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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

A Primeira Sessão terá logar no dia 8 do corrente mez de Abril, sendo a Ordem do dia a continuação da discussão do Parecer da Commissão Especial sobre o Projecto de Lei eleitoral.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 28 DE Janeiro.

Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha

Secretarios os Sr.s V. de Gouvêa,

de Benagazil.

(Assistiam os Srs. Presidente do Conselho, Ministros da Justiça, e Ministro da Marinha.)

Pela uma hora e meia da tarde, tendo-se verificado que estavam presentes 40 D. Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a Sessão. Leu-se a Acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

Não houve correspondencia. 0 Sr. Presidente — Antes de se entrar na Ordem do Dia, tem a palavra o D. Par o Sr. V. de Algés, que ficou com ella na Sessão passada, para uma explicação.

O Sr. V. de Algés — Era bastante para lamentar, que na confecção do Regimento desta Camara Senão dedicasse um artigo sobre o modo como de viam ter logar as declarações que quizessem fazer os seus membros: no entretanto, o Regimento era como todas as Leis, filho dos principio» e do bom senso, e por isso a Camara tinha, com razão adoptado em regra o methodo, sem duvida melhor, de admittir as explicações, segundo era mais ou menos urgente a sua necessidade. Quando ellas versavam sobre um objecto ordinario, e era que o Orador tão sómente pretendia explicar o modo como fallou, ou os termos de que usou no seu discurso, era conveniente esperar o fim da discussão, porque para taes explicações ou rectificações, intende se que hão ha ã maior pressa Quando, porém, as explicações são sobre objectos mais importantes, o e imprehendem asserções que se proferiram na Camara, a respeito das quaes convem dar esclarecimentos, e principalmente se são relativas a factos pessoaes, então com justiça a Mesa dá a palavra de preferencia a quem se quer explicar; e de ordinaria Os Oradores que a tinha na ordem da inscripção, permittem expressa ou tacitamente, que se explique quem está nessas circumstancias. E isto o que aqui se tem praticado muitas vezes, e o que exactamente ainda hontem aconteceu (Apoiados).

Pelo rigor do Regimento, se S. Em.ª o quizesse observar á risca, não podia dar a palavra para explicações, alterando a ordem da inscripção, ao ibérios sem que houvesse o consentimento previo daquelles que tinham a palavra sobre a materia. Tinha na ultima Sessão faltado um D. Par, e referiu-se muito especialmente á pessoa do Sr. Presidente do Conselho: S. Ex.ª logo que se sentiu aquelle Orador, quiz fallar; e S. Em.ª concedeu-lhe a palavra; e elle Orador, reconhecendo a necessidade que havia de se explicar o Sr. Ministro não reclamara, antes pelo contrario tacitamente annuira a que S. Ex.ª faltasse, não podendo nem levemente suspeitar, que depois acontecesse o que teve logar! Tornando-se depois a Sessão I um p nico agitada, e bastante desagradavel, como todo observaram, pedíra um D. Par a palavra sobre a ordem, e desse um exemplo novo, ou pelo menos nunca o Orador virginal acontecimento, porque pedir-se a palavra sobre a "ordem, segundo a Camara estiva tumultuosa, para acalmar as paixões, e passar se á Ordem do dia isso era regular, mas pedir-se a palavra sobre a ordem para requerer; que se julga-se a materia discutida, isso era realmente maravilhoso e raro (Apoiados); e ainda mais raro, por ser contra o que dispõe o Regimento da Camara; e se S Ex. attendesse ao que elle dispõe no seu artigo 41.°, § unico, veria que era exacto o que acabava de referir, porque se expressa assim (leu).

Se o D. Par o Sr. C. de Linhares observasse o Regimento declararia quando pediu a palavra, que a pedia sobre a Ordem, para que se consultasse a Camara se a materia estava sufficientemente discutida; mas não o fez assim.

(O Sr. Presidente: — S Ex.ª pediu primeiro a palavra sobre a Ordem, e logo depois disse, que era para que se julgasse sufficientemente discutida a materia).

O Orador continuando: — O D. Par o Sr. C. de Linhares pedirá a palavra pelo medo que o Orador acabava de referir; e tanto assim o entendêra, que tambem o Orador pedíra logo a palavra sobre a Ordem para dizer, que visto o estado da discussão, e a agitação em que estava a Camara, se fechasse a Sessão para na seguinte se continuar com mais placidez na discussão pendente, o que até era conforme ao que estabelecia o Regimento Mas S. Em * não se dignara nem de abrir discussão sobre a sua moção de ordem, e á 'ahi resultou o phenomeno que teve logar de se julgar discutida a materia, e passar se a votar sobre um estado da maior excitação dos espiritos! (Apoiados).

Estava portanto justificado o motivo, porque o Orador pedíra a palavra para fazer a sua declaração, o que passava a verificar.

Era veterano nas lides parlamentares, e por infelicidade sua, porque era isso uma prova de ser velho. Lançava os olhos em roda de si, e observava que todos os illustres membros da Camara, apenas com uma ou duas excepções, ou eram seus companheiros no primeiro Parlamento, ou, e pela maior parte muito mais modernos: que por conseguinte sabia bem, e por longa experiencia, o que era ordem nas discussões, e nunca na Tribuna fallára contra a ordem, e nem hoje mesmo o faria, apesar de ter talvez justificado motivo para isso, visto que não se tinha cumprido o Regimento.

Que dissera ser caso novo, que se fechasse a discussão sobre o estado em que a Camara se achava, mas que havia ainda a circumstancia de se dar por discutida uma materia, que em verdade não o havia sido, e sobre a qual, quando muito, apenas se tinha tocado n'um ou outro ponto; á excepção de dois membros da Commissão, que haviam assignado o Parecer, e do illustre auctor da Proposta, os quaes tinham tractado da materia; mas tudo o mais que se disse foi inteiramente fóra do verdadeiro objecto da discussão (Apoiados). Discutiram-se hypotheses, contractos, e condições

desses mesmos contractos, e nada disto estava em discussão (Apoiados); desconfiavam-se pessoas, e cousas que tinham relação a pessoas certas, e não eram essas cousas, nem essas pessoas que estavam em discussão. O que devia discutir se era a competencia desta Camara (Apoiados); o que convinha discutir se era a competencia que esta Camara teria para tomar algum resolução sobre a Proposta do D. Par o Sr. C. de Lavradio; o que fera conveniente discutir era a verdadeira doutrina, e os principios constitucionaes, e chagar por esse meio proprio a resolver o que fosse melhor, comparando a Proposta com o Parecer da Commissão; mas isto é que se não fez, e note-se bem, que foi em taes circumstancias que se fechou a discussão, e quando o unico membro da Commissão, que tinha assignado o Parecer com declaração, que era o primeiro inscripto, havendo dois dias que linha pedido a palavra sobre a materia!

Quando qualquer Membro de uma Commissão assigna á Parecer, vendido, de claro explicitamente que reprova a opinião da maioria dessa Commissão, e por isso se intende que segue as opiniões de quem combater o Parecer; mas quando elle assigna dom declaração, apresenta, por assim dizer, um pensamento encoberto, apresenta a idéa de que discrepa em parte do parecer da maioria, que talvez approvaria o mesmo Parecer e incertas alterações; ou finalmente, que proporia algum alvitre novo, sobre que podesse versar mais complexamente a discussão; e tudo isto parecia conduzir á convicção da utilidade de ouvir esse Membro da Commissão e com tudo a Camara não quiz ouvir as suas razões, nem saber os fundamentos de sua declaração, dizendo-se talvez, quando elle pedia que o ouvissem, porque queria declarar o seu voto — pedisse a palavra mais cedo — sem averiguarem que a havia pedido duas Sessões antes! (Apoiados.) Isto é novo, nunca tal presenciei! disse o Orador. S. Ex.ª sabia muito bem que o Orador tinha pedido a palavra quando já se achavam inscriptos para filiar quatro ou cinco Membros da Camara; que por isso necessariamente havia de esperar que lhe competisse a palavra, e o que nem se quer podia recear era que se fechasse a discussão sem que se permittisse que falla-se o unico Membro da Commissio que linha assignado o Parecer com declaração! (Apoiados.) Deve porém a Camara intender que o Orador não tinha empenho nenhum de favor, por se persuadir que a sua opinião de modo algum influir nos animos dos D. Pares, e muito menos na votação; nunca teve tal idéa, nem era justificavel a presumpção de poder esclarecer a C unira com o pequeno contingente de sua fraca intelligencia; mas se fosse possivel que houvesse tido essa fraqueza, a experiencia já o devia ter desenganado pelas lições que a maioria da Camara lhe tem dado por differentes vezes, seguindo a opinião contraria á sua. Mas cousas havia que parecendo dirigirem se a prejudicar a alguem, pelo contrario o beneficiavam: que elle Orador já não pertencia á Commissão de; Fazenda, e agora iria deixar de pertencer á de Legislação, e por motivos muito similhantes, sendo hoje levada a luz da evidencia que de nada serve nas Commissões, porque, se é da maioria não tem precisão de emittir a sua opinião na Camara, pois la estão D. Pares, que com as suas luzes e profundos conhecimentos podem sustente a opinião da Commissão, e de uma maneira a que ella Orador nem sequer muito de longe poderia aproximar-se; e se é minoria ou assigna com declaração, não se consente emitia a sua opinião, e declaro o seu voto; ou que para melhor se explicar, hão o querem ouvir: por tanto julga se dispertado de ir áquellas Commissões, e das que anila lhe restara é provavel que tambem o vão dispensando.

Sabe que não deve abusar da camara, e que não é proprio dizer agora á que, sobre a materia, tinha tenção da offerecer á consideração da Camara, porque isso se consideraria inopportuno, depois de se haver dado A materia por discuti la; seria, portanto, muito laconico, declarando tão sómente, e por triumpho, qual era o Seu pensamento em quanto ao tríodo pela qual a materia devia ser tractada.

Entendia que se devia tractar da these, nunca de hypotheses, e muito menos de pessoas. Se entendesse como a Commissão, que só lhe compelia approvar, ou rejeitar a Proposta do D. Par o Sr. C. de Lavradio, tal qual ella estava concebida e redigida, concordaria com a Commissão na rejeição da Proposta, porque sustentaria que não era da competencia da Camara impor ao Governo o preceito de mandar ao Ministerio Publico intentar determinadas arções, e muito menos pelo modo como era concebida a Proposta do D. Par, na qual se declarava que o contracto estava nullo; mas o Orador tinha como doutrina corrente, quê as Commissões podem alterar, e modificar as Propostas que examinara; e julgava que aquella de que a tractou, mereceria ser approvada, alterando-se o seu fundamento e conclusão, e propondo-se que todos os papeis, relativos ao negocio de que se tractava, fossem criados ao Governo pára que este, se assim o julgasse conveniente, os fizesse remettor ao Ministerio Publico, a fim de lhes dar o andamento que parecesse justo, e conforme aos interesses do Estado: por quanto não podendo mudar-se de que existia um negocio com relação a bens no domino do Estado, não era estranho, antes proprio, que delle tivesse conhecimento, para os effeitos legaes, o Ministerio Publico. Desde se tracta de um objecto grave, e que fortes apprehensões Se apresentam por parte de alguns D. Pares, parece que a prudencia pedia, que se chamasse a attenção ao Governo sobre esse assumpto, e do modo que havia indicado, porque se o Governo, depois de legalmente sabedor do negocio, nenhumas providencias desse, nascia então mais regularmente a sua responsabilidade. Que embora o mesmo negocio dissesse respeito a um Membro do Governo, porque no contracto figurava couto particular, e isto não era discutir a hypothese, mas um expediente.