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dencia mandado fazer os estudos necessarios, e com o maior desenvolvimento, para, na presença desses dados, saber qual era o encargo que tomava sobre si, mandando construir aquelle caminho.

Por esta occasião observarei ao Digno Par o Sr. Aguiar, que com quanto se espalhasse que, em certo tempo, uma somma tinha sido desviada do emprego nas obras publicas, a que era applicada, para fim diverso, é certo que nem um só real se acha hoje desviado; e direi mais, que o Governo tomou sobre si crear um credito extraordinario de 50:000$000 réis, para que essas obras não parem, antes progridam; e em vista disto desapparece o receio de que sejam despedidos os operarios. '

O Sr. Conde de Thomar folgou muito de ouvir a declaração feita pelo Sr. Ministro da Fazenda, na ausencia do seu collega o Sr. Ministro do Reino, de que ainda na presente sessão legislativa tencionava o Governo apresentar um trabalho sobre instrucção publica: e espera que estas palavras não sejam entendidas como já o foram n'outra occasião, isto é, entendendo-se por sessão todos os quatro annos da legislatura; quando convem ficar-se entendendo que esse periodo é o que decorre desde a abertura da proxima sessão em 3 de Novembro, até ao encerramento della.

Folga tambem muito em saber que o Governo projecta pedir meios ao Parlamento para continuar as obras publicas e caminhos de ferro; sobre o que pondera que é preciso attender-se a que não basta pedirem-se auctorisações para a continuação desses trabalhos, que hão de necessariamente ser pagos; visto existir um deficit demonstrado pelo orçamento, é indispensavel que o Governo indique donde hão de saír essas despezas, porque obras em tão grande escala não se fazem com palavras. Se o Governo tirar esses meios da receita ordinaria, para com elles pagar a despeza extraordinaria, a consequencia certa será padecer muito o serviço ordinario. Se o Governo, portanto, der uma explicação qualquer sobre este ponto, satisfará a Camara e o paiz; e se disser que para levar a effeito essas obras há-de pedir novos meios, o orador não se ha de assustar com isso, nem os ha de negar Não falla nisto por sentimentalismo, nem por opposição ao Governo, mas porque está nos seus principios não negar nunca meios para promover os melhoramentos materiaes do paiz; não deixando comtudo de ter muito em vistas a circumstancia de serem ou não serem esses meios applicados para taes fins, ou desviados delles (apoiados).

Referindo-se á questão que veiu aqui por incidente, e não com a idéa de fazer censura, nem aos Srs. Ministros, nem a uma pessoa que estima e respeita, e á qual, quando tocou no assumpto, fez desde logo os devidos elogios por tomar a tarefa de publicar um trabalho de grande utilidade publica, e principalmente para o Corpo diplomatico; disse que não teve nenhum desejo de censurar, e só quiz notar o que se lhe affigurou ser uma inconveniencia, por vêr que um tractado que se acha ainda em discussão muito séria, como é áquella que se sabe ter havido sobre a concordata com a corte de Roma, se publicasse a "mesma antes de estar definitivamente concluido esse grave negocio. Mas, disse-se, que não se devia censurar isso, porque a concordata já se achava publicada em differentes jornaes; assim é, mas essas publicações eram clandestinas, e podia pôr-se em duvida a authenticidade do documento; em quanto que a publicação, neste folheto, póde reputar-se, se não official, ao menos semi-official, e muito mais quando o auctor do folheto diz que tem avista os documentos officiaes. Mais firme, portanto, está na opinião de que o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros não fez bem em consentir que esta concordata, a respeito da qual tantas duvidas teem havido no Parlamento, e que ainda está em discussão, fosse publicada na collecção a que se referiu: tanto mais que outros documentos que estão em circumstancias muito mais favoraveis, entendeu-se, apesar disso, que não deviam ser publicados. O Sr. Ministro da Fazenda, que respondeu com toda a moderação ás reflexões que lhe foram apresentadas sobre differentes objectos, esquecendo-se de dar algumas explicações sobre o motivo por que apparecendo nesta collecção o contracto de consorcio de Suas Magestades, o Diario do Governo tinha fechado as suas columnas á publicação dessa lei; e isto, não ignorando o Governo que nenhuma lei é valida sem ser publicada no mesmo Diario. Apesar disso, accrescentou o orador, este contracto está tendo execução sem ter sido publicado, execução que todos desejam que tenha; mas que, em presença da lei, não póde ter, porque a promulgação não está feita. O orador não acha explicação nenhuma para esta falta senão a de um descuido, que póde evitar-se dando-se-lhe a devida publicidade.

Pelo que diz respeito á extradicção dos indios no territorio portuguez, eram necessarias explicações que salvaguardassem a honra da nação portugueza; e sente que os Srs. Ministros não estejam habilitados para as dar na ausencia do Sr. Ministro da Marinha. O Sr. Presidente do Conselho seria o unico a quem elle orador pediria que houvesse de dál-as, porque lhe parece que, na sua qualidade dê Presidente do Conselho, não poderá, talvez, ignorar um facto desta ordem.

Quando apparecem factos como este a que se referio, parece impossivel que o Sr. Ministro da repartição competente o não levasse ao conhecimento do Sr. Presidente do Conselho a fim de se resolver o mais justo e razoavel. E se effectivamente este negocio succedeu assim, julga até que não podia deixar de ser tractado diplomaticamente. Era forçoso que o Governo de Portugal, não podendo já reparar o grande mal da offensa dos sagrados principios de humanidade que teve logar no Ultramar, houvesse de pedir as reparações precisas ao Governo inglez; e, por consequencia, este negocio devia ser tractado diplomaticamente pelo Sr. Presidente de Conselho, na qualidade de Ministro dos Negocios Estrangeiros.

Sente, o orador, que a sessão de hoje acabe sem que da parte do Governo se ouça uma palavra que lave o paiz da nodoa que recebeu, se este caso se verificou como se diz; porém, se S. Ex.ª o Sr. Presidente do Conselho não póde tambem, dar nenhumas explicações, por não saber o que se passou, então, neste caso, pediria ao Sr. Ministro da Fazenda, que fizesse saber ao seu collega da marinha que, quando a sua saude o permittir, venha aqui dar as explicações devidas; e se o seu incommodo continuar, o que Deos não permitta, habilite algum dos seus collegas para esclarecer esta Camara.

Limita a isto as suas reflexões, porque tem observado na Camara, que não e esta a occasião para entrar na apreciação dos actos do Governo. As reflexões que se fizeram só tinham por fim pedir explicações; algumas já foram dadas; outras ainda não, por se não acharem presentes os Ministros competentes, o que talvez terá logar na seguinte sessão.

Estas reflexões foram-lhe dictadas pela consciencia, e nunca com o fim de fazer opposição, porque ha de approvar as medidas do Governo que reputar uteis, e rejeital-as quando entender que não estão de accôrdo com as necessidades publicas.

O Sr. Visconde de Algés disse que não tinha a menor tenção de tomar parte neste debate; tão innocente e singello se acha o discurso da Corôa, e correspondente resposta que lhe parecia não haver campo sufficiente para levantar qualquer questão; mas ouvindo um Digno Par daquelle lado da Camara (o esquerdo) fazer algumas declarações sobre o voto que tinha tenção de dar nesta discussão, resolveu-se a pedir a palavra.

Que o Digno Par o Sr. Aguiar havia dito que não queria votar sem declaração por este projecto, para que se não entendesse que, de envolta com o seu voto, ia a approvação da politica do Ministerio: e por isso, posto que elle orador não tencionava fallar sobre este assumpto, julga agora necessario declarar qual o seu modo de pensar, votando a resposta ao discurso do Throno.

Tem sustentado durante a sua longa carreira parlamentar,.que a occasião mais propria de examinar os actos e gerencia dos Governos, não é esta. A resposta ao discurso do Throno é, na sua opinião, um objecto de alta monta, pois significava aprova de respeito e homenagem para com o Soberano.

A Sessão Real da abertura do Parlamento, reunidas ambas as Camaras na presença do Chefe do Estado, é um acto muito solemne e de grande importancia politica, que symbolisa o regimen representativo, e os fóros nacionaes; e que ao discurso real pronunciado nesse acto solemne deve corresponder uma respeitosa mensagem de cada uma das Camaras; mas que a politica do Ministerio quasi nunca é bem discutida por essa occasião, porque a propria e opportuna de atacar ou defender os actos ministeriaes, é quando se tracta dos seus relatorios, e das medidas propostas sobre os principaes ramos do serviço publico, É então que em presença de um, systema e dos documentos convenientes se podem sustentar ou combater as idéas do Governo e suas tendencias. E se isto póde colher a respeito de qualquer discurso do Throno, pronunciado na abertura de uma sessão regular, não podia deixar de continuar a entende)-o assim neste momento, quando o orador está intimamente convencido de que o discurso, de cuja resposta se occupa agora a Camara, foi estudado de proposito para se evitar toda a discussão, o que longe de criticar, louva aos Srs. Ministros, porque esta não era a occasião propria para se entrar na analyse circunstanciada dos seus actos: e assim o Governo fez bem em tractar de evitar uma longa e esteril discussão, pelas circumstancias do tempo, e necessidade de ser muito curta a presente sessão.

Comtudo, visto que usava da palavra parecia-lhe conveniente fazer algumas observações geraes. Que não contem os Srs. Ministros, nem com a sua opposição accintosa, nem com a sua approvação enfeudada a todos os seus actos. Ha de continuar no systema inalteravel que tem seguido até hoje na sua carreira parlamentar, como homem que rito pertence a nenhum partido politico: Ha de approvar todas as propostas do Governo que julgue conducentes aos interesses do paiz, e rejeitar aquellas que reputar nocivas aos mesmos interesses, e á prosperidade publica.

A este mesmo Ministerio approvou o orador, na sessão passada, muitas ou antes quasi todas as medidas que apresentou, e como membro da commissão de fazenda esteve sempre disposto a auxilial-o, o que não faria se não tivesse confiança em SS. Ex.ªs; hoje está nas mesmas disposições, nem mais ligado ao Governo, nem mais affastado.

Contem os Srs. Ministros com o seu apoio a todas as medidas que forem de utilidade publica, e tambem com a sua opposição em tudo aquillo que entender que não está nas circumstancias de podér ser apoiado.

Disse que ignorava se prevenia os Srs. Ministros no que ia dizer; mas que tendo observado, que o Sr. Conde de Thomar dissera que estava satisfeito porque os Srs. Ministros disseram que tinham hoje apresentado na Camara dos Srs. Deputados as convenientes propostas para a continuação do caminho de ferro do sul; mas que observava a S. Ex.ª que não se podiam desempenhar desse trabalho sem os meios competentes, porque se os tirassem das receitas ordinarias deixariam de satisfazer ao serviço publico a que estavam destinados; elle orador está persuadido que S. Ex.ª, quando apresentaram hoje na Camara dos Srs. Deputados essas propostas, de certo as acompanharam das medidas que julgassem necessarias para a creação de meios extraordinarios, porque não era possivel que com um orçamento, que tem deficit, e com uma grande divida fluctuante como a nossa, os Srs. Ministros pedissem auctorisações para despezas extraordinarias, sem as acompanhar das propostas necessarias para obterem os meios para fazer face a essas despezas; é isso conforme aos principios, á boa rasão e ao que está estabelecido nas nossas Leis ha muitos annos — que nenhuma despeza nova se faça sem a creação dos meios necessarios para fazer face a essa nova despeza. Espera pois vêr, que a par das propostas que os Srs. Ministros apresentaram, venham os meios de fazer face a essa despeza (apoiados).

- Como o Digno Par o Sr. Conde de Thomar, se referiu tambem ás promessas que fizera o Sr. Presidente do Conselho, ou o Sr. Ministro da Fazenda, de que ainda na presente sessão se apresentaria o projecto para á definitiva organisação da instrucção publica, o orador uniu os seus votos aos do Digno Par; e declara que a grande conveniencia de ser na presente sessão a apresentação desta proposta, não é porque se possa discutir ainda durante ella o que seria impossivel; mas é porque, se ha objecto que demande esclarecimentos e debates da imprensa, é certamente o da instrucção publica; e se S. Ex.ª apresentar ainda nesta sessão o projecto no complexo das medidas necessarias para o primeiro e mais essencial elemento do Governo constitucional, haverá a grande vantagem de se podér occupar a imprensa, no intervallo da sessão, com a analyse das medidas,

O que servirá de grande luz para quando no Parlamento se principiar a discutir esse objecto, tão grave e importante (apoiados).

Folgou muito de ouvir ao Sr. Ministro das Obras Publicas, que o Governo tem a idéa de continuar os trabalhos do caminho de ferro já encetado, mas sentiu que o Sr. Ministro se sentasse sem dar alguma noticia agradavel a respeito do contracto com sir Morton Peito, porque ha uma grande anciedade em saber o estado em que se acha esse negocio: pede, portanto, ao Sr. Presidente do Conselho, ou ao Sr. Ministro das Obras Publicas, que na occasião mais opportuna, e ainda nesta sessão, se digne dar alguns esclarecimentos sobre este negocio, porque na imprensa, e em geral se manifestam apprehensões muito justas; o negocio é grave e importante, é não só de interesse, mas de honra nacional. Espera, portanto, que os esclarecimentos hão de ser satisfactorios, ao menos está persuadido disso, porque em algumas conferencias que o Ministerio teve com esta Camara, SS. Ex.ª apresentaram a prova do muito que desejavam que progredisse áquella negociação, e que chegasse a uma realidade (apoiados).

Como a Camara está cançada, e o orador pedindo a palavra, não teve por fim senão fazer estas simples declarações, conclue dizendo que vota pela resposta ao Discurso da Corôa, mas sem que se entenda por isso que o faz como ministerial.

O Sr. Ministro da Fazenda — Eu podia ceder da palavra, porque o Digno Par o Sr. Visconde de Algés, nas observações que fez, disse precisamente o que eu fazia tenção de responder ao Sr. Conde de Thomar, e vem a ser—que nos projectos que o Governo apresentar ao Parlamento para a continuação das obras publicas se ha de contar com a indicação dos meios que forem necessarios para esse fim. Eu disse já aqui, e repito agora, que nós apresentámos na Camara dos Srs. Deputados, hoje mesmo, uma proposta para que o Governo podesse levantar uma somma de 1.800:000$000 para as obras necessarias a melhorar a salubridade da capital, e ao mesmo tempo para continuar em grande escala as obras de estradas no anno economico que vai começar. É verdade que o Sr. Ministro das Obras Publicas se viu muito embaraçado pela insufficiencia da verba de 600:000$000 votados no anno passado, e o Governo foi por isso obrigado este mez a abrir um credito extraordinario de 50:000$000, de que ha de dar conta ao Parlamento, como é obrigação; e é por isto, que no anno economico que vai começar o Governo pertende empregar nas obras da viação publica uma somma não menor de 1.000:000$000, porque todas as povoações estão constantemente a pedir estradas, e é necessario satisfazer á anciedade geral a este respeito.

Em relação aos trabalhos do caminho de ferro das Vendas Novas a Evora propõe-se o mesmo methodo que se estabeleceu para a creação do caminho de ferro do Barreiro ás Vendas Novas. Felizmente os encargos deste caminho de ferro não chegam á somma em que tinham sido calculados. Calcularam-se 1.280:000$000 réis em inscripções, que deviam produzir 38:400$000 réis de encargo annual, mas não produziram, porque as inscripções foram dadas á companhia n'um preço superior ao que tinha sido calculado na occasião em que se approvou o contracto. Nessa occasião tinham-se calculado a 40, e foram dadas a 44', e, mesmo a 48, devido isto ao successivo melhoramento que tem havido no nosso credito; portanto esperamos que desta somma ha de restar alguma cousa, e continuando o caminho até Evora, o encargo desse caminho póde custar quarenta a cincoenta contos annuaes. Ora, como este caminho, que está começado, não é para parar em Evora, porque seria um caminho muito pequeno, é para continuar, a fim de dar ao paiz o desenvolvimento que se deseja, o Governo não ha de deixar de vir de quando em quando pedir ao Parlamento os meios necessarios para esses novos encargos.

Em quanto ao caminho de ferro de leste direi aos Dignos Pares que para este caminhos, que em poucos dias deve chegar á Ponte d'Asseca, terá o Governo em poucos mezes á sua disposição o imposto de 108:000$000 que tinha para a amortisação das notas do Banco de Lisboa. Eis-aqui como se póde levantar em emprestimo, cuja somma não póde ser gasta no anno economico em que vamos entrar. Portanto já vêem os Dignos Pares que o Governo está de accôrdo com o seu pensamento, e que não póde deixar de conhecer que obras desta importancia não podem deixar de exigir grande sacrificio, mas o Governo demonstra tambem que até esta hora os encargos dos capitães em inscripções que teem sido creados para os grandes melhoramentos de 1856 até agora, e que estão attendidos por novas receitas que teem sido creadas desde essa época até agora, ainda não são iguaes ao beneficio que o Governo espera colher em resultado da abolição do monopolio do sabão. O Governo deseja que esta questão seja tractada com a attenção que merece, e para esse fim podem os Dignos Pares ter a certeza de que não havemos de negar á Camara quaesquer esclarecimentos de que carecer.

O Sr. Conde da Taipa....

O Sr. Conde de Thomar declara que lhe parece que não commetteu imprudencia quando tractou dos negocios da India, e todos os Dignos Pares que tomaram parte na questão mostraram a mesma prudencia (apoiados). Todos fallaram unicamente em hypothese sobre um facto, que, se por acaso se verificou, elle orador não póde approvar, quer fosse praticado pelo actual Governador geral da India, quer pelo Ministerio, quer por quem fosse (O Sr. Aguiar—Apoiado); porque, na sua opinião, é digno de severa e grande censura o homem, que acolhendo-se um desgraçado á sua protecção, porque tinha sido infeliz n'uma guerra, fosse entregue aos seus inimigos para ser no dia seguinte fuzilado ou despedaçado na bocca de uma peça (apoiados), e tanto elle orador não foi imprudente, que accrescentou, que fazia tanta justiça ao Governo inglez, que lhe parecia impossivel, que elle tivesse reclamado, ou não o tendo feito, auctorisasse a reclamação; porque não podia suppôr, que o Governo inglez queria uma justiça para si e outra para os outros; nem podia acreditar que um Governo tão zeloso do direito de asylo em Inglaterra, quizesse que elle desapparecesse para serem fuzilados no, dia seguinte os individuos que pediram o abrigo da bandeira portugueza (apoiados).

O orador não tem absolutamente nada com o que se passa na India ingleza; não sabe se atiram com mulheres e crianças aos poços, nem tambem se foram metralhadas algumas pessoas nas boccas das peças; mas entende que tem direito a analysar o procedimento da auctoridade portugueza, que praticou o facto da entrega, se o praticou; e a seu respeito é que os Dignos Pares pediram explicações: ao que o Governo, por um dos seus membros, disse que não estava habilitado para podér agora, dal-as, mas que as havia dar em uma das proximas sessões. Este negocio póde tornar-se mais grave pela explicação que deu o Sr. Conde da Taipa, porque o levou mais longe do que se queria leval-o.

O Sr. Presidente do Conselho—Sobre a ordem.

Concluiu por dizer que tanto elle como os outros Dignos Pares tem direito a pedir que se mantenham na India portugueza os principios de direito publico e de humanidade (apoiados); e é a isso que por ora se limitavam a par das explicações que exigiram.

O Sr. Presidente do Conselho — Sr. Presidente, parece-me que este incidente não póde continuar convenientemente sem o Governo dar as explicações (apoiados). Agora, e neste momento, não estou habilitado para dar esses esclarecimentos á Camara; mas comprometto-me a dal-os na primeira sessão, quando o Sr. Ministro Ma Marinha, ou qualquer de nós vier para esse fim a esta Camara (apoiados).

O Sr. Conde da Taipa...

O Sr. Conde de Thomar—Peço a palavra para uma explicação de facto.

O Sr. Presidente—Tem o Digno Par a palavra.

O Sr. Conde de Thomar—O Sr. Conde da Taipa tem razão em dizer que se entregou um hespanhol ao seu governo, mas não era por crimes politicos, foi por crimes de outra ordem, e depois de sentenças passadas em todos os tribunaes, e na fórma dos tractados. Portanto não infringimos a Lei, e S. Ex.ª diz que quem sabe os tractados que lá temos? Pois o Governador geral da India póde fazer tractados?

O Sr. Conde da Taipa — Tem os da salvação publica.

O orador—Pois isso póde verificar-se quando se tractar de esclarecer esta questão, como disse o Sr. Presidente do Conselho. Eu já me linha dado por satisfeito com a explicação do Sr. Avila, quando declarou que não estava habilitado para tractar desde já deste objecto, mas que daria todos os esclarecimentos á Calhara em outro dia, se o seu collega não podesse comparecer aqui; e depois de me ter dado por satisfeito com aquella explicação não sei porque veio agora essa questão? Posso dizer que não foi culpada a opposição.

O Sr. Conde da Taipa — Fui eu.

O Sr. Presidente — Parece-me que a discussão sobre este objecto deve terminar em quanto o Sr. Ministro não dá as explicações (apoiados),

O Sr. Aguiar: queria fazer um requerimento, porém foi prevenido pelo Sr. Presidente. Depois que o Sr. Presidente do Conselho declarou que todos os esclarecimentos sobre este negocio viriam a esta Casa, parece-lhe que não deve progredir esta questão, e pede por isso que se ponha a votos se deve continuar a discussão.

O Sr. Visconde d'Athoguia: tinha pedido a palavra. Em resposta ao Sr. Conde da Taipa disse, que toma por sua a resposta que deu o Sr. Ministro da Fazenda por parte do Governo nesta questão.

Vozes — votos, votos.

O Sr. Conde de Thomar (sobre a ordem)—Como não houve quem fallasse em nenhum dos artigos em especial, nem propozesse emendas, podia haver uma só votação, porque estamos todos de accôrdo (apoiados).

O Sr. Presidente — Então vou pôr á votação da Camara o projecto de resposta ao discurso da Corôa.

Foi approvado.

O Sr. Presidente—Vai lêr-se um officio que está sobre a mesa.

(Leu-se um officio do Ministerio do Reino, indicando o dia e hora, que lhe foram pedidos, para ser recebida a grande deputação desta Camara que ha de felicitar Sua Magestade El-Rei pelo seu feliz consorcio).

Para a secretaria.