432 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES no REINO
s. exa. deseja é o que ha de acontecer em vista da resolução que a camara tomou.
Quando a commissão apresentar o seu parecer, é evidente que a camara tem o direito de o mandar imprimir, não o discutindo sem o ter diante dos olhos.
Agora vou submetter á votação o requerimento do sr. Camara Leme.
Pede s. exa. que seja impressa no Diario do governo a representação do corpo commercial do Lisboa, e eu acrescentarei que se imprima tambem no Diario a representação da associação commercial do Porto.
Consultada a camara, resolveu que se imprimirem no Diario do governo as duas mencionadas representações.
O sr. Vaz Preto: — Eu tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. presidente do conselho, porque n’uma das sessões passadas o sr. visconde de Chancelleiros dirigiu a s. exa. uma pergunta, que não teve resposta, naturalmente porque, tratando-se de assumpto diverso, entendeu s. exa. inopportuna a occasião para a poder dar.
Portanto repetirei hoje essa pergunta.
Eu desejava saber se o governe manda proceder immediatamente ás eleições de deputados nos circulos declarados vagos e se o sr. presidente do conselho mantem declarações feitas a este respeito na outra casa do parlamento?
O sr. Presidente do Conselho do Ministros(Anselmo Braamcamp): — Effectivamente n’uma d’estas ultimas sessões não respondi á pergunta do digno par o sr. visconde de Chancelleiros, porque o assumpto em discussão era mui diverso, e pareceu-me inopportuno a fóra de proposito tratar n’aquelle momento do assumpto a que s. exa. se referira, no entanto não me neguei, como nunca me tenho negado, a responder a quaesquer perguntas que os dignos pares me dirijam ácerca de negocios de interesse publico.
Com referencia á pergunta que me dirigiu o digno par o sr. Vaz Preto, não tenho senão confirmar as declarações feitas pelo meu collega o sr. ministro do reino, na outra casa do parlamento.
O governo ha de mandar proceder ás eleições, circulos que têem sido declaradas vagos pela camara dos senhores deputadas; e ha do fazel-o com a [...] vida de possivel e em harmonia com os precedentes constantemente seguidos.
O sr. Vaz Preto: - Eu agradeço ao sr. presidente do conselho a declaração que acaba de fazer, nem eu esperança de s. exa. outra declaração, e não esperava porque s. exa. de certo respeita os precedentes da sua vida politica e as doutrinas que devem ser do partido de que é chefe [...] do assim, s. exa. de certo devia querer que a representação nacional estivesse completa, e que doze circulos vagos sejam o mais breve possivel representados.
Infelizmente esses circulos têem estado sem, representantes, e s. exa., nem como presidente do conselho, nem como membro da camara dos senhores deputados, tem occorrido para que as vacaturas que existem sejam declaradas vagas, a fim do mandar proceder á eleição.
Sr. presidente, só o partido progressista respeitasse os bons principios, teria procedido ha muito de eleições que para todos os circulos tivessem representação.
Eu desejo, sr. presidente, que a declaração do sr. presidente do conselho seja registrada, não fallando no áparte do sr. ministro de fazenda, de que se procederá, na conformidade dos precedentes.
Eu creio que o sr. presidente do conselho não se aproveitará de subterfugios, nem dos expediente [.....] suggeridos pelo seu collega da fazenda, e que os bens precedentes serão mantidos.
Espero por consequencia, confiado na declaração do sr. presidente do conselho, que se manda á proceder ás eleições emquanto as camaras estão abertas. Morto por
Essa fórma que está resolvido a dar todas as garantias para que a representação nacional se complete, havendo liberdade completa para o eleitor, e que o partido progressista não te arreceia de pôr em pratica as suas idéas, emquanto opposição.
ORDEM DO DIA
Continua a discussão do projecto de lei n.° 41
O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia. Continua a discussão do artigo l.° do projecto de lei n.° 41 e suas tabellas.
Tem a palavra o sr. Serpa.
O sr. Serpa Pimentel: — Sr. presidente, en declarei que não mandava para a mesa proposta ou additamento algum, porque não tinha a esperança de que fosse aprovado. No entretanto, como v. exa. acaba de dizer que todas as propostas serão mandadas á commissão, sempre podemos [...] a esperança da que algumas sejam adoptadas
Portanto, embora não faça propostas sobre todos os ponto do projecto em que não concordo, mandarei duas, que posso [... ] a esperança de que poderão mais facilmente ser approvadas.
Leram e na mesa e são do teor seguinte:
Propostas
l.ª Proponho que a penultima verba já do capitulo 7.° seja substituida pela seguinte: Annuncios em qualquer periodico, incluindo o Diario do governo, ou em qualquer livro ou folheto, cartazes, ou por qualquer outra fórma, 10 réis por cada um. = A. de Serpa.
2.ª Proponho que seja eliminada das tabellas a taxa relativa aos theatros, ou ao menos em relação aos beneficios. = A. de Serpa = Miguel Osorio.
Foram admittidas é discussão.
O sr. Presidente: — Como nenhum outro digno par pede a palavra, vou pôr á votação o artigo .1.º com as respectivas tabellas, sem prejuizo das emendas que foram á commissão.
N’esta conformidade foi approvado pela camara o artigo 1.º com as correspondentes tabellas.
Leu se
Artigo 2.°
O sr. Vaz Preto: — Parece-me que acaba, de ler-se o artigo 2.º, e creio ter ouvido a v. exa. que a representação do corpo commercial se referia tambem a este artigo. Portanto, afigura-se-me que, não conhecendo a camara ainda a representação, e não tendo a commissão dado o seu parecer, era inutil e desnecessario estar a discutir artigos, e a votal-os, podendo essas votações ficarem depois prejudicadas se a representação for attendida.
N’esta conjunctura, eu pedia a v. exa. que consultasse a camara, a fim de que não discutam, nem sejam votados que se referem as representações, até que a commissão, examinando as, nos possa dar o seu parecer. Tudo que não for isto será perder tempo.
O sr. Presidente: — Estou convencido de que percebi a intenção do digno par, e peço a attenção camara. O digno par, o sr. Vaz Preto, propõe que se passe á discussão do artigo 3.º e que se suspenda a discussão, e por consequencia a votação sobre os artigos a que as representações se referem, até que a commissão apresente de novo o seu parecer sobre elles.
(Apoiado do sr. Vaz Preto.)
Muito bem, n’esse caso eu vou consultar a camara sobre a proposta do digno par.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: — Passa-se á discussão do artigo 3.º
Leu-se na mesa o artigo 3.º, que foi approvado sem discussão, e bem assim os artigos 4°, 5.º, 6.°, 7.°. 8.°, 9.º, 10.°, ll.º, 12.º, 13.° e 14.°