SESSÃO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1870

Presidencia do exmo. sr. Duque de Loulé

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

(Assistem os srs. ministro da marinha e presidente do conselho de ministros.}

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Leu o seguinte:

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo a copia da moção approvada pela assembléa legislativa do imperio do Brazil, agradecendo ao parlamento portuguez as congratulações pela terminação da guerra.

«Havendo o ministro de Sua Magestade no Rio de Janeiro transmittido, com o seu officio n.° 65 do corrente anno a esta secretaria d'estado um diploma que lhe fôra enviado pelo ministro dos negocios estrangeiros do imperio, contendo a moção approvada pelo senado brazileiro em sessão de 1 de julho ultimo, com o fim de agradecer acamara dos dignos pares do reino e dos senhores deputados da nação portugueza as suas congratulações pela terminação da guerra com o Paraguay, tenho a honra de passar ás mãos de v. exa. o referido diploma, rogando a v. exa. que, depois de dar conhecimento do seu conteudo á camara a que v. exa. tão dignamente preside, se sirva remetter o dito diploma para o mesmo fim á camara dos senhores deputados.

«Deus guarde a v. exa. Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, 14 de dezembro de 1870. - Illmo. e exmo. sr. presidente da camara dos dignos pares do reino. = Marquez d'Avila e de Bolama.»

«Secção central - N.° 4 - Rio de Janeiro - Ministerio dos negocios estrangeiros, 7 de junho de 1870. - Recebi a nota que em 3 do corrente mez, e em additamento á de 17 do proximo passado, dirigiu s. exa. o sr. conselheiro Mathias de Carvalho e Vasconcellos, enviado extraordinario e ministro plenipotenciario de Sua Magestade Fidelissima, mnettendo-me copia da proposta de congratulação com o Brazil, que, por motivo da terminação da guerra do Paraguay, foi unanimemente approvada pela camara dos dignos pares do reino na sessão de 20 de abril.

«O governo imperial inteirou-se com a maior satisfação do conteudo da referida nota, communicou-a ao senado e á camara dos senhores deputados, e agradece pela sua parte a manifestação feita pelos dignos pares.

«Tenho a honra de reiterar ao sr. conselheiro Mathias de Carvalho e Vasconcellos os protestos da minha alta consideração.

«Ao exmo. sr. conselheiro Mathias de Carvalho e Vasconcellos. = Barão de Cotegipe.

«Está conforme. - Legação de Sua Magestade Fidelissima no Rio de Janeiro, aos 30 de junho de 1870. = Manuel Garcia da Rosa.»

Está conforme. - Secretaria d'estado dos negocios estrangeiros, em 14 de dezembro de 1870. = Emilio Achilles Monteverde.

«Senado do imperio do Brazil - Resolução pela qual se agradece ás camaras dos dignos pares e deputados da nação portugueza as suas congratulações pela terminação da guerra do Paraguay. - O senado do imperio do Brazil em sessão de 1 de julho de 1870 resolveu approvar a seguinte moção:

«O senado do imperio do Brazil recebeu com prazer e «gratidão as moções que adoptaram as camaras dos dignos «pares e deputados da nação portugueza, congratulando-se a com a nação brazileira pela terminação da guerra do Paraguay.

«O senado, reconhecido aos sentimentos que as camaras dos dignos pares e deputados da nação portugueza manifestam, vendo realisados com honra para o imperio e interesse para a causa da civilisação dos povos os votos de paz contidos nas moções de 15 e 19 de janeiro de 1869, offerece ás mesmas camaras os agradecimentos da nação brazileira, acompanhando-a dos votos que ella «dirigiu ao Todo Poderoso pela prosperidade do reino de Portugal.

«Paço do senado, em i dejuiho de 1870. = Visconde de Abaeté, presidente = Francisco de Almeida e Albuquerque, l.° secretario = José Martins da Cruz Jobim, 2.° secretario.»

O sr. Presidente: - Creio que a camara quererá que se publiquem na acta e se declare que foram recebidas com especial agrado as communicações das camaras dos senadores e dos deputados do imperio do Brazil, que acabam de ser lidas na mesa (apoiados).

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, pedi a palavra unicamente para requerer á commissão administrativa da camara, que se lembre que não é possivel estar aqui n'esta sala sem fogões. O inverno é verdade que não tem sido muito rigoroso, mas como a maior parte dos membros d'esta camara já são de avançada idade, não podem continuar a estar aqui numa sorveteira ou na Siberia, como melhor quizerem, sem grande perigo para a sua vida.

Peço, pois, á commissão administrativa que não desattenda este negocio.

O sr. Presidente: - Posso asseverar ao digno par que a commissão se não tem esquecido d'esse objecto, e espero que os seus desejos estejam satisfeitos no principio da proxima sessão legislativa.

O sr. Conde de Linhares: - Sr. presidente, pedi a palavra, porque, tendo o gosto de ver presente o sr. ministro da marinha, talvez s. exa., como está já adiantada a presente sessão, queira desde já responder á nota de interpellação que mandei para a mesa ha alguns dias.

O sr. Ministro da Marinha (Mello Gouveia): - Sr. presidente, eu tenho o sentimento de declarar ao digno par, que, posto já tenha pedido informações relativas ao assumpto da sua interpellação, ainda me não foram enviadas, e por isso não estou por emquanto habilitado para responder a s. exa.

O sr. Conde de Linhares: - Muito bem. Aguardarei que s. exa. se de por habilitado.

O sr. Presidente: - Vae entrar-se na ordem do dia, que é o parecer n.° 10, que tem por fim a ratificação do tratado entre Portugal e a Republica Africana do Sul. Portanto a camara, a bem do estado, vão constituir-se em sessão secreta.

Eram duas horas e tres quartos.

Ás tres horas e meia disse

O sr. Presidente: - Está de novo aberta a sessão publica.

Leu-se na mesa o seguinte

Projecto de lei n.° 8

Artigo 1.° É approvado, para ser ratificado pelo poder executivo, o tratado de paz, amisade, commercio e limites entre Portugal e a Republica Africana do Sul, assignado