CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO N.° 44

EM 18 DE ABRIL DE 1904

Presidencia do Exmo. Sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretarios - os Dignos Pares

Visconde de Athouguia
Fernando Larcher

SUMMARIO.- Leitura e approvação da acta. - Expediente.- O Digno Par Arthur Hintze Ribeiro requer que entre immediatamente em discussão o parecer n.° 84. Approvado este requerimento, é o alludido parecer approvado sem discussão.- O Digno Par José da Silveira Vianna manda para a mesa um parecer sobre uma proposição vinda da Camara dos Senhores Deputados.- O Digno Par Almeida Garrett envia para a mesa um requerimento pedindo documentos ao Ministerio da Guerra. Foi expedido.- O Digno Par Conde de Bomfim pede que seja remettido ao Ministerio do Reino um requerimento, que ha dias mandou para a mesa, pedindo documentos relativos a uma fabrica de conservas.-O Digno Par Sebastião Baracho allude novamente ás occorrencias de Setubal, pede o comparecimento do Sr. Presidente do Conselho para versar com S. Exa. a questão do descanso dominical, e promette, em occasião opportuna, occupar-se do descarrilamento na linha ferrea de Cascaes.- Responde a S. Exa. o Sr. Ministro das Obras Publicas.- O Digno Par Jacinto Candido allude ao projecto do descanso dominical.- Responde a S. Exa. o Sr. Ministro das Obras Publicas. - Referem-se ao mesmo assumpto os Dignos Pares Garrett e Conde de Bertiandos, e responde lhes o Sr. Ministro das Obras Publicas.

Ordem do dia.- Continuação da discussão do projecto que fixa a força armada para o futuro anno economico.-Usam da palavra o Digno Par Baracho e o Sr. Ministro da Guerra.-Encerra-se a sessão, e designa-se a immediata, bem como a respectiva ordem do dia.

Assistiram á sessão os Srs. Ministros da Guerra, Obras Publicas e Justiça.

Pelas duas horas e quarenta minutos da tarde, verificando-se a presença de 20 Dignos Pares, o Sr. Presidente declarou aberta a sessão.

Foi lida, e seguidamente approvada, a acta da sessão antecedente.

Mencionou-se o seguinte expediente:

Officio do Ministerio da Fazenda, enviando documentos requeridos pelo Digno Par Teixeira de Sousa.

Para a secretaria.

O Sr. Arthur Hintze Ribeiro: - Roga ao Sr. Presidente que se digne consultar a Camara sobre se consente que entre desde já em discussão o parecem.0 84, da commissão de fazenda, que diz respeito á isenção do pagamento da contribuição de registo pela compra de um predio de casas que a Santa Casa da Misericordia da cidade da Horta fez a um particular, para ali continuar a construcção de um edificio hospitalar.

Lido na mesa o parecer, foi em seguida approvado sem discussão, e é do teor seguinte

Artigo 1.° É o Governo auctorizado a conceder a isenção do pagamento da contribuição de registo pela compra de um predio de casas e 29,04 ares de terreno adjacente, no sitio da Vista Alegre, freguesia matriz da cidade da Horta, ilha do Faial, que a Santa Casa da Misericordia da mesma cidade fez a João Maria da Silva Franco e sua mulher, pela quantia de 4:õOO$000 réis insulanos, para ali continuar a construcção de um edificio hospitalar.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

O Sr. Silveira Vianna: - Manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda, sobre a proposição de lei, vinda da Camara dos Senhores Deputados, que concede uma pensão de 400 réis ao arraes Gabriel Anca.

Foi a imprimir.

O Sr. Almeida Garrett: -Manda para a mesa um requerimento, pedindo documentos ao Ministerio da Guerra.

Pede que lhe sejam enviados com urgencia os documentos que requer, porque precisa d'elles para dirigir uma nota de interpellação ao Sr. Ministro da Guerra.

Leu-se na mesa e foi expedido o requerimento do Digno Par, que é do teor seguinte:

Requeiro que, pelo Ministerio da Guerra, me sejam enviados com urgencia a esta Camara os documentos seguintes, acêrca do regimento de infantaria n.° 21, com sede na cidade da Covilhã:

1.° Despacho do Ministro da Guerra, no relatorio da penultima inspecção feita a este regimento;

2.° Nota da Secretaria da Guerra ao actual commandante do regimento, motivada pelo relatorio da ultima inspecção;

3.° Correspondencia trocada entre a Secretaria da Guerra, quartel general da divisão, commandante do regimento, medico civil fazendo serviço n'este, medicos de reserva residentes na Covilhã, relativos á substituição do capitão medico do mesmo regimento no impedimento d'este;

4.° Telegramma da Secretaria da Guerra mandando admittir ao serviço o medico da reserva, e dispensando-o de ter uniformes;

5.° Relação por ordem de antigui-