda.

O Sr. Jacinto Candido: —Vae chamar a attenção do Sr. Ministro da Marinha para uma representação que deve ter entrado na Secretaria a cargo de S. Exa., e na qual os pescadores da na de Aveiro pedem licença para ali exercerem a sua industria até o fim do mês.

Ignora as condições especiaes da na de Aveiro; e não sabe se as reclamações dos pescadores assentam em principios de justiça, de equidade ou de conveniencia publica.

Não conhece a questão intrinsecamente, mas, sendo-lhe a reclamação recommendada por pessoa de confiança, estimará que ella seja attendida, se a isso se não oppuserem quaesquer conveniencias publicas, e se, ao contrario, o deferimento ás supplicas apresentadas for de molde a utilizar uma fonte de receita, como é a da pesca.

Limita aqui as suas considerações, mesmo porque não pode apresentar outras.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Ministro da Marinha (Teixeira de Sousa): — Historia as phases da questão, e diz que procurará resolvê-la em harmonia com o que for de justiça.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Bandeira Coelho : — Manda para a mesa uma representação dos professores do Lyceu Nacional Central de Viseu, pedindo que lhe seja concedido o augmento do terço dos ordenados por diuturnidade de serviço.'

Ó corpo docente do Lyceu de Viseu allega nesta sua petição á Camara dos Dignos Pares, que a lei chamada de salvação publica, tem sido mutilada em beneficio de muitas classes, e que elles, professores, tendo apenas para incitamento a diuturnidade depois de 20 annos de serviço sem mais augmento de vencimento, estão numa condição especial.

Sr. Presidente, não tenho votado nesta Camara projecto de lei ou proposta que importe augmento de despeza, visto que, em relação á nossa situação financeira, pertenço ao numero dos desalentados.

Encerrando-se o Orçamento com um deficit importantissimo, que ha de necessariamente aggravar-se, obrigação tenho de não votar medida alguma que importe augmento de despesa, mas o optimismo do Governo de que nós va-