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APPENDICE Á SESSÃO DE 10 DE JULHO DE 1890 636-3

vericar por exames de carreira, como, para a carreira judicial, já hoje faz o ministerio da justiça, por exemplo.

A união do ensino especulativo com o ensino profissional no mesmo ministerio não é coisa nova. Os decretos com força de lei de 1836 e 1844, como, a outro proposito, adverte no seu erudito relatorio o meu intelligentissimo mestre, o sr. d r. Antonio José Teixeira, introduziram nos lyceus o ensino das applicações praticas. O dito decreto de 1844 auctorisava, a creação de uma ou duas escolas agronomicas no ministerio do reino. É verdade que então os negocios agricolas corriam ainda confusamente por esse ministerio, mas o decreto entregava as escolas agronomicas á superintendencia, do conselho superior de instrucção publica, que era a auctoridade directora do ensino primario, secundario e superior. A lei de 1867, da iniciativa do sr. Mártens Fendo, auctorisava o governo a substituir as antigas cadeiras isoladas de latim por escolas profissionaes primarias de administração. Tinha até ha pouco o ensino de agricultura e de mineração a Universidade, e possuia um curso de agrónomos a Academia polytechnica. O que são na Universidade os estudos theologicos, juridicos e medicos, o que são os estados medico cirurgicos nas Escolas medicas senão em grande parte profissionaes? Na Academia polytechnica ha cursos do engenheria de obras publicas, de engenheria de minas e de engenheria industrial, e ha um curso de commercio. O ensino profissional, extravagantemente chamado especial, que facultam as Escolas de bellas artes, está numa repartição da direcção geral de instrucção publica. A lei de 1880 sobre instrucção secundaria dá ao governo a faculdade do estabelecer, junto aos lyceus e escolas municipaes, cadeiras de ensino profissional em harmonia com as necessidades locaes. A lei, que é tambem de 1880, relativa á instrucção primaria, incluo nos programmas da instrucção elementar e complementar rudimentos de agricultura e de hygiene, e, correspondentemente, no programma das escolas normaes, a agricultura ou jardinagem consoante a escola serve ao sexo masculino ou feminino, e a hygiene. A mesma lei manda o ministro do reino auxiliar a educação profissional primaria; persignai, que, com esse intuito, quizeram os illustres estadistas, o br. José Luciano de Castro e o sr. Thomás Ribeiro, formar a Associação protectora do ensino popular, sob a égide da Rainha a Senhora D. Maria Pia, e o sr. José Luciano de Castro expediu varios diploma?, entre elles a portaria de 19 de novembro de 1879, promovendo o estabelecimento de escolas de aprendizagem, e a de 9 de dezembro de 1880, incitando á fundação de museus technologicos.

Por esta enumeração se reconhece que muitos ramos do ensino profissional pertenceeram, de facto ou de direito, á ingerencia do ministerio do reino nos negocios da instrucção publica. Nem as escolas de aprendizagem, nem os museus technologicos estavam fóra do seu ambito. E até se nos patenteiam confusões que provieram de intentar o ministro do reino desenvolver o ensino profissional sem adquirir para isso as instituições proprias, e quiçá sem o conhecer perfeitamente por o não ter todo sob as suas vistas.

Do divorcio em que as escolas e institutos agricolas, industriaes e commerciaes teem andado do ensino especulativo, resultaram aberrações e lacunas que cumpre corrigir e preencher. Exemplo simultaneo de uma aberração e de uma lacuna é a exigencia de preparatorios clássicos dos lyceus para a admissão ao Instituto agricola, e conjunctamente a falta de estudos secundarios acertados para quem pretenda frequentar esse Instituto ou algum dos Institutos industriaes e commerciaes. Mas não só isto ha que remediar.

É necessario alimentar com as occupações proprias dos primeiros annos a insaciavel actividade infantil, que tornos deixa-lo ao desamparo atrophiar-se ou perverter-se; é necessario introduzir na escola primaria as noções dos officios ao lado das noções de cousas; é necessario coordenar as escolas primarias profissionaes com as escolas elementares e complementares, por fórma que umas se não intrometiam pelas outras e que não vão matricular-se nas profissionaes senão os estudantes aviados nas primarias; é necessario, como já dei a entender, crear nas suas diversas modalidades um ensino secundario que habilite alumnos para os estudos especiaes antepostos aos cursos profissionaes intermedios; é necessario aperceber a Faculdade e as Escolas de medicina com os amphiteatros e com asclinicas adequadas e ampliar o quadro das aulas da Academia polytechnica do Porto para que ella fique na plana que lhe compete, como estabelecimento superior de ensino profissional; é necessario...

São tudo vantagens que espero da associação do ensino pertencente á actual direcção geral de instrucção publica com o ensino ministrado pelas direcções geraes de agricultura e de industria e commercio. E toda a nossa educação tomará o caracter pratico, de intervenção pessoal dos alumnos, sem o qual não passa de perigosa escola de vaidades.

Existe, conheço, a apprehensão de que o ensino que tem dependido do ministerio das obras publicas, não logre o mesmo grau de prosperidade, logo que deixe de participar das larguezas orçamentaes que só aquelle ministerio desfructa. Lembremo-nos, porém, dos annos que elle lá estagnou sem protecção, e confiemos que o novo ministerio saberá cumprir a sua missão. De resto, a administração dos estudos agricolas e industriaes já ultrapassou o seu periodo dispendioso do iniciação.

Quando só constituiu a direcção geral de instrucção publica, entrou para o seu gremio a Escola polytechnica, que até então fizera parte do ministerio da guerra. Não percamos nós agora o ensejo do conglobar no ministerio novo da instrucção publica todos os ensinos, sem exceptuar absolutamente o dos seminarios ecclesiasticos ou militares, que, embora submettidos os seus alumnos a disciplinas especiaes, carecem do se não apartar dos dictames pedagógicos auctorisados pelo ministerio da instrucção publica.

Apraz-me ver que o gabinete tambem assim o entendeu até certo ponto, pelo que o comprimento e applaudo; e, com a mesma sinceridade, lamento que não submetta ao novo ministerio os estabelecimentos d'ensino agricola e os Museus industriaes e commerciaes, e que, sem desfazer em auctoridade alguma legitima, não vincule ao menos ao ministerio especial da instrucção as escolas diocesanas e militares.

Tendo dito o ensino que ao ministerio da instrucção publica cabe servir, segue se indagar o modo por que, em vista d'esses serviços, elle deve ser organisado.

Já em 1884 expuz a minha comprehensão do conselho superior de instrucção publica, o mantenho-a com pequena differença. Eu quizera um conselho, superior pelos eleitos, livremente escolhidos sem adstricção a hierarchias officiaes, e geral pelo eleitorado, que só comporia dos professores, não só de alguns, mas de todos os institutos docentes, sem excepção; e desejo, ao inverso do que succede, que seja a secção permanente quem prepare os negocios sobre que tem de recair a deliberação do conselho nas suas sessões plenarias, salvo, bem entendido, o reconhecimento do incontestavel direito de cada vogal da secção electiva, de contribuir com propostas da sua lavra para o trabalho preparatorio da secção permanente. Parece-me que a pratica dos annos já decorridos falla em favor d'estes principies. Julgo, alem d'isto, preciso acrescentar a secção permanente com as luzes de um pedagogo que seja abalisado no dominio privativo do ensino agricola, industrial e commercial; e observo que não têem lá representação cabal nem a linguistica riem as bellas artes. Não me explanarei. Entrego o assumpto ao carinho do nosso collega, vice-presidente do conselho superior do instrucção publica, o sr. Jayme Moniz, já inscripto para terçar n'este