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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 337

a distribuição annual da contribuição predial, por consequencia para o discutir não ha necessidade nenhuma da presença do sr. ministro da fazenda, que está na secretaria a tratar de outros negocios. E se algum digno par tiver alguma duvida sobre o projecto que vae entrar em discussão, ahi está a commissão de fazenda que póde dar explicações.

Emquanto á pergunta que o digno par fez sobre crise, eu não sei que haja motivo para se suppor que ella existe, porque um ministro está doente.

(Interrupção do sr. Vaz Preto, que se não ouviu.)

O Orador: - Eu não sei em que isso transtorne a marcha ordinaria do systema constitucional. Não ha alteração nenhuma que auctorise ninguem a dizer que isto está fora dos eixos.

(Interrupção do sr. Vaz Preto que se não ouviu.)

O Orador: - Isso é no juizo do digno par.

O sr. Vaz Preto: - E parece-me que no de v. exa. tambem, e eu appello para a sua consciencia.

O Orador: - E eu tambem appello para a sua. As cousas marcham regularmente, e não, ha motivo nenhum, repito, para se dizer que se tem faltado ás condições parlamentares. É muito natural adoecer um ministro.

O sr. Vaz Preto: - Hoje tivemos noticia das melhoras do sr. ministro da justiça.

O Orador: - Isso é muito natural, assim como tambem é natural adoecer e morrer, não só um ministro, como qualquer digno par, ou outra pessoa. Ora, se o digno par sabe alguma cousa que se passa sobre as crises que só inventam ou que se sonham.

O sr. Vaz Preto: - Então não ha crise?

O Orador: - Não ha crise. Os membros do gabinete estão em paz, e por consequencia não ha nenhum motivo para crise.

Nada mais tenho a dizer.

(O orador não viu as notas deste discurso.)

O sr. Costa Lobo: - Respondeu por parte da commissão achar-se habilitado para responder ás duvidas que se suscitassem na discussão do projecto, sobre o qual fez varias considerações.

O sr. Rebello da Silva: - Sr. presidente, eu, applaudo-me com a resposta que o sr. ministro do reino acaba de dar á pergunta do meu amigo o sr. Vaz Preto, e applaudo-me de que reine a santa paz em toda a igreja ministerial; estou satisfeito de que tudo esteja em paz, e folgo-me com as melhoras politicas que não suppunha tão proximas; e se eu podesse pedir alguma cousa ao sr. ministro do reino, pedia-lhe tambem que podessemos festejar essas melhoras.

Sr. presidente, eu não pedi a palavra para combater o projecto nem exigi a presença do sr. ministro da fazenda, porque este projecto é um projecto ordinario e de expediente, que a camara póde estar sem nenhum escrupulo na presença ou não do ministro da coroa. Mas pedi a palavra para pedir ao governo que em outro assumpto, em outra sessão, amanhã ou quando for, o sr. ministro da fazenda tenha a bondade de comparecer nesta camara. S. exa. sabe que houve aqui uma questão, que se suscitou sobre uma interpellação do sr. Vaz Preto. O sr. ministro já mandou os documentos para a mesa, documentos que hei de examinar com toda a attenção, e convenço-me de que a resolução de sr. ministro foi conforme o meu desejo. A minha intenção e a minha resolução hei de declara-las á camara, porque em materia desta gravidade cumpre aos poderes publicos serem politicos; portanto desejava eu que o sr. ministro estivesse presente para tomar parte na discussão sobre similhante assumpto.

Agora concluindo, peco licença ao sr. Costa Lobo para dizer que, com relação a uma asserção sua, não concordo com a sua opinião sobre o não podermos alterar as tabellas das contribuições. Creio que sim; o que a outra camara tem é a iniciativa sobre os impostos, mas no mais tem a dos pares os mesmos direitos e attribuições tão latas como aquella. O que a camara dos pares não póde é só tomar a iniciativa para lançamento de impostos, mas podemos fazer todas as alterações ou emendas que julgarmos convenientes ás propostas de impostos que venham a esta camara, e já o temos feito muitas vezes.

(O orador não reviu as notas deste discurso.)

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, ouvi as declarações do sr. ministro do reino e applaudo-me intimamente com ellas, e a camara tambem, pois tudo marcha regularmente sem que haja a mais leve desharmonia no seio do governo. Eu não posso duvidar da palavra de s. exa. quando declara que não ha crise! É a palavra de um ministro da coroa, de um prelado, de um bispo, incapaz de faltar á verdade! Curvo pois a cabeça, abafo as suggestões do meu espirito e creio piamente!!!

Sobre este ponto não tenho mais nada a dizer.

Emquanto ao projecto em discussão, permitta-me o digno par o sr. Costa Lobo que eu divirja da sua opinião, porque embora este projecto seja de assumpto ordinario, prende-se com outro que está na outra camara em que o sr. ministro da fazenda propõe o augmento de 50 por cento sobre esta contribuição, projecto que tem encontrado bastantes difficuldades por ir affectar tão sensivelmente a contribuição predial, distribuida já desigual e injustamente por este projecto, que, se não for modificado, assim continuará com os seus enormes defeitos e graves injustiças, e todo o imposto, lançado sobre uma base tão falsa e errada não faz mais dó que tornar-se odiosa, e aggravar os seus inconvenientes.

Eu, sr. presidente, não faço questão da presença do sr. ministro para este projecto, visto o governo e a camara considera Io de contribuição ordinaria; peço porem e reclamo a sua presença para outro objecto muito importante que é aquelle sobre que exigi explicações categoricas numa das ultimas sessões, é o negocio Hillel. Esse assumpto é gravissimo e de alta importancia; eu hei de examinar com toda a attenção os documentos que foram enviados a esta camara, para ver se este objecto foi tratado como devia ser e se o sr. ministro procedeu como lhe cumpria.

Estimo muito que o sr. ministro andasse de forma tal que eu possa dar-me por satisfeito e todos nós, porque effectivamente é uma questão puramente portugueza esta de que se trata, e para a qual nada deve influir a politica.

Por consequencia desejo tambem, como o digno par o sr. Rebello da Silva, que na primeira sessão o sr. ministro da fazenda esteja presente, para se tratar de esclarecer e elucidar este negocio.

, Effectivamente os documentos estão sobre a mesa, e eu, na conformidade do convite de v. exa., vou já examina-los, esperando que elles possam trazer ao meu animo o convencimento de que o sr. ministro andou neste negocio o mais regularmente, cumprindo as suas promessas e não deslisando nunca do seu dever, nem rebaixando a posição eminente que occupa.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o artigo 1.°

Leu-se.

Foi approvado sem discussão, e bem assim o foram tambem, sem discussão, os artigos 2.° e 3.°

O sr. Presidente: - Não ha sobre a mesa mais objecto algum de que a camara se possa occupar. Tambem não sei quando a camara quererá reunir-se; portanto vou consulta-la se quer que haja sessão amanhã ou na quarta feira.

Consultada effectivamente a camara, resolveu que a primeira sessão tenha logar na proxima quarta feira.

O sr. Presidente: - Em conformidade da resolução que a camara acaba de tomar, a primeira sessão terá logar na quarta feira, 28, e a ordem do dia será apresentação de pareceres de commissões.

Está fechada a sessão.

Eram tres horas da tarde.